Art. 71 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4956820165170007

Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" , a qual não …

Andamento do Processo n. 0009598-23.2016.8.08.0000 - Conflito de Competência - 18/10/2019 do TJES

, instituído pela Lei 12.153⁄2009. 2) Apesar de o art. 27 da Lei 12.153⁄2009 ter previsto a aplicação das disposições... 9.099⁄95, e não a do art. 6º, I, da Lei 10.259⁄2001. Com isso, é …

Andamento do Processo n. 1047143-98.2019.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 18/10/2019 do TJSP

tendo em vista tratar-se de idoso, tendo por base o art 71, § 1ºº, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e art. 1.048, I... do CPC/2015. Defiro, ainda, que as custas seja recolhidas no final do …

Andamento do Processo n. 1046910-98.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

na tramitação processual, conforme estabelece o artigo 71, da Lei 10.741/2003, identifique o processo, de maneira a evidenciar..., a disposição contida no art. 3º, incisos I e II e parágrafo único …

Andamento do Processo n. 201811000837 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TJSE

-SE REQUERIDO : LATAM AIRLINES BRASIL ADV. : FABIO RIVELLI - OAB: 297608-SP DECISÃO/DESPACHO....: O ARTIGO 71, CPC/15 APONTA... QUE “O INCAPAZ SERÁ REPRESENTADO OU ASSISTIDO POR SEUS PAIS, POR TUTOR …

Página 2462 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 7º da Lei 5.478/68 C/C art. 485, VI, do CPC. Em consequência, revogo... capacidade processual (art. 71 do CPC), passou a não ser mais …

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

em vista tratar-se de idoso, tendo por base o art 71, § 1ºº, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e art. 1.048, I do CPC... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.O.D. - Homologo …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade... ativo de processos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Página 1266 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e o art. 2º do Decreto n.º 85.845/1981 c/c art. 112 da Lein.º 8.213/91. Não havendo dependentes, os valores serão pagos... aos sucessores do titular, previstos na leicivil(art. 1º da Lein.º …

Página 137 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

processual, conforme estabelece o artigo 71, da Lei 10.741/2003, identifique o processo, de maneira a evidenciar a tramitação... da ação e comparecimento a audiência de conciliação prevista no artig…