Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.

Página 9 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Outubro de 2020

– na disciplina da gestão dos processos repetitivos, inclusive da respectiva centralização (art. 69 , § 2º , VI , do Código... de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a …

Andamento do Processo n. 0008389-44.2011.4.03.6183 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 22/10/2020 do TRF-3

artigos 68 e 69, inciso IV, §2º, inciso I, e 3º, do Código de Processo Civil, oficie-se o Juízo da 4ª Vara da Família... habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, consoante artigo 313, §2º, inciso …

Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2020

de despejo. Além disso, é bom destacar que o congresso nacional derrubou o veto ao art. 9º, da Lei . 14.010/2020... e do perigo de dano de difícil reparação, na forma do art. 995, parágrafo único …

Página 695 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

falecida, e os disposto a respeito de cooperação nacionalnos artigos 68 e 69, inciso IV, §2º, inciso I, e 3º, do Código...) interesse na sucessão processual e promovama respectiva habilitação no …

Andamento do Processo n. 0006094-90.2020.2.00.0000 - Ato Normativo - 21/10/2020 do CNJ

e 8º da Lei 13.105/2015, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, que consagram os princípios... repetitivos, inclusive da respectiva centralização (art. 69, § 2º, VI, do Código de …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

, do Decreto-Lei . 911/69, que prevê a concessão de medida liminar de busca e apreensão relativamente a veículo... reparação, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, …

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2020

, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69. Nas razões recursais, o Agravante pugna pela reforma da decisão agravada... a constitucionalidade do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, que evidenciaria a …

Página 2946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

o disposto no art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830/80 e § 2º do art. 69 do CPC. Considerando que já houve...Pg. 2946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de …

Página 473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Outubro de 2020

dê efetivo cumprimento ( CPC , art. 69 , § 2º , III ). Intimem-se a Agravada para apresentar contrarrazões ao agravo no... do direito alegado e o perigo de dano de difícil reparação, na forma do art

Página 318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Setembro de 2020

indispensável para tal demanda, conforme a interpretação dada ao art. 29 , § 1º , da Lei . 10.931 /2004. É o breve relatório. Dada... ), de modo que promova os atos processuais para efetivo …