. Com o advento da Lei Complementar nº 279/2014, o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) passou...Andamento do Processo n. 0009553-26.2000.8.17.0001 - Procedimento …
Art. 66 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
Andamento do Processo n. 0105831-73.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA
e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015... 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais …
Andamento do Processo n. 0806051-02.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL
de crédito. Com efeito, acerca do instituto da conexão disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55... um conflito de competência, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, …
Andamento do Processo n. 0806049-32.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL
do instituto da conexão disciplina o artigo 55 do Código de Processo Civil: Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas..., com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, por entender adequada, …
Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJRO
terem sido distribuídos perante esta Vara da Fazenda Pública, constata-se que, nos termos do § 4º, art. 2º, da Lei... do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se …
Andamento do Processo n. 0700169-48.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC
DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO... DEVA SER SATISFEITA (FORO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO ACRE), …
Andamento do Processo n. 0700247-42.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC
. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA... DO ART. 4º , II, DA LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA …
Andamento do Processo n. 0700317-59.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC
: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO... em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Aluisio Veras de Almeida Neto …
Andamento do Processo n. 0700366-03.2019.8.01.0010 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2019 do TJAC
ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 66, II DO CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO...), CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º , II, DA LEI 9.099/95. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR …
Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019
fls. 30. Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência, nos termos do artigo 66, II e parágrafo único do CPC... a contar do dia do recebimento da denúncia, transcorrendo o prazo …
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