, nos termos do artigo66 , incisoII , do Código de Processo Civil , em face da JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA... principal, imperiosa seria a aplicação do quanto disposto no artigo 30, inci……
nos arts. 2º e 3º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que o art. 1º, da Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015..., SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo66, II, …
de competência ao Órgão Especialdeste E. Tribunal, comfundamento nos artigos66 , incisoII e 958 , ambos do NCPC . Oficie... na produção antecipada dedeterminada prova, o Código de Processo Civil …
. 66, II c/c 953, I do CPC e art. 678, I, "c", 3, da CLT. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão..., que redistribuiu o feito à este Juízo, entendendo haver dependência com os autos nº…
de competência, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do artigo66, incisoII, do Código... impossibilitou de usufruir de sua propriedade. O que cabe, na espécie, é …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Configurado está o conflito negativo de competência, nos termos do artigo66, inciso.... Descabimento. Matéria não incluída no rol de competência definido …
processar e julgar o feito (artigo66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste ao suscitante... e do artigo 10 da Leinº. 12.153 /09 Conflito acolhido Competência do …
incompetentes para processar e julgar o feito (artigo66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste...º , da Leinº 12.153 /09 e o Provimento CSM nº 2.321/16 …
funcional Redistribuição para o foro do local do imóvel Observância ao artigo 58, incisoII, da Leinº 8.245/91 Conflito..., da Leinº 8245/91 e do art. 53, II, da Res. 2/76 do TJSP. Precedente. …
de competência, pois ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo66... , incisoII , do Código de Processo Civil . Trata-se de ação ajuizada …