Art. 69, § 2, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
III - a efetivação de tutela provisória;

Andamento do Processo n. 00552016320128140301 - 30/10/2019 do TJPA

) nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) c/c os artigos 85, §2º, 355, I e 487, I, ambos do Código de Processo... a ser reapreciado em função da metodologia estabelecida pelo art. …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

efetivar seu regular cumprimento (CPC, art. 69, §2º, III), dando prosseguimento ao julgamento da ação originária..., consoante inteligência do art. 511 CPC/73 c/c artigos 4º a 6º do Provimento

Página 76 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019

, art. 69, §2º, III), comunicando-o do teor deste provimento (art. 1.019, I, do CPC/2015).Intime-se a Agravada para... de urgência prevista no artigo 1º, V, da Resolução n.º 16/2016.Presente essa …

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Setembro de 2019

efetivar seu regular cumprimento (CPC, art. 69, §2º, III).Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao agravo no... de perigo de dano de difícil reparação, na forma doart. 995, parágrafo

Página 224 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

, do CPC/2015), a fim de que inteiro cumprimento à decisão judicial ora prolatada (CPC, art. 69, §2º, III).Remetam-se os autos... assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.Ar…

Andamento do Processo n. 0007743-37.2014.8.14.0024 - Id Nº 1546613 ? P.2 - 19/07/2019 do TJPA

pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I e IV do CPC), fixo honorários advocatícios em 15... qual determino a intimação do agravante paraatender ao comando do a…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2019

ao agravo de instrumento, o efetivo cumprimento dos termos da referida decisão compete ao juízo de primeiro grau (CPC, art.69..., §2º, III), inclusive a respeito de imposição de medidas coercitivas …

Página 293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Junho de 2019

de primeiro grau, no sentido de dar cumprimento à medida de urgência ora imposta (CPC, art. 69, §2º, III), inclusive para..., na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015,DEF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21587954620188260000 SP 2158795-46.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000809869 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158795-46.2018.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0032029-86.2018.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 02/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUT RAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0032029-86.2018.4.02.5107 Número antigo: 2018.51.07.032029-0…