Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Página 289 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

DECISÃO JEF - 7 0011755-73.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6302049160 AUTOR: DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (SP177975 - DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA) RÉU: UNIAO…

Página 5983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

Defender entendimento diverso implicaria no afastamento da solidariedade fixada pelo STF. A única exceção ocorre quando o medicamento não possui registro na ANVISA, quando as ações necessariamente…

Página 5985 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

No caso a parte autora escolheu litigar apenas contra o ESTADO DE SANTA CATARINA sendo que, somente após a provocação do Juízo, emendou a inicial para incluir a União no polo passivo. Sobre o tema,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180857 SC 2021/0199707-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180857 - SC (2021/0199707-0) DECISAO Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Lajes/SC em face do Juízo de Direito da Vara da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180672 SC 2021/0190788-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180672 - SC (2021/0190788-3) DECISAO Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC em face do Juízo de Direito da Vara …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Agosto de 2021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202141101288 NÚMERO ÚNICO: 0031641-98.2021.8.25.0001 AUTOR : LINALVA SOUZA SANTOS ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE RÉU : INSTITUTO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5026250-98.2021.4.04.0000 5026250-98.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5027975-25.2021.4.04.0000 5027975-25.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5027978-77.2021.4.04.0000 5027978-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5026250-98.2021.4.04.0000 5026250-98.2021.4.04.0000

Trata-se de conflito de competência para o processamento de Execução Fiscal, ajuizada em 2002. O juízo de direito da Comarca de Ibaiti/PR, perante o qual foi ajuizada a execução fiscal (em 2002), …