Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 1850-86.2017.4.01.3312 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 22/10/2019 do TRF-1

do presente feito, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC (...). Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjba / Ssj de Irecê...

Andamento do Processo n. 0719433-13.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, feitas as anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se, independentemente da preclusão... de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial …

Andamento do Processo n. 0700358-52.2019.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos - 22/10/2019 do TJAL

dos feitos é medida que se impõe (exegese do § 3º, do art. 55/CPC). D’outra banda, determina o art. 64, § 3º, do CPC...-se, portanto, matéria a ser alegada em preliminar de contestação (exegese do a…

Página 373 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

. Remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS com as homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, §3... deste Estado solicitando remessa à este Juízo, no prazo de 15 dias, de …

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

da Comarca de Campinas-SP, nos termos dos artigos 53, inciso III, “a”, e 64, § 3º, ambos do CPC. Transcorrido o prazo para... PROVA QUALQUER MEIO IDÔNEO. A teor da alínea ‘b’ do § 1º, do art. 5º, …

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista... à citação do litisconsorte, nos termos do art. 37 , parágrafo único, do CPC . …

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

de o CPC no seu art. 64 , § 3º determinar a remessa dos autos ao juízo competente, a serventia recebeu orientação... quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85 , § 4º , II , CPC/2015

Página 392 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

/c a Resolução 15/2015. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 18 de outubro de 2019. GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz... de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Diante do exposto, e com fundamento …

Página 227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, CF), e, comfundamento no art. 64, §§2º e 3º, do CPC, declino da competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis... arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, …

Página 318 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

como a exclusão do MPF do presente feito, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC (...)....