Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, nos termos do artigo 66 , inciso II , do Código de Processo Civil , em face da JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA... principal, imperiosa seria a aplicação do quanto disposto no artigo 30, inci……

nos arts. 2º e 3º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que o art. 1º, da Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015..., SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, II, …

de competência ao Órgão Especialdeste E. Tribunal, comfundamento nos artigos 66 , inciso II e 958 , ambos do NCPC . Oficie... na produção antecipada dedeterminada prova, o Código de Processo Civil …

. 66, II c/c 953, I do CPC e art. 678, I, "c", 3, da CLT. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão..., que redistribuiu o feito à este Juízo, entendendo haver dependência com os autos nº…

de competência, nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do artigo 66, inciso II, do Código... impossibilitou de usufruir de sua propriedade. O que cabe, na espécie, é …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Configurado está o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, inciso.... Descabimento. Matéria não incluída no rol de competência definido …

processar e julgar o feito (artigo 66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste ao suscitante... e do artigo 10 da Lei nº. 12.153 /09 Conflito acolhido Competência do …

incompetentes para processar e julgar o feito (artigo 66 , inciso, II , do Código de Processo Civil ). E, no caso, razão assiste...º , da Lei nº 12.153 /09 e o Provimento CSM nº 2.321/16 …

funcional Redistribuição para o foro do local do imóvel Observância ao artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/91 Conflito..., da Lei nº 8245/91 e do art. 53, II, da Res. 2/76 do TJSP. Precedente. …

de competência, pois ambos os Juízes se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66... , inciso II , do Código de Processo Civil . Trata-se de ação ajuizada …