Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Remessa Necessária Cível : 0044215-56.2020.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 1600501-84.2019.8.13.0000 MG

do art. 64 , § 4º do CPC/2015 , a matéria será submetida à nova apreciação do Juízo competente, oportunidade...

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, da Lei 13.105/2015, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação... deste juízo federal para processamento e julgamento da presente demanda. …

Página 1136 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

a manutenção de seus efeitos, nos termos do art. do art. 64, § 4º do CPC, que prevê que os atos praticados por juízo... da temática dos autos, o recente julgado do STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO. …

Página 6160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011..., em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º …

Página 6220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011" (conforme certidão de julgamento... de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei

Página 6223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º..., convertida na Lei 12.409/2011, que conferiu legitimidade à CEF para integrar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051286-79.2020.4.04.0000 5051286-79.2020.4.04.0000

Convocada , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... Estadual. Gizo, por derradeiro, que, nos termos do disposto no artigo 64

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050969-81.2020.4.04.0000 5050969-81.2020.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., por derradeiro, que, nos termos do disposto no artigo 64 , § 4º , …