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21 de novembro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 070013837.2017.8.02.0053 - Procedimento Ordinário / Extinção do Crédito Tributário - 21/11/2018 do TJAL

(art. 69, § 2º, II, NCPC). Solicite-se no ofício resposta no prazo de dez dias e instrua-se o mesmo com cópia... - AUTOR: Mendo Sampaio S/A - RÉU: Caixa Econômica Federal - Autos : 0700138-37.2017.8.02.0053 Ação: Procedimento Ordinário... que isto só poderá ser efetuado por ocasião do início dos trabalhos da perícia...

Pg. 605. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018

.A.S. - Autos : 0000189-70.2009.8.02.0053 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: Jefferson Amancio dos Santos... de procedimento para a realização de perícia em documentos (art. 69, §2º, II, NCPC). Solicite-se no ofício resposta no... SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0715/2018 ADV: RENATA FE...

Andamento do Processo n. 0001137-57.2015.5.06.0015 - AP - 19/11/2018 do TRT-6

e LV da CFRB; - violação aos artigos 69, II, 835 do CPC/2015; 28, caput e parágrafo único, da Lei 6.830/80; 833, 889... nos termos do pedido do exequente (fls. 220), de acordo com o artigo 6º da Resolução 1/2003 que prevê: "Os credores... artigo 797 do CPC/2015, para posteriormente, avaliar-se e, ainda, buscar harm...

Andamento do Processo n. 0000476-54.2010.5.06.0015 - AP - 19/11/2018 do TRT-6

e economia dos atos executórios, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. No entanto, sendo rejeitada tal reunião... âmbito da Justiça do Trabalho, com respaldo no art. 28, caput e parágrafo único da Lei 6830/80, art. 889 da CLT, art. 69..., II, da Lei 13.105/2015. Requer a liberação do valor bloqueado e remessa dos ...

Andamento do Processo n. 1083682-66.2018.8.13.0000 - 19/11/2018 do TJMG

presente agravo (art. 69, III, CPC), bem como do cumprimento das disposições do artigo 1.018, do mesmo diploma legal..., dizendo ainda se a decisão agravada foi ou não mantida - em atenção ao disposto no art. 1.018, § 1º, do CPC". Belo Horizonte...

Pg. 5194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

o quanto acima certificado e em respeito ao dever de cooperação, com fulcro nos artigos 67 e 69 , III , ambos do CPC , determino...) seja transferido para o processo 0179000-91.1998.5.02.0472 também sem correções. Considerando que o alvará eletrônico para... (a) do Trabalho Titular Edital Processo RTOrd-0010900-...

Pg. 5195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

atualizado para 1º.11.2018) seja transferido para o processo 0262900- 54.1997.5.02.0068 sem correções e que R...$ 22.275,90 (valor atualizado para 1º.11.2018) seja transferido para o processo 0179000-91.1998.5.02.0472 também sem correções..., das transferências havidas. Por fim, ante o quanto acima certificado e...

Pg. 5196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/11/2018

, com fulcro nos artigos 67 e 69 , III , ambos do CPC , determino que se oficiem, via e-mail, às Varas do Trabalho (2ª VT-SP, 26ª... que, em respeito à determinação do artigo 67 do CPC , que preconiza o dever de recíproca cooperação entre os órgãos do Poder...$ 26.705,44 (valor atualizado para 1º.11.2018) seja transfer...

Pg. 181. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/11/2018

do que foi declinado no presente agravo (art. 69, III, CPC), bem como do cumprimento das disposições do artigo 1.018... : Intimação: "Intimem-se os agravados para se manifestarem no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 1.021, § 2º do CPC... do que foi declinado no presente agravo, informando também se houve o cumpri...

Andamento do Processo n. 22864-04.2004.4.01.3500 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 16/11/2018 do TRF-1

judiciário, estadual ou federal, e disciplinado nos artigos 67 a 69 do CPC –, determino a expedição de ofício ao juízo...Andamento do Processo n. 22864-04.2004.4.01.3500 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração...

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