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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 9239120178060000 CE 0000923-91.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo: 0000923-91.2017.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Pg. 2445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado. Trata-se de conflito

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

Representante(s): BENEDITO WILSON CORREA DE SA (ADVOGADO) REU:HOTEL REGENTE Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (ADVOGADO) REU:MUNICIPIO DE BELEM. Vistos, etc. MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

interesse da Administração Indireta do DF, bem como a exclusão, pela Lei n. 12.153/2009, de causas cuja alçada supere 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso é reconhecer que permanece a competência

Pg. 563. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

em vista que o juízo de origem não apreciou a tutela de urgência, passo à sua análise, para em seguida discorrer acerca da incompetência deste Juizado Fazendário: A demandante, representada por sua

Pg. 1403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil de 2015 e determino expedição de ofício ao Exmo. Presidente do e. Tribunal Regional

Pg. 268. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2017

LITISCONSÓRCIO COM ENTE PÚBLICO. CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO INCISO II DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009, PODEM SER PARTES, COMO RÉUS, NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OS ESTA DOS, O DISTRITO

Pg. 493. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2017

ADV: LEONARDO ALENCAR DE FIGUEIREDO (OAB 17029/CE) - Processo 0162503-30.2017.8.06.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - REQUERENTE: M.E.B.N. - Analisando acuradamente

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 13837720178240000 Içara 0001383-77.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001383-77.2017.8.24.0000 de Içara Suscitante : Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Içara Suscitado : Juiz de Direito da

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 11221520178240000 Criciúma 0001122-15.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de Competência n. 0001122-15.2017.8.24.0000 de Criciúma Suscitante : Juiz de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Criciúma Suscitado : Juiz de

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