Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual nº 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível..., conforme art. 100 da Constituição Federal de 1988, arts. 534 e 910 do …

termos: “... A Lei Estadual nº 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... alterada para Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais CARHP. (Art. …

: “... A Lei Estadual nº 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital os Executivos... da Silva Lima Revisor: Suscitante : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / …

, nos termos dos artigos 66 , III e 951 do CPC c/c art. 228 e ss. do Regimento Interno desta Corte de Justiça do Estado... de competência, nos termos do art. 66 , do CPC , o qual dispõe, in verbis: A……

0007134-08.2017.403.6000 e 0007249-63.2016.403.6000. E, ainda, emtutela antecipada de urgência que determine a suspensão da exigibilidade do crédito discutido. A6ª Vara de Execuções Fiscais, onde o…

vênia, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos dos artigos 66 , III e 951 do CPC c/c art. 228 e ss...-se necessária a suscitação de conflito negativo de competência, nos termos do art. 6……

DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2020 Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 16ª Vara..., por declinar da competência para processar e julgar o feito, nos …

, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual nº 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... social alterada para Companhia Alagoana de Recursos Humanos e …

termos: “... A Lei Estadual nº 6.564, em seu artigo 240 c/c o Anexo I, atribui a esta 15ª Vara Cível da Capital... processar e julgar o feito, nos seguintes termos: “... A Lei Estadual nº 6.564, em …

e 910 do Códigode Processo Civil e a Lei Estadual nº 6.564/2005. (...) Pois bem. Considerando que a parte executada é... de uma das Varas Cíveis da Capital/ Fazenda Estadual, com fundamento na Lei …