Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Página 7456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Abril de 2021

Dirimida a questão acima, passo à análise da investigação patrimonial da parte reclamada. Primeiramente, registre-se que, visando a cooperação recíproca para a execução de decisão judicial, nos…

Página 2628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Março de 2021

ADVOGADO LEANDRO DE ASSIS MOREIRA(OAB: 132696/MG) ADVOGADO FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS(OAB: 139969/MG) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO FERNANDA DOLABELLA RESENDE(OAB: 184170/MG) ADVOGADO LEILA AZEVEDO…

Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Março de 2021

ADVOGADO ANGELICA APARECIDA DA SILVA(OAB: 169809/MG) RÉU SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB: 125933/RJ) RÉU VTV SERVICOS LTDA - ME PERITO MARCIO ANTONIO FLORENTINO…

Página 2630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Março de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80315d proferido nos autos. No caso destes autos, a 7ª Vara de Família de Belo Horizonte requereu reserva de 50% dos valores (id. 7bb8693)…

Página 1446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

/80 e § 2º , inciso VII do art. 69 do CPC , sem prejuízo do prosseguimento individual de qualquer das execuções ora...Pg. 1446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 1447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

AMORIM DOS SANTOS , na forma do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º , inciso VII do art. 69 do CPC... c/c art. 15 do CPC , conforme autorizado pela Instrução Normativa n. 39 do …

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

AMORIM , HERMENEGILDO AMORIM DOS SANTOS , na forma do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º , inciso VII... do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CR/88 ), da eficiência, …

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

, na forma do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º , inciso VII do art. 69 do CPC , sem prejuízo... dos créditos em execução e em observância aos princípios da razoável duração do …

Página 1452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

AMORIM DOS SANTOS , na forma do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º , inciso VII do art. 69 do CPC... art. 15 do CPC , conforme autorizado pela Instrução Normativa n. 39 do TST, …

Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 11 de Fevereiro de 2021

do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º , inciso VII do art. 69 do CPC , sem prejuízo do prosseguimento... dos créditos em execução e em observância aos princípios da razoável …