Art. 69, § 2, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
, entendeu pela possibilidade de transferência, na forma do art. 69 , § 2º , IV do CPC . Diante destas razões... dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 ; 2. No caso dos autos, restaram presentes os elementos que evidenciassem a probabilidade... do art. 6.º da lei n.º 11.101 /2005, pretendida pelo agravante, não se reve...
A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rcva/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -
Agravante : VIPLAN - VIAÇAO PLANALTO LTDA. Advogada :Dra. Sônia Regina Marques Barreiro Agravado : BERTOLINO CORDEIRO MIRANDA Advogado :Dr. José Maria de Oliveira Santos Agravado : DISTRITO FEDERAL
base e o pagamento mensal de horas extras em número fixo. Sob essa perspectiva, os efeitos decorrentes da sucessão empresarial no contrato de trabalho equiparam-se àqueles advindos da admissão da
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/ta/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. A
Numeração única: 3345-42.2015.4.01.3505 3345-42.2015.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RONALDO FROHLICH ADVOGADO : GO00024139 - PABLO
Numeração única: 1192-65.2017.4.01.3505 1192-65.2017.4.01.3505 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCUR : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS REU :
Numeração única: 2946-13.2015.4.01.3505 2946-13.2015.4.01.3505 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GO00015245 - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM ADVOGADO :
Numeração única: 2968-71.2015.4.01.3505 2968-71.2015.4.01.3505 EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GO00015245 - JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM ADVOGADO :
ADVOGADO : RJ0171892E - URSULA SALERNO CHAVES PROCUR : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES PROCUR : GO00020082 - RENATA ORRO DE FREITAS COSTA ADVOGADO : RJ00136354 - ALINE CONSTANTINO DA SILVA