Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
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originariamente ao Juízo da 6.º Vara de Família, sob fundamento de que o art. 16 da Lei Complementar n.º 17/97 criou a Vara... de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram incompetentes para... de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois...
. A resolução n.º 15/2017 do TJAM estabelece em seu art. 4.º, que compete ao 3º Juizado Especializado no Combate à Violência... da Penha). É o relatório. VOTO. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois... segundo as necessidades para uma boa prestação jurisdicional. Art...
que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1.015 do CPC/2015, como outrora o art.... 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1....
contra decisão que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau.../22). É o Relatório. Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1.015 do CPC/2015..., como outrora o art. 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referi...
que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu... do artigo 1.015 do CPC/2015 por meio de interpretação analógica do inciso III, em face das decisões declaratórias.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1....
Federal de Diretrizes de Bases da Educação art. 3º, inciso I, da Lei nº 9394/96 e artigo 186 do Código Civil... de ensino público ou privado de qualquer grau”, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 7716/89; conforme registrado... ao Órgão Especial para afirmar a competência da 36ª. Câmara de Direito Privado, na forma do ...
a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.799 - SP (2017... e, consequentemente, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, que não integra o rol taxativo do art; 1.015 do CPC/2015... justificada quaisquer das hipóteses dos arts. 119 a 139 do ...
DE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois... ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar determinado feito; 2. Os artigos 731 e 732 do CPC/15...