Art. 65, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Andamento do Processo n. 0748742-34.2019.8.07.0016 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 18/10/2019 do TJDF

VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO O Ministério Público arguiu a incompetência do juízo, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC.../15. Desse modo, previamente à análise da alegação, intime-se a …

Página 1049 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

O Ministério Público arguiu a incompetência do juízo, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC/15. Desse modo... - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) DECISÃO A sentença de ID 44751573 extinguiu o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00362333520198260000 SP 0036233-35.2019.8.26.0000

a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido.... 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização …

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, da CF, ao inscrever que incumbe à instituição a defesa da ordem jurídica. Não bastasse, o art. 65, parágrafo único... de Itapetininga (fl. 1) [...]”, protestou pela remessa destes autos ao Juízo …

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafo 1º, do Novo... Representante do Ministério Público (art. 65, paragrafo único, do CPC). …

Andamento do Processo n. 0746744-31.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 07/10/2019 do TJDF

que, consoante o art. 65, parágrafo único do CPC, o Ministério Público pode arguir a incompetência relativa nas causas em que atua...Andamento do Processo n. 0746744-31.2019.8.07.0016 - Alimentos - …

Andamento do Processo n. 0710450-25.2019.8.07.0001 - Inventário - 07/10/2019 do TJDF

a legitimidade do Ministério Público para arguir a incompetência relativa, conforme inteligência do parágrafo único, do artigo... 65, do NCPC, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. …

Página 1220 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

o art. 65, parágrafo único do CPC, o Ministério Público pode arguir a incompetência relativa nas causas em que atua... da regra de competência estabelecida no art. 27 da Lei 11.697/2008 ? Lei de …

Página 1272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

inteligência do parágrafo único, do artigo 65, do NCPC, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos. No caso em tela... 2015.01.1.101269-9 foram digitalizados e receberam a numeração …

Andamento do Processo n. 0727688-12.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 03/10/2019 do TJDF

que, consoante o art. 65, parágrafo único do CPC, o Ministério Público pode arguir a incompetência relativa nas causas...Andamento do Processo n. 0727688-12.2019.8.07.0016 - Alimentos - Lei