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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078935434 RS

determinar a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau da Justiça Estadual (CPC, art. 64, § 3º). Desa. Catarina Rita Krieger... observado o disposto nos artigos 931 e 934, ambos do Código de Processo Civil/2015, em face da adoção do sistema informatizado..., a teor do art. 109, inc. I, §§ 3º e 4º da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0001669-81.2016.8.17.0001 - Exceção de Incompetência - 16/11/2018 do TJPE

. Desse modo, ante o exposto, com esteio no art. 64, 3º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar...Andamento do Processo n. 0001669-81.2016.8.17.0001 - Exceção de Incompetência - 16/11/2018 do TJPE Processo : 0001669... EPAMINONDAS Advogado: PE031186 - LAÍS SILVA PEREIRA EPAMINONDAS Despacho: Processo n...

Andamento do Processo n. 0017227-61.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 16/11/2018 do TJSC

contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, com fulcro no art. 64, §§ 1º e 3º do CPC.INTIME-SE. Comarcas Capital... Contra a Fazenda Pública - 16/11/2018 do TJSC ADV: DIMITRY DA SILVA OPPA (OAB 18513/SC) Processo 0017227-61.2018.8.24.0023... por, repetidamente, ajuizar nesta unidade demandas da mesma...

Andamento do Processo n. 0004137-33.2014.8.21.0112 - 16/11/2018 do TJRS

DE PROVA COMPLEXA, DECLINANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64 , 3º , DO CÓDIGO... DO EXPOSTO NO ARTIGO 55 , DA LEI N.º 9.099 /95. CANCELE-SE Mostardas Vara Adjunta do Jec da Comarca de Não-me-toque Nota de Expediente 23/2018...Andamento do Processo n. 0004137-33.2014.8.21.0112 - ...

Andamento do Processo n. 0000296-68.2017.5.11.0301 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

ação, encaminhando-a à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Item de preliminar Conclusão..., encaminhando-a à Justiça Comum, com base no § 3º do art. 64 do CPC. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Participaram... Comum, com base no § 3º do art. 64 do CPC. Sessão de Julgamento realizada em 13 de novembr...

Andamento do Processo n. 0725512-42.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/11/2018 do TJDF

, parágrafo único da Resolução 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência... do art. 64, § 3º, do CPC. Caso haja impossibilidade de fazê-lo (malote digital ou sistema equivalente), intime-se a parte.... RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLIN...

Andamento do Processo n. 0725512-42.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/11/2018 do TJDF

, parágrafo único da Resolução 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência... do art. 64, § 3º, do CPC. Caso haja impossibilidade de fazê-lo (malote digital ou sistema equivalente), intime-se a parte.... RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLIN...

Andamento do Processo n. 0100822-68.2018.5.01.0048 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-1

dos autos ao juízo competente (art. 64 , § 3º , do NCPC ), por existirem outros pedidos cuja competência material é... vincendas por observância da exegese do art. 15 , § 5º , da Lei 8036 /90, devendo tal recolhimento previdenciário ser feito... de justiça à parte autora, a teor do art. 790 , § 3º , da CLT , bem como ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

ou sociedade sem personalidade. Desse modo, ante o exposto, com esteio no art. 64, 3º do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA... contida no art. 2º do Aviso publicado na página 44 do DJE 004/2017.4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias...Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018 Despacho: JUDICI...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

competente, isto é, ao juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ji-Paraná/Rondônia, nos termos do art. 64, §3º, do CPC... nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai..., nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1...

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