Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

RECLAMAÇÃO: Rcl 34480 RS 2017/0183641-3

RECLAMAÇAO Nº 34.480 - RS (2017/0183641-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECLAMANTE : CARLETE INES MEZZOMO AMPESE ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : MUNICÍPI...

Pg. 407. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Sobre a questão, veja-se julgado das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APARELHO CELULAR. SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO.

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

(Rcl 16.162-AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/3/2015) Desnecessária a prévia intimação das partes (arts. 10 e 927, § 1º, do CPC/2015), visto que a questão de competência foi

Pg. 230. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2017

Cumpra-se.Em seguida, certifique-se e retornem em conclusão para analisar o petitório de fl. 203.Palmeira dos Índios(AL), 13 de junho de 2017.Geneir Marques de Carvalho Filho Juiz de Direito ADV:

Pg. 21620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

verificar, caso não haja a necessária remessa, terá diversas verbas alcançadas pela prescrição quinquenal, o que não se admite, conforme trecho em destaque na ementa acima colacionada" (ID 0a5c70a -

Pg. 21622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 0a5c70a JUIZ RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA * Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, com as razões de ID 0a5c70a, em face do v. acórdão de ID

Pg. 921. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Assim, o feito deverá prosseguir apenas com o INSS no pólo passivo. Oportunamente, venham conclusos para julgamento. 0003293-58.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6317014109

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora provido para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça, (TRF da 3° Região, AC 00309600220144039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2007365,

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2017

d)A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta. descrevendo os elementos nos quais se baseou a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170303762001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE PRODUÇAO NO JUIZADO -

×