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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

Andamento do Processo n. 0001133-16.2007.8.19.0006 - 17/05/2016 do TJRJ

Proc. 0001133-16.2007.8.19.0006 (2007.006.001121-2) - FATIMA CALIXTO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA (OAB/RJ-101838) X MRS LOGÍSTICA S/A E OUTROS (Adv (s). Dr (a). ADRIANA

Pg. 783. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2016

Proc. 0005688-03.2012.8.19.0006 - ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB/RJ-139125) X ÂNGELA AMARAL REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA

Andamento do Processo n. 0033881-51.2014.8.19.0202 - 16/05/2016 do TJRJ

Proc. 0033881-51.2014.8.19.0202 - LIVIA MONÇORES PORTES DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (OAB/RJ-115997), Dr (a). CEZAR COSTA DE CARVALHO (OAB/RJ-118722) X ASSOCIAÇAO FRANCISCANA

Pg. 958. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2016

Proc. 0029658-55.2014.8.19.0202 - CRISTIANE DE MENEZES PACHECO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (OAB/RJ-118716) X BRASCAN SPE RJ-3 S.A - BROOKFIELD INCORPORAÇÕES (Adv(s).

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