Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Página 2717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

, na forma do art. 66, II c/c parágrafo único, do CPC. Remetam-se à autoridade indicada cópia desta decisão, da inicial... a regra posta no art. 516, II, do CPC, haja vista a alteração da …

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do exposto, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação a 1.ª e 2.ª Vara.../2017-do TJE-PA e art. 111, inciso I, letra b), da Lei n.º 5.008/81. Assim, …

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Marchetti, localizada na cidade de São Paulo), sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei... 9.099/95, destacando-se que consoante o Enunciado 89 do …

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial... seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da L…

Página 469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019. PAULO ALBIANI... de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE …

Página 475 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO... relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de …

Página 477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC. Salvador-BA, 22 de outubro de 2019... - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Conflito de competência : CC 00035985620198060000 CE 0003598-56.2019.8.06.0000

contrária, mediante exceção de incompetência. 7. Aplicando o disposto no artigo 4º da Lei 9.099/95, ise... com o Art. 52, parágrafo único, do CPC e o Art. 4º da Lei 9.099/95, é faculdade da …

Andamento do Processo n. 0009553-26.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

. Com o advento da Lei Complementar 279/2014, o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) passou... extrajudiciais, nos termos dos arts. 66 , II , e 951 , ambos do CPC , …

Andamento do Processo n. 0105831-73.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA

69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos... a qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências …