Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Petição Inicial - TJSP - Ação em Especial nesse Momento de Pandemia e Calamidade Pública em Enfrentamento ao Covid-19 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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Petição - TRF01 - Ação Adicional de Produtividade - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE - ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N: Autores: E OUTROS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O…

Petição Inicial - TJSP - Ação pelo Rito do Juizado Especial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, casado, aposentada, portadora da cédula de identidade n° , inscrita no CPF n° , residente e domiciliada na Rua , n° 90 -…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação Ordinária Ordináriaordinária contra a Pref Eitura do Muni Cípio de são Pau Lo Pref Eitura do Muni Cípio de são Pau Lo ---- Pmsp Pmsp e - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSI MOEXCELENTÍSSI MO (A ) (A )(A ) SENHOR SENHORSENHOR (A ) (A )(A ) DOU TOR DOU TORDOU TOR (A ) (A )(A ) JUIZ D E DIREIT O JUIZ D E DIREIT OJUIZ D E DIREIT O DA DA a VARA D a VARA Da VARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência: CC 0680490-54.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM EXECUÇAO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VARA CÍVEL - VARA ESPECIALIZADA - RESOLUÇAO Nº 785/2015 - COMPETÊNCIA DA VARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5308311-20.2009.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - DELEGAÇAO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - RECONHECIMENTO PELO STJ EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-DOENÇA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - contra Bradesco Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE URGÊNCIA - LIMINAR PARA COBERTURA DE CIRURGIA AGENDADA PARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Remessa Necessária Cível - contra Município de Piracicaba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA R. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileira, solteira, servidora pública municipal (Enfermeira), com RG n° , e inscrita no CPF sob n° ,…

Petição - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS , por sua advogada, infra-assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida…

Andamento do Processo n. 2026600-58.2022.8.26.0000 - Agravo Regimental Cível - 20/05/2022 do TJSP

Nº 2026600-58.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental…