Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 247.099 - MG (2012/0221987-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 291.153 - SP (2013/0024587-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : JAIR DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS E OUTRO(S) OTAVIO LAZZURI O …