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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID. 6892397), com apoio no artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil... pelos seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95...). Citado, o Distrito Federal contestou (ID. 5899157). Réplica no ID. 66...

Pg. 3365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

. A pretensão formulada não se enquadra na exceção contida no inciso § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001, porquanto... Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. (TRF4, CC 50061321420154040000, data publicação 19/03/2015... de ato administrativo federal não há falar em aplicação do §3º do art. 3º ...

Pg. 3370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

. COMPETÊNCIA. FORO LOCAL DO PAGAMENTO. ART. 100 , IV , D, CPC /73 E ART. 781 DO CPC /2015. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. 1... restou superada a partir da vigência do CPC/2015 , posto que o novo codex, em seu artigo 781 , estabelece que a execução.... ART. 100 , IV , ALÍNEA 'D', DO CPC . COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCA...

Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

. DJe: 31/05/2016). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes... a outro juízo. Já segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I, do CPC/2015, o juiz que se entender...Pg. 211. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 212. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são... definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo... 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo ...

Pg. 215. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são... de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Art. 69... segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I,...

Pg. 216. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com ...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

: 31/05/2016). Nos termos do art. 66 , caput e II , do CPC/2015 , há conflito negativo de competência quando dois juízes... se a atribuir a outro juízo. Já segundo o art. 66 , parágrafo único , o art. 951 e o art. 953 , I , do CPC/2015 , o juiz... privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes fo...

Pg. 702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal... DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º, II DA LEI 12.153/09. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA... DISTRITAL NO ROL DE PESSOAS A ATRAÍREM A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ...

Pg. 703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

as autarquias, fundações e empresas públicas. 2. Em alinhamento com o disciplinado no inciso II do art. 5º da Lei 12.153 /09.... PRESENÇA NO FEITO, COMO RÉ, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A). ART. 5º , II DA LEI 12.153 /09... A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO FAZENDÁRIO. ART. 26 , II, DA LEI DE...

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