Art. 66, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055562320184047208 SC 5005556-23.2018.4.04.7208

por CELSO KIPPER, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... precedente obrigatório, excepcionalmente, deixo de suscitar o conflito de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017723820184047208 SC 5001772-38.2018.4.04.7208

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... cuja competência está afeta às Turmas integrantes da Colenda 1ª Seção desta Corte, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50060869220114047201 SC 5006086-92.2011.4.04.7201

intercorrente, com base no art. 487, inc. II, do CPC c/c o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Nesta instância, o recurso foi... por CELSO KIPPER, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005556-23.2018.4.04.7208 SC 5005556-23.2018.4.04.7208

precedente obrigatório, excepcionalmente, deixo de suscitar o conflito de competência, nos termos do art. 66 , § único..., deixo de suscitar o conflito de competência, nos termos do art. 66 , § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001772-38.2018.4.04.7208 SC 5001772-38.2018.4.04.7208

. Assim, nos termos do art. 4º, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência para... uma das Turmas integrantes da 1ª Seção do TRF/4ª Região. (AC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006086-92.2011.4.04.7201 SC 5006086-92.2011.4.04.7201

intercorrente, com base no art. 487, inc. II, do CPC c/c o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Nesta instância, o recurso foi... obrigatório, excepcionalmente, deixo de suscitar o conflito de …

Andamento do Processo n. 0013047-36.2016.8.06.0164 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJCE

Ativa - EXEQUENTE: Municipio de São Gonçalo do Amarante - Ce .. - Nessas condições, com fulcro no art. 66, parágrafo único c.../c art. 953, I do CPC, SUSCITO conflito de competência com aquele …

Página 4418 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

e, com fundamento no art. 105, I, d, CRFB, e no art. 66, parágrafo único, CPC, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça do Trabalho, nos …

Página 1306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

(art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... ao qual redistribuído o feito arguir, se de forma diversa entender, a sua …

Página 247 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Fevereiro de 2020

: Municipio de São Gonçalo do Amarante - Ce .. - Nessas condições, com fulcro no art. 66 , parágrafo único c/c art. 953 , I.... Diante do exposto, por vislumbrar a possibilidade de incorrer na …