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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

Contribuição da pesquisa empírica para o controle e monitoramento de litígios é debatida na EPM

dispositivos do novo CPC teriam potencial para gerir esse tipo de ação, citando o artigo 69, parágrafo 2º, inciso VI... os professores Carlos Ari Sunfeld, Paulo Eduardo Alves da Silva e Marcos Lisboa, presidente do Insper.         Difusão de boas...

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Contribuição da pesquisa empírica para o controle e monitoramento de litígios é debatida na EPM

observou que alguns dispositivos do novo CPC teriam potencial para gerir esse tipo de ação, citando o artigo 69, parágrafo 2º... como debatedores os professores Carlos Ari Sunfeld, Paulo Eduardo Alves da Silva e Marcos Lisboa, presidente do Insper.         Difusão...

Andamento do Processo n. 0010009-32.2014.5.18.0122 - RTOrd - 13/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010009-32.2014.5.18.0122 AUTOR GILVANILDO GOMES RIBEIRO ADVOGADO ERIKA COSTA SANTOS (OAB: 31173/GO) RÉU SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL ADVOGADO ANDRE DASSUMPCAO

Pg. 2606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/03/2017

integrar o presente dispositivo, bem como a correção monetária nos termos da legislação vigente. Honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor final da condenação (Súmulas 219, I e III, e 329,

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2017

EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.ART. 146, DO CPC/15. O magistrado detém ampla liberdade na direção do processo, cumprindo-lhe velar pelo rápido andamento da

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/03/2017

"Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21237054520168260000 SP 2123705-45.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000099649 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 2123705-45.2016.8.26.0000/50001, da Comarca de

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 6985720165060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº. TRT. 0000698-57.2016.5.06.0000 (ExcSusp) ÓRGÃO JULGADOR :

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 108 - 0017654-74.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.017654-1 (PROCESSO

Andamento do Processo n. 0010629-24.2011.8.19.0202 - 10/11/2016 do TJRJ

Proc. 0010629-24.2011.8.19.0202 - DELANIR JORGE (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ANDERSON GONÇALVES DE CASTRO (Adv (s). Dr (a). HERALDO RIBEIRO PARANHOS DA SILVA (OAB/RJ-199343)

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