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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

, e, nos moldes dos arts. 64, § 3º, do CPC/2015 e 21, § 1º, do RISTF, determino a remessa da Petição 7046/SP.... Remessa à origem (arts. 64, § 3º, do CPC/2015 e 21, § 1º, do RISTF). Vistos etc. 1. Norberto Issamu Esumi..., temos que, os fatos guardam correlação direta com o artigo 288 do Código Penal e com o art. 3...

Andamento do Processo n. 0700817-80.2016.8.02.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 29/05/2017 do TJAL

e jurídicos acima expostos, declaro, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a incompetência deste juízo para processar...Andamento do Processo n. 0700817-80.2016.8.02.0050 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 29/05/2017 do TJAL ADV...: TIARA TETIANA DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 20911/PE) - Processo 0700817-80....

Pg. 7321. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

QUE SE IMPOE. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, COM FULCRO N O ARTIGO 64, 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DECLINO DA COMPET ENCIA... DO NECESSARIO. DECIDO. POIS BEM. TRAGO A BAILA O ARTIGO 48 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 48. O FORO DE DOMICILIO... NAZARE CASTRO BATISTA E MARCOS B ADV REQTE : 30583 GO ...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2017

determina o art. 64, § 3º, do CPC/2015. (Agravo, Processo 0007668-16.2012.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado... no art. 64, §3º do CPC/2015. Isso porque, deve-se considerar a celeridade e economia processual, bem como, os reflexos... sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta...

Pg. 1012. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

realizados no juízo de origem (art 64, §§ 3º e 4º, CPC/2015). Oportunamente, venham conclusos para julgamento. Int. 0012516.../SP, Apelação 645.498-5/3-00, 16ª Câmara, Relator Luiz Felipe Nogueira). Ademais, o artigo 85, § 3º., I do Código... calculada com base na condenação até sentença (Súmula 111) c/c o artigo 85, ...

Pg. 284. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2017

expostos, declaro, nos termos do art. 64, §§2º e 3º do CPC/2015, a incompetência deste juízo para processar e julgar a lide... DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 20911/PE) - Processo 0700817-80.2016.8.02.0050 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Exoneração - REQUERENTE: A.B.S. - REQUERIDO: A.H.L.S. - Autos : 0700817-80...

Andamento do Processo n. 0016295-51.2016.5.16.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-16

do processamento adotado na Justiça Comum Estadual, torna inaplicável o procedimento disposto na parte final do art. 64, §3º...Andamento do Processo n. 0016295-51.2016.5.16.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-16 Processo RO- 0016295... apreciar o feito e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, extinguir o processo sem re...

Andamento do Processo n. 0016295-51.2016.5.16.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-16

do art. 64 , § 3º , do CPC/15 - art. 113 , § 2º , do CPC /73 (remessa dos autos ao juízo competente)". Secretaria da 1ª Turma...Andamento do Processo n. 0016295-51.2016.5.16.0012 - RO - 26/05/2017 do TRT-16 Processo RO- 0016295... para apreciar o feito e, com fulcro no art. 485 , IV , do CPC/15 , extinguir o proces...

Andamento do Processo n. 0016968-11.2016.5.16.0023 - RO - 26/05/2017 do TRT-16

na parte final do art. 64, §3º, do CPC/15 - art. 113, §2º, do CPC/73 (remessa dos autos ao juízo competente)". Secretaria da 1ª Turma...Andamento do Processo n. 0016968-11.2016.5.16.0023 - RO - 26/05/2017 do TRT-16 Processo RO- 0016968... da Justiça do Trabalho para apreciar o feito e, com fulcro no art. 485, IV, d...

Andamento do Processo n. 0016968-11.2016.5.16.0023 - RO - 26/05/2017 do TRT-16

disposto na parte final do art. 64 , § 3º , do CPC/15 - art. 113 , § 2º , do CPC /73 (remessa dos autos ao juízo competente)". Secretaria da 1ª Turma...Andamento do Processo n. 0016968-11.2016.5.16.0023 - RO - 26/05/2017 do TRT-16 Processo RO- 0016968... de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito...

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