Art. 67 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Andamento do Processo n. 0011108-51.2019.5.03.0131 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011108-51.2019.5.03.0131 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-3 Processo ATOrd- 0011108..., com base nos arts. 67 e seguintes do CPC, este Juízo solicita, caso haja …

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

nos autos 1024733-69.2017, em trâmite perante a 10ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do disposto no artigo 860... e normas da Cooperação Nacional (artigos 67 a 69 do CPC), comunique-se …

Página 1978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do instrumento de transação - o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III da Lei Estadual ... inferior a 5 nem superior a 3.000 UFESPs (§ 1º do artigo 4º da aludida Lei

Página 5329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2019

satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC..., aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Assinatura …

Andamento do Processo n. 37.203 - Reclamação - 10/10/2019 do STF

: Requeiro redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem...-se os autos à Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RI/STF. …

Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Outubro de 2019

alega que: (a) na origem, ajuizou ação cível postulando a declaração da inconstitucionalidade do art. 13º, da Lei 8.036... da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS a …

Andamento do Processo n. 14-32.2015.6.20.0021 - Execução Fiscal - 09/10/2019 do TRE-RN

nos temos do art. 23, § 3º da Lei 9.504/97 c/c art. 16, § 4º, da Res. TSE 23.217/2010. O executado foi devidamente citado...Andamento do Processo n. 14-32.2015.6.20.0021 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 35.765 - Ag.reg. / Reclamação - 09/10/2019 do STF

seguimento à reclamação (DJe de 08.08.2019). 2.Determino a redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015... e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à Secretaria …

Andamento do Processo n. 121.961 - Recurso Extraordinário - 09/10/2019 do STF

: Requeiro redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF. Encaminhem-se os autos à... Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do RI/STF. …

Andamento do Processo n. 1.235.321 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

/DF) DESPACHO: Requeiro redistribuição, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC/2015 e do art. 277, caput, do RI/STF.... Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária, nos termos do art. 67, § 3º, do …