Art. 69 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 68183320175150000

. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO . O art. 292 , § 3º , do CPC de 2015 e a Lei 12.016 /2009 não estabelecem parâmetros objetivos para... deles para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00004408020145040741

da cooperação jurisdicional previsto no artigo 69, inciso II, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código..., caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80, aplicado à espécie por força do a…

Andamento do Processo n. 1003539-21.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 18/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0001394-86.2015.5.11.0001 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-11

(art. 67 a 69, do CPC), que seja oficiado o Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, com urgência...Andamento do Processo n. 0001394-86.2015.5.11.0001 - ATSum - 18/10/2019 do …

Página 872 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

de Esperantinópolis. Processo n 0800238-05.2019.8.10.0086 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Autor : GEIRIS ANDRADE MACIEL... as disposições do art. 69, §§ 1º e 2º do CPC. Notifique-se o …

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

que deposite em 15 dias R$ 6.622,09, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1.º do CPC.... 63/76. Manifeste-se o autor acerca da r. Decisão de fls. 69, no prazo de 15

Página 1 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Outubro de 2019

, determino, com fulcro no instituto da cooperação judiciária (art. 67 a 69, do CPC), que seja oficiado o Juízo da 9ª... Públicas Notificação Despacho Processo ATSum- 0001394-86.2015.5.11.0001 …

Página 5005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

Assinatura PORANGATU, 16 de Outubro de 2019 CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO Juiz do Trabalho Substituto Despacho Processo ATOrd... atendimento, nos termos do art. 69 do CPC ("O pedido de …

Página 8164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

, aplicado por força do art. 889 da CLT, bem como no princípio da cooperação jurisdicional previsto no artigo 69, II, do CPC, no...Pg. 8164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Andamento do Processo n. 1002018-75.2017.5.02.0203 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-2

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