Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Andamento do Processo n. 5357297-48.2018.8.09.0000 - Ação Rescisória - 22/01/2021 do TJGO

, nos termos do artigo 66 , inciso II , do Código de Processo Civil , em face da JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA... principal, imperiosa seria a aplicação do quanto disposto no artigo 30, inci…

Página 767 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

nos arts. 2º e 3º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que o art. 1º, da Resolução . 15, de 24 de julho de 2015..., SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, II, …

Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de competência ao Órgão Especialdeste E. Tribunal, comfundamento nos artigos 66 , inciso II e 958 , ambos do NCPC . Oficie... na produção antecipada dedeterminada prova, o Código de Processo Civil …

TRT3 • PetCiv • Ação de Cobrança • 0011567-59.2019.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. 66, II c/c 953, I do CPC e art. 678, I, "c", 3, da CLT. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão..., que redistribuiu o feito à este Juízo, entendendo haver dependência com os autos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0031699-14.2020.8.26.0000 SP 0031699-14.2020.8.26.0000

de competência, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do artigo 66, inciso II, do Código... impossibilitou de usufruir de sua propriedade. O que cabe, na espécie, é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0034813-58.2020.8.26.0000 SP 0034813-58.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Configurado está o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso.... Descabimento. Matéria não incluída no rol de competência definido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0043361-72.2020.8.26.0000 SP 0043361-72.2020.8.26.0000

processar e julgar o feito (artigo 66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste ao suscitante... e do artigo 10 da Lei . 12.153 /09 Conflito acolhido Competência do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0043800-83.2020.8.26.0000 SP 0043800-83.2020.8.26.0000

incompetentes para processar e julgar o feito (artigo 66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste...º , da Lei 12.153 /09 e o Provimento CSM 2.321/16

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0045890-64.2020.8.26.0000 SP 0045890-64.2020.8.26.0000

funcional Redistribuição para o foro do local do imóvel Observância ao artigo 58, inciso II, da Lei 8.245/91 Conflito..., da Lei 8245/91 e do art. 53, II, da Res. 2/76 do TJSP. Precedente. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0046704-76.2020.8.26.0000 SP 0046704-76.2020.8.26.0000

de competência, pois ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66... , inciso II , do Código de Processo Civil . Trata-se de ação ajuizada …