Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 0800469-44.2020.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0800469-44.2020.8.02.9002 Concurso de Credores 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Nivaldo Jatobá - Empreendimentos Agroindustriais…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

respeito de uma situação concreta. Ato contínuo, ORDENO a juntada dos fólios digitais em apreço aos autos do processo nº 0001171-67.2021.2.00.0814, com a finalidade de aproveitar, no que couber, a…

Página 134 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

31 O Superior Tribunal de Justiça de Justiça, sobre o tema de garantias de sócios e devedores solidários, tem entendimento sumulado, mas que, a meu sentir, não se aplica ao caso: A recuperação…

Página 1340 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Considerando que a matéria versada nos autos não se amolda ao disposto no art. 69, da LOJ, verifica-se a configuração do conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CPC. Isto posto,…

Página 2365 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

penhora: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, recolhendo as custas devidas pela diligência. O silêncio do exequente será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução…

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, correspondente a quantia de R$ 88.729,76 (oitenta e oito mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), até ulterior deliberação. Oficie-se o juízo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2033346-73.2021.8.26.0000 Registro: 2021.0000357945 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020179-45.2017.5.04.0123

Acórdão: 0020179-45.2017.5.04.0123 (AP) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020348-28.2013.5.04.0202

Acórdão: 0020348-28.2013.5.04.0202 (AP) Redator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2033346-73.2021.8.26.0000 SP 2033346-73.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SEGURO DE VEÍCULO. Existência de gravame judicial oriundo de decisão proferida na esfera trabalhista. Pedido para baixa da restrição pelo juízo …