Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Página 2071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d0aed proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos…

Página 2072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

decretação da insolvência podem ser liberados aos credores para a quitação de valores incontroversos, como ocorre em casos de Falência e Recuperação Judicial, por analogia e inteligência da OJEX SE…

Página 2626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2021

recuperatório em 21/11/2016. (…) Por outro lado, assiste-lhes razão quanto ao fato de que os credores trabalhistas constantes do quadro-geral de credores em fase de consolidação juntado pelo…

Página 2630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2021

judicial não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial, como também disse que as certidões expedidas pela Justiça do Trabalho estão erradas justamente porque não observam a data de…

Página 2086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049a483 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da…

Página 2087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos autos (fl. 457) pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, provenientes do rateio do produto da…

Página 2111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Abril de 2021

como se verifica adiante: “No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do insolvente praticados pelo Juízo Laboral foram realizados com expresso…

Página 2115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado, como se verifica adiante: “No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do…

Página 2116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Abril de 2021

nesta Justiça Especializada – e convalidada pela 17ª Vara Cível de Curitiba - antes de decretada a insolvência da executada. Analiso. Primeiramente, entendo que os depósitos realizados antes da…

Andamento do Processo n. 0000300-85.2014.5.09.0004 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000300-85.2014.5.09.0004 RECLAMANTE ANDRESSA POLATI PELICER BENETI ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB: 23031/PR) RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO…