Inciso I do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;

Página 2682 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2021

, visando estabelecer procedimentos para as finalidades previstas no § 2º do art. 69 , incisos I a VIII do CPC , dentre... as quais está a “execução de decisão jurisdicional”. Assim sendo, com …

Página 2684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Fevereiro de 2021

, visando estabelecer procedimentos para as finalidades previstas no § 2º do art. 69 , incisos I a VIII do CPC , dentre... processual”. Já, o art. 69 do mesmo diploma legal, preconiza que o pedido …

TRT24 • ATOrd • Horas Extras • 0025800-58.2009.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

. PREÂMBULO - DA COOPERAÇAO JUDICIÁRIA Com fulcro nos artigos 67, 68 e 69, incisos I, III, IV e § 2º, inciso VII... Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2009 Valor da causa: R$ 7.016.573,40 Partes: …

Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

(arts. 67, 68, 69, I e VII do CPC), determino que seja disponibilizado ao Juízo de Santa Rosa de Viterbo (processo ... do Dr. Marco, constata-se que no cumprimento de sentença entre as mesmas …

Página 976 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2020

Vistos. PREÂMBULO - DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA Com fulcro nos artigos 67, 68 e 69, incisos I, III, IV e § 2º, inciso VII, todos do CPC (CLT, art. 769), e tendo em vista o que consta no r. despacho…

Página 981 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Dezembro de 2020

Proferiram decisões de suspensão da execução os Ministros Godinho Delgado, Brito Pereira e Alexandre Agra Belmonte . A cada avanço da execução há, em seguida, um retrocesso decorrente de ordem…

Andamento do Processo n. 005003279.2009.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 30/11/2020 do TJBA

nos artigos 68 e 69, I, ambos do CPC, a fim da obtenção de informações acerca da cooperação solicitada no sentido... do TJBA ADV: MARCOS MENDO DE MENDONÇA (OAB 27158/BA), CAMILLA BARBOSA PESSOA DE …

Página 466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2020

dos ofícios TTB-02/2020 a TTB-09/2020 (f. 596-603), com supedâneo nas normas dispostas nos artigos 68 e 69, I, ambos do CPC... nos autos (art.513, parágrafos 1.º e 2.º, inciso I, do CPC). No caso …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Agosto de 2020

os artigos 22 , 69 , I e 301 , X, todos do CPC /73, vigente à época da prolação da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO... com a Resolução 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de …

Página 534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Julho de 2020

10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E COMERCIAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERMANA BRILHANTE RIVERO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…