Art. 66, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
negativo de competência, na forma do art. 66 , inciso II , e parágrafo único, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime..., dos crimes capitulados nos arts. 324 , 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM. Juiz Eleitoral... Aristóteles Lima Thury Protocolo n. 1.240/2015 DECISÃO Trata-se de notíci...
a competência declinada e suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 66 , inciso II , e parágrafo único... LUIZ LITAIFF RAMALHO, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II...: Bruno Luís Litaiff Ramalho Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury Prot...
do artigo 66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . K. C. S. S. M ajuizou ação de execução de título judicial... jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado... de simples cumprimento da sentença pela qual se fixou a divisão pat...
66 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L... obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516 , II , do CPC... nos moldes do art. 531 , § 2º do CPC , observado o disposto na Subseção ...
a condição prevista no art. 66 , II , do CPC , bem como satisfeita a exigência inserta no art. 954 do diploma processual...
do art. 66 , inciso II , e parágrafo único, do CPC . Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretária Judiciária, para.... 324 , 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM. Juiz Eleitoral da 21ª ZE-Carauari/AM adotou...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2018 1 Art. 3º ...
e suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 66 , inciso II , e parágrafo único, do CPC . Publique..., pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM...) o crime tenha sido cometido durante o exercício do mandato atual; e (ii) o...
incompetentes atribuindo um ao outro a competência, nos termos do art. 66 , inciso II do CPC . A rigor, fixa-se a competência... DECISÃO Em 29 de dezembro de 2017 entrou em vigor a Lei Estadual n. 19.938/2017, que alterou o item II do anexo II da Lei... n. 16.735/2008, vinculando o Distrito Judiciário de Bonópolis/GO ...
incompetentes atribuindo um ao outro a competência, nos termos do art. 66 , inciso II do CPC . A rigor, fixa-se a competência... DECISÃO Em 29 de dezembro de 2017 entrou em vigor a Lei Estadual n. 19.938/2017, que alterou o item II do anexo II da Lei... n. 16.735/2008, vinculando o Distrito Judiciário de Bonópolis/GO ...
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