Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

Página 4740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

do no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , para: (b.1) CONDENAR o réu a incluir o abonodesempenho... de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, estes contados: (1) da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 2285035-12.2020.8.26.0000 SP 2285035-12.2020.8.26.0000

de Assis Moura, j. 25/04/2007, DJ 14/05/2007). As hipóteses de conflito de competência estão elencadas no art. 66, I a III... MENDES E MARCIA DALLA DÉA BARONE. São Paulo, 15 de janeiro de 2021. …

Andamento do Processo n. 1001321-77.2016.5.02.0045 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPC GJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos os valores... ”, conforme dispõem os artigos 114, VIII; 195, I, “a”, e II; e 240 da …

Andamento do Processo n. 1001321-77.2016.5.02.0045 - ATSum - 08/01/2021 do TRT-2

atualizado é inequivocamente superior (CPC GJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos os valores efetivamente... os artigos 114, VIII; 195, I, “a”, e II; e 240 da CF/88, a …

Página 2381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

GJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos os valores efetivamente levantados, no prazo de 15 dias.../04/2017 Quanto à parcela previdenciária devida a “ terceiros ”, conforme dispõem …

Página 2382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Janeiro de 2021

inequivocamente superior (CPC GJT/2012, art. 66, I). Deverá a parte comprovar nos autos os valores efetivamente... os artigos 114, VIII; 195, I, “a”, e II; e 240 da CF/88, a competência da Justiça …

Andamento do Processo n. 8027090-62.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/12/2020 do TJBA

sobre a competência para apreciar o presente feito. Vejamos. A Resolução 15, de 24 de julho de 2015, publicada no DPE... da Capital, atribuindo a esta vara competência definida pelo artigo 69 da L…

Página 1579 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66, I, do NCPC. Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.... REGULARIDADE AMBIENTAL DA VAZÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 2292204-50.2020.8.26.0000 SP 2292204-50.2020.8.26.0000

do feito – Inocorrência da hipótese prevista no art. 66 , inciso I , do CPC – Conflito não conhecido....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 2292204-50.2020.8.26.0000 SP 2292204-50.2020.8.26.0000

do artigo 66, incisos I e II, da mesma Lei Processual. Leia-se: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois... artigo 66 , inciso I , do Código de Processo Civil . Conflito não …