Art. 66, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
negativo de competência (art. 66, II, do NCPC). Junte-se cópia. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado... MONTENEGRO HIRSCHFELD (OAB/RJ-130864) Despacho: Com fundamento no art. 951, do NCPC, suscitei, nesta data, conflito... no art. 485, IV, do CPC.Condeno a ré nas custas processuais incidentes e...
art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência inserta no art. 954 do diploma processual, apesar das poucas peças.... Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência inserta no art. 954... e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I...
, inciso VI, do CPC/2015 c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO... determinada demanda, conf. intelecção do inc. II do art. 66 do CPC. Daí, converto o julgamento em diligência... de mérito, conforme autoriza seu artigo 175, inciso II, do mesmo diploma legal: “Art. ...
. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência inserta no art. 954...-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (art. 102, inciso I...Andamento do Processo n. 2018/0088496-5 - Conflito de Competência - 23/04/201...
. TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EMFACE DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DOS ARTS. 66, INC. II E PAR. ÚNICO... MUNICIPAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.144/2016-COMAG:COMPETE PRIVATIVAMENTE À 8ª VARA.... CONSEQUENTEMENTE, A AÇÃO DE COBRANÇA PRESCREVE EMVINTE ANOS, NOS TERMOS DO CÓDI...
o presente feito, e, com fundamento no artigo 66, inciso II, do novo Código de Processo Civil, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO... DE COMPETÊNCIA, devendo ser expedido ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do artigo... 953, inciso I, do novo Código de Processo Civil, enviando os documen...
da Capital. Assim, tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do CPC, suscito.... 66/67).De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto... Autora, revistas, e ou qualquer forma que possa causar confus...
, por isso, o presente conflito. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66 , II , do CPC , bem como satisfeita... dos contratos temporários (art. 37 , IX , CF/88 ), mesmo no caso de eventual desvirtuamento de tais contratos"(fl. 51... a exigência inserta no art. 954 do diploma processual, apesar das pouca...
e julgar determinada demanda, conforme previsão do artigo art. 66, II, do CPC/2015. II – Ausência de pressuposto necessário... observância do artigo 66, II, do CPC/2015. Para a caracterização do conflito negativo de competência é necessária a manifestação...
do art. 66 do CPC. Daí, converto o julgamento em diligência, em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, visando à... ocorre, quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes para julgarem determinada demanda, conf. intelecção do inc. II...Pg. 1537. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2018...