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22 de março de 2019
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20044127620198260000 SP 2004412-76.2019.8.26.0000

, sem tangenciamento de demais questões versadas na impugnação rejeitada. Estabelece o artigo 248 do NCPC: Art. 248. Deferida... de nomeação de curador especial, eis que a citação não foi ficta. Art. 72 do CPC. Validade da citação por carta entregue... Inteligência do art. 248, §4º, do CPC Recurso provido” (Agravo de I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003323920178260006 SP 1000332-39.2017.8.26.0006

, ocasionando processamento simultâneo com a ação principal. Dispõe o artigo 72, do CPC que: “O juiz nomeará curador especial... estes autos de Apelação Cível 1000332-39.2017.8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIS DE CARVALHO... FELIPE FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO SARTORELLI E VIANNA C...

Andamento do Processo n. 1002153-77.2013.8.26.0666 - Ação Civil Pública Cível - 21/03/2019 do TJSP

, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP) Artur Nogueira Cível... os requisitos previstos no artigo 256, inciso II, do CPC, defiro a citação por edital da parte requerida CLAUDIO MARCIO... do qual terá início o prazo para defesa. Caso não sobrevenha contestação...

Andamento do Processo n. 1026214-41.2018.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 21/03/2019 do TJSP

especial, dê-se vista a Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), para resposta, no prazo legal. Int. -ADV...(A) DE DIREITO GUSTAVO DALL’OLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO RIBEIRO SKLIUTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2019...

Pg. 862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

-se os autos, após, à Defensoria Pública, em cumprimento ao disposto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Por fim...). Possível, assim, a aplicação do disposto no art. 239, § 1º, do CPC, segundo o qual “o comparecimento espontâneo... ao requerido Eduardo o prazo de 15 dias para contestar, contado a partir da publi...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

os interesses da(s) parte(s) requerida(s), citada por edital (artigo 72, II, CPC). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP..., que deferiu a penhora sobre percentual de seu faturamento (Agravo de Instrumento 2226657-34.2018.8.26.0000). Apesar... do feito executivo, nos termos do art. 995 do CPC. Valores que, no e...

Pg. 335. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, no prazo de 15 dias (corridos -vide parágrafo único do art. 219, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários...-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Proc... demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição limina...

Pg. 337. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

por edital, na forma do art. 72, II, do Novo CPC, nomeio o Curador Especial o Defensor Público em atuação perante esse juízo... adiantados pela autora (artigo 95, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando...-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do l...

Pg. 462. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do CPC. Custas na forma da lei.Certificado o trânsito e a inexistência... transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação;2. Abra-se vista ao Curador Especial na forma do art. 72... diligência de Citação/intimação, conforme determinado no Aviso CGJ ...

Pg. 306. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, na forma do art. 72, II e parágrafo único do CPC;4 - Dê-se vista a DPGE tabelar;5 - Certifique a Serventia...) Confrontante: OTÁVIO DE CASTRO E MATILDES DOS SANTOS, Confrontante: MARCOS YOSHIKAZU TSUGE X Confrontante: MARINHO FIGUEREIDO... designo audiência especial para o dia 08 de Maio de 2019 às 16 horas.Intimem -...

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