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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

II - reunião ou apensamento de processos;

Andamento do Processo n. 00026784020138140301 - 14/09/2017 do TJPA

. Assim sendo, em atendimento ao pedido de cooperação jurisdicional (art. 69, II, do CPC/2015) formulado no OFÍCIO/1ªVARA... em face de BANCO PANAMERICANO S/A, referente ao contrato de financiamento 000045663314. Àvista do teor do despacho de fl.../159, considerando ainda a competência da Justiça Federal para proc...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/09/2017

(art. 69, II, do CPC/2015) formulado no OFÍCIO/1ªVARA/159, considerando ainda a competência da Justiça Federal para... com as diretrizes instituídas pela Portaria 02/2009-GAB/JUIZ, de 12 de março de 2009, pratiquei o seguinte ato ordinatório...; (art. 1º, inciso I) Belém, 05 de setembro de 2017 ANGELINA MOURA DA ...

Pg. 335. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/08/2017

amparo no princípio da cooperação jurisdicional, consoante o art. 69, inc. II, do NCPC, que prevê a possibilidade... recursal, respalda-se no artigo 1.019, I, do CPC/2015, verbatim: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40066774220178240000 Capital 4006677-42.2017.8.24.0000

, consoante o art. 69 , inc. II , do NCPC , que prevê a possibilidade de colaboração, executável na forma de reunião... a ambas as interlocutória, observa-se que o primeiro decisum trata de hipótese elencada expressamente no inciso I , do art. 1.015 , do CPC/2015... o preenchimento do contido nos artigos 1.019 , I , e ...

Andamento do Processo n. 0621375-95.2015.8.04.0001 - 06/04/2017 do DJAM

De ordem da Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura - Relatora nos autos Eletrônicos de Apelação nº 0621375-95.2015.8.04.0001, em que é Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A.

Pg. 14. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/04/2017

Brandão Ozores - OAB/AM 4.000 e outros). Ficam as partes intimadas da DECISÃO de fls. 23/25 , exarada nos autos acima referidos na qual, “........ Com o apoio dos fundamentos acima fincados e dos

Andamento do Processo n. 0032076-53.2015.8.19.0000 - Ação Rescisoria - 03/11/2016 do TJRJ

001. AÇÃO RESCISORIA 0032076-53.2015.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação:

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/11/2016

002. PETICAO - CRIMINAL 0001140-79.2014.8.19.0000 Assunto: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens / Medidas Assecuratórias / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação:

Andamento do Processo n. 0010594-10.2016.5.18.0221 - RTSum - 25/10/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010594-10.2016.5.18.0221 AUTOR MARCELO BORGES RAMOS FERREIRA ADVOGADO ITAMAR COSTA DA SILVA(OAB: 15713/GO) RÉU STATUS CONFECCOES LTDA - ME RÉU SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE

Andamento do Processo n. 0010600-17.2016.5.18.0221 - RTSum - 25/10/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010600-17.2016.5.18.0221 AUTOR CAROLINE PAULA AGUIAR ADVOGADO ITAMAR COSTA DA SILVA(OAB: 15713/GO) RÉU SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. ADVOGADO DIOGO DE SOUZA

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