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28 de maio de 2017
Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 359852-56.2011.8.09.0134 - Cobranca - 26/05/2017 do TJGO

: 359852-56.2011.809.0134 VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE H ABILITACAO DE HERDEIROS FORMULADA A FL. 87, NOS MOLDES DO ART.... 69 1, DO NCPC. NO MAIS, CUMPRE-SE A DETERMINACAO DE FL. 180. APOS, C ONCLUSOS. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 17 DE MAIO...

Andamento do Processo n. 0530152-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 26/05/2017 do TJBA

, e considerando o disposto na Resolução 15/2015, do TJ/Ba, c/c o art. 69 da LOJ e art. 64, § 1º, do NCPC, declaro, de ofício.... P.R. Intimem-se. Salvador (BA), 24 de maio de 2017. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 5ª Vara Cível e Comercial Relação 0322/2017...

Pg. 2989. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

O PEDIDO DE H ABILITACAO DE HERDEIROS FORMULADA A FL. 87, NOS MOLDES DO ART. 69 1, DO NCPC. NO MAIS, CUMPRE-SE A DETERMINACAO.... APOS, IN TIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRO DUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS. NO... PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS DA I NTIMACAO DO DESPACHO QUE MAN...

Pg. 3447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

NAO SEJA ACOMPANHADO DA COPIA DA CONTRAFE (ART. 69 5, 1 DO NCPC). FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO N... MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA BANCARIA, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES. DESIGNO AUDIENCIA DE MEDIACAO PARA O DIA 16/08/17, AS 09:30 HORAS..., SENDO SANCIONADA CO M MULTA DE ATE DOIS POR CENTO DA VANTAGE...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

, AC 70064690415). Dentro desse contexto, e considerando o disposto na Resolução 15/2015, do TJ/Ba, c/c o art.69 da LOJ... da Lei de Organização Judiciária. Dentro desse contexto, e considerando o disposto no art.64, §1º, do novo Código...) e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-o(a,s), de tais atos, ...

Pg. 369. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

SEU CONTEUDO A QUALQUER TEMPO (ARTIGO 69 5 DO CPC/2015 ). 6 . OUTROSSIM, ADVIRTO AS PARTES QUE, O NAO COMPA RECIMENTO... O CPC/2015 ). DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CITE-SE. INTIME M-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 16 DE MAIO... QUE SE NAO HOUVER ACORDO, O PRAZO PARA RESPOS TA DE 15 (QUINZE) DIAS SERA CONT...

Pg. 113. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/05/2017

(art. 69, inciso III, CPC/2015), requisitem-se informações ao juízo de origem, mormente no que tange ao cumprimento... do disposto no art. 1.018, § 2º, do CPC/2015. Fica intimado o agravado, neste ato, para que responda, no prazo legal...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

suscitado na forma do artigo 953 do CPC/15, a ser julgado pela Seção de Direito Público, conforme regra disposta no artigo 69... jurisdictionis, relativizada apenas nas hipóteses excepcionais dispostas na parte final do artigo 43 do CPC/15. 5. À luz... na parte final do artigo 43 do CPC/15, não enseja a redistribuição...

Pg. 144. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/05/2017

(art. 69, III, CPC/15), bem como do cumprimento das disposições do artigo 1.018, do mesmo diploma legal, dizendo... ainda se a decisão agravada foi ou não mantida - em atenção ao disposto no art. 1.018, §1º, do CPC/15". Belo Horizonte, 12 de maio... - DANIELA MARQUES BATISTA SANTOS DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO FRAGA F...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/05/2017

o disposto no art. 947 , § 3º , do CPC/15 . 3. Pois bem. O AI 287524-1, distribuído a esta Relatoria em 15/10/2012.... 958 do CPC/2015 c/c art. 229 do RITJPE, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser julgado pela Seção... de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 69 , inciso i, alíne...

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