Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Sucessões desta Comarca. Nessa hipótese, deverá converter o rito da execução para o previsto no artigo 523, do NCPC. Caso contrário, o pedido de comprovação do recolhimento do INSS, deverá ser objeto…

Página 2602 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Número do processo: 0803616-28.2021.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: MAIRANE FERNANDES ROCHA Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANO GARCIA CASALE OAB: 24949/PA Participação: ADVOGADO Nome: LUAN…

Página 2667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO Nome: LUAN SILVA DE REZENDE OAB: 022057/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE OAB: 20673/PA Participação: REU Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME PODER…

Página 1413 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

IMPETRADO: PRESIDENTE DO CMDCA, CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Vistos, etc... ERINALDO MATIAS DOS SANTOS, qualificado, através de Advogado regularmente constituída, impetrou o presente…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO - RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303/SE AGRAVANTE - S.H.D.L................................. ADVOGADO - RICARDO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5303/SE AGRAVADO -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5047870-06.2020.4.04.0000 5047870-06.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5047870-06.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Substituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5047911-70.2020.4.04.0000 5047911-70.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5047911-70.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Substituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5038969-49.2020.4.04.0000 5038969-49.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5038969-49.2020.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Substituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5008113-68.2021.4.04.0000 5008113-68.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5008113-68.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Substituto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5008876-69.2021.4.04.0000 5008876-69.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Conflito de Competência (Seção) Nº 5008876-69.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI SUSCITANTE: Juízo Substituto…