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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 0070995-58.2009.4.01.0000 - 07/12/2018 do TRF-3

e a inexistência de uma das causas legais de exclusão da competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei . 10.259/2001..., com fulcro no artigo 64, § 3º, c.c. artigo 66, parágrafo único, ambos do CPC, declaro este Juízo incompetente para julgamento..., Terceira Seção, e-DJF1 p.15 de 19/09/2011; CC 0053003-84.2009.4....

Andamento do Processo n. 1002262-53.2018.8.26.0428 - Procedimento Comum - 07/12/2018 do TJSP

a competência nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC. Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC... CARLOS ROMANELLI LINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0424/2018 Digital 150...

Andamento do Processo n. 1011157-11.2018.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 07/12/2018 do TJSP

Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Joana Zildenar de Paiva Ribeiro - Dispõe o parágrafo único do art. 66 do CPC: O juiz que não... MARIA ROSA MARQUES COELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0304/2018...

Pg. 3142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

único do art. 66 do CPC: O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir...Pg. 3142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018 Processo... - Mundial Editora- L.a.m Folini- Me - Ciência às partes sobre a(s) resposta(s) d...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do parágrafo único do art. 66 do CPC, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e determino a remessa destes autos...Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018... a execução em trâmite, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c” do Cód...

Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

, a competência do Juizado Especial Federal, nos moldes do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei . 10.259/01, é absoluta para apreciar... . 10.259/2001, com fulcro no artigo 64, § 3º, c.c. artigo 66, parágrafo único, ambos do CPC, declaro este Juízo... da causa. Excetuam-se da regra geral as causas a que se refere o § 1º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22598616920188260000 SP 2259861-69.2018.8.26.0000

sucitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido... Econômica Federal. É o Relatório. O vigente art. 1.015 do CPC/2015, como outrora o art. 842 do CPC/1939, além... de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1.015, XIII), estabeleceu taxati...

Andamento do Processo n. 08/08/2018 - 06/12/2018 do TJRS

Andamento do Processo n. 08/08/2018 - 06/12/2018 do TJRS 08/08/2018) (GRIFEI) SENDO ASSIM, COM BASE NO ARTIGO 66..., PARÁGRAFO ÚNICO DO NOVO CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. EXPEÇA... CÍVEIS, JUNTANDO-SE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, DOS DOCUMENTOS E DAS DECISÕES DE F...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

§1º do art. 3º da Lei . 10.259/2001, com fulcro no artigo 64, § 3º, c.c. artigo 66, parágrafo único, ambos do CPC... esta Vara Federal. Com efeito, a competência do Juizado Especial Federal, nos moldes do art. 3º, parágrafo 3º, da Lei ... se enquadra em nenhumas das hipóteses de exclusão da competência dos Juizado...

Pg. 523. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018

DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM 08/08/2018) (GRIFEI) SENDO ASSIM, COM BASE NO ARTIGO 66...Pg. 523. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/12/2018 EXTINTO O PROCESSO..., COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 924, II DO NCPC. EVENTUAIS CUSTAS PELO EXECU...

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