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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Pg. 1682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ainda não se aperfeiçoou. Destarte, considerando que, consoante o art. 65, parágrafo único do NCPC, o Ministério Público..., tal como a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, criada pela Resolução 1, de 08/01/16, deste Tribunal... que a relação ainda não se aperfeiçoou. Destarte, considerando que, con...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.023768-7 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 26/05/2017 do TJDF

, tal como a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, criada pela Resolução 1, de 08/01/16... que a relação ainda não se aperfeiçoou. Destarte, considerando que, consoante o art. 65, parágrafo único do NCPC... ao requerido, eis que a relação ainda não se aperfeiçoou. Destarte, considerando que, consoante...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.029086-6 - Divorcio Litigioso - 25/05/2017 do TJDF

que, consoante o art. 65, parágrafo único do NCPC, o Ministério Público pode arguir a incompetência relativa nas causas... NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura...Andamento do Processo n. 2017.01.1.029086-6 - Divorcio Litigioso - 25/05/2017 ...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

judiciária não havendo motivos para a manutenção do feito neste juízo. Destarte, considerando que, consoante o art. 65... de desbloqueio. É o relatório. Decido. O art. 833 do CPC é claro em estabelecer a impenhorabilidade do salário, ressalvado... o disposto §2º do referido dispositivo. Cumpre ressaltar que o CPC/2015...

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

único do art. 65 do CPC/2015 . Em consequência, revogo o item “IV” do despacho de fls. 34. Com urgência, proceda... do artigo 65 do CPC/2015 , combinado com o artigo 46 do mesmo código, remetam-se os autos a uma das Varas de Família... revelia e confissão (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - art. 3...

Pg. 2212. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

, pois, de acordo com o art. 65, parágrafo único, do CPC/2015, o Ministério Público pode alegar a incompetência relativa... do art. 350 do CPC/2015.Assim, indefiro o pedido de intimação do exequente para que dê andamento ao feito.Diante da falta... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC...

Andamento do Processo n. 0000183-75.2016.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

o laudo pericial a ser lavrado, na forma do art. 65 , § 1º , incisos I e II I, do NCPC .5. Encaminhe-se ao perito... técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 77 , § 1º , do NCPC ).8. A eventual ausência da parte autora à perícia... da Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, expedida pelo Conselh...

Andamento do Processo n. 0000181-08.2016.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

do art. 65 , § 1º , incisos I e II I, do NCPC .5. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade... (art. 77 , § 1º , do NCPC ).8. A eventual ausência da parte autora à perícia ou à audiência poderá ocasionar a extinção...Andamento do Processo n. 0000181-08.2016.8.10.0124 - Procedimento de Conheciment...

Andamento do Processo n. 0000184-31.2014.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 26/04/2017 do TJMA

. 65 , § 1º , incisos I e II I, do NCPC .5. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade... (art. 77 , § 1º , do NCPC ).8. A eventual ausência da parte autora à perícia ou à audiência poderá ocasionar a extinção...Andamento do Processo n. 0000184-31.2014.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 26/...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.015142-3 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF

, considerando que, consoante o art. 65 , parágrafo único do NCPC , o Ministério Público pode arguir a incompetência relativa...Andamento do Processo n. 2017.01.1.015142-3 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF 2017.01.1.015142-3... E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVA...

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