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23 de janeiro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Andamento do Processo n. 1005930-64.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1005930-64.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direitos da Personalidade - Irene Rogatto Martins - A Sua Excelência o SenhorDesembargador PAULO DIMAS DE BELLIS

Pg. 660. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2018

para que se manifeste sobre a contestação no prazo de 15 (quinzedias) úteis na forma do art. 350/351do CPC . Proc...- o Autor para que se manifeste sobre a contestação no prazo de 15 (quinzedias) úteis na forma do art. 350/351do CPC . Proc... suscitar o conflito de competência, na forma do art. 66 parágrafo único do C...

Pg. 9. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Pois bem. Segundo narrado na inicial, embora o encarceramento do instituidor do benefício tenha ocorrido em 24/04/2012, o requerimento administrativo só foi deduzido em 10/08/2016. Significa dizer,

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:27/09/2004 PG:00178 ..DTPB: Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA

Pg. 1117. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2018

informada de que havendo necessidade de expedição de mandado para cumprimento em novo endereço (ou no mesmo), DEVERÁ, juntamente com requerimento, comprovar o prévio preparo das diligências

Andamento do Processo n. 00851483120138140301 - 22/01/2018 do TJPA

do art. 66 c/c art. 951 e seguintes, do CPC/2015 , suscitando o conflito de competência. Publique-se. Intime-se. Adotem..., mesmo não havendo conexão entre elas. Assim dispõe o § 3º do art. 55 do CPC/2015 , vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2... ora discutida e os autos 0048777-68.2013.814.0301, que tramitam no ...

Pg. 458. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/01/2018

de competência perante o STJ, nos termos do artigo 66 , II , do CPC , combinado com o art. 105 , I, d da Constituição Federal... de que o processo físico foi registrado no e-Proc, recebendo o 5054779-12.2017.4.04.7100, foi integralmente digitalizado e tramitará... exclusivamente em meio eletrônico, nos termos do ar...

Pg. 1840. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

prevista no art. 82 do COJE (Lei Complementar 100 /2007).13.Ademais, estabelece o art. 47 do CPC que "a ação possessória.... 66 , parágrafo único c/c o art. 953 , I , do CPC , a fim de que o eg. TJ-PE aprecie e delibere sobre a competência para... fazer prova da renúncia, acostando aos autos o respectivo instrument...

Pg. 539. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos.1. Nos termos do artigo 18 da Lei 6.024/74 c.c. artigo 24-D da Lei 9.656 /98... e do artigo 5º, inciso III, da Resolução de Diretoria Colegiada 47, de 3 de janeiro de 2001 da ANS, devem ser suspensos... / Ameaça - Luiz Carlos Russi - Paulo Szymonowicz - Tendo em vista o retor...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.Assim, com fundamento no art. 63 e 66 , II , do CPC... declarada de ofício”.Assim, com fundamento no art. 63 e 66 , II , do CPC , suscito o conflito de competência, consoante... da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 ...

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