Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 0500533-70.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência - 13/08/2020 do TJAL

, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível..., conforme art. 100 da Constituição Federal de 1988, arts. 534 e 910 do …

Andamento do Processo n. 0500539-77.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência - 13/08/2020 do TJAL

termos: “... A Lei Estadual 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... alterada para Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais CARHP. (Art. …

Andamento do Processo n. 0500541-47.2020.8.02.0000 - Conflito de Competência - 13/08/2020 do TJAL

: “... A Lei Estadual 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital os Executivos... da Silva Lima Revisor: Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / …

Andamento do Processo n. 0804731-77.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJAL

, nos termos dos artigos 66 , III e 951 do CPC c/c art. 228 e ss. do Regimento Interno desta Corte de Justiça do Estado... de competência, nos termos do art. 66 , do CPC , o qual dispõe, in verbis: A…

Andamento do Processo n. 0007134-08.2017.403.6000 - 13/08/2020 do TRF-3

0007134-08.2017.403.6000 e 0007249-63.2016.403.6000. E, ainda, emtutela antecipada de urgência que determine a suspensão da exigibilidade do crédito discutido. A6ª Vara de Execuções Fiscais, onde o…

Página 172 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

vênia, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 66 , III e 951 do CPC c/c art. 228 e ss...-se necessária a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 6…

Página 233 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO ______/2020 Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 16ª Vara..., por declinar da competência para processar e julgar o feito, nos …

Página 234 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... social alterada para Companhia Alagoana de Recursos Humanos e …

Página 235 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

termos: “... A Lei Estadual 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... processar e julgar o feito, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual 6.564, em …

Página 236 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

e 910 do Códigode Processo Civil e a Lei Estadual 6.564/2005. (...) Pois bem. Considerando que a parte executada é... de uma das Varas Cíveis da Capital/ Fazenda Estadual, com fundamento na Lei