Art. 66 da Lei 13105/15

do artigo 66 CPC c.c arts 328 e seguintes do Regimento Interno, suscito conflito negativo de competência ao Presidente...-RO, inscrito sob a matrícula nº 015585 do livro 02, 2º Ofício de Registro …

, na forma do art. 66, II c/c parágrafo único, do CPC. Remetam-se à autoridade indicada cópia desta decisão, da inicial..., como, in casu. A mens legis do art. 10 supracitado é o de impedir a …

para julgar determinada demanda. Vejamos o que dispõe o artigo 66 do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2... destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. …

do exposto, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação a 1.ª e 2.ª Vara.../2017-do TJE-PA e art. 111, inciso I, letra b), da Lei n.º 5.008/81. Assim, …

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº …

nº 9.099/95, destacando-se que consoante o Enunciado 89 do FONAJE, diante do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95... Marchetti, localizada na cidade de São Paulo), sob pena de extinção do …

seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito... negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - …

de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos..., 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo arti……

relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO N.º..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro …

- As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas... com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão …