Art. 72, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 72, I, do CPC, nomeio a advogada indicada pela Defensoria Pública às fls. 15 como curadora especial da Ré... do artigo 71 da Lei 10.741/2003, anotando-se. No mais, diante da anuência …

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

artigo 72 , I , do CPC . Intime-se. - ADV: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 100243/SP), LENITA MARIA LEMES (OAB 184745/SP... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de …

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72 , inciso I , do NCPC ). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro... (art. 335 , inciso I , do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A …

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, anotando-se. Considerando que o artigo 114 , da Lei 13.146 /15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767... (quinze) dias (art. 72 , inciso I , do NCPC ). Sem prejuízo, requisitem-se aos …

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

Sa Banco Múltiplo - Vistos. Ofície-se à OAB local para nomeação de Curador Especial (art. 72 , inciso I do CPC ), a fim... credora a pleitear nestes autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento …

Página 56 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

do Art. 72, I, do CPC. Sendo assim, concedo o prazo de 10 (dez dias) para que a parte requerente indique pessoa dotada...(a) exarou: Assim, nos termos do Art. 10 do novo CPC, intime-se a parte …

Andamento do Processo n. 1042104-23.2019.8.26.0002 - Interdição - Direitos da Personalidade - 11/10/2019 do TJSP

-se assim seu desnecessário deslocamento . 6) Abra-se vista à Defensoria Pública, nos termos do art. 72, I, CPC. - ADV: HAROLDO NUNES (OAB... DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE …

Andamento do Processo n. 1000693-51.2016.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2019 do TJSP

e 72, I, do CPC. Friso que a multa pelo descumprimento já foi majorada de R$100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos.... Contudo, com o fim de evitar eventual alegação de nulidade, nomeio o …

Andamento do Processo n. 1012083-95.2018.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - 11/10/2019 do TJSP

preconizam os artigos 72, inciso I e parágrafo único, e 671 do CPC. Desse modo, abra-se vista à Defensoria Pública para...(A) DE DIREITO DEBORAH CIOCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISÂNGELA ISSOMURA …

Andamento do Processo n. 1002666-94.2019.8.26.0323 - Interdição - 11/10/2019 do TJSP

na companhia da autora. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 5) Nos termos do artigo 72, I, do CPC..., conforme “art. 1.768 do CC. A interdição deve ser promovida: I - …