Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
da 4a Vara Federal da Paraíba, suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC/2015... que a competência é do Juízo Substituto da 4a Vara Federal da Paraíba, suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66... introduzida pela Lei nº 13.000/2014 tem por objetivo autorizar a CE...
acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram... MARCO BUZZI Relator CONFLITO DE COMPETÊNCIA DJ 20/04/2018 - 20/4/2018 Ministro MARCO BUZZI CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº... de competência não comporta acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC...
a remessa dos autos ao colendo STJ apreciação, nos termos do art.105, I, d, da CF, c/c o art.66, Parágrafo único, do CPC... n.º 45/2004, à competência da Justiça do Trabalho. - Não se aplica o art. 114, inc. VI, da CF, com redação dada pela EC... de competência e determino a remessa dos autos ao colendo STJ apreciação...
recebidos em meu gabinete em 17 de abril de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC.... Autos recebidos em meu gabinete em 17 de abril de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157837 PA 2018/0086431-6 CONFLITO DE COMPETÊ...
acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo... ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, do CPC/2015, conheço... evidenciado no dispositivo supra mencionado, bem como no artig...
do incidente. É o relatório. De acordo com o art. 66, c/c o art. 953, I e II, paragrafo único, do CPC/2015: Art. 66. Há.... É o relatório. De acordo com o art. 66, c/c o art. 953, I e II, paragrafo único, do CPC/2015: Art. 66. Há conflito...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 152609 RJ 2017/0129789-5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº...
COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 4 66 DO CPC). AS PARTES PODERAO ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO... DO PERITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, 1 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM... QUESITOS E INDICA REM ASSISTENTES TECNICOS, SE DESEJAREM, NO PRAZO DE 15 (Q...
), IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009, POR TRATAR... PARA O JULGAMENTO DA MESMA CAUSA (CPC, ART. 66, II).2. A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NESTES AUTOS DIZ RESPEITO A VERIFICAR...: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco. Suscitado: Jui...
do art. 66 do CPC.Intimem-se. Expedientes necessários. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas Cíveis... desta Comarca, o qual é prevento nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não vir o distinto juízo... (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...
negativo de competência para apreciação pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CR, art. 66, II, do CPC, e do art...Andamento do Processo n. 0010935-17.2017.5.03.0157 - RO - 20/04/2018 do TRT-3 Processo Nº RO- 0010935-17.2017.5.03.0157... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010935-17.2017.5.03.0157 ...