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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Inteiro Teor. : 22000822320178260000 SP 2200082-23.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 1 Registro: 2017.0000801632 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 44.692 Conflito de Competência nº

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 7766520178060000 CE 0000776-65.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000776-65.2017.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: Juiz de Direito

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 9013320178060000 CE 0000901-33.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0000901-33.2017.8.06.0000 - Conflito de Competência Suscitante: Juiz de Direito

Inteiro Teor. : 489193020178260000 SP 0048919-30.2017.8.26.0000

Registro nº 2017.0000797503 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Câmara Especial Conflito de Competência 0048919-30.2017.8.26.0000 Procedência: São Bernardo do Campo Relator: Des. Ricardo Dip (DM 50.914)

Pg. 715. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

N. 0704118-59.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: LETICIA DE ANDRADE ZAGATTO. Adv(s).: DF30250 - FERNANDO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da

Pg. 128. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

RS) X ESTADO DE SANTA CATARINA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA (PP. GUILHERME COSTA FERREIRA DE SOUZA 41674/ SC). VISTOS. ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153124 SP 2017/0160119-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.124 - SP (2017/0160119-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : AGRAL S/A AGRÍCOLA ARACANGUÁ - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS - SP122443 MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ - SP247479 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREI...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148377 SP 2016/0223324-6

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.377 - SP (2016/0223324-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SAO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF INTERES. : BANCO BVA S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : BERNARDO...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150190 SP 2016/0320450-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 150.190 - SP (2016/0320450-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CONVIDA ALIMENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : DE NADAI ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : RENATA VOLCOV E OUTRO(S) - SP274717 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1...

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: EDcl no CC 151974 SP 2017/0091313-6

EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.974 - SP (2017/0091313-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS ADVOGADO : FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 EMBARGADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO P...

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