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29 de maio de 2017
Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Andamento do Processo n. 0006587-82.2017.4.02.5001 - 29/05/2017 do TRF-2

como preliminar de contestação, e, na hipótese de inércia, sujeitar-se-ia à prorrogação, nos moldes dos artigos 64 e 65... deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e suscito o conflito negativo, com fulcro nos artigos 64, 65, 66, inciso II... de competência relativa, não pode o juiz declarar-se incompete...

Pg. 425. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

prorrogação, nos moldes dos artigos 64 e 65 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a parte ré sequer foi citada. Diante..., com fulcro nos artigos 64, 65, 66, inciso II e parágrafo único, 953, inciso I, todos do Novo Código de Processo Civil... relativa e não funcional. Em se tratando de competência relativa, não po...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ainda não se aperfeiçoou. Destarte, considerando que, consoante o art. 65, parágrafo único do NCPC, o Ministério Público..., tal como a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, criada pela Resolução 1, de 08/01/16, deste Tribunal..., pois afasta a perpetuatio jurisdictionis, expressa no artigo 43 do Cód...

Andamento do Processo n. 0001595-62.2017.4.03.6323 - 26/05/2017 do TRF-3

) dias (art. 321, NCPC), promova emenda à petição inicial, nos seguintes termos: (art. 51, inciso III, Lei 9.099/95); b... de custas judiciais – Lei 9.289/96; de base de cálculo para fixação de multas processuais – art. 81, art. 77, parágrafo... da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/01). c) apr...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.145205-5 - 26/05/2017 do TJDF

satisfeita é territorial e, portanto, relativa. Sobre o tema, dispõem os artigos 63 a 65 do NCPC , in verbis: ?Art. 63..., nos termos do art. 53 , III, ?d?, do CPC . Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta 04/2015 da SEGETH... que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias (art. ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.023768-7 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 26/05/2017 do TJDF

interlocutória 2017.01.1.023768-7 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: A.D.M.S.. Adv (s).: Defensoria Pública..., tal como a Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, criada pela Resolução 1, de 08/01/16..., pois afasta a perpetuatio jurisdictionis, expressa no artigo 43 do Código de Processo C...

Pg. 695. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

Pg. 695. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 (art. 51, inciso III, Lei ... recolhimento de custas judiciais – Lei 9.289/96; de base de cálculo para fixação de multas processuais – art. 81, art. 77... fixação da competência absoluta do juízo (art. 3º, Lei 10.259/01). c) a...

Pg. 364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

da obrigação, nos termos do art. 53, III, ?d?, do CPC. Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunta 04/2015... disposto no art. 65, ?caput?, do mesmo diploma legal? (Doc. Num. 1285703 ? pág. 12). Nos termos da decisão deste Relator... 63 a 65 do NCPC, in verbis: ?Art. 63. As partes podem modificar a competê...

Pg. 366. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

satisfeita é territorial e, portanto, relativa. Sobre o tema, dispõem os artigos 63 a 65 do NCPC, in verbis: ?Art. 63. As partes... interessada nesta oportunidade, restará prorrogada a competência, consoante disposto no art. 65, ?caput?, do mesmo diploma...?, do CPC. Expõe, outrossim, que, consoante a Portaria Conjunt...

Pg. 367. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do NCPC. Sobre o tema, confira-se o entendimento prevalente nesta..., havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 65 do CPC, segunda... disposição dos artigos 112 e 114 do CPC/73 e enunciado sumular 33 d...

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