Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, com as expressas advertências da lei, para proceder o pagamento do débito atualizado (art. 690 do CPC/15).No mais, DEFIRO a nomeação... DO ESPÍRITO SANTO NETO, nos termos do artigo 687 do CPC/15. No que diz respeito ao menor Leonardo, filho da herdeira... de curador aos herdeiros presos. Oficie-se a Defensoria Públic...

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

o disposto no parágrafo único do mencionado art. 72, determino a intimação da Defensoria Pública para que, no prazo de 15... apresentação de contestação, conforme certificado à fl. 134 verificando-se, assim, a revelia. O art. 72, do NCPC é claro... de 2017. Carlos Eugênio de Castro Montenegro - Juiz de Direito Process...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

das taxas previstas no ao art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, dispensada..., revel citado por edital, nos termos e para os fins do art. 72, II, do Código de Processo Civil de 2015, que apresentou... executada advertida de que transcorrido o prazo previsto no art. 5...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Especial (artigo 72 , II do NCPC ). Intime-se. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP) Processo 4007547-21.2013.8.26.0114..., nesta data e, após afixe-se uma cópia no átrio. Nos termos do disposto no artigo 10 do Provimento CSM 1625/09...-se os autos ao Curador Especial (artigo 72 , II do NCPC ). Intime-se. - ADV: PA...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a citação editalícia da corré IPANEMA, nos termos do artigo 72, II, segunda figura, do CPC/15, oficie-se à OAB local para... Adrião - Nos termos do CG 16/2016 e 438/2016, transitada em julgado a sentença, ficam as partes intimadas... Transportes Pesados Ltda - Vistos.Diante da ausência da certidão do trânsito em ju...

Pg. 3887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.Assim sendo, julgo extinta a execução com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015....Ressalto que a vista à Defensoria Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar 80 /94.Intime... art. 72 , inciso II , do NCPC .Assim, em cumprimento ao parágrafo ún...

Pg. 3895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para atuar no feito.Ressalto que a vista à Defensoria Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar ..., conforme disposto no art. 72, inciso II, do NCPC.Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 do NCPC, dê....TJSP ao Agr. Instr. . 2049879-49.2017.8.26.0000 interposto pela executada c...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como seu curador especial nos termos do art. 72 , parágrafo único do NCPC (Lei 13.105 /2015). Servirá o presente... Defensoria Pública, que oficiará como seu curador especial nos termos do art. 72 , parágrafo único do NCPC (Lei 13.105....Conforme artigo 531 , § 2º , do NCPC (Lei 13.105 /2015), o cumprimento definitivo...

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

como seu curador especial nos termos do art. 72 , parágrafo único do NCPC (Lei 13.105 /2015). Publique-se. - ADV: THIAGO MUNHOZ... na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC (Lei 13.105 /2015). Com a resposta será apreciada a necessidade ou conveniência... do artigo 485 , VIII , do NCPC (Lei 13.105 /2015) Oportuname...

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b , do NCPC (Lei 13.105... , parágrafo único do NCPC (Lei 13.105 /2015). Publique-se. - ADV: VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP) Processo 1018619.../SP) Processo 1017969-40.2016.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especia...

×