Art. 72 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
pela Lei nº 10.391). Valor do débito: R$ 67.222,72. Advertência : C aso não haja apresentação de defesa no prazo assinado... Cavalcanti Fernandes Cavalcanti ( arts. 72, inciso II e 257, inciso IV do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento... EDITAL DE CITAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0012863-57.2014.8...
da Defensoria Pública (NCPC art. 72, II). Ciência ao Defensor acerca da nomeação. Após dê-se nova vista à parte autora... e comprovação nos autos observando a nova Lei de Custas n.3.896/2016, sob pena de cancelamento da distribuição do processo.... Prazo: 15 dias. 2- Se recolhidas as custas iniciais do processo, cite-...
, com fulcro no artigo 72 , II do CPC . - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Osasco Cível 1ª... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO TAVARES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0066/2019...
legal sem apresentação de defesa, nomeio Curador Especial (art. 72, inc. II, do CPC) uma das Defensoras Públicas designadas..., observando o disposto no artigo 257 do Código Civil, em dez dias, bem como o recolhimento da despesa necessária para... e arquivamento do mesmo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil)...
). 4- Publicado o edital e, decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, nomeio Curador Especial (art. 72, inc. II... a parte autora fornecer a minuta do edital, observando o disposto no artigo 257 do Código Civil, em dez dias, bem... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do mesmo (artigo...
(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (OAB/RJ-037757) X GIOVANNI RAMUNDO Despacho: Nos termos do art. 344 c/c 72, II... que a habilitante não recolheu as custas certificadas às folhas 11.Na forma da Ordem de Serviço nº 01/2016 deste Juízo, à... pelo n.º 0230909-09.2018.8.19.0001 e regularizada a autuação do processo n...
andamento ao feito no prazo do artigo 485, §1º do CPC/2015 sob pena de extinção. Publique-se. Proc. 0020074... por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, NCPC). Dê-se vista a Defensoria Pública....(a). RICARDO JOSE FIGUEIREDO (OAB/RJ-048404) X SERGIO MOTTA SOARES Despacho: Designo AC do art.277 do CPC...
a viabilizar, previamente, a citação por edital (art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980).3. Os arts. 8º, IV, e 40 da LEF devem ser... por edital (art. 8º, IV, da Lei 6.830/1980).3. Os arts. 8º, IV, e 40 da LEF devem ser interpretados de forma conjunta... Curador Especial aos Executados, citados por edital, nos termos do artig...
Especial, nos termos do artigo 72, II do CPC. Dê-se vista à Defensoria Pública Tabelar. Proc. 0018446-55.2015.8.19.0023..., nos termos do artigo 72, II do CPC. Dê-se vista à Defensoria Pública. Proc . 0026132-40.2011.8.19.0023 - ROSE MARY...-76.2014.8.19.0023 - MARCOS ANTÔNIO BERNARDES NAVEGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). D...
não possui bens imóveis. Em 15 dia, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho / RO , 21 de março de 2019... prazo comum de 15 (quinze) dias. Outro tipo de prova deve ser requerido em 5 dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC.... Decorrido o prazo e sem manifestação, nomeio Curador Especial na forma do art. ...