Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
III - a efetivação de tutela provisória;

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, correspondente a quantia de R$ 88.729,76 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), até ulterior deliberação. Oficie-se o juízo…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Oficie-se o juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015), de modo que promova os atos processuais para efetivo cumprimento das medidas ora…

Andamento do Processo n. 0011394-88.2020.5.03.0100 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011394-88.2020.5.03.0100 AUTOR WILLIAM CARLOS VIEIRA LOPES ADVOGADO JUSSARA EMANOELY GUIMARAES RODRIGUES(OAB: 147373/MG) ADVOGADO ANA LUIZA ARAUJO ANTUNES(OAB: 173515/MG) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011394-88.2020.5.03.0100 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011394-88.2020.5.03.0100 AUTOR WILLIAM CARLOS VIEIRA LOPES ADVOGADO JUSSARA EMANOELY GUIMARAES RODRIGUES(OAB: 147373/MG) ADVOGADO ANA LUIZA ARAUJO ANTUNES(OAB: 173515/MG) ADVOGADO…

Página 8102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2021

Com efeito, os recibos salariais juntados pelo próprio autor revelam que nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2019 (f. 17/19), quando então estaria ministrando 11 horas aulas semanais, a sua…

Página 8105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Março de 2021

ou natural das coisas. Diante das dificuldades previsíveis do sistema capitalista de produção, decorrentes da própria dinâmica do processo produtivo, não há como acolher a alegação de "crise do atual…

Andamento do Processo n. 0801334-40.2021.8.14.0000 - 10/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0801334-40.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: D. C. L. A. Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA OAB: 9742/PA Participação: AGRAVADO Nome: S. A.

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Março de 2021

com as despesas essenciais e regulares dos filhos. Em relação à guarda, há necessidade de se resguardar a condição especial dos menores enquanto pessoas em desenvolvimento, não sendo crível que…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. **Urgente – Pedido de Liminar de Arresto** Processo: , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Andamento do Processo n. 0800877-08.2021.8.14.0000 - 01/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0800877-08.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: J. G. L. R. Participação: ADVOGADO Nome: VIVIANNE SARAIVA SANTOS OAB: 17440/PA Participação: ADVOGADO Nome: SAULO MATHEUS…