Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

Andamento do Processo n. 0500552-67.2014.8.05.0141 - Regularização de Registro Civil - Investigação de Paternidade - 28/04/2021 do TJBA

ADV: LAURA CRISTINA SANTOS LOPES (OAB 20270/BA) - Processo 0500552-67.2014.8.05.0141 - Regularização de Registro Civil - Investigação de Paternidade - AUTOR: C. E. da S. N. - RÉU: C. M. da S. J. -…

Página 2682 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Abril de 2021

PROCESSO N. 8000305-31.2019.8.05.0141 REQUERENTE: EDILZIO PERAZZO MEIRA Advogado(s) do reclamante: FAGNER ALMEIDA SANTOS, FLAVIA PEREIRA CAMPOS REQUERIDO: VIVALDO RAMOS DE JESUS DESPACHO/DECISÃO COM…

Andamento do Processo n. 8002529-39.2019.8.05.0141 - Imissão na Posse - 23/02/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8002529-39.2019.8.05.0141 Imissão Na Posse Jurisdição:…

Página 1536 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Fevereiro de 2021

a retidão do estudo topográfico da Empresa Vale Verde Empreendimentos e Participações Ltda, todas as demais diligências e provas poderão utiliza-la como parâmetro seguro para identificar as áreas…

Andamento do Processo n. 8000997-30.2019.8.05.0141 - Imissão na Posse - 08/02/2021 do TJBA

do art. 69, § 2º, II do CPC, encaminhem-se cópias do presente despacho aos Juízos da demais varas cíveis desta Comarca para... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS …

Andamento do Processo n. 8000697-68.2019.8.05.0141 - Imissão na Posse - 08/02/2021 do TJBA

o exame pericial. Diante da possibilidade de cooperação judiciária, nos termos do art. 69, § 2º, II do CPC, encaminhem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E …

Andamento do Processo n. 8000691-61.2019.8.05.0141 - Imissão na Posse - 08/02/2021 do TJBA

o exame pericial. Diante da possibilidade de cooperação judiciária, nos termos do art. 69, § 2º, II do CPC, encaminhem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E …

Andamento do Processo n. 8000638-80.2019.8.05.0141 - Imissão na Posse - 08/02/2021 do TJBA

o exame pericial. Diante da possibilidade de cooperação judiciária, nos termos do art. 69, § 2º, II do CPC, encaminhem... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E …

Página 3170 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2021

pericial. Diante da possibilidade de cooperação judiciária, nos termos do art. 69 , § 2º , II do CPC , encaminhem...Pg. 3170. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 3172 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Fevereiro de 2021

brutos, de modo a viabilizar o exame pericial. Diante da possibilidade de cooperação judiciária, nos termos do art. 69... , § 2º , II do CPC , encaminhem-se cópias do presente despacho aos Juízos …