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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153483 SP 2017/0180335-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.483 - SP (2017/0180335-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LENÇÓIS PAULISTA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - SP INTERES. : NAYARA BASILI ABADE ADVOGADO : WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO - SP161270 INTE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153348 RN 2017/0172084-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.348 - RN (2017/0172084-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO INTERES. : EULINA FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO : CRISTHYANE DO REGO LEITE - PB013856 INTERES. : MUNIC...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151060 SC 2017/0039897-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.060 - SC (2017/0039897-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DE JARAGUÁ DO SUL - SC SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SC INTERES. : CELSO GARCIA ADVOGADO : ROGERIO NAPOLEAO E OUTRO(S) - SC039643 INTERES. : MUN...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151915 SP 2017/0087031-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.915 - SP (2017/0087031-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONGAGUA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - SP INTERES. : ROBERTO COELHO FELINTO ADVOGADOS : CÍCERO SOARES DE LIMA FILHO - SP075670 SÍLVIO TADEU DE ARAÚJO RIB...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151474 SP 2017/0060170-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.474 - SP (2017/0060170-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SAO JOAQUIM DA BARRA - SP INTERES. : THIAGO TAZINAFO ANTUNES ADVOGADO : ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO - SP159340 INTERES. : MU...

Andamento do Processo n. 2017/0039897-1 - Conflito de Competência - 20/09/2017 do STJ

(791) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.060 - SC (2017/0039897-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DE JARAGUÁ DO SUL - SC SUSCITADO : JUÍZO DA 2A

Andamento do Processo n. 2017/0060170-3 - Conflito de Competência - 20/09/2017 do STJ

(793) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.474 - SP (2017/0060170-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

Andamento do Processo n. 2017/0087031-7 - Conflito de Competência - 20/09/2017 do STJ

(794) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.915 - SP (2017/0087031-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE MONGAGUA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 2017/0172084-0 - Conflito de Competência - 20/09/2017 do STJ

(799) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.348 - RN (2017/0172084-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL

Andamento do Processo n. 2017/0180335-3 - Conflito de Competência - 20/09/2017 do STJ

(800) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.483 - SP (2017/0180335-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LENÇÓIS PAULISTA - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 2A

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