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16 de novembro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018

: JOADSON LUCIANO DE AZEVEDO SOUSA Advogado(s): DESPACHO: Citado por edital e sem manifestação, na forma do art.72, II...Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/11/2018 ATO ORDINATÓRIO: INTIMA o(a)(s) Advogado(a)(s) , para.... EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 908040 PROCESSO : 0009865-47.2017.8....

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

- não apresentada contestação, certifique-se e dê-se vista ao Curador Especial, em conformidade com o disposto no art 72...Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018 CALDERARO... sem exame do mérito, em consonância com o do Inciso III c/c § 1° do art. 485 do...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 149756 ARAÇARIGUAMA - SP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, § 5°, DA LEI NQ 9.504/1997 E 77, DA RESOLUÇAO TSE NQ 23.463/2015. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219... do art. 16 da Lei Complementar nQ 64, de 1990, não se suspendendo nos fins de semana ou feriados. § 2Q Os prazos processuais.... RECURSO INTEMPESTIVO, POIS INTERPOSTO FORA DO TRÍDUO LEGAL. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027110145573001 MG

, a respeito do curador especial, o artigo 72 do Novo CPC assim dispõe: "Art.72. O Juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz.... O art. 14 do Decreto-Lei n. 3365/41 impõe ao magistrado a obrigação de designar perito oficial para proceder à avaliação.... 44, XI DA LEI COMPLEMENTAR . 80/94 - NULIDADE - SENTENÇA CAS...

Andamento do Processo n. 294353-91.2016.8.09.0024 - Guarda e Responsabilidade - 14/11/2018 do TJGO

, COMO CU RADORA ESPECIAL, EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 72, INCISO II, DO CPC I E, para que de futuro ninguém possa alegar... ) ----------------------------------------------------------------- Prazo do Edital : 20(VINTE)DIAS Prazo para contestar : 15(QUINZE)DIAS Observação: O prazo para... objetivo: PROCEDER A CITAÇÃO DO ...

Andamento do Processo n. 7043538-27.2017.8.22.0001 - 14/11/2018 do TJRO

designado para tal, nos termos do inciso II do art. 72 do CPC. Intime-o da nomeação...” Terceira Entrância Comarca de Porto Velho - Ro 4ª Vara de Família...Andamento do Processo n. 7043538-27.2017.8.22.0001 - 14/11/2018 do TJRO Processo : 7043538-27.2017.8.22.0001 Data: 12...

Andamento do Processo n. 7024677-56.2018.8.22.0001 - Inventário - 14/11/2018 do TJRO

do nos sistemas Bacenjud, SIEL e Infojud, conforme anexo. Custas do art. 17 da lei estadual 3896/2016 com exigibilidade suspensa... dias. Decorrido o prazo e sem manifestação, nomeio Curador Especial na forma do art. 72, inciso II, do CPC, o defensor... de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessõ...

Andamento do Processo n. 7006645-40.2018.8.22.0021 - 14/11/2018 do TJRO

pretensão, com fundamento no art. 72º, II do NCPC, desde já, nomeio a Defensoria Pública desta urbe para proceder à defesa... dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 dias, com as advertências do artigo 344 do NCPC. 2. Conste no... seja apresentada resposta à pretensão, com fundamento no art. 72º, II do N...

Andamento do Processo n. 0025266-87.2012.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

na OAB/SP n. 190.272 ,para atuar como curadora especial ( NCPC , art. 72 , inc. II ) e embargar em 15 dias ( NCPC , art..., incluindo espaços Prov.CSM n. 2195/2014). Após, intime-se a parte autora/exequente (ato ordinatório) para, em 15 dias úteis..., sob pena de extinção ( NCPC , art. 485 , inc. IV ), (a) recolher a ...

Andamento do Processo n. 1023388-42.2014.8.26.0577 - Monitória - 14/11/2018 do TJSP

, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela... especial (CPC, art. 72, parágrafo único). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações...: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circ...

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