Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

15/05/2021 Número: Classe: JUDICIAL Órgão julgador: Seção B da 17a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/10/2018 Valor da causa: Assuntos: judicial e Falência Segredo de justiça? NÃO Justiça…

TRT3 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010237-76.2019.5.03.0145 • 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010237-76.2019.5.03.0145 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2019…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2033346-73.2021.8.26.0000 Registro: 2021.0000357945 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE VEÍCULO. Existência de gravame judicial oriundo de decisão proferida na esfera trabalhista. Pedido para baixa da restrição pelo juízo …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011671420185010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101167-14.2018.5.01.0281 (ED) AGRAVANTE: UILSON GOMES PAES AGRAVADO: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES…

Página 2878 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2020

autos efetivou-se em 04/09/15 (fls. 21), com a regular intimação de José Jair do Santos e decurso para embargos em 29/03/16 (fls. 17/18), conforme arts. 841 c/c art. 14 do CPC. Todavia, considerando…

Andamento do Processo n. 0000944-86.2014.5.10.0105 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000944-86.2014.5.10.0105 RECLAMANTE ALAN DA ROCHA MOURA ADVOGADO DANIELLE DE CASTRO ALVES(OAB: 28569/DF) ADVOGADO JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA(OAB: 9740-A/DF) RECLAMANTE CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 0000944-86.2014.5.10.0105 - ATOrd - 11/02/2021 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0000944-86.2014.5.10.0105 RECLAMANTE ALAN DA ROCHA MOURA ADVOGADO DANIELLE DE CASTRO ALVES(OAB: 28569/DF) ADVOGADO JOSE ALBERTO QUEIROZ DA SILVA(OAB: 9740-A/DF) RECLAMANTE CLAUDIA…