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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Agravo de Instrumento: AI 15483928 PR 1548392-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento nº 1.557.382-1, restando prejudicado o agravo de instrumento nº 1.548.392-8, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.FALÊNCIA. ACORDO CELEB...

Agravo de Instrumento: AI 15573821 PR 1557382-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento nº 1.557.382-1, restando prejudicado o agravo de instrumento nº 1.548.392-8, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.FALÊNCIA. ACORDO CELEB...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15483928 PR 1548392-8 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1.548.392-8 e 1.557.382-1 NPU 216-51.1992.8.16.0185 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Agravante 1:

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15573821 PR 1557382-1 (Acórdão)

Agravo de Instrumento nº 1.548.392-8 e 1.557.382-1 NPU 216-51.1992.8.16.0185 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Agravante 1:

Andamento do Processo n. 0219172-14.2015.8.19.0001 - 28/07/2016 do TJRJ

Proc. 0219172-14.2015.8.19.0001 - NORDIC TRUSTEE ASA (Adv (s). Dr (a). RODRIGO GOMES DE SOUSA (OAB/RJ-114706) X OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). SERGIO BERMUDES (OAB/RJ-017587)

Pg. 142. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2016

Embargos à Execução por Título Extrajudicial ou Embargos à Execução contra a Fazenda Pública Proc. 0094842-23.2007.8.19.0001 (2007.001.092882-3) - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A

Andamento do Processo n. 1548392-8 - Agravo de Instrumento - 23/06/2016 do TJPR

0042 . Processo/Prot: 1548392-8 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/155625. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/06/2016

a posse direta desde, pelo menos, 1968. 2. Cumpre verificar, a partir das razões recursais, se estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da

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