Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Pg. 17. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

REU : UNIAO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou : DESPACHO DE FL. 120: Converto o julgamento do feito em diligência. Intime-se a autora para manifestar-se acerca das informações apresentadas às f.

Pg. 146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

de cada parte ora se converte para definitiva, incluo os expropriados Paulo Cesar Prado Ferreira da Gama, Lea Prado Ferreira da Gama e Espólio de Paulina Ferreira da Gama no rateio da indenização

Pg. 2054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

de Sentença”).Com ele, deve a parte exequente (NCPC, art. 523, caput), apresentar requerimento de intimação (observandose o art. 524 do NCPC) do executado para pagamento voluntário do débito

Pg. 1113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

DESPACHO : PROCESSO N 201201348751 DESPACHO ANOTE-SE AGUARDEM-SE OS AUTOS E M CARTORIO O TRANSCURSO DO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, CASO NAO HAJ A MANIFESTACAO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS

Pg. 283. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

através do pedido formulado à p.40, por advogado com poder especial para tanto(pp.17/22), sendo desnecessária a concordância do réu, posto que ainda não citado; e, com amparo no art.200, Parágrafo

Pg. 135. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

WALKER TONELLO JUNIOR. 01609 - 0564793-58.2017.8.13.0000 @ (Processo Eletrônico) Belo Horizonte; Agravante(s) - M.M.S.S.; Agravado(a)(s) - A.F.S.; Relator - Des(a). Wander Marotta; Assunto -íntegra

Pg. 13. Coronel Fabriciano. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/10/2017

disposição. Prazo de 0010 dia(s). Adv - Luiz Eduardo dos Santos Pereira Gomes, Daniel Henrique Pimenta Faria. 00035 - 0007247.10.2014.8.13.0194 Autor: Jorge Lopes de Oliveira; Réu: Jose Paulo

Pg. 8. Coronel Fabriciano. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/10/2017

Silvano do N. Barbosa, Bruno Luiz de Souza Silva, Flavia Bao Travizani Cardoso. 00044 - 0051588.53.2016.8.13.0194 Exequente: Taiane Martins Oliveira; Executado: Estado de Minas Gerais Sentença

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2017

custas processuais ou comprove que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, juntando, para tanto, documentos. Após, venham os autos conclusos

Inteiro Teor. : 21008815820178260000 SP 2100881-58.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000742530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100881-58.2017.8.26.0000, da Comarca de

×