Art. 64, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 5011594-36.2019.4.02.5118 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-2

introduzida pelo art. 64, § 4º, da Lei 13.105/2015, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser... o caso, pelo juízo competente. O art. 64, § 4º do novo CPC disc …

Andamento do Processo n. 5006093-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática.... Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei13.…

Andamento do Processo n. 0719664-22.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJDF

ao meritum causae. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário..., como se extrai da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por …

Andamento do Processo n. 0719620-03.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJDF

. Tanto assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão... da segunda parte do inciso II do art. 966 do CPC. Não por outra razão que …

Página 2784 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

, § 4º, da Lei 13.105/2015, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação... competente. O art. 64, § 4º do novo CPC disc orre que os atos pratic ados …

Página 93 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Dezembro de 2019

do estágio em que se encontra - quiçá motivos para nulidade de atos. Aliás, nos termos do § 4º do art. 64 do NCPC ‘Salvo... pelo Estado de MS). No mais, nos termos do artigo 465, § 1.º, II e III, …

Página 368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

. 64, § 4º do novo CPC: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar..., pelo teor do art. 64, § 4º do novo CPC e pelo máximo do venire contra factum …

Página 1138 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2019

do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão... do art. 966 do CPC. Não por outra razão que o conteúdo do § 1º do art. 64 do …

Página 1139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2019

assim, que o § 4º do art. 64 do CPC preconiza que: ?salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão... se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10140160002014001 MG

- CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - POSSIBILIDADE - § 4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVENIÊNCIA NO... CASO CONCRETO. 1. O prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei