Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 22 de Julho de 2024

Isto posto, declaro a incompetência deste TRE/PE para julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao juízo da 106ª Zona Eleitoral, em Caruaru/PE, nos moldes do § 3º do art. 64 do CPC.
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