Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 2177634-80.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2177634-80.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2144852-20.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2144852-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0000095-73.2022.8.26.0482 - Habilitação de Crédito - 08/08/2022 do TJSP

Processo 0000095-73.2022.8.26.0482 (processo principal 1012588-70.2019.8.26.0482) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - FAZENDA MUNICIPAL DE ASSIS - Prudenstaca Sociedade de Engenharia e…

Andamento do Processo n. 0003513-72.2014.8.22.0009 - 08/08/2022 do TJRO

Processo: 0003513-72.2014.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) EXEQUENTE: A. N. D. E. E. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO:…

Página 3885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

na qual o laudo já se encontra carreado ao feito. Ante ao exposto, DEFIRO o pleito lançado pela seguradora demandada na petição de fls.233/236 dos autos e concedo ao ilustre expert o prazo de quinze…

Página 876 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

confirmada às fls. 176 em sede de embargos de declaração, que determinou à executada a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do…

Página 2894 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE…

Página 2349 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

Houve o deferimento (Id 58916471) de penhora no rosto dos autos de recuperação judicial (XXXXX-06.2016.8.05.0001, do juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA), DECISÃO essa…

Página 2350 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Agosto de 2022

1.1 Considerando que houve, ainda que pequeno, bloqueio/restrição intimem a devedora/executada, por seu advogado, para, se for o caso, querendo, apresentar impugnação quanto ao bloqueio de valores,…

Página 1046 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. 1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão,…