Artigo 70 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000056-11.2015.4.04.7101 RS 5000056-11.2015.4.04.7101

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1332907 SP 2012/0139611-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1332907 - SP (2012/0139611-4) DECISAO Trata-se de recursos especiais manejados por UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 0606406-51.2012.8.01.0070 - 2ª Turma Recursal - 14/05/2021 do TJAC

Classe : Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Autos n. : 1000040-10.2020.8.01.8004 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : Turma de Uniformização de Jurisprudências Relatora :…

Andamento do Processo n. 0002553-71.2019.4.03.6325 - 14/05/2021 do TRF-3

0002553-71.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325008726 AUTOR: NATALICIO DOS SANTOS (SP249033 - GUILHERME FRACAROLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0082810-62.2014.8.09.0051 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Intimação Expedida - Data da Movimentação 13/05/2021 16:05:43 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO : 0082810-62.2014.8.09.0051…

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

volume de autos para cada objeto a ser encaminhado”). Segue o link para a pesquisa do valor: porte de remessa e retorno. O pagamento fica dispensado caso a parte apelante seja beneficiária da…

Página 1230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

a segurança e medidas do imóvel. Também foram verificados inúmeros problemas na documentação do empreendimento, o qual sequer tinha sua especificação condominial, encontrando-se irregular em todos os…

Página 2246 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0500817-11.2019.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari…

Página 997 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

d) assegura-se a análise de eventual direito adquirido nas datas das publicações da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei n.º 9.876/1999, assim como o direito à atualização dos…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Maio de 2021

LHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a…