Artigo 65 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725939-68.2020.8.07.0001 DF 0725939-68.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0725939-68.2020.8.07.0001 APELANTE(S) LS&M ASSESSORIA LTDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0531489-29.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇAO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A competência territorial possui natureza relativa, logo, não pode ser…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8033643-94.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033643-94.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA SAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0013574-61.2021.8.26.0000 SP 0013574-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2021.0000348756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2008357-03.2021.8.26.0000 SP 2008357-03.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699625 MS 2017/0245740-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1699625 - MS (2017/0245740-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por D. J. X. B., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 5209013-93.2021.8.09.0000 - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 20:46:30 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5209013-93.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL…

Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

autora. Int. - ADV: SHIRLEY ALONSO RODRIGUES (OAB 130256/SP), JULIANA ALVES DE CARVALHO (OAB 343778/SP), LINCOLN CESAR ROSA FERREIRA (OAB 432741/SP), RAFAEL ALMEIDA DE MOURA E SILVA (OAB 308418/SP)…

Página 665 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e…

Página 3344 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, a se manifestar, em 10(dez) dias, acerca da justificativa apresentada. 2. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação,…