Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000923-91.2017.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. Trata-se de conflito

Representante(s): BENEDITO WILSON CORREA DE SA (ADVOGADO) REU:HOTEL REGENTE Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) REU:MUNICIPIO DE BELEM. Vistos, etc. MINISTÉRIO PÚBLICO

interesse da Administração Indireta do DF, bem como a exclusão, pela Lei n. 12.153/2009, de causas cuja alçada supere 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso é reconhecer que permanece a competência

em vista que o juízo de origem não apreciou a tutela de urgência, passo à sua análise, para em seguida discorrer acerca da incompetência deste Juizado Fazendário: A demandante, representada por sua

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil de 2015 e determino expedição de ofício ao Exmo. Presidente do e. Tribunal Regional

LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO. CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009, PODEM SER PARTES, COMO RÉUS, NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OS ESTA DOS, O DISTRITO

ADV: LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 17029/CE) - Processo 0162503-30.2017.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - REQUERENTE: M.E.B.N. - Analisando acuradamente

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001383-77.2017.8.24.0000 de Içara Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Içara Suscitado : Juiz de Direito da

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001122-15.2017.8.24.0000 de Criciúma Suscitante : Juiz de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Criciúma Suscitado : Juiz de