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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2018

prazo de 15 (quinze) dias, dando-se-lhe ciência dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC ).Florianópolis, 19 de dezembro... - Em face do que foi dito, suscito conflito negativo de competência, na forma dos arts. 66 , II , e 953 , I , todos do CPC... de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a ...

Inteiro Teor. : 594801620178260000 SP 0059480-16.2017.8.26.0000

configurado, pois ambos os juízes se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo Código...-Lei Complementar 3/69. Precedentes desta Colenda Câmara. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (2ª Vara... PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000011876 DECISAO MONOCRÁTIC...

Inteiro Teor. : 14964020188260000 SP 0001496-40.2018.8.26.0000

processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil). Segundo consta, Mariana Cristina Santos Leme...-PRESIDÊNCIA O Novo Código de Processo Civil ao tratar do cumprimento da sentença elege em seu artigo 516, inciso II, o Juízo... em que constituído o título Manutenção dos critérios de liquidação...

Inteiro Teor. : 21433520188260000 SP 0002143-35.2018.8.26.0000

, pois ambos os juízes se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil... PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000011457 DECISAO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0002143-35.2018.8.26.0000... Regional de Santo Amaro Suscitado: Juízo da 31ª Vara Cível da...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 956020188240000 Balneário Camboriú 0000095-60.2018.8.24.0000

TERMINATIVA Trata-se de conflito negativo de competência (art. 66 , inciso II , do CPC ) instaurado pelo Juízo de Direito da 4ª..., a competência teria se prorrogado. É o relatório. DECIDO na forma do art. 955 , parágrafo único , inciso II , do CPC... foro de sua residência (art. 101 , inc. I , do CDC ), no domicílio ...

Andamento do Processo n. 297002-26.2010.8.09.0093 - Civil Pública - 18/01/2018 do TJGO

DE JATAI SE DEU POR INCOMPETENTE, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO ART. 66, II DO CPC. 9. OF ICIE... ESTA VARA DA F AZENDA PÚBLICA POR ENTENDER QUE NO POLO PASSIVO SE ENCONTRA O EST ADO DE GOIAS. 4. OCORRE QUE, O ART. 66..., INCISO VIII DA LEI FEDERA L N 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) ESTABE...

Pg. 1011. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

O EST ADO DE GOIAS. 4. OCORRE QUE, O ART. 66, INCISO VIII DA LEI FEDERA L N 7.210/84 (LEI DE EXECUCAO PENAL) ESTABELECE..., NOS TERMOS DO ART. 66, II DO CPC. 9. OF ICIE-SE AO E. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM COPIA DO SEG UINTE... A COMPETENCIA DO JUIZ DA EXECUCAO PENAL PARA INTERDITAR ESTABELECIMENTO PRISIONA...

Pg. 18. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, apreciar e julgar esta ação, e, nos termos do artigo 66, II... de Macaé. Oficie-se ao MM. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do artigo 953, I, do Código... de Processo Civil/2015, instruindo-se com cópia da petição inicial,...

Pg. 3216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no art. 66, inciso II do NCPC, determinando a extração das cópias... ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 24/04/2015 11:06 01ª Vara Federal de Resende Magistrado...Pg. 3216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018...

Inteiro Teor. : 9221720188260000 SP 0000922-17.2018.8.26.0000

configurado, pois ambos os juízes se declararam incompetentes para processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo... PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000010148 DECISAO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0000922-17.2018.8.26.0000... Cível de São José do Rio Preto Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de São Jo...

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