Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 0000233-60.2015.4.03.6334 - 13/05/2021 do TRF-3

0000233-60.2015.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6334002996 AUTOR:AROLDO GONCALVES DA MOTTA (SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 133 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014). Consabido, a omissão consiste na…

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Conforme o enunciado da súmula 380 do colendo STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv…

Página 316 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Contudo, o art. 64, §4º do CPC é claro ao estabelecer a possibilidade de conservação de decisão exarada por juízo incompetente. Logo, havendo previsão legal para o fundamento da sentença, não há no…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

2. Em seguida, à secretaria para atualização do débito exequendo. 3. Após, retornem os autos conclusos para execução. Intimem-se. Cumpra-se ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO Número do…

Página 153 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

so possibilita ao Estado eventual manejo dos instrumentos processuais cabíveis para reaver os valores despendidos com a aquisição dos medicamentos, não sendo caso de irreversibilidade dos efeitos da…

Página 689 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Considerando o retorno gradual das atividades presenciais na Justiça Federal de 1ª Instância, com a realização de audiências, preferencialmente, por videoconferência (artigo 8º, Portaria Conjunta…

Página 708 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0000384-67.2021.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6317009347 AUTOR: CLEITON OLIVEIRA DOS SANTOS (SP045683 - MARCIO SILVA COELHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 712 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Trata-se de ação em que a parte pretende, em sede de cognição sumária, a concessão de benefício por incapacidade. Decido. I – Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - O artigo 300 do CPC…

Página 1234 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

EXTINÇÃO DO FEITO, devendo apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu…