Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060035988 SERRA DE SÃO BENTO - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600359-88.2020.6.20.0015 - Serra de São Bento - RIO GRANDE DO NORTE R E L A T O R: D E S E M B A R G A D O R C L A U D…

Página 1146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2021

ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), CAIO ARANHA SAFFARO VIEIRA (OAB 381931/SP) Processo 1001129-74.1987.8.26.0100 (processo principal 0999999-49.1987.8.26.0100) (583.00.1987.999999/118)…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060040821 SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600408-21.2020.6.20.0051 - São Gonçalo do Amarante - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060038541 MACAU - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600385-41.2020.6.20.0030 - Macau - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060072607 PARNAMIRIM - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600726-07.2020.6.20.0050 - Parnamirim - RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS RECORRENTE: ITALO DE…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Julho de 2020

AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOS Nº: 295-06.2012.8.10.0085 (2952012)Réu: Antonio Junior Cruz PereiraImputação: Art. 129, § 9º do CPB.SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de PEDIDO DE RESTABELECIMENTO dos direitos…