Art. 66, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Andamento do Processo n. 0500118-37.2018.8.05.0271 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 15/10/2019 do TJBA

dos arts. 66 , III e 953 , I do CPC , pois, discordo da competência declinada às fls. 68/71. Proceda o Cartório... - 15/10/2019 do TJBA ADV: GUIDO ARAÚJO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 9710/BA), CORNEL …

Andamento do Processo n. 0700550-98.2017.8.02.0042 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 11/10/2019 do TJAL

, ao passo em que, nos termo do art. 66, III c/c art. 953, I, ambos do CPC, SUSCITO o conflito de competência, requerendo... de Justiça, na forma do art. 953, § único do CPC, observando-se as …

Página 448 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Outubro de 2019

em que, nos termo do art. 66, III c/c art. 953, I, ambos do CPC, SUSCITO o conflito de competência, requerendo ao Egrégio Tribunal... das hipóteses previstas pelos incisos do art. 395 do Código de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40296120820198240000 Biguaçu 4029612-08.2019.8.24.0000

DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXAO..., "A", DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 66, III, do CPC/2015, há …

Andamento do Processo n. 4029612-08.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2019 do TJSC

/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR.... 1. Nos termos do art. 66, III, do CPC/2015, há conflito de competência …

Página 510 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III. POSSIBILIDADE.... FORO DA SEDE. ART. 53, III, “A”, DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 66, I…

Página 1137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

que, nos termos do art. 66, III, do CPC/2015 (antigo 115, III, do CPC/73), há conflito quando surge, entre dois... conferiu interpretação extensiva ao disposto no art. 115 do CPC -entendimento …

Página 366 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Outubro de 2019

de competência, conforme artigo 66 , III , do CPC . Posto isso, diante do manifesto equívoco da decisão anterior, suscito.... Logo, impõe-se o reconhecimento do conflito negativo de competência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 21200705120198260000 SP 2120070-51.2019.8.26.0000

, de pressuposto de procedibilidade . Conhecer do presente conflito, com fulcro no inciso III do art. 66 do CPC, importaria... por ambos, indicando que implicitamente se deram por competentes …

Andamento do Processo n. 0700366-45.2017.8.02.0042 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 04/10/2019 do TJAL

. 66, III c/c art. 953, I, ambos do CPC, SUSCITO o conflito de competência, requerendo ao Egrégio Tribunal de Justiça...(O) JUDICIAL MÁRCIA VALÉRIA ROCHA DA SILVA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE …