Art. 69, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

Página 2716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

o principio da cooperação e com fulcro no artigo 69, § 2º, I, do CPC, defiro o pedido de fl. 461/464. Oficie...Pg. 2716. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de …

Página 386 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

do inciso I do § 2º do artigo 69 do CPC. Intime(m)-se. ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC), CINTIA... Teixeira Augustinho Me - Vistos etc. A parte exequente requereu o …

Página 3 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

) dias, dar regular prosseguimento ao processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso III... (OAB 44639/PR) I. Ante a informação de falecimento do Autor (fls. 101), nos …

Página 42 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 3 de Junho de 2019

. 69, §2º, inciso I, do CPC, que os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no..., com baixa na distribuição, observando-se o disposto no artigo 345, inciso

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2019

de notificação dos requeridos nos termos do artigo 69, inciso IV , § 2º, inciso I do CPC, sem a expedição de cartas... da Fazenda passou a ser absoluta em razão do valor da causa, nos termos do arti…

Página 17 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2018

é nomeado curador especial e a experiência mostra que a defesa apresentada é por negativa geral. Sendo assim, o devido processo legal, notadamente, o direito à ampla defesa, impõe qualificar esse…

Página 37 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Agosto de 2018

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios…

Andamento do Processo n. 2180610-70.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSP

Nº 2180610-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2016

DE LIMA PEREIRA - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21806107020168260000 SP 2180610-70.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180610-70.2016.8.26.0000 Registro: 2016.0000715572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…