Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122416-16.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇAO. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. MEDICAMENTO NAO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. TDAH.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0165480-76.2018.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇAO/HIPERATIVIDADE ASSOCIADO A RETARDO MENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCERTA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014095-70.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2086416-05.2021.8.26.0000 SP 2086416-05.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348139 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2086416-05.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010350-54.2016.8.13.0388 Luz

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5014095-70.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41717 SC 2021/0126436-0

RECLAMAÇAO Nº 41717 - SC (2021/0126436-0) DECISAO Olinto Santin ajuiza a presente reclamação, fundamentada no art. 105, I, f, da Constituição Federal e no art. 187 do RISTJ, com pedido de liminar, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084204-74.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que defere liminar para determinar que seja assegurado ao agravado o direito de participar do processo seletivo para o curso de habilitação ao …

Andamento do Processo n. 0084204-74.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084204-74.2020.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…

Andamento do Processo n. 8000314-39.2020.8.05.0082 - Petição Cível - 07/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000314-39.2020.8.05.0082 Petição Cível Jurisdição: Gandu Requerente: Pedro Anibal…