Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Pg. 62. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

-se da interpretação do Art. 65, parágrafo único, do CPC, bem como, do teor da Súmula n. 33 do STJ, que somente é possível suscitar..., a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Se não há.... 65, parágrafo único, do CPC, bem como, do teor da Súmula n. 33 ...

Pg. 1466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

os autos ao Ministério Público, sobretudo no que se refere à competência desta circunscrição, nos termos do art. 65, parágrafo...Pg. 1466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018 todos os requerimentos, ainda que deduzidos no... todo ou em parte anteriormente, indicando natureza e finalidade da prova....

Andamento do Processo n. 0646073-63.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 14/11/2018 do TJAM

, ainda que se entendesse que a hipótese versa sobre incompetência relativa, o NCPC, em seu art. 65, parágrafo único, afirma...Andamento do Processo n. 0646073-63.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Alimentos - 14/11/2018... do TJAM ADV: CARLOS PEDRO CASTELO BARROS (OAB 1229/ AM) - Processo 0646073-6...

Pg. 190. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2018

de Direito Titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Manaus-Am, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme autoriza o art. 93, XIV..., da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017 deste juízo (Art. 152, § 1... de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017 dest...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

do Distrito Federal e Territórios no petitório de ID 23623453 (art. 65, parágrafo único, do CPC). Prazo e 15 (quinze... e Territórios no petitório de ID 23623453 (art. 65, parágrafo único, do CPC). Prazo e 15 (quinze) dias. Intimem... petitório de ID 23623453 (art. 65, parágrafo único, do CPC). Prazo e 15 (quinze) dia...

Pg. 2777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

pelo reconhecimento da incompetência. O Ministério Público pode alegar a incompetência do Juízo, na forma do art. 65... policial e arrombamento, se necessário (art. 782, §2º e 846,§§1º e 4º, do CPC) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para... Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FE...

Andamento do Processo n. 13253/RS - 12/11/2018 do TJRS

, II E 65, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Torres 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Nota de Expediente ..., QUE NECESSITARÁ FICAR AFASTADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS, POR INDISPONIBILIDADE DE PAUTA... DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA E DOS MENORES, DÊ-SE VISTA AO...

Andamento do Processo n. 0710696-95.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum - A. - 12/11/2018 do TJDF

. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o órgão se manifestou, como fiscal da lei, na forma do art. 65 do CPC, pela... os menores. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na forma do art. 65, parágrafo único, do CPC, "A incompetência relativa pode ser... Público, como o art. 65 do CPC lhe outorga tal faculdade, bem como ve...

Pg. 2674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

, como fiscal da lei, na forma do art. 65 do CPC, pela remessa dos autos a uma das Varas de Família Órfãos e Sucessões... pelo art. 651 do CPC. No mesmo prazo, comprove a quitação do ITCD. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. N. 0710764...-45.2018.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - A. Adv(s).: DF3021...

Pg. 642. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

EM 12-12-2016, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA ÍNTEGRA DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 3.586/2001... EM AUDIÊNCIA NO PROCESSO DE 1.18.0002099-1 (FL. 114), EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL REFERENTE AO NÚMERO DO PROCESSO... O PRESENTE FEITO, COM BASE NO ART. 485, 1º, DO CPC. CUSTAS PENDENTES PELA PARTE AUTORA, ...

×