Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d0aed proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos…

decretação da insolvência podem ser liberados aos credores para a quitação de valores incontroversos, como ocorre em casos de Falência e Recuperação Judicial, por analogia e inteligência da OJEX SE…

recuperatório em 21/11/2016. (…) Por outro lado, assiste-lhes razão quanto ao fato de que os credores trabalhistas constantes do quadro-geral de credores em fase de consolidação juntado pelo…

judicial não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial, como também disse que as certidões expedidas pela Justiça do Trabalho estão erradas justamente porque não observam a data de…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 049a483 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da…

Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos autos (fl. 457) pela 9ª Vara do Trabalho de Curitiba, provenientes do rateio do produto da…

como se verifica adiante: “No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do insolvente praticados pelo Juízo Laboral foram realizados com expresso…

Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado, como se verifica adiante: “No entanto, verifica-se da hipótese dos autos que todos os atos constritivos sobre o patrimônio do…

nesta Justiça Especializada – e convalidada pela 17ª Vara Cível de Curitiba - antes de decretada a insolvência da executada. Analiso. Primeiramente, entendo que os depósitos realizados antes da…

Processo Nº ATOrd-0000300-85.2014.5.09.0004 RECLAMANTE ANDRESSA POLATI PELICER BENETI ADVOGADO JOELCIO FLAVIANO NIELS(OAB: 23031/PR) RECLAMADO SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADO…