Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 72 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Andamento do Processo n. 56965-79.2016.8.09.0076 - Usucapiao - 25/09/2017 do TJGO

COMO CURADO R ESPECIAL O DR. PEDRO ALVES DE OLIVEIRA , OAB/GO 48 . 723 , NOS TERMOS DO ART. 72, II DO CPC/2015, QUE DEVERA... CITADO VIA EDITAL (FL. 39/40) E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN AL BIS PARA APRESENTAR CONTESTACAO (FLS. 71/72) , NOMEIO..., CONFORME REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AS FLS. 66/67, NO PRA...

Andamento do Processo n. 1012570-16.2015.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - 25/09/2017 do TJSP

Especial, nos termos do art. 72, inc. II, do Novo Código de Processo Civil.Intimem-se e Providencie-se. - ADV: ANDREA... do art. 256 do Novo CPC, defiro o pedido de citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, uma vez que o feito... tramita desde abril de 2015 e a parte ré não foi encontrada para citação, apesa...

Andamento do Processo n. 1010633-80.2015.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2017 do TJSP

.Decorrido o prazo para contestação, certifique o cartório e remetam-se os autos ao Curador Especial (artigo 72 , II do NCPC ).Intime... de Fomento Comercial Ltda - Vistos.Nos termos do artigo 256 § 3.º do NCPC , uma vez que esgotados os meios para localização... do artigo 257 do CPC .Deverá a parte interessada juntar,...

Andamento do Processo n. 1007877-78.2016.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2017 do TJSP

a executada quanto ao depósito de fl. 18.Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “b” do Provimento 1.670/09 do Conselho..., inciso III, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, para o fim de homologar o cálculo de fls. 13/15, fixando a verba... Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES...

Andamento do Processo n. 1011591-98.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 25/09/2017 do TJSP

sua citação. Prazo 30 dias úteis.Com ele, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de extinção (NCPC, art. 485..., em 10 dias úteis, de advogado para atuar como curador especial (NCPC, art. 72, inc. II).Com ela, intime-se o Curador... para embargar em 15 dias úteis (NCPC, art. 335).Havendo as providências ou...

Andamento do Processo n. 1017613-12.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 25/09/2017 do TJSP

de Curador Especial nos termos do artigo 72, II, do NCPC.Pelo presente, solicite-se à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO... DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0357/2017...

Andamento do Processo n. 1019242-21.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - 25/09/2017 do TJSP

Especial nos termos do artigo 72, II, do NCPC.Pelo presente, solicite-se à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0357/2017...

Andamento do Processo n. 1009557-75.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

do artigo 72, inciso II do Novo Código de Processo Civil.Assim, oficie-se a Defensoria Pública para que indique advogado... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS GABRIOTI FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1278/2017 - GCMB...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

PÚBLICA DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP) Processo 1001690-87.2016.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação... por hora certa (fls. 40), tendo a Defensoria Pública exercido a curadoria especial, com fundamento no art. 72, inciso II....Observo que não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do art. 5...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

na forma do artigo 72, inciso II do NCPC, oficie-se a OAB local solicitando nomeação de curador especial. Após... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Tendo em vista que não houve resistência ao pedido, deixo... de Inadimplentes - Marcos Américo Pereira Campos - ‘Banco Itaucard S.A. - Exequente -re...

×