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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

Andamento do Processo n. 0002385-34.2017.4.03.6327 - 10/09/2018 do TRF-3

0002385-34.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6327013854 AUTOR: ERIVALDO SILVA DOS SANTOS (SP302060 - ISIS MARTINS DA COSTA ALEMAO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1096. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

0003618-66.2017.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6327013839 AUTOR: RENATO FERREIRA MEIRELLES (SP263353 - CLAUDIA SOARES FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 154. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/06/2018

*** DGJUR - SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL *** DESPACHOS 001. APELAÇÃO 0004572-18.2012.8.19.0052 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 331986420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO Nº 0033198-64.2016.8.19.0001 APELANTE: IMMOBRAZ ASSESSORIA, INCORPORAÇÕES E PROJETOS LTDA. APELADA: RIO ALCON CONSTRUTORA E

APELAÇÃO: APL 331986420168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Direito Processual Civil. Questões técnicas (sobre valor e percentual de cumprimento de contrato para realização de obras) que foram analisadas pelo juízo de origem sem a realização de perícia. Necessidade de produção de prova pericial (art. 462 do CPC). Impossibilidade de conversão do julgamento em diligência, sendo ...

Pg. 917. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2018

eventual retratação (art. 485, § 7º, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado e cumprido o necessário quanto às custas, arquivem-se. ADV: ALEXANDRE ARALDI GONZÁLEZ (OAB

Andamento do Processo n. 0803255-74.2016.8.20.5001 - 17/04/2018 do TJRN

ADV: JAMILE HOLANDA FONTENELE (OAB 13237/RN) REP: FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0803255-74.2016.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Indenização

Pg. 693. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/04/2018

nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou

Andamento do Processo n. 0004156-81.2016.4.03.6327 - 20/10/2017 do TRF-3

0004156-81.2016.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6327009416 AUTOR: VELECIO DORNELAS DIAS (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0040092.90.2017.8.13.0194 - 05/10/2017 do TJMG

00046 - 0040092.90.2017.8.13.0194 Autor: Joaquim Luzia da Costa; Réu: Município de Coronel Fabriciano Publicado despacho COOPERAÇÃO. COM O PERMISSIVO NOS ARTS. 68 E 69, § 2, II, DO CPC/15, SOLICITO A

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