Art. 66, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

Página 1104 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

DE COMPETÊNCIA, com fulcro no art. 66 , I , do NCPC . Remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se. Salvador (BA), 11...Pg. 1104. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0001318-50.2019.5.17.0132 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-17

ao E. Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do artigo 66, I, combinado com o artigo 953 do CPC e do artigo 678, I, c... a competência do Juízo suscitado (15ª VTM) para processar e julgar a …

Página 2542 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

ENSEJA CONFLITO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 66, I DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs.... D. de E. de E. I. M. S. - Magistrado(a) Lidia Conceição - JULGARAM …

Página 1815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Outubro de 2019

de competência e determina-se a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do artigo 66, I, combinado... recusa no recebimento ou nos casos especificados no artigo 539 do …

A evolução da penhora on line na Justiça do Trabalho.

artigo 805 do novo Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual a execução deve se dar de forma menos gravosa para... de modo inadequado, e que não importem para o término da execução, está …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2131030-66.2019.8.26.0000 SP 2131030-66.2019.8.26.0000

divergência material das decisões que não enseja Conflito. Não configurada a hipótese do artigo 66, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido....

Andamento do Processo n. 166.648 - Conflito de Competência - 07/10/2019 do STJ

JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/05, COM A RESSALVA NELE PREVISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO.... 287). Assim, a teor do disposto no art. 66, I, do CPC, resta configurado …

Página 6158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

do disposto no art. 66 , I , do CPC , resta configurado o conflito positivo de competência entre a decisão do Juízo... CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DO CONTROLE DA RECUPERANDA. SUCESSÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160667440002 MG

se declara competente para processar e julgar a lide (art. 66, I, CPC), de modo que as demandas que contiverem partes e pedidos... do art. 66, I, do CPC, o conflito positivo de competência ocorre …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160667440002 MG

ocorre quando mais de um juiz se declara competente para processar e julgar a lide (art. 66, I, CPC), de modo..., exceto nas exceções taxativamente elencadas no seu próprio texto; - Nos termos do ar…