Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 9001659-59.2019.8.21.0002 - 30/10/2020 do TJRS

, PROCEDIMENTOS, BEM COMO CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ART. 19-Q, LEI 8.080/90... OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ART. …

Andamento do Processo n. 0080390-22.2020.5.22.0000 - MSCiv - 30/10/2020 do TRT-22

incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” – art. 64, § 4º). “O art. 69 , § 4º, CPC/2015... “uma interpretação a contrario sensodo artigo 5º, inciso II, da Lei

Página 4 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Outubro de 2020

DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ART. 19-Q, LEI 8.080/90), DE MODO QUE RECAI SOBRE ELA O DEVER... E A UNIÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 23, II, 196, 197 E 198, DA CF, BEM COMO …

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Outubro de 2020

). “O art. 69, § 4º, CPC/2015 cuida da denominada translatio iudicii instituto extraído do princípio constitucional do acesso..., do CPC c/c arts. 6º, § 5º, e 10, “caput”, Lei 12.016/2009), …

Andamento do Processo n. 37.451 - Mandado de Segurança - 29/10/2020 do STF

a autoaplicabilidade da norma. Diz encaminhado projeto de lei ao Legislativo municipal, considerado o artigo 222, inciso XII..., na forma do artigo 69 do Regimento Interno. Alude à distribuição, a …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

com o mandado de segurança 36.375, na forma do artigo 69 do Regimento Interno. Alude à distribuição..., inciso XII, e 20 da Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011 –, a versarem acesso a …

Página 2382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

Ao Exmo. Juiz da 02ª Vara de JUNDIAÍ - SP Referência: Autos 0001354-09.2010.5.15.0021 Com fundamento nos artigos 67 a 69... de sua competência pois está representado por advogados (artigo 878 da …

Página 9 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Outubro de 2020

– na disciplina da gestão dos processos repetitivos, inclusive da respectiva centralização (art. 69 , § 2º , VI , do Código... de competências; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento …

Página 12 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Outubro de 2020

pelos respectivos tribunais, na forma prevista neste Ato Normativo. Art. 24. Fica revogada a Recomendação CNJ 38/ 2011... e seu respectivo anexo. Art. 25. Essa Resolução entra em vigor na data …

Página 13 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 29 de Outubro de 2020

cooperantes Exemplo 2: Processos . XXXX, YYYYY e ZZZZZ Atuam os juízos signatários em cooperação (art. 67 a 69 do CPC..., YYYYY e ZZZZZ (NÚMEROS DOS PROCESSOS) Com fundamento nos artigos 67 a 69