Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 1.243 - Suspensão de Liminar - 20/09/2019 do STF

flagrantemente norma cogente, notadamente o artigo 3º, § 12 da Lei Federal 8.437, de 30 de junho de 1992, que veda... dos recursos (art. 1.008 do CPC/15), ao reformar a decisão do juízo de …

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de alçada do JEFAZ. Ademais, de acordo com o art. 2º, §4º da Lei 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado... a uma das Varas deste foro (art. 64, §3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: …

Página 329 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

) Fica a parte intimada da decisão de fls. 83-84, sendo: “(...) Posto isso, fulcro no art. 64 , § 3º , do Novo Código..., emendar a inicial para o fim de requerer a liquidação de sentença, conforme …

Página 112 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

desta decisão, nos termos do artigo 64, §3º do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente... figurem nenhum dos entes relacionados no art. 109, I, da CF/88. No …

Página 164 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

federal(art. 109, I, CF), e, comfundamento no art. 64, §§2º e 3º, do CPC, declino da competência para o Juízo... 18692189) na imprensa local, na forma do parágrafo único do artigo 257 do CPC. …

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

de estilo n forma do art. 64, § 3º do novo cpc/15 .” (vol. 1, fl. 29). O Município de Mulungu alega a impossibilidade... do juízo ‘ad quem’ violou flagrantemente norma cogente, notadamente o artigo

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00051570520198040000 AM 0005157-05.2019.8.04.0000

ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos e na forma do art. 64 , § 1.º , do CPC/2015.... Sob sua ótica, consistem tais vícios em: (I) omissão quanto ao disposto no art. 43 3, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180242828001 MG

obstante, conforme o disposto pelo artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, declarada a incompetência do juízo... da Resolução 700/TJMG, nos termos dos artigos 23 e 28 da lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180242828001 MG

Pública determinada pelo art. 8º da Resolução 700/TJMG, nos termos dos artigos 23 e 28 da lei 12.153/2009..., nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, mediante a …

Andamento do Processo n. 8003275-90.2019.8.05.0080 - 19/09/2019 do DJBA

o disposto no art. 209 da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990; b) conhecer, respeitado o limite de atuação de órgão..., SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a teor do que dispõe o artigo 66, …