EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FALIMENTAR - JUÍZO CÍVEL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ART. 66 DO CPC - QUESTÕES DEVIDAMENTE…
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0053299-65.2021.1.00.0000 PE 0053299-65.2021.1.00.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.161 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI SUSTE.(S) : SARAIVA TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADV.(A/S) : CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS ADV.(A/S) :…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013170-10.2021.8.26.0000 SP 0013170-10.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000368741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013170-10.2021.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é suscitante MM JUIZ DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0012706-83.2021.8.26.0000 SP 0012706-83.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000368739 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0012706-83.2021.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é suscitante MM…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013009-97.2021.8.26.0000 SP 0013009-97.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000368740 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013009-97.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DA…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013190-98.2021.8.26.0000 SP 0013190-98.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000368735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013190-98.2021.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que são interessados EMERSON…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013337-27.2021.8.26.0000 SP 0013337-27.2021.8.26.0000
Registro: 2021.0000368737 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0013337-27.2021.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são interessados ALINE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013956-54.2021.8.26.0000 SP 0013956-54.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000368520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014034-48.2021.8.26.0000 SP 0014034-48.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000368521 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014520-33.2021.8.26.0000 SP 0014520-33.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000368529 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de…