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27 de maio de 2017
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

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Andamento do Processo n. 2017/0102582-2 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 0564775-27.2015.8.05.0001 - Conflito de Competência - 26/05/2017 do TJBA

. Com efeito, forte, ainda, nas disposições do Novo Código de Processo Civil que dispõe em seu art. 66 , parágrafo único... a Seção Cível de Direito Público, quando, em verdade, deveria ter sido distribuído ao Tribunal Pleno, nos termos do art. 6º... da Emenda Regimental 07/2016. Ocorre que, em casos tais, especific...

Andamento do Processo n. 0565246-43.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0568204-02.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência...). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são... segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I,...

Andamento do Processo n. 0575954-55.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 26/05/2017 do TJBA

, a competência definida pelo artigo 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas...). Nos termos do art. 66, caput e II, do CPC/2015, há conflito negativo de competência quando dois juízes entendem que são.... Já segundo o art. 66, parágrafo único, o art. 951 e o art. 953, I, do CPC/20...

Andamento do Processo n. 0604053-96.2016.8.01.0070 - Petição - 26/05/2017 do TJAC

fazendárias desta Comarca. Em função deste entendimento, há evidente conflito negativo de competência, nos termos do art.... 66, II, do Novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para... dirimir o conflito, consoante exegese do art. 951, I, do mesmo Códex. C...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.043204-8 - Busca e Apreensao em Alienação Fiduciária - 26/05/2017 do TJDF

conflito negativo de competência. Seguem as razões. Nos termos do art. 66, II e do art. 953, I, ambos do CPC/2015, venho..., conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do NCPC. Brasília - DF, terça-feira, 23/05/2017 às 15h49. Priscila Faria... melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15...

Pg. 1302. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de trabalho e em disposições normativas da legislação trabalhista, com amparo no artigo 66, II, parágrafo único do NCPC... PALHARES NINA designo o dia 03/07/2017, às 16:30 horas para audiência de CONCILIAÇAO.Pinheiro/MA, 15/05/2017ROSINEUDE... de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro Resp: 160408 PROCESSO 00010...

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