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15 de dezembro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 475818420188260000 SP 0047581-84.2018.8.26.0000

do artigo 63 do CPC. Verbete de Súmula . 335 do E. STF. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo suscitado. 1. Trata... incompetentes para conhecer, processar e julgar o pedido (art. 66, II do CPC). Assiste razão à MM.ª Juíza suscitante... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro 2018.0000996888 CC 0....

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 519026520188260000 SP 0051902-65.2018.8.26.0000

processar e julgar o feito, (art. 66, II, do novo Código de Processo Civil). Segundo consta, Menahem Khafif ajuizou ação... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Registro: 2018.0000993706 DECISAO MONOCRÁTICA CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS Suscitado: JUÍZO DA 1...

Andamento do Processo n. 0701574-84.2018.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

(art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). DECIDO. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC/2015 que a tutela de urgência será... Distrital que proíbe testes de aptidão física entre as 11h e 15h (Lei Distrital 4.949/2012). Formulou pedido para..., é lícito ao juiz conceder a Tutela de Urgência. No mesmo sentido, o art. 3º da ...

Pg. 2438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

trabalhista e juízo federal, no tocante à taxa do art. 53 da Lei dos Músicos" (fl. 66). Refere, ainda, que fez... a aplicabilidade do art. 53 da Lei dos Músicos" (fl. 67). Defende, por isso, haver o preenchimento dos requisitos do art.... 66 do CPC/2015 para o conhecimento do conflito de competência. Transcorreu in al...

Pg. 5002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

de preenchimento dos requisitos previstos no art. 66 do CPC/2015, o que atraia a incidência da Súmula 284/STF. Além disso... DE UM DOS JUÍZOS ENVOLVIDOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONFLITO NÃO CONHECIDO.... A teor do disposto no art. 66 do Código de Processo Civil, p...

Pg. 5003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

de preenchimento dos requisitos previstos no art. 66 do CPC/2015. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor... ao disposto no art. 2º da Resolução 48/11 para julgamento da ação pelo Juizado Especial, uma vez que se trata de ação... o competente. [...] A teor do disposto no art. 66 do Código de Processo Civi...

Pg. 25. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

), exigido na forma do art. 1007, do CPC⁄15, do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei 9.974⁄2013... quando do atendimento da norma prevista art. 1.007, § 2º doCPC⁄15 .2. Ademais, até mesmo o inciso IV, do art. 17, da Lei 9.974⁄2013... monocraticamente, com fulcro no art. 932, do CPC⁄15 e na súmul...

Pg. 205. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 14/12/2018

: ..Desta forma, SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA conforme disposto no art. 66, inc. II e parágrafo... conforme disposto no art. 66, inc. II e parágrafo único e art. 953, inc. I do CPC, para assim ser firmada a competência... único e art. 953, inc. I do CPC, para assim ser firmada a competência do 3º...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

-se que nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa é, em caráter... do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Intime-se. Porto Velho... continuidade à execução individual. Houve a intimação da embargada...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

, constata-se que nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei 12.153/2009, a competência para processar e julgar a presente causa... declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo... do art. 535 do CPC. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para ma...

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