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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079657235 RS

a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC , na medida em que o juiz supostamente suscitado, em razão de sua genitora ter... de dezembro de 2018. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, Relator. � Art. 66. Há conflito de competência quando: II - 2.../Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA prova DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080178114 RS

conhecido, porquanto não caracterizada a hipótese prevista no art. 66, II, do CPC , na medida em que o juiz supostamente.../Cível CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA prova DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II, DO CPC. Na espécie, a controvérsia... objetivo, como disposto no art. 114, do CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NAO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078220449 RS

Federal e dos Municípios; Diante do exposto, nos termos do art. 66, inciso II, § único, do CPC e do art. 105, I, “d..., portanto a exigibilidade. O apelante sustenta que o § 7º do art. 1º da Lei Estadual 13.866/11 determina que os empregados contratados..., em consonância a Lei 11.960/09, no período de 30/06/200...

Conflito de Competência: CC 70079657235 RS

/2019 - 18/1/2019 Ricardo Moreira Lins Pastl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II..., DO CPC. Na espécie, a controvérsia instaurou-se ante o impedimento declarado por magistrado, nos termos do artigo 252..., que não implica deslocamento de competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃ...

Conflito de Competência: CC 70080178114 RS

/2019 - 18/1/2019 Ricardo Moreira Lins Pastl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROVA DO CONFLITO NEGATIVO. ARTS. 66, II..., DO CPC. Na espécie, a controvérsia instaurou-se ante o impedimento declarado por magistrado, nos termos do artigo 252..., que não implica deslocamento de competência. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃ...

Andamento do Processo n. 0002092-93.2018.8.24.0189 - Procedimento Comum / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2019 do TJSC

do Sul, deixo de acolher a competência declinada e com fulcro no art. 66, II e parágrafo único do CPC, suscito conflito... de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do réu (art. 94 do CPC) ou no foro de eleição previsto no contrato... de existência de cláusula de eleição de fora (p. 15).Ocorre que, co...

Andamento do Processo n. 0300304-73.2018.8.24.0058 - Alienação Judicial de Bens / Assistência Judiciária Gratuita - 18/01/2019 do TJSC

de fls. 85-86, suscito conflito negativo de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I... define como competente a 2ª Vara para o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, inciso I, letra... o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessa...

Andamento do Processo n. 0300665-90.2018.8.24.0058 - Procedimento Comum / Condomínio - 18/01/2019 do TJSC

de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC.Diante do declínio acostado à fl. 110... o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, inciso I, letra a, parte final e art. 3º, alínea h, parte final..., relativamente a estranhos interessados (CPC, art. 1.118, inc...

Pg. 2126. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

a competência declinada e com fulcro no art. 66, II e parágrafo único do CPC, suscito conflito de competência...-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), recolher... que, sendo ele autor da demanda, detém, o consumidor, pois, a faculdade de propô...

Pg. 2142. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

conflito negativo de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC. Diante... de competência, consoante regramento dos artigos 66, inciso II e 953, inciso I, do CPC.Diante do declínio acostado à fl... a 2ª Vara para o processamento das ações de jurisdição voluntária (artigo 2º, in...

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