Art. 66, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 0006945-83.2011.8.26.0659 - Procedimento Sumário - 14/10/2019 do TJSP

suscitar o conflito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Deem-se ciência aos interessados acerca do teor... denominado Vila Bossi, registrado na transcrição 60.702 do 1º Cartório de …

Página 3989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

o conflito negativo de competência, conforme preconiza o art. 66, parágrafo único do C.P.C. Desta forma, devolvam... que, se o Juízo de Louveira não acolher a competência declinada, deverá suscitar …

Andamento do Processo n. 1000090-41.2019.8.11.0002 - 11/10/2019 do TJMT

DE VÁRZEA GRANDE. Diante do exposto, nos termos do art. 66, parágrafo único cc art. 951 do CPC, suscito o conflito... Número: 1000090-41.2019.8.11.0002 Parte (s) Polo Ativo: RAFAEL MARCOS DE CAMPOS …

Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

a competência declinada e suscito o conflito, na forma do art. 66 , Parágrafo único , do CPC . Remetam-se os autos... (OAB/PIAUÍ 6474), ADAUTO FORTES JÚNIOR (OAB/PIAUÍ 5756) Nos termos do que …

Página 956 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Assim sendo, nos termos dos artigos 64, § 1º e 66, parágrafo único do CPC... na distribuição. Intime-se. BOLETIM: 2019503070 HABEAS DATA

Página 176 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS D E S PAC H O Nos termos do parágrafo único do art. 66, CPC:“O juiz...(120) 5007346-04.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federalde Guarulhos …

Página 765 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2019

do art. 66, parágrafo único cc art. 951 do CPC, suscito o conflito de competência deste juízo para com o juízo da 2ª... GRANDE, 28 de agosto de 2019. Juiz(a) de Direito Intimação Classe: CNJ-81 …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

da competência previstas no §1º do art. 3º da Lei . 10.259/2001, comfulcro no artigo 64, § 3º, c.c. artigo 66, parágrafo único... o processamento da ação de consignação empagamento nos Juizados …

Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Outubro de 2019

, registre-se, data vênia, que não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66... perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que, nos termos do § …

Página 1633 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

Vara de Família da comarca de Goiânia, SUSCITO o conflito de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, c/c... do artigo 37, inciso II, alínea "b" do Código Judiciário do Estado de São …