Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.
§ 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 3a Vara Cível da Comarca de Olinda Última distribuição : 24/08/2016 Valor da causa: Assuntos: Abatimento proporcional do preço…

TRT12 • ATOrd • Anotação • 0000139-50.2014.5.12.0050 • 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0979274-19.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060007676 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE REF.: PA N.º 0600076-76.2021.6.20.0000-PJe (PAE N.º 9508/2020) ASSUNTO: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: UNIÃO…

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010458-23.2020.5.03.0081 • Vara do Trabalho de Guaxupe do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

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