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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

Andamento do Processo n. 1007478-95.2017.8.26.0309 - Tutela e Curatela - 26/05/2017 do TJSP

-se. Considerando que o artigo 114, da Lei 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso III, do Código.... 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca, informações..., § 1º, da Lei 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, c...

Andamento do Processo n. 1055294-92.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - 26/05/2017 do TJSP

com a requerente, ante a colidência de interesses (art. 72, inciso I, segunda parte, do novo C.P.C.), intimando-o para apresentação... da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização... do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, po...

Andamento do Processo n. 1007478-95.2017.8.26.0309 - Tutela e Curatela - 26/05/2017 do TJSP

.Considerando que o artigo 114, da Lei 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso III, do Código...-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72..., da Lei 13.146/2015).Servirá o presente, por cópia digitada, como man...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

das requeridas A e S, filhas comuns do falecido com a requerente, ante a colidência de interesses (art. 72, inciso I, segunda... 66, promulgada em 13 de julho de 2010, julgo procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do C... a reserva de bens (artigo 668, inciso I, do C.P.C.). Proceda à Serventia à anota...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC).Sem prejuízo, requisitem... prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do NCPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro...) requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.Considera...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com fundamento no artigo 72, inciso I, do NCPC. Assim, diante dos documentos apresentados e considerando que a parte... especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24.... Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (ar...

Pg. 673. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

, nos termos do art. 9°, I, do CPC, c/c art. 72, I, parágrafo único, do NCPC. Dê-se lhe vista.2 - Manifeste... e dou fé que, nos termos do art 3º, inc.XII da Portaria 007/03, pratiquei o seguinte Ato Ordinatório: Intime-se o AUTOR... (2002.050.009713-0) (8169/02) - ATIVOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA ROSA CORRÊ...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, do Código Civil, c/c o art. 72, I, do Código de Processo Civil de 2015. Prosseguindo, nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil cabe... o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES...005397 - Cesar Rodrigues Alves, - 201601108293...

Pg. 1584. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

. Intimem-se as partes. Itaperuna, 22 de maio de 2017. (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º... sobre alienação mental da requerente (fls. 65/75), intime-a para que indique pessoa a funcionar como sua curadora especial (art. 72... (Nos termos da Portaria JFRJ-POR-2015/00565, de 18/09/2015.) ...

Pg. 748. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

. 22, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, nomeio como curador especial o advogado Cassiano de Deus e Silva (OAB/SC... nas pgs. 70/71, pelo que resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015.Honorários e despesas... processuais, conforme o acordado. Todavia, não obstante o acordo, deverá ser...

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