Art. 65 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Andamento do Processo n. 5001252-45.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15... a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a …

Andamento do Processo n. 7010366-14.2019.8.22.0005 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJRO

, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior... em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). Competência do juízo …

Andamento do Processo n. 0719433-13.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE... da legislação específica de regência do vínculo jurídico, …

Andamento do Processo n. 0708952-79.2019.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/10/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0708952-79.2019.8.07.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 22/10/2019 do TJDF N.... 0708952-79.2019.8.07.0004 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Adv(s).: …

Andamento do Processo n. 5598564.79.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2019 do TJGO

em preliminar de contestação (artigos 64 e 65 do CPC/2015). Súmula 33 do STJ. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... foro do local do fato ou no foro do domicílio do réu, ex vi do art…

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, que ao julgar o tema 988, mitigou a taxatividade do rol exposto no art. 1.015 da referida Lei processual - Precedentes - Faculdade..., como faculta o artigo 101, I, da Lei 8.078/90 (nesta senda: …

Página 296 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Outubro de 2019

de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.... acórdãos das Cortes Superiores que concluíram pela …

Página 740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015... do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua …

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

do art. 65 do CPC . 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência... em sede de preliminar na contestação (artigo 64 da Lei Adjetiva Civil). 4. …

Página 618 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

(expedição de nova carta AR/ MANDADO ), fica intimada para efetuar o pagamento das custas, conforme Lei de Custas 3896/2016..._bZ65KzfhrXqOHVab-.wildfly01:custas1.1, Art. 402 - Das Diretrizes …