Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

TRT11 • Cumprimento de Sentença • 0000837-23.2020.5.11.0002 • 11ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, e primordialmente visando afastar eventuais futuras arguições de nulidade, com base no artigo 66, parágrafo único do CPC c/c... substituído, sejam juntados aos autos, independentemente de novo …

Andamento do Processo n. 0004734-24.2018.8.08.0047 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 30/10/2020 do TJES

Requerente: EDVALDO MATOS Para tomar ciência da decisão: Destarte, de acordo com o acima expendido e com supedâneo no art. 66...

Andamento do Processo n. 202010100566 - 30/10/2020 do TJSE

DOS ARTS. 66, II, 951 E 953, I, DO CPC, OFICIANDO-SE PARA ESSE FIM AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TJSE COM REMESSA ELETRÔNICA... SOBRESTADO O FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR PARA OS FINS …

Andamento do Processo n. 201956002295 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/10/2020 do TJSE

. : MARCOS DA COSTA SANTANA - OAB: 1460-SE RÉU : AVIANCA DECISÃO....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ‘D’ DA CRFB, BEM... COMO DO ART. 66, II DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO …

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Outubro de 2020

a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. Após... a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38 …

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO ESTE, NAS SITUAÇÕES DO ART. 335, I, DO CPC... DE EDUCAÇAO TIRADENTES LTDA DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, SUSCITO O …

Página 1699 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020

....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ‘D’ DA CRFB, BEM COMO DO ART. 66, II DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... NESTE FEITO. APÓS, COM O RETORNO DA DEPRECATA DE

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1033-08.2018.5.09.0652

16/12/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO... de natureza individual homogênea, definido no art. 81 , parágrafo único , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 4492359-95.2020.8.13.0000 MG

pelo artigo 10 da Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 10. Para efetuar... (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo 2º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730366-14.2020.8.07.0000 DF 0730366-14.2020.8.07.0000

DA FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o art. 2º da Lei 12.153/2009, nas causas cíveis de interesse da Administração...: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – …