Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
de outubro de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC, bem como satisfeita a exigência..., tal como a delineam os artigos 108 e 109 da Constituição Federal . Firme nestas razões, e com fundamento no art. 955, parágrafo...Andamento do Processo n. 161.552 - Conflito de Competência - 12/...
, mesmo depois de ultrapassado o referido prazo de suspensão, conforme exegese do art. 3º, da Lei nº 11.101/2005, que reputa... o relatório. Decide-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. 1. Nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito...Andamento do Processo n. 161.810 - Conflito de Competência - 12/11/2018 do STJ...
territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo... de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015 - Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial da Comarca... apreciar a presente demanda. Prevê o art. 52, parágrafo único do C...
, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66, inciso II, do CPC/2015...) ajuizadas pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III... é demandado - Incidência do artigo 52, parágrafo único, do CPC/2015 -...
, fica suscitado Conflito Negativo de Competência (CPC, artigo 66, inciso II). Oportunamente,PROCEDAa Serventia à remessa... a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, nos termos do art. 48 do CPC. ANTE O EXPOSTOe... o mais que dos autos consta,RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIApara conhecer, processar e julgar a...
do artigo art. 51, III, da Lei 9.099/95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prevista no artigo 66... pelo suscitante, ao argumento de que não seriam territorialmente competentes, na forma do artigo art. 51, III, da Lei 9.099.../95 - Hipótese de cabimento do conflito negativo de competência prev...
resulte a ineficácia da medida, caso seja deferida somente ao final, à luz do Artigo 7º da Lei n° nº 12.016/09... a competência declinada, suscito, desde já, conflito negativo de competência, na forma do artigo 66, II, do CPC, para oportuna.... 104/105: Dê-se ciência às partes acerca da data e horário para início da p...
. Não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do Art. 55, ‘caput’, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV..., nos termos do artigo 51, inciso II, da lei nº 9.099/95. Pleito para que seja declarado qual dos juízos é o competente para... Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnic...
diverso, com as razões acima exteriorizadas, fica suscitado Conflito Negativo de Competência (CPC, artigo 66, inciso II... digitada, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra... digitada, como mandado, devendo as diligências/prescrições darem-se c...
recebidos em meu gabinete em 26 de outubro de 2018. Decisão. Porque presente a condição prevista no art. 66, II, do CPC... vista de estar sendo vindicado benefício previdenciário, decorrente do art. 201, inciso IV, da CR" e que deveria "ser... competência a esse Tribunal para conhecimento e julgamento do feito, a teor...