Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, e primordialmente visando afastar eventuais futuras arguições de nulidade, com base no artigo 66, parágrafo único do CPC c/c... substituído, sejam juntados aos autos, independentemente de novo …

Requerente: EDVALDO MATOS Para tomar ciência da decisão: Destarte, de acordo com o acima expendido e com supedâneo no art. 66...

DOS ARTS. 66, II, 951 E 953, I, DO CPC, OFICIANDO-SE PARA ESSE FIM AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TJSE COM REMESSA ELETRÔNICA... SOBRESTADO O FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPERIOR PARA OS FINS …

. : MARCOS DA COSTA SANTANA - OAB: 1460-SE RÉU : AVIANCA DECISÃO....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ‘D’ DA CRFB, BEM... COMO DO ART. 66, II DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO …

a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95. Após... a prolação de sentença ilíquida em sede de Juizado, nos termos do art. 38 …

ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO ESTE, NAS SITUAÇÕES DO ART. 335, I, DO CPC... DE EDUCAÇAO TIRADENTES LTDA DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, SUSCITO O …

....: ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ‘D’ DA CRFB, BEM COMO DO ART. 66, II DO CPC, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA... NESTE FEITO. APÓS, COM O RETORNO DA DEPRECATA DE Nº …

16/12/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO... de natureza individual homogênea, definido no art. 81 , parágrafo único , …

pelo artigo 10 da Lei nº 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Art. 10. Para efetuar... (sessenta) salários mínimos, excetuadas as hipóteses do artigo 2º, …

DA FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, nas causas cíveis de interesse da Administração...: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – …