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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 1010160-57.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1010160-57.2016.8.26.0309 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.S. - A.R.S. -Diante do certificado à fl. 79, expeça-se novo ofício ao INSS, nos termos daquele de

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

321754/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP) Processo 0004734-30.2017.8.26.0347 (processo principal 1002678-75.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade do Fornecedor -

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/02/2018, às 14:00 horas. A audiência será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sala 03, piso superior

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

9.099/95), e a ausência do réu ensejará o pronto julgamento da demanda (art. 23 da Lei nº 9.099/95), aplicando-lhe os efeitos da revelia, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos contra si

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

público(s) e a disposição dos arts. 4º e 8º do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação.4-Considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada à exordial, defiro em favor

Pg. 3068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

apresentados.Int.. - ADV: FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), JOSE DOMINGOS VALARELLI RABELLO (OAB 44429/ SP) Processo 1009837-12.2017.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -

Pg. 3873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

restando dispensada a impressão pela Serventia. Deverá, ainda anexar a precatória as peças necessárias (petição inicial, procuração e etc.) - ADV: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), SILVIO

Pg. 201. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

e expropriação de bens de propriedade do(s,s) executado(a,s). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) cientificados de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão

Pg. 487. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

Processo 0801937-98.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado Autora: Rute Lemes - Réu: Banco Votorantim ADV: JULIANO FRANCISCO DA ROSA (OAB 18601A/MS) ADV: JHONNY RICARDO TIEM (OAB

Pg. 2. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAIS COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL Campo Grande 1ª Vara de de Família e Sucessões Edital de citação: 30 dias. Faz saber a Maykon Almeida dos Santos, a(o) qual(is) se

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