Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

suscitado. Ou seja, tudo a demonstrar, novamente respeitado o posicionamento da magistrada de origem, a competência do juízo da 3º Vara Cível de Diadema/SP no caso sub judice. Por tudo isso,…

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

a utilização da prova emprestada, como pretendido. No mais, diante do pedido do autor (aposentadoria especial), necessária a realização de prova pericial, que é incompatível com o procedimento…

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0025315-06.2019.8.26.0506 (processo principal 1013765-02.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Pedro Henrique Monteiro Santarem - - Jose Odair Santarem - -…

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 331/MS) Processo 1001695-91.2021.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marino Scarin Filho - Elevadores Veneza Comércio e Manutenção e…

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2021 Processo 0002220-07.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1016198-05.2019.8.26.0625) (processo principal 1016198-05.2019.8.26.0625) - Cumprimento…

Página 1917 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

conhecida de ofício, cabendo ao réu argui-la por meio de preliminar na contestação, segundo o disposto no artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência territorial, mesmo no…

Página 2075 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

posterior ação de modificação de guarda. 2. A guarda deve observar os melhores interesses dos menores e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida…

Página 162 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

(dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;(grifei) No caso dos autos, resta evidenciada a ocorrência da hipótese prevista no art. 66, inciso II, do…

Página 177 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0559930-78.2017.8.05.0001 APELANTE: MARIA SUELI DA SILVA FERREIRA Advogado(s): JULIANA TRAUTWEIN CHEDE (OAB:0052750/BA), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB:0048250/PR)…

Página 272 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. , TELEFONE: (65) 3648­6000/6001, CUIABÁ ­ MT ­ CEP: 78049­075, ( ) Processo: 0039088­17.2015.8.11.0041; Certidão Certifico que, nesta data, faço a…