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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

Pg. 17. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2018

é nomeado curador especial e a experiência mostra que a defesa apresentada é por negativa geral. Sendo assim, o devido processo legal, notadamente, o direito à ampla defesa, impõe qualificar esse

Pg. 37. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/08/2018

de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

Andamento do Processo n. 2180610-70.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJSP

Nº 2180610-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

DE LIMA PEREIRA - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Magistrado(a) Felipe Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21806107020168260000 SP 2180610-70.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2180610-70.2016.8.26.0000 Registro: 2016.0000715572 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes

Agravo de Instrumento: AI 21806107020168260000 SP 2180610-70.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGRESSO. Carta precatória. Complemento pelo juízo deprecado. Possibilidade. Hipótese que não evidencia usurpação de competência do juízo deprecante. Princípio da cooperação nacional – NCPC, art. 69, § 2º, inc. I e VII. Prevalência do brocardo jurídico "pas de nullité sans grief." – RECU...

Andamento do Processo n. 1000295-12.2016.8.26.0082 - Procedimento Comum - 09/06/2016 do TJSP

Processo 1000295-12.2016.8.26.0082 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Caroline dos Santos Ferreira - Vistos.Fls. 78: Esclareça o peticionante o que pretende quando menciona o

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

Processo 3007601-03.2013.8.26.0082 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.P.R. - E.S.R. - Vistos. Tendo em vista que devidamente intimada a parte não se manifestou, JULGO

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