Art. 69, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

Andamento do Processo n. 201712802077 - Procedimento Comum - 30/08/2019 do TJSE

, OBSERVADA A COOPERAÇÃO PREVISTA NO ARTS. 68 E 69, §2º, II, DO CPC, QUAL SEJA, DA COMARCA DE AREZ/RN, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA... DA ROCHA - OAB: 13059-RN DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS …

Página 408 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

A COOPERAÇÃO PREVISTA NO ARTS. 68 E 69, §2º, II, DO CPC, QUAL SEJA, DA COMARCA DE AREZ/RN, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA...-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO. SEM CUSTAS. P. R. I. APÓS, …

Andamento do Processo n. 0715355-26.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 26/07/2019 do TJDF

precatória para que a oitiva de suas testemunhas. Com base na cooperação entre órgãos do poder Judiciário, o art. 69, § 2º, II..., nos termos do artigo 23 da Portaria Conjunta n.º 25/2014. Ademais, …

Página 1756 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2019

na cooperação entre órgãos do poder Judiciário, o art. 69, §2º, II, do CPC, estabelece que os atos concertados.... Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, com base no art. 924, inciso II

Andamento do Processo n. 0706061-14.2017.8.07.0018 - Ação Civil Pública Cível - 19/07/2019 do TJDF

, com fulcro no disposto no artigo 40 do CPP e artigo 69, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão... expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, …

Página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2019

Ação Civil de Improbidade Administrativa, com fulcro no disposto no artigo 40 do CPP e artigo 69, parágrafo 2º, inciso... II, do CPC. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. …

Página 950 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

-se Cartas de Ordem para oitiva, com prazo de sessenta dias para cumprimento(CPC, art. 69, § 2º, II, c.c. art. 236, § 2º... judiciária, nos termos do art. 4º, III, § 1º da Lei 11.608/2003, com as …

Andamento do Processo n. 0001106-89.2018.5.23.0037 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

arts. 68 e 69 , I , III e IV , § 2º , II , do CPC , determino que a Secretaria da Vara diligencie junto à Vara... da simplicidade e celeridade, sendo plenamente aplicável em vista da omissão …

Página 1479 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2019

, e com fundamento nos arts. 67, 68, 69, §2º, inciso II, 237, § único, e 261, todos do CPC, determino à Secretaria... PEREIRA CONDE) 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Reconheço o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00331986420168190001

da cooperação judiciária nacional (art. 69 , IV , e § 2º , II , do CPC ). Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019. Des. Alexandre Freitas Câmara Relator... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE …