Art. 64, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103392920175150115

, em observância ao art. 64, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, e com a finalidade de garantir a segurança jurídica..., da CLT, 107 do CC e 2º e 4º da Lei 8.745/93 não autoriza o …

Andamento do Processo n. 0003937-18.2011.8.17.1090 - Embargos de Declaração / Apelação - 18/10/2019 do TJPE

jurisdição (art. 64, §4º do CPC16). A propósito, em sessão realizada em 22.10.2018, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... de competência, a possibilidade de aproveitamento dos atos …

Andamento do Processo n. 8000571-63.2019.8.05.0126 - 18/10/2019 do TJBA

administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do art. 64, § 4º, do NCPC... que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido. 1. O …

Andamento do Processo n. 0000392-51.2014.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante a manifestação expressa da parte autora e da ré de que não pretendemproduzir outras provas... Jose dos Campos 2ª Vara de São José dos Camp os PROCEDIMENTO COMUM …

Andamento do Processo n. 0006012-44.2014.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

praticados pelo Juízo da 17ª Vara CívelFederalde São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante... a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0006020-21.2014.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

praticados pelo Juízo da 17ª Vara CívelFederalde São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante... a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0006418-65.2014.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

pelo Juízo da 17ª Vara CívelFederalde São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante a manifestação expressa..., deverá a secretaria proceder conforme o disposto no artigo 3º, 2º e arti…

Andamento do Processo n. 0006973-82.2014.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

. Ratifico os atos praticados pelo Juízo da 17ª Vara CívelFederalde São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. 3... a virtualização dos autos, deverá a secretaria proceder conforme o …

Andamento do Processo n. 0005697-89.2009.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante a manifestação expressa da parte autora e da ré de que não pretendemproduzir outras provas... e artigo 12 da Resolução 142/2017, da Presidência do E. …

Andamento do Processo n. 0005718-65.2009.403.6103 - 18/10/2019 do TRF-3

CívelFederalde São Paulo/SP, nos termos do artigo 64, §4º, do CPC. 3. Ante a manifestação expressa da parte autora e da ré... proceder conforme o disposto no artigo 3º, 2º e artigo 12 da Resolução n…