Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Página 329 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

INICIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, quanto ao pedido para que seja concedido “o direito à compra... do art. 66, III, do CPC. Oficie-se ao Presidente deste Tribunal de Justiça, a fim …

Página 26 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2021

COMO NECESSÁRIA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, INCISO III DO CPC.... NESTES TERMOS, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 66, I…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 2285035-12.2020.8.26.0000 SP 2285035-12.2020.8.26.0000

de Assis Moura, j. 25/04/2007, DJ 14/05/2007). As hipóteses de conflito de competência estão elencadas no art. 66, I a III... MENDES E MARCIA DALLA DÉA BARONE. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. …

Página 192 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Janeiro de 2021

de Justiça do Estado da Bahia, na forma do art. 66, III do CPC/2015, procedendo-se à baixa definitiva no registro deste cartório... da matéria em discussão, previsto no Art. 2º da Lei Federal . …

Andamento do Processo n. 8119379-77.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TJBA

mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como enuncia o artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009...) Do exposto, declaro a incompetência deste juízo e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE …

Página 323 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como enuncia o artigo 2º da Lei Federal 12.153/2009, ressalvadas as exceções..., declaro a incompetência deste juízo e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE …

Andamento do Processo n. 8001020-42.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJBA

suscitada não se enquadra nos incisos I a III do art. 2º, §1º da Lei 12.153/2009, que dispõe os seguintes termos... hipóteses enumeradas no art. 2º, § 1º, I a III da Lei 12.153/09, havidas …

Andamento do Processo n. 0128730-91.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJCE

, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao passo em que, nos termo do art. 66, III c/c... art. 953, I, ambos do CPC, SUSCITO o conflito de competência, …

Andamento do Processo n. 0131073-60.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJCE

A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, ao passo em que, nos termo do art. 66, III c/c art. 953..., na forma do art. 953, parágrafo único do CPC, encaminhando-se cópia …

Página 296 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020

de prova pericial, o art. 10 da Lei 12.153/2009, possibilita produção de exame técnico. 8 Conflito negativo... e coletivo, uma das vedações indicadas no inciso I, § 1º do art. 2º da Lei