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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Pg. 921. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Assim, o feito deverá prosseguir apenas com o INSS no pólo passivo. Oportunamente, venham conclusos para julgamento. 0003293-58.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6317014109

Pg. 7. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2017

0011- 70075065425 (CNJ: 270657-80.2017.8.21.7000) -SERVIDOR PUBLICO - 3 VARA CIVEL - SANTA CRUZ DO SUL (26/11700012375) - MUNICIPIO DE HERVEIRAS (ADV(S)ADEMAR ANTUNES DA COSTA - OAB/RS 15736, DENISE

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6240102720178060000 CE 0624010-27.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0624010-27.2017.8.06.0000/50000 AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ

: 22452585920168260000 SP 2245258-59.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO EX -FUNCIONÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUANDO DA ATIVA, INCLUSIVE, PARA OBSTAR A COBRANÇA DE VALORES QUE ALEGA DESARRAZOADOS – TUTELA DE URGÊNCIA – Recurso em face de decisão liminar que concedeu tutela de urgência pleiteada na peça inicial, para manutenção de ex-empreg...

Apelação Cível n. 0425204.84.2009 - 17/10/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. " 2 - Embargos de declaração

Pg. 1418. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Por oportuno, ressalto que não se está aqui firmando a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do litígio, antes sim, tão somente, delineando a impossibilidade de examinar o pedido de

Pg. 1579. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

Nesse sentido, trago à colação ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: “ (…). No novo diploma processual o tratamento passa a ser homogêneo, prevendo o art. 64, § 4º, do Novo CPC que os atos

Pg. 141. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/10/2017

Adv - ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI, BERNARDO WERKHAIZER FELIPE, CELESTE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, FABIOLA PELUCI MONTEIRO, FLAVIA JOSIANE DOS SANTOS MATTAR, GILMARA APARECIDA DE CASTRO, GRAZIELLE

Agravo de Instrumento: AI 70075461491 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE ELDORADO DO SUL. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação d...

Agravo: AGV 6240102720178060000 CE 0624010-27.2017.8.06.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. IMINENTE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. REQUISITOS ATENDIDOS. MENOR DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO NOS ESTUDOS SEGUNDO SUA CAPACIDADE. EXAME SUPLETIVO. VALIDAÇÃ...

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