Art. 69, § 2, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Andamento do Processo n. 165.083 - Conflito de Competência - 23/08/2019 do STJ

de cooperação entre os Juízos Suscitados, o que é previsto nos arts. 68 e 69, §2 º, IV, do CPC/15. Forte nessas razões, JULGO.... Com a implementação do regime de cooperação previsto nos arts. 68 e …

Página 865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

de um regime de cooperação entre os Juízos Suscitados, o que é previsto nos arts. 68 e 69, §2 º, IV, do CPC/15.... dos credores lá especificados (fls.1.987/1.995, e-STJ). Assim, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40029933320188040000 AM 4002993-33.2018.8.04.0000

, entendeu pela possibilidade de transferência, na forma do art. 69, §2º, IV do CPC. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.... 3. A decisão recorrida observou o disposto no art. 49, caput, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9442820155100016

e 161, § 3º, da Lei 11.101/2005; 69, § 2º, IV, e 98, § 1º, VIII, e § 5º, do CPC; 899, § 10, da CLT; 2º e 4º da Lei ...: DEJT 24/11/2017); 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇAO. PROCESSO SOB A ÉGIDE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 00056987220188040000 AM 0005698-72.2018.8.04.0000

, entendeu pela possibilidade de transferência, na forma do art. 69 , § 2º , IV do CPC . Diante destas razões... dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 ; 2. No caso dos autos, restaram presentes os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18037420155100006

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rcva/AB/lds AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9442820155100016

Agravante : VIPLAN - VIAÇAO PLANALTO LTDA. Advogada :Dra. Sônia Regina Marques Barreiro Agravado : BERTOLINO CORDEIRO MIRANDA Advogado :Dr. José Maria de Oliveira Santos Agravado : DISTRITO FEDERAL…

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Agosto de 2018

base e o pagamento mensal de horas extras em número fixo. Sob essa perspectiva, os efeitos decorrentes da sucessão empresarial no contrato de trabalho equiparam-se àqueles advindos da admissão da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20815120155100014

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/ta/er AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. A…

Andamento do Processo n. 3345-42.2015.4.01.3505 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/05/2018 do TRF-1

Numeração única: 3345-42.2015.4.01.3505 3345-42.2015.4.01.3505 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : RONALDO FROHLICH ADVOGADO : GO00024139 - PABLO…