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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2, inc. V da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

Andamento do Processo n. 0003172-76.2009.8.20.0106 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 01/09/2016 do TJRN

ADV: HERTON BELMIRO MASCHIO (OAB 41852/RS) - Processo 0003172-76.2009.8.20.0106 (106.09.003172-0) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Ourofértil Fertilizantes

Andamento do Processo n. 0006310-17.2010.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 01/09/2016 do TJRN

ADV: MICHAELL MAGNOS CHAVES DE OLIVEIRA (OAB 7824/RN), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JAQUELINE DE ALMEIDA DANTAS NASCIMENTO (OAB 8413/RN) - Processo 0006310-17.2010.8.20.0106

Pg. 456. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/09/2016

Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101, de 09.2.2005), e com base no art. 69, § 2º, V, do CPC/2015, que consagram, respectivamente, o princípio da universalidade do juízo falimentar, que, in casu,

Andamento do Processo n. 0009404-70.2010.8.20.0106 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 31/08/2016 do TJRN

ADV: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA (OAB 9170/RN) - Processo 0009404-70.2010.8.20.0106 (106.10.009404-4) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autora: ANA PAULA PEREIRA COSTA

Pg. 266. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/08/2016

atualizada (CPC, art. 774, parágrafo único), a ser revertida em favor do(a) credor(a). 2- Após, deverá o(a) credor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, pronunciar-se a respeito, requerendo o que entender

Andamento do Processo n. 0016663-82.2011.8.20.0106 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 28/06/2016 do TJRN

ADV: DANIELA CRISTINA LIMA GOMES CABRAL (OAB 8050/RN) - Processo 0016663-82.2011.8.20.0106 -Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autora: Miriam Gomes da Silveira Guedes -

Pg. 356. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/06/2016

conformidade do art. 9º da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº 11.101, de 09.2.2005), e com base no art. 69, § 2º, V, do CPC/2015, que consagram, respectivamente, o

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