Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Andamento do Processo n. 5126989-87.2018.8.09.0137 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Apelação Cível - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 08/08/2022 18:21:52 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4295 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

para caracterizar o prequestionamento da matéria. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no evento n. 128. Nas razões,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5011685-25.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011685-25.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO MASIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATICAS S/A ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE APARECIDO SIQUEIRA | 230440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5007209-41.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007209-41.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A ADVOGADO(A/S) VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ | 260870/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-35.2021.8.26.0000 SP XXXXX-35.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000610379 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-35.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante REFINARIA…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ - ESTADO DE SÃO PAULO. EXECUÇÃO FISCAL Proc. n° ., já qualificada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL em epígrafe,…

Página 52 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2022

PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO:…

Página 53 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2022

em andamento. II- O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0006311-64.2015.8.16.0194 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006311-64.2015.8.16.0194 POLO ATIVO BANCO VOLVO (BRASIL) S.A POLO PASSIVO PETRONUNES TRR DERIV. PET. LTDA. ADVOGADO(A/S) PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA | 12628/PR MAURI NASCIMENTO |…

Página 503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Julho de 2022

JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-84.2015.5.09.0006 RECLAMANTE Gelson Alves ADVOGADO FABIANO RECHE DOS REIS(OAB: 34744/PR) RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA…