Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

, na forma do art. 66, II c/c parágrafo único, do CPC. Remetam-se à autoridade indicada cópia desta decisão, da inicial... a regra posta no art. 516, II, do CPC, haja vista a alteração da …

do exposto, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação a 1.ª e 2.ª Vara.../2017-do TJE-PA e art. 111, inciso I, letra b), da Lei n.º 5.008/81. Assim, …

Marchetti, localizada na cidade de São Paulo), sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei... nº 9.099/95, destacando-se que consoante o Enunciado 89 do …

negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial... seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da L……

de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019. PAULO ALBIANI... de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE …

do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO... relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de …

, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019... - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de …

contrária, mediante exceção de incompetência. 7. Aplicando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95, ise... com o Art. 52, parágrafo único, do CPC e o Art. 4º da Lei nº 9.099/95, é faculdade da …

. Com o advento da Lei Complementar nº 279/2014, o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) passou... extrajudiciais, nos termos dos arts. 66 , II , e 951 , ambos do CPC , …

69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos... a qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências …