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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 0185782.46.2014.8.09.0040 - 30/05/2017 do TJGO

, de conformidade com o artigo 53 , inciso V , da Lei 8.069 /90, objetivando o ingresso ao meio que lhe possibilite o amplo..., nos termos do que disciplinado pelo artigo 53 , inciso V , da Lei 8.069 /90. Não sendo possível a matrícula da menor..., próxima à residência da menor (art. 53 , V , Lei 8.069 /90), s...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

e Provimentos CSM nºs 1.768/10 e 2.321/16. Observância do art. 64, §4º, do CPC/15. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido..., artigo 55.Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei 12.153/09.Publique-se e intime-se. - ADV.../95, artigo 55.Sem reexame necessário, a considerar o disposto n...

Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

. O § 4º do art. 64 do NCPC é claro ao dispor que salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos...Pg. 639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017 MANDADO DE SEGURANÇA ...

Andamento do Processo n. 0544731-50.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 29/05/2017 do TJBA

efetivamente competente decida ou não pela sua revogação, conforme autoriza o § 4º do art. 64, do NCPC, respeitada, porém... SABINO MUNIZ FIUZA,conforme matrícula 00994001050904522-0. Às fls. 36/40 este juízo concedeu a tutela de urgência... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016). Grifei. De...

Andamento do Processo n. 0559738-53.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Isonomia/equivalência Salarial - 29/05/2017 do TJBA

ulterior deliberação do Juízo competente, forte no art. 64, § 4º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa no tombo. P.... Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 134.544 - RS (2014/0152468-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE : JUÍZO DA 11... Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672...

Andamento do Processo n. 0563148-22.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Isonomia/equivalência Salarial - 29/05/2017 do TJBA

, forte no art. 64 , § 4º , do NCPC . Oportunamente, dê-se baixa no tombo. P.I.C. Caderno 2 – Entrância Final 19ª Vara de Relações de Consumo Relação 0373/2017...-se. Brasília (DF), 02 de março de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator.(STJ - CC: 134544 RS 2014/0152468-4, Relator... pela Lei 11.672 /2008 e pela Resol...

Andamento do Processo n. 0583027-44.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 29/05/2017 do TJBA

de liminar/tutela de urgência até ulterior deliberação do Juízo competente, forte no art. 64 , § 4º , do NCPC . P....I.C. Caderno 2 – Entrância Final 19ª Vara de Relações de Consumo Relação 0373/2017...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

pelo juízo competente (art. 64, §4º, do NCPC).Int. - ADV: JINHEI EDSON MATSUMOTO (OAB 278350/SP), ANA MARIA GALDEANO (OAB... de desenvolvimento válido do processo, e, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil de 2015 é uma das causas... Ramos busca o cancelamento de sua inscrição nos registros do SERASA e SP...

Pg. 1012. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

realizados no juízo de origem (art 64, §§ 3º e 4º, CPC/2015). Oportunamente, venham conclusos para julgamento. Int. 0012516.../SP, Apelação 645.498-5/3-00, 16ª Câmara, Relator Luiz Felipe Nogueira). Ademais, o artigo 85, § 3º., I do Código... calculada com base na condenação até sentença (Súmula 111) c/c o artigo 85, ...

Pg. 286. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/05/2017

decida ou não pela sua revogação, conforme autoriza o §4º do art. 64, do NCPC, respeitada, porém, o efeito suspensivo já... de produção de provas meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, também do NCPC, ANUNCIO O JULGAMENTO...,conforme matrícula 00994001050904522-0. Às fls. 36/40 este ju...

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