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26 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 21310306620198260000 SP 2131030-66.2019.8.26.0000

da suscitante. Diz que as decisões do juízo da execução ignoram as disposições da lei 13.105/2015, haja vista a competência... da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJ/SP, Conflito... para o julgamento de um mesmo processo . Inocorrência da hipótese previ...

Conflito de competência cível: CC 21310306620198260000 SP 2131030-66.2019.8.26.0000

enseja Conflito. Não configurada a hipótese do artigo 66, I do CPC. Precedentes. Conflito não conhecido....

Pg. 2120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, a perda do objeto do conflito, na forma do artigo 66, inciso I, do CPC/15. A propósito, confira-se (fls. 355/360... da Recuperação Judicial, conforme disciplina a Lei 11.101/2005 . No tocante a decisão exarada no parágrafo acima, cabe dizer... de que as certidões atendam ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101...

Pg. 2144. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

-, a afastar, desta maneira, a alegado conflito positivo de competência, na forma do artigo 66, inciso I, do CPC/15. A propósito... CONFLITANTES. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. Nos termos do art. 66 do CPC/2015, o conflito de competência se configura..., por oportuno, que a decisão de expedir a certidão e arquivar o...

Andamento do Processo n. 8007934-91.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/06/2019 do TJBA

o conflito de competência junto ao STJ, na forma do art. 66, I do CPC/ 2015 c/c art 105, inc. I, d da CF/88, a fim... existência concorrente dos pressupostos autorizadores de que tratam os artigos 300 c/c 1.019, I, do Código de Processo Civil... da Bahia (SLAT 0000776-78.2016.505.0000), a liminar foi restabelecida pel...

Pg. 748. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2019

a possibilidade de ser suscitado o conflito de competência junto ao STJ, na forma do art. 66, I do CPC/ 2015 c/c art 105, inc. I..., e, por isso, deve-se pautar pela existência concorrente dos pressupostos autorizadores de que tratam os artigos 300 c/c 1.019, I... em março de 2017, por decisão colegiada que vigora até...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 20377833120198260000 SP 2037783-31.2019.8.26.0000

-se competentes para o julgamento de um mesmo processo . Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código... do artigo 66, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. Trata-se de agravo interno interposto... do disposto no artigo 66, I do Código de Processo Civil configura-se o confli...

Agravo Regimental Cível: AGR 20377833120198260000 SP 2037783-31.2019.8.26.0000

conflito. Não configurada a hipótese do artigo 66, I do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido....

Conflito de competência cível: CC 21216459420198260000 SP 2121645-94.2019.8.26.0000

enseja Conflito. Não configurada a hipótese do artigo 66, I do CPC. Precedentes. Conflito não conhecido....

Pg. 260. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2019

a outro juízo (art.66, incisos I, II e III, § único, do CPC). Dessarte, compreendo em suscitar o conflito de competência... pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art.487, inciso III, alínea “b”, do CPC. R. I. P... isto, julgo pela extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no a...

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