Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

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Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Monitória

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO-SP. Processo n° /01. A SICOOB COCRED , qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, atualmente em fase de…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Ação Civil Pública Cível - contra Municipio de Americana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA - SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE AMERICANA, pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ n.°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Tickets Serviços

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Tickets Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Ação de Inventário ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA CENTRO…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Ação de Inventário ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA CENTRO…

Contestação - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra João Tributino dos Santos e Advocacia Geral da União

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n°. , E , já qualificados e figurando no polo passivo do processo em epígrafe da AÇÃO DE…

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP Autos número: , já qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no INCIDENTE…

Petição - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-SP. Processo , por sua advogada, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que move contra E OUTRA, vem,…

Manifestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ, SÃO PAULO Processo n° Espólio de Lotto e Lotto, representados pelo herdeiro já devidamente qualificado nos…