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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 14/09/2012 - 16/11/2018 do TJRS

DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, CUMPRE AO JUÍZO SUSCITAR O CONFLITO NA FORMA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. REMETAM... DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153.../2009. RESOLUÇÃO 887/2011-COMAG. I - O ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12...

Pg. 827. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

CONTRÁRIO, CUMPRE AO JUÍZO SUSCITAR O CONFLITO NA FORMA DO ART. 66, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. REMETAM-SE, ANOTANDO... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153/2009. RESOLUÇÃO... 887/2011-COMAG. I - O ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153/2009 ESTA...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 20397158820188260000 SP 2039715-88.2018.8.26.0000

deverá sucitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no... que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21394234820178260000 SP 2139423-48.2017.8.26.0000

, salvo se a atribuir a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido CONFLITO DE COMPETÊNCIA... contra decisão que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau.../22). É o Relatório. Como anteriormente afirmado na decisão monocrática ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21497488220178260000 SP 2149748-82.2017.8.26.0000

sucitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido... que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu... do artigo 1.015 do CPC/2015 por meio de interpretação analógica do inciso II...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21640334620188260000 SP 2164033-46.2018.8.26.0000

a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido CONFLITO DE COMPETÊNCIA 155.799 - SP (2017... e, consequentemente, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, que não integra o rol taxativo do art; 1.015 do CPC/2015... justificada quaisquer das hipóteses dos arts. 119 a 139 do ...

Andamento do Processo n. 1114839-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/11/2018 do TJSP

em relação de consumo; diante do disposto nos artigos artigos 53, II e 54, II, “b” da Resolução 2 de 15/12/1976...-se o encaminhamento correto, nos termos do art. 66, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, declino da competência... do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 4 º, I de Lei Estadual 3.947/83; no ...

Andamento do Processo n. 9000243-13.2018.8.21.0060 - 14/11/2018 do TJRS

PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 66, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE TODA SORTE, TENHO QUE REMETER NOVAMENTE O FEITO... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 953, I DO CPC, DETERMINANDO A REMESSA DO OFÍCIO AO SUPERIOR TRIBUNAL...-SE EM SUSPENSÃO A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.DILIGÊNCIAS LEGAIS Panambi 2ª Vara Ju...

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do disposto nos artigos artigos 53, II e 54, II, “b” da Resolução 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c..., nos termos do art. 66, parágrafo único do CPC. Diante do exposto, declino da competência e, antes de determinar a redistribuição... o artigo 4 º, I de Lei Estadual 3.947/83; no artigo 101, I, do ...

Pg. 396. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2018

A CRISTALINA DICÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 66, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DE TODA SORTE...., FIXANDO A EXTENSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 755, INCISO I, DO CPC/15, À PRÁTICA DE ATOS DE CONTEÚDO...Pg. 396. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul D...

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