Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

TRT1 • ATOrd • Ação Anulatória • 0101347-20.2019.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

-o, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com envio dos autos à Justiça Federal, na forma dos artigos 64, § 3º... e que resultaram na lavratura de autos de infração. Desse …

TRT1 • ATOrd • Telemarketing • 0100546-07.2018.5.01.0058 • 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Art. 64, § 3º, do CPC, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum . Custas de R$ 1.000,00... indireta, sob a forma de empresa pública. Acerca da competência, dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 1000417-70.2020.5.02.0254 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

Justiça Comum Estadual (art. 64, §3º, CPC), por meio de download completo dos autos e envio por malote digital. Ressalte..., nos termos preconizados pelo art. 114 da CF/88, determinando-se a …

Andamento do Processo n. 1000417-70.2020.5.02.0254 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

pelo art. 114 da CF/88, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (art. 64, §3º, CPC), por meio... Estadual (art. 64, §3º, CPC), por meio de download completo dos autos e envio …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Janeiro de 2021

ao juízo competente, nos termos do art. 64 , § 1º e 3º do Código de Processo Civil . Intime-se . Publique-se. Cumpra... tipificados nas Leis 12.850 /2013 (Lei das Organizações Criminosas), 11.343 …

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, impossibilitando, por conseguinte, o cumprimento ao art. 64, §3º, do CPC, em observância ao art. 12, §2º, da Lei 11.419/2006... ratificasse a natureza comercial da relação jurídica em análise, na …

Página 1337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, impossibilitando, por conseguinte, o cumprimento ao art. 64, §3º, do CPC, em observância ao art. 12, §2º, da Lei 11.419... dos arts. 64, §3º, do CPC, 795, §2º, da CLT e 12, §2º, da Lei n. …

Página 1338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Justiças, impossibilitando, por conseguinte, o cumprimento ao art. 64, §3º, do CPC, em observância ao art. 12, §2º, da Lei..., impossibilitando, por conseguinte, o cumprimento ao art. 64, §3º, do …

Página 6300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

Estadual, conforme disposto nos artigos 795, §2°, da CLT e 64, §3°, do CPC. Em consequência, resta prejudicada a análise das demais matérias suscitadas, inclusive a tutela antecipada requerida.... …

Página 6301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

disposto nos artigos 795, §2°, da CLT e 64, §3°, do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 22 de janeiro... proferidas em sede de IAC são vinculantes, consoante disposto no art. …