Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 1 Registro: 2017.0000801632 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 44.692 Conflito de Competência nº
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000901-33.2017.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: Juiz de Direito
Registro nº 2017.0000797503 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Câmara Especial Conflito de Competência 0048919-30.2017.8.26.0000 Procedência: São Bernardo do Campo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 50.914)
N. 0704118-59.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: LETICIA DE ANDRADE ZAGATTO. Adv(s).: DF30250 - FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da
RS) X ESTADO DE SANTA CATARINA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA (PP. GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA 41674/ SC). VISTOS. ...
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