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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Pg. 103. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2017

. Intimem-se. Após, remetam-se os autos. Destaco que, na forma do art. 66, parágrafo único, do NCPC, eventual conflito... numerário excedente (art. 854, §1º, CPC) e a intimação do executado para, em 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias..., nos termos do art. 921, §1º, CPC, sendo que, findo este prazo, iniciar-se-á...

Pg. 1137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com arrimo no inciso II e § Único do art. 66 do CPC/2015, a ser dirimido pelo Eg. Tribunal...) Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal nos termos do art. 485, inciso VI c/c art. 318, parágrafo único... contra as pessoas elencadas no art. 135 do CTN está condicionado às hipóteses d...

Pg. 345. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/05/2017

do art. 66, parágrafo único, e art. 953, I, do CPC/15, determinando sejam adotadas as providências necessárias à imediata...: Francisco Jean da Silva - Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3.º do Dec.-lei n.º... o feito em 15 (quinze) dias (CPC, art. 102, caput) sob pena de exti...

Pg. 422. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

- Diante do exposto, com fulcro no art. 66, paragrafo único c/c art.953 do CPC/2015, suscito, de ofício e dentro... Rolim - REQUERIDO: Estado do Ceara - Recebidos hoje. Vistos,Intime-se a parte apelada, para no prazo do § 1º do artigo... no prazo do § 1º do artigo 1.010 do CPC contrarrazoar a apelação de fls. 149/154....

Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

de competência, nos termos do art.66, parágrafo único, do NCPC.Dê-se baixa e remetam-se. Proc . 0013595-43.2014.8.19.0011...Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017 Embargos à... a nova regra do art. 334 do CPC-2015. Designo a audiência de conciliação para...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

se a atribuir a outro juízo. Já segundo o art. 66 , parágrafo único , o art. 951 e o art. 953 , I , do CPC/2015 , o juiz.... DJe: 31/05/2016). Nos termos do art. 66 , caput e II , do CPC/2015 , há conflito negativo de competência quando dois... de competência: Art. 66. Há conflito de competência quando: (...) Parágraf...

Pg. 212. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I, do CPC/2015, o juiz que se entender incompetente, após... definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo... 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pel...

Pg. 215. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I, do CPC/2015, o juiz que se entender incompetente, após...). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são... de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem confer...

Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I, do CPC/2015, o juiz que se entender incompetente, após... a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/ 15. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.15.046055-1/001..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de nov...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

se a atribuir a outro juízo. Já segundo o art. 66 , parágrafo único , o art. 951 e o art. 953 , I , do CPC/2015 , o juiz...: 31/05/2016). Nos termos do art. 66 , caput e II , do CPC/2015 , há conflito negativo de competência quando dois juízes... de competência: Art. 66. Há conflito de competência quando: (...) Parágr...

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