Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412003-94.2020.8.12.0000 MS 1412003-94.2020.8.12.0000

Agravo de Instrumento – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 330-38.2015.5.10.0011

Recorrente: VIPLAN - VIAÇAO PLANALTO LTDA. Advogada :Paula Canhedo Azevedo Recorrida : IVANILDE ASSIS RODRIGUES Advogado :Rubens Santoro Neto VMF/mas D E C I S A O A Vice-Presidência do Tribunal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0063333-41.2019.8.16.0000 PR 0063333-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS (ART. 69 , CAPUT E § 2º, INCISO IV... DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 598-44.2014.5.10.0006

Recorrente : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada :Dra. Paula Canhedo Azevedo Advogada :Dra. Sônia Regina Marques Barreiro Recorrido : DISTRITO FEDERAL Procurador :Dr. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0023766-03.2019.8.16.0000 PR 0023766-03.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 4. ART. 69, INC. IV, § 2º, DO CPC QUE ADMITE A COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS PARA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS E PROVIDÊNCIAS... DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS (ART. 69, CAPUT E § 2º, INCISO

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0103706-78.2019.3.00.0000 PR 2019/0103706-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.083 - PR (2019/0103706-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : SOCIEDADE EVANGELICA BENEFICENTE DE CURITIBA ADVOGADOS : LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0005188-89.2019.8.16.0000 PR 0005188-89.2019.8.16.0000 (Acórdão)

pela Justiça do Trabalho condiz com o expresso no artigo 69, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil.... 4. ART. 69, INC. IV, § 2º, DO CPC QUE ADMITE A COOPERAÇÃO ENTRE AS JUSTIÇAS PARA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0039762-75.2018.8.16.0000 PR 0039762-75.2018.8.16.0000 (Acórdão)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO E APOIO PERMANENTE À EXECUÇÃO (COCAPE) DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NO ÂMBITO DO TRT DA 9ª REGIÃO, DETERMINA A …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15483928 PR 1548392-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento nº 1.557.382-1, restando prejudicado o agravo de instrumento …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15573821 PR 1557382-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao agravo de instrumento nº 1.557.382-1, restando prejudicado o agravo de instrumento …