Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 0009553-26.2000.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/10/2019 do TJPE

. Com o advento da Lei Complementar 279/2014, o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) passou...Andamento do Processo n. 0009553-26.2000.8.17.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0105831-73.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA

e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015... 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais …

Andamento do Processo n. 0806051-02.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL

de crédito. Com efeito, acerca do instituto da conexão disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55... um conflito de competência, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0806049-32.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL

do instituto da conexão disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas..., com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, por entender adequada, …

Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJRO

terem sido distribuídos perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que, nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei... do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se …

Andamento do Processo n. 0700169-48.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO... DEVA SER SATISFEITA (FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ACRE), …

Andamento do Processo n. 0700247-42.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA... DO ART. 4º , II, DA LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA …

Andamento do Processo n. 0700317-59.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO... em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Aluisio Veras de Almeida Neto …

Andamento do Processo n. 0700366-03.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC

ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO...), CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º , II, DA LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

fls. 30. Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, II e parágrafo único do CPC... a contar do dia do recebimento da denúncia, transcorrendo o prazo …