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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Pg. 609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Juiz... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro nos arts. 66 , inciso III , e 953 , inciso I , ambos do novo CPC , ao Exmo... deste processo e daquele de 0104992-48.1997.4.02.5101, com os doc...

Pg. 135. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, devendo os autos... humana (art. 1º, III, CF) e é tutelada constitucionalmente através de uma regra, prevista no artigo 196, que impõe ao Estado...º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Art. 3. No foro onde estiver...

Pg. 160. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

questão de direito, não havendo complexidade da causa, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO... artigo 485, inciso(s) II e/ou III, e § 1.º, do NCPC, considerando presente a atitude negligente e/ou o abandono..., respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º...

Pg. 175. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

havendo necessidade dilação probatória por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO... no prosseguimento do feito, devendo assim ser aplicado o artigo 485, II e III do CPC, que assim dispõe:Art. 485. O juiz... de 5 (cinco) dias.Diante das razões expostas, com fundamento no artigo 485, inc...

Pg. 183. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

necessidade dilação probatória por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO... estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Art. 3. No foro onde estiver instalado o Juizado... da Fazenda Pública da Capital, qual seja: 17 de junho de 2015, consoa...

Pg. 189. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

de direito, não havendo necessidade dilação probatória por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO... proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153/2009.Art. 3. No foro onde estiver... a remessa dos autos para este juízo.Nesse sentido, deve-se a...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/05/2017

, com fulcro no artigo 66, III do CPC/15, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, devendo os autos serem remetidos... da Fazenda Pública da Capital, qual seja: 17 de junho de 2015, consoante o artigo 1º do Ato Normativo 22/2015 do TJ AL... estabelecida pela Lei Federal 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Além dis...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50492414420164040000 5049241-44.2016.404.0000

eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... EXECUÇÃO FISCAL - ALCANCE DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ART. 15 , I , DA LE...

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66 , III do CPC/15 , SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, devendo os autos... Lei 8.880 /1994 - AUTORA: Abenita Candida Maia e outros - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, IX, do Provimento n.º... do art. 2º da Lei 12.153 /2009.Art. 3 . No foro onde estiver...

Pg. 90. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/04/2017

, não havendo necessidade dilação probatória por complexidade da causa, com fulcro no artigo 66 , III do CPC/15 , SUSCITO... proibitivas e o limite estabelecido pelos parágrafos 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153 /2009.Art. 3 . No foro onde estiver... dos autos para este juízo.Nesse sentido, deve-se atentar que a Lei ...

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