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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 161.552 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ

de outubro de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência..., tal como a delineam os artigos 108 e 109 da Constituição Federal . Firme nestas razões, e com fundamento no art. 955, parágrafo...Andamento do Processo n. 161.552 - Conflito de Competência - 12/...

Andamento do Processo n. 161.810 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ

, mesmo depois de ultrapassado o referido prazo de suspensão, conforme exegese do art. 3º, da Lei 11.101/2005, que reputa... o relatório. Decide-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito...Andamento do Processo n. 161.810 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ...

Andamento do Processo n. 1010858-79.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo... de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca... apreciar a presente demanda. Prevê o art. 52, parágrafo único do C...

Andamento do Processo n. 1010858-79.2017.8.26.0066 - Procedimento Comum - 12/11/2018 do TJSP

, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015...) ajuizadas pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III... é demandado - Incidência do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015 -...

Andamento do Processo n. 1016339-58.2018.8.26.0625 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - 12/11/2018 do TJSP

, fica suscitado Conflito Negativo de Competência (CPC, artigo 66, inciso II). Oportunamente,PROCEDAa Serventia à remessa... a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do art. 48 do CPC. ANTE O EXPOSTOe... o mais que dos autos consta,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIApara conhecer, processar e julgar a...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66... pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099.../95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prev...

Pg. 1515. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

resulte a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, à luz do Artigo 7º da Lei 12.016/09... a competência declinada, suscito, desde já, conflito negativo de competência, na forma do artigo 66, II, do CPC, para oportuna.... 104/105: Dê-se ciência às partes acerca da data e horário para início da p...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

. Não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do Art. 55, ‘caput’, da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV..., nos termos do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para... Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnic...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

diverso, com as razões acima exteriorizadas, fica suscitado Conflito Negativo de Competência (CPC, artigo 66, inciso II... digitada, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra... digitada, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se c...

Pg. 1946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2018

recebidos em meu gabinete em 26 de outubro de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC... vista de estar sendo vindicado benefício previdenciário, decorrente do art. 201, inciso IV, da CR" e que deveria "ser... competência a esse Tribunal para conhecimento e julgamento do feito, a teor...

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