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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

Andamento do Processo n. 28162-50.2010.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJMT

do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser... cidade.Para tanto, intimo o exequente para, em 15 dias promover ao depósito da diligência, nos termos do Provimento . 7... do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo...

Andamento do Processo n. 44344-43.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Monitória - 22/03/2019 do TJMT

, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor.Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC/2015... previstos no art. 702 do CPC/2015. CIENTE a parte citada que, no caso de integral pagamento no prazo estipulado (15 dias..., expeça-se edital de citação com prazo de 20 dias, salientando-...

Andamento do Processo n. 22882-25.2015.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Monitória - 22/03/2019 do TJMT

.Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público... prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao prazo final do edital (art. 231, IV, CPC/2015), sob pena... o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 do CPC/2015. CIENTE...

Andamento do Processo n. 29521-30.2013.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJMT

, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC/2015...-se o regular edital de citação, com prazo de 20 dias, salientando-se que, nos moldes do artigo 257, inciso II, do mesmo codex... do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 77, inciso...

Andamento do Processo n. 5067-49.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJMT

certificado pelo Sr. Gestor. Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC/2015, nomeio... do art. 257, inciso II do CPC/2015. Desta feita, expeça-se o regular edital de citação/intimação do executado CELSO ALVES... DE OLIVEIRA, com prazo de 20 dias, salientando-se que, nos moldes do ar...

Andamento do Processo n. 31286-70.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Execução de Título Extrajudicial - 22/03/2019 do TJMT

.Decorrido o prazo sem manifestação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC/2015, nomeio como curador especial o Defensor... dias, salientando-se que, nos moldes do artigo 257, inciso I, do mesmo codex, o edital deverá ser publicado uma vez no... acerca das pesquisas realizadas neste feito e/ou indique bens passívei...

Andamento do Processo n. 1011044-63.2018.8.11.0041 - 22/03/2019 do TJMT

do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado... do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos..., equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obten...

Andamento do Processo n. 1009761-56.2017.8.11.0003 - 22/03/2019 do TJMT

na presente ação. Destarte, à luz do art. 72, I, CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curador especial do menor... pelo prazo de 15 dias para contestar mesmo que por negativa geral e apresentar requerimentos que entender necessários à... apuração da verdade real. 02. Sem prejuízo, é sabido que o art. 139, ...

Andamento do Processo n. 12487-04.2009.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 22/03/2019 do TJMT

de interesses entre o requerido A. W. R. de A. G. e a autora, nomeio como curador especial ao mesmo (artigo 72, I, CPC...-se o disposto no artigo 212, §§ 1º e 2°, do CPC. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, 20 de Março... e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50283494820164047200 SC 5028349-48.2016.4.04.7200

etc. UNIAO ajuizou demanda, com fulcro no art. 109, incisos I e III, da Constituição Federal, e na Convenção de Haia..., a qual detém a guarda. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seu art. 142, parágrafo único, prevê... ou responsável. Tal previsão encontra no Novo Código de Processo Civil norm...

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