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16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Andamento do Processo n. 0801954-67.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum - Gratificações Estaduais Específicas - 16/07/2018 do TJMS

a incompetência absoluta do juizado para o julgamento da ação, fundado no art. 2º, da Resolução 42/2010 e na Lei Federal 12.153... art. 1º, IV, da Resolução 42/2010. Pois bem. Com a devida vênia ao entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca... desta Comarca. Também não assiste razão àquele juízo. É que...

Apelação Cível n. 0046474.10.2016 - 16/07/2018 do TJGO

DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Nos termos do artigo 932 , inciso III , do CPC/2015 , julga-se prejudicado o presente agravo... remunerada para aprimoramento profissional (prevista no artigo 116 da Lei estadual 13.909/01 e Portaria 1.284/17 GAB... do objeto do recurso, com arrimo no artigo 932 , inciso III , ...

Pg. 395. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/07/2018

absoluta dos juizados da Fazenda Pública, perdeu eficácia. Por esse motivo, nos termos do art. 66, inciso II e parágrafo... o julgamento da ação, fundado no art. 2º, da Resolução 42/2010 e na Lei Federal 12.153/2009, e determinou a remessa... assiste razão àquele juízo. É que o art. 23 da Lei 12.153/2009 autoriz...

Pg. 1116. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

Cível da comarca de Rio Verde para processar a Execução e suscitado conflito de competência, na forma do artigo 66, inciso... II e parágrafo único, do CPC, o qual deverá ser resolvido pelo STJ na esteira do artigo 105, inciso I, alínea “d.... Ademais, entende ser “possível extrair do (i) cotejo entre o caput e o §4º, ...

Pg. 833. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2018

53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91, fixando-se, porém, o termo inicial do benefício em 20/02/2013, data.... 219), até o advento da nova regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, em vigor... aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova red...

Inteiro Teor. 191945920188260000 SP 0019194-59.2018.8.26.0000

se consideraram incompetentes para conhecer, processar e julgar o pedido (art. 66, II, do CPC). Versam os autos sobre ação...”). O CDC, em seu art. 101, inciso I, confere ao autor da demanda consumerista a faculdade processual de propor a ação no... foro de domicílio do consumidor Alíneas a e b do inc. III do art. 53 ...

Inteiro Teor. 257524720188260000 SP 0025752-47.2018.8.26.0000

de competência está configurado, pois ambos os juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (art. 66, II... contemplada no artigo 35 da Lei de organização judiciária. Matéria debatida, ademais, eminentemente de cunho pessoal e de natureza... PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000516913 DECISA...

Inteiro Teor. 260841420188260000 SP 0026084-14.2018.8.26.0000

se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil). Segundo consta... hipótese em tela aplica-se o artigo 781 da Lei Processual Civil, que dispõe sobre a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., inciso I, do CPC. Competência, ademais, relativa a obstar a recusa ...

Inteiro Teor. 260798920188260000 SP 0026079-89.2018.8.26.0000

se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil). Segundo... do art. 781, inciso I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Competência... PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000516614 DECISAO MONOCRÁTICA CONFLIT...

Andamento do Processo n. 1601123-30.2018.8.12.0000 - Conflito de Competência - 13/07/2018 do TJMS

Suscitado, no prazo de 10 (dias) dias, em atenção ao art. 471 do RITJMS c/c art. 66, inciso II, e art. 954, ambos do CPC/2015... de competência 1601123-30.2018.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda... Municipal de Previdência de Campo Grande - Impcg Vistos. Nos ...

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