Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Andamento do Processo n. 0801429-23.2017.8.10.0000 - Conflito de Competência - 18/09/2017 do TJMA

, estando, assim, desatendido o pressuposto previsto no art. 66 III do CPC/2015. A Suscitante, em seu arrazoado, menciona... de Reintegração de Posse 35768-09.2015.8.10.0001, que tramita na 16ª Vara Cível da Capital há quase dois anos, e a Ação Civil... DE COMPETÊNCIA (221) 0801429-23.2017.8.10.0000 RELATOR: DESE...

Pg. 180. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2017

o pressuposto previsto no art. 66 III do CPC/2015. A Suscitante, em seu arrazoado, menciona apenas que “suscitada a conexão..., para que se manifeste, em igual prazo, conforme o inciso III do referido artigo. Após, voltem-me conclusos. Publique... e, querendo, junte a documentação que entender necessária ao julgamento...

Andamento do Processo n. 2017/0223632-1 - Conflito de Competência - 14/09/2017 do STJ

da reunião ou separação desses processos, conforme exige o inciso III do artigo 66 do CPC/2015. Não há, portanto, conflito... 66 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram...Andamento do Processo n. 2017/0223632-1 - Conflito de Competência - 14/09...

Pg. 2177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

entre os Juízos a respeito da reunião ou separação desses processos, conforme exige o inciso III do artigo 66 do CPC/2015. Não há..., portanto, é manifestamente inadmissível. Ante o exposto, não conheço do conflito de competência com fundamento no artigo 34, XXII...) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 154.301 - RJ (2017/02298...

Pg. 183. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

NEGATIVO com base no art. 66, incisos II e III do NCPC, determinando a extração de cópias de fls. 01/09, 28/88..., com fundamento no art. 334, caput e § 2º do Provimento 11, de 04 de abril de 2011, da Corregedoria Regional... os artigos 43 e 516, II, ambos do CPC: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do ...

Andamento do Processo n. 0001691-85.2016.5.06.0005 - RTSum - 04/09/2017 do TRT-6

no art. 286 do CPC/15 (ID. fb67425). Ocorre que, cotejando as petições iniciais dos dois processos, observo..., portanto, conexas, razão pela qual devem ser julgadas conjuntamente, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do CPC/15. Ademais... contraditórias. Ressalte-se que o processo 0001572-27.2016.5.06.0005 foi dis...

Pg. 4362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/09/2017

, e suscito o conflito negativo de competência, com base nos arts. 66, III, e parágrafo único, 951 e 953, todos do CPC/15... qual devem ser julgadas conjuntamente, nos termos do art. 55, caput e § 1º, do CPC/15. Ademais, na presente ação...-se que o processo 0001572-27.2016.5.06.0005 foi distribuído no dia 10/11/16,...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150184 MT 2016/0320304-8

do art. 66, III, do CPC/2015, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca.... CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIAO DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III. POSSIBILIDADE... RÉ. FORO DA SEDE. ART. 53, III, "A", DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 6...

Andamento do Processo n. 2016/0320304-8 - Conflito de Competência - 22/08/2017 do STJ

DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES.... ART. 53, III, "A", DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 66, III, do CPC/2015, há conflito de competência quando existe... de Heloisa Fernandes Vasques, tudo em observância ao quanto previsto no artigo 37, ...

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC/2015, ARTIGOS 55, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 3º, E 66, III... JURÍDICA RÉ. FORO DA SEDE. ART. 53, III, "A", DO CPC/2015. 1. Nos termos do art. 66, III, do CPC/2015, há conflito... ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" ...

×