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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079673042 RS

, da Lei 12.153/2009, permite que apenas as entidades públicas componham o polo passivo. Ainda, com base no artigo 64.... IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 5º, INCISO II, DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA... ”. Preceitua a Lei 12.153/2009: Art. 1o.. Os Juizados Especia...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079573598 RS

em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 66 do CPC . 2. A Lei 12.153 /09, no seu art. 5º , autoriza que figurem... componham o polo passivo. Ainda, com base no artigo 64 , § 4º , do CPC/2015 , permanecem mantidas as decisões... do JEFP insculpidas no art. 2º , § 1º , da Lei 12.153 /2009. 4. Entendimento cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078072964 RS

, do CPC/2015 . 4. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o rito do art... da Fazenda Pública (artigo 2º , parágrafo 1º , I , da Lei n.º 12.153 /2.009). 3. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública... da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inte...

Andamento do Processo n. 2490-68.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1

de Marabá-PA, para processamento do feito, nos termos do art. 64, § 4º do CPC e art. 109 da Constituição Federal de 1988...Andamento do Processo n. 2490-68.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 16/11/2018 do TRF-1 Numeração única: 2490...

Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5

º do art. 6º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 0005, de 16/05/2014. Deverá, ainda, a Secretaria da Vara retirar...Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5 Processo MS- 0000380-80.2018.5.05.0631... por ora conservados, conforme fundamentos contidos na decisão de ID. ab8bf4f, e...

Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5

conservados, conforme fundamentos contidos na decisão de ID. ab8bf4f, em face do quanto disposto no § 4º do art. 64...Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5 Processo MS- 0000380-80.2018.5.05.0631.... 6º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 0005, de 16/05/2014. Deverá, ainda, ...

Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5

conservados, conforme fundamentos contidos na decisão de ID. ab8bf4f, em face do quanto disposto no § 4º do art. 64 do CPC...Andamento do Processo n. 0000380-80.2018.5.05.0631 - Ms - 16/11/2018 do TRT-5 Processo MS- 0000380-80.2018.5.05.0631...º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 0005, de 16/05/2014. Deverá, ain...

Pg. 160. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

-se os autos, com prioridade, à Comarca de Marabá-PA, para processamento do feito, nos termos do art. 64, § 4º do CPC e art. 109...Pg. 160. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA...

Pg. 1099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2018

conservados, conforme fundamentos contidos na decisão de ID. ab8bf4f, em face do quanto disposto no § 4º do art. 64 do CPC/15... conservados, conforme fundamentos contidos na decisão de ID. ab8bf4f, em face do quanto disposto no § 4º do art. 64 do CPC... do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 0005, de 16/05/2014. Dever...

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2018

do quanto disposto no §4º do art. 64 do CPC/15. Decorrido o prazo assegurado às partes, voltem os autos conclusos para despacho... existentes, na forma do §1º do art. 6º do Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 0005, de 16/05/2014. Deverá...Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 16/11/2...

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