Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

Andamento do Processo n. 0000542-28.2013.5.09.0053 - ATOrd - 19/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000542-28.2013.5.09.0053 RECLAMANTE RAMAO GABRIEL IRALA DO CAMPO ADVOGADO JOAO MORAIS DO BONFIM (OAB: 21436/PR) RECLAMADO ECHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI RECLAMADO EMPO…

Página 3341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Março de 2021

LARANJEIRAS DO SUL/PR, 18 de março de 2021. VALDIR GOMES DA SILVA Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000542-28.2013.5.09.0053 RECLAMANTE RAMAO GABRIEL IRALA DO CAMPO ADVOGADO JOAO MORAIS DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011671420185010281 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101167-14.2018.5.01.0281 (ED) AGRAVANTE: UILSON GOMES PAES AGRAVADO: CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES…

Página 1111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2020

que seja firmado com este Juízo um TERMO DE COOPERAÇÃO NACIONAL para a referida execução, nos termos do Artigo 69, § 2º, V e VII... do art. 1º, parágrafos 1 e 4 da Resolução Administrativa do TST

Página 1112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2020

- BNDT, nos termos do art. 1º, parágrafos 1 e 4 da Resolução Administrativa do TST 1470/2011, sem prejuízo..., § 2º, V e VII do CPC/2015, cabendo àquele Juízo, caso a devedora não pague o débito …

Página 1275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2020

o Artigo 69, § 2º, V e VII do CPC, cabendo àquele Juízo indicar os bens que poderão ser onerados/penhorados/alienados... em 15 dias, observando os termos do Artigo 177 do PGC/TRT. No mesmo prazo …

Página 1276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Dezembro de 2020

NACIONAL para prosseguimento da execução fiscal,observando o que dispõe o Artigo 69, § 2º, V e VII do CPC, cabendo àquele... DE ALIMENTOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado …

Página 366 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2020

da recuperação judicial, nos termos do art. 69, §2º, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes acerca do teor... relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0000108-63.2018.5.09.0053 - ATOrd - 06/11/2020 do TRT-9

e na recuperação judicial” (CPC,art. 69, § 2º, inciso V). 3. Assim deverá a Administradora Judicial comprovar a habilitação... do inciso II, do artigo 9º da Lei 11.101/200, pugnando ainda pela …

Página 3070 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Novembro de 2020

novamente a expedição de nova certidão de habilitação em nome dos peritos, nos termos do inciso II, do artigo 9º da Lei 11.101..., em vista do princípio da “facilitação de habilitação de créditos …