Inciso VII do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE VEÍCULO. Existência de gravame judicial oriundo de decisão proferida na esfera trabalhista. Pedido para baixa da restrição pelo juízo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10207-25.2018.5.03.0000

jurisdicional", conforme o inciso VII do parágrafo 2o do art. 69 do CPC . Não é por outro motivo que a Recomendação CR/VCR n... c/c o art. 6o , parágrafo 2o , da Lei n. 11.101 /2005, havendo ofensa …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0001151-65.2015.5.06.0007

, 67 e 69, § 2º, VII, do CPC e art. 11, § 3º, da LEF. 2. O devedor permanece numa situação de sujeição aos seus credores...Agravo de Petição AP 00011516520155060007 ACORDAM os Desembargadores da 2ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001994-26.2018.4.03.0000 SP

º) e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras (artigo 49, caput, da Lei 6.024 /1974). VI. A vinculação... 69 , § 2º , VII , do CPC ). XXII. Com o cabimento do desbloqueio do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1039887-42.2019.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VALE S/A de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1040424-38.2019.4.01.0000

de execução coordenada com os juízos estaduais dos artigos 68 , 69 , inciso IV e § 2º , inciso VII do CPC . O parquet... Vale, adotando-se meios de execução coordenada com os juízos estaduais dos ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimentos Especiais - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Mandado de Segurança : MS 0000486-66.2019.8.16.9000 PR 0000486-66.2019.8.16.9000 (Acórdão)

sobre a penhorabilidade do crédito, porque é estritamente um ato de cooperação jurisdicional, nos estritos termos do art. 69, § 2º, VII... que determinou a constrição – Aplicação do art. 914, § 2º, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0029153-96.2019.8.16.0000 PR 0029153-96.2019.8.16.0000 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0029153-96.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0029153-96.2019.8.16.0000 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000532-42.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, VINCULANDO, CONTUDO, OS CRÉDITOS PARA FINS DE PENHORA E DETERMINANDO O …