Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

15/06/2021 Número: Classe: JUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 17a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contestação - Ação Recuperação judicial e Falência

15/06/2021 Número: Classe: JUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 17a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contestação - Ação Recuperação judicial e Falência

15/05/2021 Número: Classe: JUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 17a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

15/05/2021 Número: Classe: JUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 17a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2033346-73.2021.8.26.0000 Registro: 2021.0000357945 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE VEÍCULO. Existência de gravame judicial oriundo de decisão proferida na esfera trabalhista. Pedido para baixa da restrição pelo juízo …

Andamento do Processo n. 0010287-68.2020.5.03.0145 - ATSum - 09/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010287-68.2020.5.03.0145 AUTOR BARBARA LEAL PAULINO ADVOGADO JOSIANE DE FREITAS MENDES(OAB: 169195/MG) RÉU ADRIANO BATISTA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 7456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Abril de 2021

Dirimida a questão acima, passo à análise da investigação patrimonial da parte reclamada. Primeiramente, registre-se que, visando a cooperação recíproca para a execução de decisão judicial, nos…