Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 0001713-54.2015.8.22.0015 - Procedimento Ordinário - 22/10/2019 do TJRO

do artigo 66 CPC c.c arts 328 e seguintes do Regimento Interno, suscito conflito negativo de competência ao Presidente...-RO, inscrito sob a matrícula 015585 do livro 02, 2º Ofício de Registro …

Página 2717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

, na forma do art. 66, II c/c parágrafo único, do CPC. Remetam-se à autoridade indicada cópia desta decisão, da inicial..., como, in casu. A mens legis do art. 10 supracitado é o de impedir a …

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

para julgar determinada demanda. Vejamos o que dispõe o artigo 66 do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2... destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento nos art. …

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

do exposto, nos termos do art. 66, II do CPC/2015, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação a 1.ª e 2.ª Vara.../2017-do TJE-PA e art. 111, inciso I, letra b), da Lei n.º 5.008/81. Assim, …

Página 1179 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

9.099/95, destacando-se que consoante o Enunciado 89 do FONAJE, diante do disposto no artigo 2º da Lei 9.099/95... Marchetti, localizada na cidade de São Paulo), sob pena de extinção do …

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito... negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - …

Página 469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas dos Feitos..., 31.ª e 32.ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo arti…

Página 475 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO N.º..., a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro …

Página 477 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

- As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas... com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão …