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20 de julho de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 241857320188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

, nos termos do que dispõe o art. 951 do CPC/15. Entretanto, consoante disciplina o art. 66 do CPC/15, é indispensável... de incompetência por parte de outro juízo, requisito indispensável para a configuração do conflito. Senão, vejamos: Art. 66. Há... conhecimento do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC...

RECURSO INOMINADO: RI 984585420178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA

, da Lei 12.153/2009. Trata-se de hipótese em que dois Juízos se reputam incompetentes. Entendendo o segundo juízo não... negativo, consoante artigo 66 do CPC. Assim, VOTO para conhecer o Recurso Inominado e a ele dar provimento para anular... da Lei n. 12.153/09 em que a parte autora requereu a transferência da pro...

Andamento do Processo n. 0606701-44.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum / Espécies de Contratos - 19/07/2018 do TJAM

Serviços e Locações - REQUERIDO: Opx Operadora Portuária e Logística Ltda - Assim sendo, nos termos do art. 66, inciso... MARIA JACOB ROCHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0030/2018...

Andamento do Processo n. 0301453-19.2018.8.24.0054 - Procedimento Comum / Interpretação / Revisão de Contrato - 19/07/2018 do TJSC

deste juízo para processar e julgar o feito, com base no art. 66, II, do NCPC, suscito conflito negativo de competência. III...- Na forma do art. 953, parágrafo único, do CPC, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal...

Andamento do Processo n. 0022476-27.2017.8.05.0000 - Conflito de Competência - 19/07/2018 do TJBA

o que se extrai da análise dos arts. 66 do Novo Código de Processo Civil que dispõe: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2... das hipóteses previstas no art. 66, CPC." (TJBA - Seções Cíveis Reunidas, CC n°. 0022088-27.2017.805.0000, Rela. Desa. Telma Laura... de Campos Souza Maria da Graça Osório Pimentel ...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

entenda aquele juízo ser incompetente, fica, de logo, suscitado o conflito de competência, nos moldes do art. 66 , II do CPC... de continência com a ação anulatória de sentença arbitral, em trâmite na 27º Vara da Comarca da Capital, processo ... de sentença arbitral, em trâmite na 27º Vara da Comarca da Capital, pro...

Pg. 1164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

”, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... sua remoção, lavrando-se auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens (artigo, § 2.º, do art... negativo de competência, na forma do artigo 66, II, d...

Pg. 14. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

DE MONTE CARMELO/MG. FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. ARTIGO 3º DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES. 1... interfere no conhecimento do incidente, pois a norma constante do artigo 3º da Lei 11.101/05 encerra regra de competência... absoluta, afastando eventual alegação da existência de preclusão quanto ...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/07/2018

na inicial, declarando rescindido o contrato estabelecido entre as partes e, nos termos do art. 3º,§1º, do Dec. Lei ... constantes da Tabela I do Provimento 261/2015 - CGJ/ AM, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.485, IV e VI do CPC. Intime-se. Cumpra-se.... 911/69, com redação dada pela Lei 10...

Pg. 1649. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

o feito, com base no art. 66 , II , do NCPC , suscito conflito negativo de competência. III- Na forma do art. 953...) Processo 0304306-98.2018.8.24.0054 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - Autor: Marcia Ribeiro - Réu: Banco... BMG S/A - I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a in...

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