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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157638 PB 2018/0078302-5

da 4a Vara Federal da Paraíba, suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC/2015... que a competência é do Juízo Substituto da 4a Vara Federal da Paraíba, suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66... introduzida pela Lei 13.000/2014 tem por objetivo autorizar a CE...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 155979 RJ 2017/0326603-8

acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram... MARCO BUZZI Relator CONFLITO DE COMPETÊNCIA DJ 20/04/2018 - 20/4/2018 Ministro MARCO BUZZI CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... de competência não comporta acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: ParMPF no CC 155538 MT 2017/0300779-7

a remessa dos autos ao colendo STJ apreciação, nos termos do art.105, I, d, da CF, c/c o art.66, Parágrafo único, do CPC... n.º 45/2004, à competência da Justiça do Trabalho. - Não se aplica o art. 114, inc. VI, da CF, com redação dada pela EC... de competência e determino a remessa dos autos ao colendo STJ apreciação...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157837 PA 2018/0086431-6

recebidos em meu gabinete em 17 de abril de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC.... Autos recebidos em meu gabinete em 17 de abril de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 157837 PA 2018/0086431-6 CONFLITO DE COMPETÊ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157748 RS 2018/0082695-6

acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, do CPC/2015, conheço do conflito e declaro competente o Juízo... ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 66, II, do CPC/2015, conheço... evidenciado no dispositivo supra mencionado, bem como no artig...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 152609 RJ 2017/0129789-5

do incidente. É o relatório. De acordo com o art. 66, c/c o art. 953, I e II, paragrafo único, do CPC/2015: Art. 66. Há.... É o relatório. De acordo com o art. 66, c/c o art. 953, I e II, paragrafo único, do CPC/2015: Art. 66. Há conflito...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 152609 RJ 2017/0129789-5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 143431-14.2015.8.09.0011 - Indenizacao - 20/04/2018 do TJGO

COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (ART. 4 66 DO CPC). AS PARTES PODERAO ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEICAO... DO PERITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, 1 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM... QUESITOS E INDICA REM ASSISTENTES TECNICOS, SE DESEJAREM, NO PRAZO DE 15 (Q...

Andamento do Processo n. 0000064-41.2018.8.06.0000 - Conflito de Competência - 20/04/2018 do DJCE

), IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A TEOR DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009, POR TRATAR... PARA O JULGAMENTO DA MESMA CAUSA (CPC, ART. 66, II).2. A CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA NESTES AUTOS DIZ RESPEITO A VERIFICAR...: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco. Suscitado: Jui...

Andamento do Processo n. 014080167.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum - 20/04/2018 do TJCE

do art. 66 do CPC.Intimem-se. Expedientes necessários. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas Cíveis... desta Comarca, o qual é prevento nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não vir o distinto juízo... (A) DE SECRETARIA JONATHAS DE BRITO LIMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0010935-17.2017.5.03.0157 - RO - 20/04/2018 do TRT-3

negativo de competência para apreciação pelo STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CR, art. 66, II, do CPC, e do art...Andamento do Processo n. 0010935-17.2017.5.03.0157 - RO - 20/04/2018 do TRT-3 Processo RO- 0010935-17.2017.5.03.0157... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010935-17.2017.5.03.0157 ...

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