Art. 66, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC , na medida em que o juiz supostamente suscitado, em razão de sua genitora ter... de dezembro de 2018. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Relator. � Art. 66. Há conflito de competência quando: II - 2.../Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA prova DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS...
conhecido, porquanto não caracterizada a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC , na medida em que o juiz supostamente.../Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA prova DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II, DO CPC. Na espécie, a controvérsia... objetivo, como disposto no art. 114, do CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NAO...
Federal e dos Municípios; Diante do exposto, nos termos do art. 66, inciso II, § único, do CPC e do art. 105, I, “d..., portanto a exigibilidade. O apelante sustenta que o § 7º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.866/11 determina que os empregados contratados..., em consonância a Lei nº 11.960/09, no período de 30/06/200...
/2019 - 18/1/2019 Ricardo Moreira Lins Pastl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II..., DO CPC. Na espécie, a controvérsia instaurou-se ante o impedimento declarado por magistrado, nos termos do artigo 252..., que não implica deslocamento de competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃ...
/2019 - 18/1/2019 Ricardo Moreira Lins Pastl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II..., DO CPC. Na espécie, a controvérsia instaurou-se ante o impedimento declarado por magistrado, nos termos do artigo 252..., que não implica deslocamento de competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃ...
do Sul, deixo de acolher a competência declinada e com fulcro no art. 66, II e parágrafo único do CPC, suscito conflito... de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do réu (art. 94 do CPC) ou no foro de eleição previsto no contrato... de existência de cláusula de eleição de fora (p. 15).Ocorre que, co...
de fls. 85-86, suscito conflito negativo de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I... define como competente a 2ª Vara para o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, inciso I, letra... o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessa...
de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC.Diante do declínio acostado à fl. 110... o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, inciso I, letra a, parte final e art. 3º, alínea h, parte final..., relativamente a estranhos interessados (CPC, art. 1.118, inc...
a competência declinada e com fulcro no art. 66, II e parágrafo único do CPC, suscito conflito de competência...-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher... que, sendo ele autor da demanda, detém, o consumidor, pois, a faculdade de propô...
conflito negativo de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC. Diante... de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC.Diante do declínio acostado à fl... a 2ª Vara para o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, in...