Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Página 1959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

(telepresencial/presencial) . Os procuradores poderão optar em participar da audiência pela via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, ou de forma presencial, comparecendo na sala 01 de…

Página 1960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

A executada, sobre o fundamento de não acarretar prejuízo ao concurso universal de credores, recorreu de referida decisão para afastar o regime de cooperação mantido entre os juízos e reconhecer como…

Página 2025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

arrematação deferida nesta Justiça Especializada – e convalidada pela 17ª Vara Cível de Curitiba - antes de decretada a insolvência da executada. Primeiramente, entendo que os depósitos realizados…

Página 2026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Junho de 2021

sobre atos de natureza constritiva dos bens da executada e validou os atos de constrição e de disposição do patrimônio praticados na Justiça do Trabalho, inclusive o pagamento prioritário realizado,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1415380-73.2020.8.12.0000 MS 1415380-73.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de junho de 2021 3ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 1415380-73.2020.8.12.0000/50001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto…

TRT9 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0010559-62.2016.5.09.0007 • 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010559-62.2016.5.09.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2016…

Página 2072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

decretação da insolvência podem ser liberados aos credores para a quitação de valores incontroversos, como ocorre em casos de Falência e Recuperação Judicial, por analogia e inteligência da OJEX SE…

Página 2071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18d0aed proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise acerca da destinação dos valores depositados nos…

TRT9 • ATOrd • Salário • 0000665-67.2013.5.09.0007 • 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000665-67.2013.5.09.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/04/2013…

Página 2630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 2 de Junho de 2021

judicial não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial, como também disse que as certidões expedidas pela Justiça do Trabalho estão erradas justamente porque não observam a data de…