Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
do artigo 8, § 2º, da Lei 8.620/1993, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 400,00 (Quatrocentos reais) por ocasião... para o pedido de justiça gratuita, face o disposto no artigo 129, § único, da Lei 8.213/1991 (isenção de despesas..., nos moldes dos arts. 66, inc. II, e 951, ambos do Código de Processo Civi...
a respectiva ação, devendo suscitar o conflito de competência, na forma do art. 66 parágrafo único do CPC.O referido é...
, na forma do art. 66 parágrafo único do CPC.O referido é verdadeSão Gonçalo,Thompson J. Pereira, TAJ, 01/19991...
do artigo 55, § 1º, do CPC, exclui a possibilidade de eventual reconhecimento de conexão, in verbis: Art. 55. Reputam... Judiciário de São Luís, nos termo do artigo 66, parágrafo único, do CPC. Extraia-se cópia da presente decisão, instrua... PROCESSO Nº: 0852642-31.2018.8.10.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCI...
, que "(...) o prosseguimento da execução, perante Juízo diverso, não só viola os artigos 47, 49 e 59 da Lei n.º 11.101/05... judicial (fls. 453/457). É o relatório. Decide-se. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência...Andamento do Processo n. 159.683 - Conflito de Competência - 23/10/2018 do STJ (2...
. Finalmente, prevê a lei de regência:"Art. 66. Quando o imóvel for abandonado após ajuizada a ação, o locador poderá imitir... proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101 /2005, art...-se sem vigilância, manutenção ou conservação, certo que, nos te...
de competência, na forma do artigo 66 , II , do CPC , para oportuna remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO IVANA MÁRCIA DE PAULA E SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELQUIDES GONÇALVES JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0385/2018...
da Silva Cumpre trazer à baila o que dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil, verba legis: Art. 66. Há conflito... um verdadeiro conflito entre eles, sendo nesse sentido a expressa previsão do art. 66, II do Novo CPC, ao exigir que os juízes.... JusPodivm, 2016. p. 2411/2412) Consoante relatado, não ocorreu, no...
DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.... AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DO TRABALHO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art. 66... 139.846/DF, Relª Ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/12/2017, DJ...
da Silva nenhuma das hipóteses elencadas no art. 66 do Novo Código de Processo Civil, uma vez que as autoridades... suscitante com o resultado do julgamento da Rcl nº 18565/MS, pela Segunda Seção desta Corte. 3. Agravo interno... em 15/06/2016, DJe 29/06/2016, g.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINI...