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21 de outubro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO 2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA APELANTE - ERIONALDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO - THIAGO ANDRÉ FONSÊCA SANTOS - OAB: 9291/SE APELADO -

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/10/2017

inalterado o valor arbitrado para a condenação. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT do dia 20.10.2017 (divulgada no dia 19.10.2017). Acórdão Processo Nº RO-0011181-08.2016.5.03.0073

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

entender que o caso não se amolda aos pressupostos do art. 286 do CPC. Manifestação do MM. Juízo suscitado às fls. 21/23, no sentido de ser prevento o MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

Ementa Relatório Cuidam os presentes autos de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, em face do MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas,

Pg. 1041. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

se ilegíveis e/ou incompletas; II - Intime-se e, cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos; se o caso, para sentença de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único,

: 7052674720178070000 DF 0705267-47.2017.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reco...

Pg. 1018. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

legal, haja vista que tais documentos são indispensáveis ao processamento da demanda e, em caso de êxito na mesma, para fins de expedição oportuna de requisição de pagamento (RPV ou precatório), nos

Pg. 1020. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

petição inicial (art. 319, inciso V, NCPC) e porque se trata de importante elemento do processo (serve como critério para fixação de competência – art. 65, NCPC; de base de cálculo para recolhimento

Pg. 1023. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

0003826-62.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6323011914 AUTOR: JOSE MILTON ALCANTARA (SP322669 - MICHEL CASARI BIUSSI, PR082295 - VIVIANE NUNES MEIRA DOS SANTOS, SP352835 -

Andamento do Processo n. 0003626-55.2017.4.03.6323 - 16/10/2017 do TRF-3

0003626-55.2017.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6323011707 AUTOR: VANDERLEI ANTONIO LINO (SP159250 - GILBERTO JOSÉ RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

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