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21 de novembro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2018

FEITO NESTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE. ASSIM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 65, §1º DO CPC... DE SOUZA - OAB: 4527-SE -> 2 JULIANA DE OLIVEIRA LEITE - OAB: 367706-SP -> 1 MARCIO SILVA PRATA - OAB: 7607-SE -> 1 MARCOS...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

PÚBLICO E PRIVADO ? 2º TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO 0801980-89.2017.8.14.0000AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO... relativa em razão do lugar e o artigo 65 do CPC dispõe que nesses casos, se o réu não alegar a incompetência... discute nada acerca da liminar deferida na decisão agravada.Baseada no art. 932, ...

Pg. 296. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

de contestação, pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 65, do CPC/2015), restando por conseqüência... a remessa dos autos ao outro Juízo. 2. Nos termos do artigo 64, do CPC/2015 a incompetência, absoluta ou relativa, será... alegada como questão preliminar de contestação, pois do contrário, opera-...

Pg. 2552. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 513, §4º, do NCPC. O prazo para pagamento é de 15 dias úteis.../DF, 16 de novembro de 2018, às 15:39:09. JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito N. 0707195-81.2018.8.07.0005... citada. Planaltina/DF, 16 de novembro de 2018, às 13:43:11. JOSELIA LEHNER FREIT...

Pg. 3027. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

ao Ministério Público, para que, como fiscal da lei, e na forma do art. 65 do CPC, apresente a devida manifestação, no tocante... aos autos o acordo homologado por sentença. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. N. 0711813-24.2018.8.07.0020...(s).: . Venha aos autos o acordo homologado por sentença. Pr...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/11/2018

201812701679, REFERENTE AO PROTOCOLO 20181115123600322, DO DIA 15/11/2018, ÀS 12:36 HORAS, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68, DE REVISÃO.... A INCOMPETÊNCIA RELATIVA (ART. 65, NCPC), O CASO DOS AUTOS SE TRATA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, VISTO QUE, REPITA-SE, DIZ... DE SUA COMPETÊNCIA. CUMPRA-SE. ALIMENTO...

Inteiro Teor. 7093082320188070000 DF 0709308-23.2018.8.07.0000

, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015. 3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência... de indenização seguro DPVAT. 3. Extrai-se da interpretação do Art. 65, parágrafo único, do CPC, bem como, do teor da Súmula n... a documentação ocasionou a invalidez permanente parcial, nos termos ...

Inteiro Teor. 20180020058066 DF 0005679-82.2018.8.07.0000

. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARTIGO 65 DO CPC. SÚMULA 33 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O consumidor tem... partiu da própria Comissão de Jurisprudência, de ofício, dispensa-se, nos termos do §2º, art. 331 do RI/TJDFT, nova... e. Comissão. Cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 332 do RI/TJDF...

7093082320188070000 DF 0709308-23.2018.8.07.0000

de cobrança de indenização seguro DPVAT . 3. Extrai-se da interpretação do Art. 65 , parágrafo único , do CPC , bem..., portanto relativa, se por iniciativa da parte, na medida em que a lei obsta a iniciativa do magistrado para tanto.... 5. A definição da competência no Juízo Suscitante tem correspondência em norma le...

Andamento do Processo n. 0553907-82.2018.8.05.0001 - Execução de Alimentos - Alimentos - 19/11/2018 do TJBA

determina o art. 517 de nossa nova Lei Instrumental Cível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. 12ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos Relação 2974/2018... representante do Ministério Público, com supedâneo no parágrafo único do art. 65 c/c inciso II do art. 53 do CPC... 27/03/2015) Assim, Intime-se/cite...

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