Art. 66, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
de competência, nos termos do art. 66, inciso II, do NCPC, determinando que o cartório proceda na forma do art. 951 e seguintes... da justiça gratuita. Custas processuais pela parte requerente, observado o art. 8º, inc. V, da Lei n. 3.779/09 (Regimento... com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, ...
um ao outro a competência; 5. Evidencio a ocorrência da hipótese prevista no art. 66, inciso II, do CPC/2015. 6... do conflito de competência, aduz o Código de Processo Civil o seguinte, in verbis: Art. 66. Há conflito de competência quando: I... n.º 0500229-42.2018.8.02.0000 Competência 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tut...
do presente conflito. Decisão. Presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência inserta... Laboral, por considerar que a nulidade da Lei Complementar Municipal n.º 19/2009 teria como efeito o retorno dos agentes... no art. 954 do diploma processual com as peças apresentadas, conheço...
do conflito negativo que ora se analisa. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem... como satisfeita a exigência inserta no art. 954 do diploma processual com as peças apresentadas, conheço do presente conflito...
x e p x o a s r t o o u , n : os termos do artigo 66, inciso II, do CPC, suscito o conflito negativo de competência... de folhas 99 à 109..." N 15 u 9 m -e 2 r 1 a .2 çã 0 o 18 ú . n 4. ic 0 a 1 : .3 1 5 5 0 9 0 -2 E 1 X .2 E 0 C 18 U . Ç 4. Ã... perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF, com fulcro no ar...
. 66, inciso II, do CPC/2015. 6. Sendo assim, conheço do presente conflito de jurisdição e determino a sua continuidade..... Fundamento e decido. 4. Acerca do conflito de competência, aduz o Código de Processo Civil o seguinte, in verbis: Art. 66.... Parte 2 : M. I. da S. DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ª CC Nº /2018...
do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 19 de novembro de 2018. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO - ADV: ALINE... relativos às relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015.... RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos ...
pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos... a qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC... e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de...
, razão pela qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 66, II, e 951, ambos do CPC, para que o eg..., nos termos do artigo 953, e seguintes, do Código de Processo Civil. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2018 09:10... DE COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 66, II, e 951, ambos do CPC,...
de Ceilândia/DF, razão pela qual SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos arts. 66, II, e 951..., nos termos dos arts. 66, II, e 951, ambos do CPC, para que o eg. TJDFT decida quem deve processar e julgar o feito. Oficie...-se ao eg. TJDFT, nos termos do artigo 953, e seguintes, do Código de Processo C...