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16 de novembro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 66 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 66. Há conflito de competência quando:

Art. 66. Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

improrrogável à luz do art. 91 c/c 102 do CPC. Como bem observou o Desembargador Costa Carvalho no Agravo Regimental ...Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Vistos, etc. Conforme decisão de fls.132, o Juízo... a competência privativa desta Vara para executar títulos extrajudiciais, n...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

. Ademais, o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE - Lei Complementar 279/2014) disciplina...Pg. 631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Advogado: PE021233 - Lourenço Gomes Gadêlha... do exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a substituição dos pat...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6209838720178040001 AM 0620983-87.2017.8.04.0001

originariamente ao Juízo da 6.º Vara de Família, sob fundamento de que o art. 16 da Lei Complementar n.º 17/97 criou a Vara... de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois ou mais juízes se consideram incompetentes para... de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6389371520188040001 AM 0638937-15.2018.8.04.0001

. A resolução n.º 15/2017 do TJAM estabelece em seu art. 4.º, que compete ao 3º Juizado Especializado no Combate à Violência... da Penha). É o relatório. VOTO. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois... segundo as necessidades para uma boa prestação jurisdicional. Art...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 20397158820188260000 SP 2039715-88.2018.8.26.0000

que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1.015 do CPC/2015, como outrora o art.... 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1....

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21394234820178260000 SP 2139423-48.2017.8.26.0000

contra decisão que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau.../22). É o Relatório. Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1.015 do CPC/2015..., como outrora o art. 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referi...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21497488220178260000 SP 2149748-82.2017.8.26.0000

que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu... do artigo 1.015 do CPC/2015 por meio de interpretação analógica do inciso III, em face das decisões declaratórias.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10000954520178260704 SP 1000095-45.2017.8.26.0704

Federal de Diretrizes de Bases da Educação art. 3º, inciso I, da Lei 9394/96 e artigo 186 do Código Civil... de ensino público ou privado de qualquer grau”, nos termos do artigo 6º, da Lei 7716/89; conforme registrado... ao Órgão Especial para afirmar a competência da 36ª. Câmara de Direito Privado, na forma do ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21640334620188260000 SP 2164033-46.2018.8.26.0000

a outro juízo" (art. 66, parágrafo único, CPC/2015), como ocorreu no referido CONFLITO DE COMPETÊNCIA 155.799 - SP (2017... e, consequentemente, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, que não integra o rol taxativo do art; 1.015 do CPC/2015... justificada quaisquer das hipóteses dos arts. 119 a 139 do ...

Conflito de competência: CC 6209838720178040001 AM 0620983-87.2017.8.04.0001

DE CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. Há conflito negativo de competência quando, na dicção do art. 66, inciso II do CPC/15, dois... ou mais juízes se consideram incompetentes para processar e julgar determinado feito; 2. Os artigos 731 e 732 do CPC/15...

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