Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Andamento do Processo n. 0711674-21.2021.8.07.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 11/05/2021 do TJDF

N. 0711674-21.2021.8.07.0003 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Adv (s).: DF65944 - KAROLINNE FERNANDES DE LACERDA. Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas, com…

Andamento do Processo n. ES - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJDF

Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87…

Página 1636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2021

CPC, oficia pelo declínio da competência em favor de foro do domicílio da criança, escorreita a decisão judicial que acolhe o parecer ministerial, objetivando a proteção do melhor interesse da…

Página 1931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Debate relativo à possibilidade de deslocamento da competência em face da alteração no domicílio do menor, objeto da disputa judicial. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87…

Página 9222 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

perante o juízo comum, a questão deve ser debatida em conflito de competência/agravo, conforme disposto nos artigos 65, parágrafo único e 66, parágrafo único, ambos do CPC. Se necessário, ao fazer…

Página 3344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, a se manifestar, em 10(dez) dias, acerca da justificativa apresentada. 2. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação,…

Página 3345 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

(TJDFT-0522546) FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO MENOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 0708759-05.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0708759-05.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF60960 - ERIC DE OLIVEIRA PAIVA. Assim, considerando o disposto no artigo 65, parágrafo único, do CPC, acolho a manifestação…

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Maio de 2021

O art. 53, II, do CPC estabelece que é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando , para a ação em que se pedem alimentos. Como cediço, a competência territorial é fixada pela lei…

Página 1762 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da carta precatória devolvida, de ID 90344125. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de…