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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

T

TRT-8 -

Pg. 519. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/09/2017

ter-se-ia que adentrar no mérito do respectivo ato administrativo, o que não é possível, em face do conteúdo da decisão liminar proferida na ADI 3.395-6, referendada pelo Pleno do STF, suspendendo

Andamento do Processo n. 151942-04.2017.8.09.0149 - Alimentos - 06/09/2017 do TJGO

10 (D EZ) DE CADA MES, RESSALTANDO QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 3 DO NCPC DETERMINA A APLICACAO DA LEI ESPECIFICA..., NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ARTIGO 334, 3 DO NCPC), VIA ELETRONICA (ARTIGO 270, DO CPC/15), SALVO SE TRA TAR-SE DE PARTE... E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A REALIZ ACA O DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO/MED...

Pg. 2527. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/09/2017

DIRETAMENTE A GENITORA ATE O DIA 10 (D EZ) DE CADA MES, RESSALTANDO QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 3 DO NCPC DETERMINA... DESIGNADA AUDIENCIA CONCILIATORIA NO CEJUSC PARA O DIA 21/1 1/2 017 AS 16:00 HORAS ADVIRTA-SE A AMBOS OS LITIGANTES, AINDA, Q UE... DE LEI (8 DO ART 334 DO NCPC ), ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE D...

Pg. 832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

ANDO EM PRE-JULGAMENTO DO MERITO, ENTENDO QUE O CREDOR FEZ PROVA DOCUMENTAL DA MORA DO DEVEDOR (FLS. 34/37), SATISFAZENDO, ASSIM, A EXIGENCIA DO DIPLOMA LEGAL QUE DISCIPLINA O TEMA. IN CASU, ANAL

Andamento do Processo n. 359852-56.2011.8.09.0134 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

. 69 1, DO NCPC. NO MAIS, CUMPRE-SE A DETERMINACAO DE FL. 180. APOS, C ONCLUSOS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 17 DE MAIO...: 359852-56.2011.809.0134 VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE H ABILITACAO DE HERDEIROS FORMULADA A FL. 87, NOS MOLDES DO ART...

Pg. 2989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

O PEDIDO DE H ABILITACAO DE HERDEIROS FORMULADA A FL. 87, NOS MOLDES DO ART. 69 1, DO NCPC. NO MAIS, CUMPRE-SE A DETERMINACAO... DO INCISO IV; III - POR MEIO ELETRONICO, QUA NDO, NO CASO DO 1 O DO ART. 246 , NAO TIVER PROCURADOR CONSTITUID.... APOS, IN TIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRO ...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 108 - 0017654-74.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.017654-1 (PROCESSO

Andamento do Processo n. 1093709-10.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 05/09/2016 do TJSP

Processo 1093709-10.2016.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Louis Dreyfus Commodities Brasil S/A -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Miguel Ferrari JuniorVistos.Páginas 96/100: A autora

Pg. 899. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2016

(perigo na demora, periculum in mora ou “pericolo di tardività”). Em verdade, sequer há prova da negativação do nome da autora pela requerida.2-) Sendo os documentos juntados ás págs. 32/34 relativos

Andamento do Processo n. 116-91.2016.6.06.0091 - Ação Cautelar Inominada - 24/08/2016 do TRE-CE

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PROCESSO Nº 116-91.2016.6.06.0091 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 17 da CF/88 e Estatuto do PTB. REQUERENTE: COLIGAÇÃO

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