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18 de novembro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:

I - auxílio direto;

I - auxílio direto;

II - reunião ou apensamento de processos;

III - prestação de informações;

III - prestação de informações;

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.

§ 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código.

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

§ 2o Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;

III - a efetivação de tutela provisória;

III - a efetivação de tutela provisória;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;

V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VI - a centralização de processos repetitivos;

VII - a execução de decisão jurisdicional.

VII - a execução de decisão jurisdicional.

§ 3o O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.

Andamento do Processo n. 22864-04.2004.4.01.3500 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 16/11/2018 do TRF-1

judiciário, estadual ou federal, e disciplinado nos artigos 67 a 69 do CPC –, determino a expedição de ofício ao juízo...Andamento do Processo n. 22864-04.2004.4.01.3500 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração...

Pg. 58. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

, e disciplinado nos artigos 67 a 69 do CPC –, determino a expedição de ofício ao juízo de direito da 11ª Vara Cível da Comarca...Pg. 58. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 executada não foi intimada... de quinze (15) dias, comprovar o pagamento dos honorários de advogad...

Andamento do Processo n. 1007165-67.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

, o que dispõe o parágrafo único do art. 2º da Lei n. 11.804/08: “Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo... ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 1007165-67.2018.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial...

Andamento do Processo n. 1007174-29.2018.8.26.0126 - 14/11/2018 do TJSP

pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação... a qualquer tempo (CPC, art.695, parágrafo 1º). 3.2 - A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada... de seus advogados ou de defensores públicos (CPC, art...

Andamento do Processo n. 0006150-92.2016.8.21.0028 - 14/11/2018 do TJRS

DA FL. 101. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, COM BASE NOS ARTS. 68 E 69, III, AMBOS DO CPC, DETERMINO SEJA OFICIADO..., EM RAZÃO DAS DECLARAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DAS FLS. 06/07. CUMPRA-SE. NA SEQUÊNCIA, VOLTEM. DIL. LEGAIS. Santa Rosa 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Nota de Expediente ...

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso... ou de defensores públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 5 - Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico... públicos (CPC, art.69, parágrafos 2º, 3º e 4º) 4 - Saliente-se que, ...

Pg. 539. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

. APELAÇÃO PREJUDICADA. (APELAÇÃO CÍVEL 70071139315, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO...-SE ESTE PARA QUE, EM 15 DIAS, COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA NOVA FASE PROCESSUAL, PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... (ART. 290 DO CPC), COM BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DIL. LEG...

Andamento do Processo n. J.06.04.2016 - Denise Antunes - 13/11/2018 do TJPA

(três) meses de aluguel a título de caução, nos termos do Art. 59, §1º da Lei 5.245/91.Comprovado o depósito acima... objeto da presente ação, nos termos do Artigo 59, §1º, as Lei 5.245/91.(...)? Alega o Agravante, em suas razões..., do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem : Art. 1º É instituído o Est...

Andamento do Processo n. 0010900-26.2000.5.02.0078 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

e em respeito ao dever de cooperação, com fulcro nos artigos 67 e 69, III, ambos do CPC, determino que se oficiem, via...Andamento do Processo n. 0010900-26.2000.5.02.0078 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2 Processo RTOrd- 0010900... do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que, em respeito à determinação do artigo 67 ...

Andamento do Processo n. 1000969-62.2018.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000969-62.2018.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/11/2018 do TJSP Processo... 1000969-62.2018.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.S.C. - Vistos. 1. Ultrapassado o prazo.... Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da...

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