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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078234499 RS

presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 66, incisos I a III, do CPC. Logo, é caso de não conhecimento do recurso... extensiva, leia-se a interpretação por extensão de cada um dos tipos relacionados nos incisos do art. 1.015 do CPC. Destacam... da lei, abarcando hipóteses que, de alguma forma, se comparem ou ...

Andamento do Processo n. 009/1.12.0007443-4 - 09/11/2018 do TJRS

RECONHEÇO A CONEXÃO EXARADA NA DECISÃO DA FL. 122 E, COMO CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 66, III E PARÁGRAFO ÚNICO E ART... COMO NO ART. 55, 1º, DO CPC NÃO SE VERIFICA IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS DEMANDAS REFERIDAS... CONSTANTE NO ART. 55, 3º, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONTRADIT...

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, NÃO RECONHEÇO A CONEXÃO EXARADA NA DECISÃO DA FL. 122 E, COMO CONSEQUÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 66... , III E PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 951 , AMBOS DO CPC , SUSCITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, A SER DIRIMIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL... 921 , INCISO III , 1 , DO CPC . DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE ...

Andamento do Processo n. 0579740-10.2015.8.05.0001 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 08/11/2018 do TJBA

de praxe, conforme disposto no art. 20 do Decreto Lei 3.365/41. Por fim, pedem pela procedência do presente feito (fls. 1... proprietário do bem. 5. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 34, Decreto-Lei 3.365/41, é assegurado ao ente público... do Estado da Bahia, na forma do art. 66, III do CPC, proced...

Andamento do Processo n. 0539982-87.2016.8.05.0001 - Execução Fiscal - Cadastro de Inadimplentes - Cadin - 08/11/2018 do TJBA

DO MUNICÍPIO DE SALVADOR BAHIA e outro - Do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 66, III, do CPC... o art. 953, I, do CPC c/c o art. 92, VIII, do Regimento Interno. Sobre o pleito liminar, cabe à relatoria do presente... conflito designar o juízo competente para resolvê-lo, conforme se e...

Pg. 169. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

, nos termos do parágrafo único do art. 34, Decreto-Lei 3.365/41, é assegurado ao ente público expropriador, depositar... com o que preceitua o art. 70, II da Lei 10.845/07 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ). Entretanto.... 66, III do CPC, procedendo-se à baixa definitiva no registro deste car...

Pg. 242. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2018

DO MUNICÍPIO DE SALVADOR BAHIA e outro - Do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, na forma do art. 66 , III... em comento, a extinção da presente Execução Fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo art. 493.... Por conseguinte, com fulcro no art. 924 , III , do CPC extingo a pr...

Andamento do Processo n. 0556635-33.2017.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Correção Monetária - 07/11/2018 do TJBA

. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (art. 66..., incisos I, II e III, § único, do CPC). Dessarte, aquilato em suscitar o conflito de competência. Salvador-BA, 06...

Pg. 231. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/11/2018

acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo (art.66, incisos I, II e III... e OUTRO, também com qualificações nos citados autos. Decido. Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas... ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos. Com espeque ao Cap...

Pg. 185. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/11/2018

EM SEUS PROVENTOS, COM BASE NOS ARTIGOS 27 E 80, INCISO IV DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL 10.098/94 E ARTIGO 106, 2º DA LEI ESTADUAL..., 3º DO NCPC.DIANTE DO EXPOSTO, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III... DE FLS. 920.EXPEDIDA RPV, AGUARDE-SE O PRAZO DE 60 DIAS PARA PAGAMENT...

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