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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

Pg. 2459. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

ARTIGO 66, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. - Advs: Maria Conceição da Hora Gonçalves... DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NO ARTIGO 51, INCISO IV..., DA LEI 9.099/95. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR M...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151606 SP 2017/0069371-7

de 26/11/2009) Com essas considerações, nos termos do art. 66 , I , do CPC/2015 , bem como satisfeita a exigência inserta... Tribunal Federal - STF suspendeu em parte a eficácia do inciso I do art. 114 da Constituição da República, que atribuía... Direta de Inconstitucionalidade n. 3395-6, o Supremo Tribunal Federal s...

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Pg. 1815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 Com essas considerações, nos termos do art. 66 , I , do CPC.../2015 , bem como satisfeita a exigência inserta no art. 954 do mesmo Diploma processual, conheço do presente conflito... de competência e, em harmonia com o parecer ministerial e fundamento no art. 955...

Inteiro Teor. Apelação: APL 177500320158260224 SP 0017750-03.2015.8.26.0224

VOTO 22660 Insta salientar, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015..., com fundamento no art. 66 , I , do novo Código de Processo Civil , suscito o conflito negativo ao Egrégio Superior Tribunal... DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO 0017750...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 151795 PR 2017/0080465-9

da Fazenda Pública de Goioerê/PR e o Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Rio Preto/BA, nos termos do art. 66 , I... e o Juízo de Direito da Vara Cível de Formosa do Rio Preto/BA, nos termos do art. 66 , I , do Código de Processo Civil... medidas de urgência. É o relatório. Decido. O art. 105 , I , d , da Cons...

Conflito de competência: CC 16106342 PR 1610634-2 (Acórdão)

FIGURE ENTRE OS LEGITIMADOS NO ARTIGO 5.º , INCISO I , DA LEI 12.153 /2009, PARA AJUIZAR AÇÕES PERANTE O JUIZADO... AJUIZADA APÓS 23.06.2015. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGO 23 E 24 DA LEI 12.153 /2009. RESOLUÇÃO 158/2016 DO ÓRGÃO... Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, in verbis: Nos termos do art...

CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7211020145120031

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A CLT, em seus arts. 803 e 804, dispõe que o conflito de competência poderá ocorrer "quando ambas as autoridades se considerarem competentes" (conflito positivo) ou "quando ambas as autoridades se co...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 49512220175000000

                      Suscitante: ANA FERREIRA DA SILVA - ME                       Advogado :Dr. Fabio Roberto Bahia Bomfim                       Suscitado : JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DE ARACAJU/SE

Andamento do Processo n. 0004951-22.2017.5.00.0000 - CC - 05/04/2017 do TST

Processo Nº CC-0004951-22.2017.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Antonio José de Barros Levenhagen Suscitante ANA FERREIRA DA SILVA - ME Advogado Dr. Fabio Roberto Bahia Bomfim

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/04/2017

distintos, pela competência ou incompetência para o julgamento da causa, cabendo ao juiz, antes de se pronunciar a respeito do conflito, verificar a sua existência. É fácil inferir que para a

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