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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079710471 RS

. NAO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015. POR MAIORIA, NAO CONHECERAM DO CONFLITO... de conflito entre juízes. impossibilidade. não conhecimento. I. De acordo com o art. 66, do CPC, há conflito de competência... ou separação de processos, nos seguintes termos: Art. 66. Há conflito de compe...

Andamento do Processo n. 0021587-57.2015.5.04.0021 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 66, inciso I, deixo de ordenar a liberação de qualquer depósito recursal..., consoante autoriza o artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC/2015, para pagamento e para comprovar os recolhimentos previdenciários...Andamento do Processo n. 0021587-57.2015.5.04.0021 - RTOrd - ...

Pg. 2195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

a determinação contida na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 66, inciso I, deixo..., através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, consoante autoriza o artigo 513, parágrafo 2º, I, do CPC/2015, para...-se o reclamante e a União para as finalidades do art. 884 da CLT....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078234499 RS

presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 66, incisos I a III, do CPC. Logo, é caso de não conhecimento do recurso... extensiva, leia-se a interpretação por extensão de cada um dos tipos relacionados nos incisos do art. 1.015 do CPC. Destacam... da lei, abarcando hipóteses que, de alguma forma, se comparem ou ...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50420957820184040000 5042095-78.2018.4.04.0000

c/c art. 45 do CPC ). Não obstante, considerando que (1) o artigo 66 , inciso I , do CPC , prevê a possibilidade... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26..., inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, é quest...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50420957820184040000 5042095-78.2018.4.04.0000

). Não obstante, considerando que (1) o artigo 66, inciso I, do CPC, prevê a possibilidade de o juiz suscitar conflito..., com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, é questionável..., com base no artigo 485, inciso I c/c artigo 330, inciso III, do Código de P...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079121174 RS

UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015. POR MAIORIA, NAO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. (Conflito de Competência.... não conhecimento. I. De acordo com o art. 66, do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram... no caso dos autos de ofício. Ainda, o Código de Defesa do...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079300117 RS

PELA PARTE. DESCABIMENTO. NAO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015. POR MAIORIA, NAO CONHECERAM.... não conhecimento. I. De acordo com o art. 66, do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram... do Consumidor em seu artigo 101, inciso I, aplica o princípio da fac...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70078928538 RS

DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE. DESCABIMENTO. NAO CONFIGURADA UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A III, DO CPC/2015.... não conhecimento. I. De acordo com o art. 66, do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram.... Ainda, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, inciso I, ap...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079152120 RS

. não conhecimento. I. De acordo com o art. 66, do CPC, há conflito de competência quando dois ou mais Juízes se declaram... dos autos de ofício. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, inciso I, aplica o princípio da facilitação... do CPC, bem como da Súmula 33 do STJ. Entendimento que não se alt...

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