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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

VII - a execução de decisão jurisdicional.

Andamento do Processo n. 1007165-67.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

, o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.804/08: “Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo..., art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado... ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação ...

Andamento do Processo n. 1007174-29.2018.8.26.0126 - 14/11/2018 do TJSP

de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 4 - Saliente-se que, em se tratando de processo... a qualquer tempo (CPC, art.695, parágrafo 1º). 3.2 - A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada... pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico... públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 4 - Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica..., artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, consi...

Andamento do Processo n. 1000969-62.2018.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2018 do TJSP

públicos (CPC, art. 69, parágrafos 2º, 3º e 4º). Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica.... Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da causa, defiro ao (s...Andamento do Processo n. 1000969-62.2018.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/...

Pg. 838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º). Saliente-se que, em se tratando.... 180, determino o prosseguimento do feito. 2. Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função...-85.2017.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J.F.J. - A...

Andamento do Processo n. 0720081-65.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/11/2018 do TJAL

e servidores. Outrossim, aplica-se igualmente ao caso em comento a regra contida no art. 69, inciso IV, parágrafo 2º, incisos V, VI... a liquidação, se na forma do art. 209 e seguintes da Lei 6.404/76 (Sociedades Anônimas), ou na forma da Lei 11.101... da Resolução 19/2007 do Egrégio Tribunal de Justiça, e ar...

Andamento do Processo n. 1007036-62.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/11/2018 do TJSP

(Lei 5.478/68). A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º... de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente-se que, em se tratando... a qualquer tempo (CPC, art.695, parágrafo 1º). 4.2 - A citação ocorrerá com antece...

Andamento do Processo n. 1007060-90.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/11/2018 do TJSP

de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente-se que, em se tratando... a qualquer tempo (CPC, art.695, parágrafo 1º). 4.2 - A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data... pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da ...

Andamento do Processo n. 1007134-47.2018.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 12/11/2018 do TJSP

. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º... constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela... ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus a...

Andamento do Processo n. 1007138-84.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/11/2018 do TJSP

10h45min (Lei 5.478/68). A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º... acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente... seu conteúdo a qualquer tempo (CPC, art.695, parágrafo 1º). 4.2 - A citação ocorrer...

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