Art. 70 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

a responsabilidade do denunciado”. (RSTJ 84/202 in Theotonio Negrão, 40ª Edição, nota 1-a ao artigo 70 do CPC /73 - atual art. 125... o interessado a taxa do edital no valor indicado, no código …
Isis Dreyer, Bacharel em Direito
há 3 dias

A intervenção de terceiros e a aplicação no Processo do Trabalho

-se a Emenda Constitucional 45/2004, como um marco significativo na seara do processo do trabalho, posto a contingência... com o instituto abordado, como bem posicionado o art. 10 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00071488420068080024

. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇAO DA LIDE. AÇAO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 70, III CPC. PROVIDO. 1) O comerciante... de automóveis se enquadra na hipótese do art. 70, III do CPC. Incidência do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00047330220004036107 SP

, permitindo-se, a partir da edição da Lei 11.977/2009, que alterou a Lei 4.380/64, através do artigo 15-A, a pactuação... da prestação paga não ofende o disposto no art. 6º, "c", da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713110103338001 MG

das hipóteses do art. 80 do CPC/15, não se há de falar em condenação por litigância de má-fé. APELAÇAO CÍVEL ..., sendo, portanto, imutável e indiscutível, sob pena de violação à coisa julgada. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313140116440001 MG

época (atual art. 125 , II , CPC/15 ). In verbis: Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: (...) III - àquele..., DJe 19/05/2016) No caso em apreço, a denunciação da lide foi embasada no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10110070179434001 MG

fundamentou-se no art. 70, III, do CPC -, deve o litisdenunciante arcar com os ônus da sucumbência, em favor... ao réu, denunciante, arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à lide …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672130329192001 MG

de seus direitos possui capacidade para estar em juízo, consoante o art. 70, do CPC de 2015, conclui-se que o óbito importa..., nas razões recursais de Ordem 06, que, nos termos do artigo 128, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024062045133002 MG

do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇAO DA LIDE. ART. 70..., III, DO CPC. DESCABIMENTO. INOVAÇAO. PRECLUSAO.1. Não se admite a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130371720175150015 0013037-17.2017.5.15.0015

do artigo 14 e parágrafos da Lei 5.584 /70. Os valores reverterão em favor do sindicato assistente, conforme artigo 16... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO …