Art. 68 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
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cia à saúde, a exemplo de financiamentos quase integrais do procedimento pelo próprio usuário, a evidenciar comportamento abusivo da operadora. 4. Ausente qualquer ilegalidade no comportamento da