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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.039893-4 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 16/10/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.039893-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: B.R.D.O.. Adv (s).: DF042001 - Erika Alves Vieira. R: R.O.D.O.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: M.O.D.O.. Adv (s).: (.). Trata-se

Pg. 1605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

os autos verifica-se que a certidão de ID. 10325973 não possui relação com o presente feito. Assim, recebo a inicial. Dê-se vista ao Ministério Público. Brasília-DF, 10 de outubro de 2017 17:15:35.

Pg. 1609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112105220155150140 0011210-52.2015.5.15.0140

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011210-52.2015.5.15.0140 RO RECORRENTE VALDETE APARECIDA DO AMARAL

Pg. 1460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/10/2017

se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de

Andamento do Processo n. 1068237-70.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - 27/09/2017 do TJSP

Processo 1068237-70.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Aristeu Ignácio da Silva e outros - Vistos.De fato, como a ninguém é dado

Pg. 902. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2017

ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais contra RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, alegando, em síntese, que sofreu

Andamento do Processo n. 1085798-10.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 19/09/2017 do TJSP

Processo 1085798-10.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Violet Participações Ltda - Vistos.Fls. 34: ante a certidão de fls. 31, não acolho a justificativa.De fato,

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

Processo 1079485-33.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Vaga de garagem - Kameamea Administração de Bens Ltda. - - Aurélio Victor Lebovits - - Cláudia Pereira Oliveira Lebovits - Condomínio

Andamento do Processo n. 2017.01.1.038973-5 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 18/09/2017 do TJDF

Decisão interlocutória Nº 2017.01.1.038973-5 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: T.D.O.S.A.E.S.. Adv (s).: DF010924 - Cejana Carvalho de Castro Caiado. R: B.D.P.. Adv (s).: Nao Consta

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