Art. 69, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Página 872 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

de Esperantinópolis. Processo n 0800238-05.2019.8.10.0086 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Autor : GEIRIS ANDRADE MACIEL... as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC. Notifique-se o …

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC. Publique-se e intimem-se. Esperantinópolis/MA, 17 de Julho de 2019. Urbanete... do requerido, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006. Decorrido o …

Andamento do Processo n. 1006357-28.2019.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - 11/10/2019 do TJSP

. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3... constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora …

Andamento do Processo n. 1006373-79.2019.8.26.0126 - 11/10/2019 do TJSP

ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 4 - Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica... 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, …

Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º... deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: …

Página 2427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2... inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se …

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º). Saliente-se que, em se tratando... atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da …

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º). Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado... declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte …

Andamento do Processo n. 376-10.2016.8.10.0086 - 02/10/2019 do TJMA

do destinatário, observadas as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se e intimem...Andamento do Processo n. 376-10.2016.8.10.0086 - 02/10/2019 do …

Página 683 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2019

, observadas as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se e intimem... Processo 325-28.2018.8.10.0086 Autora : Francisca Venancia Lima Advogado : …