Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Andamento do Processo n. 0719433-13.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJDF

, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, feitas as anotações e comunicações pertinentes. Cumpra-se, independentemente da preclusão... de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial …

Página 6130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

o presente feito (art. 62 c.c art. 64, § 1.°, ambos do CPC/2015). Consequentemente, nos moldes do art. 64, § 3°, do CPC... e art. 109, inc. I e § 2.°, da CF/88, determino a remessa dos autos ao …

Página 12311 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

do mérito, consoante o artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Juízo... competente (CPC, art. 64, § 3º), face a difícil adequação do rito da Lei 9.099/95 a …

Andamento do Processo n. 0700358-52.2019.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos - 22/10/2019 do TJAL

dos feitos é medida que se impõe (exegese do § 3º, do art. 55/CPC). D’outra banda, determina o art. 64, § 3º, do CPC...-se, portanto, matéria a ser alegada em preliminar de contestação (exegese do a…

Página 227 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

, CF), e, comfundamento no art. 64, §§2º e 3º, do CPC, declino da competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis... arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, …

Página 508 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2019

conflitantes, a reunião dos feitos é medida que se impõe (exegese do §3º, do art. 55/CPC). D’outra banda, determina o art. 64... e revisional de contrato. No entanto, há de se observar o conteúdo do …

Página 1184 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

do consumidor aos casos de cobrança de indenização seguro DPVAT. 3. Extrai-se da interpretação do Art. 65, parágrafo único... de todas as demais questões suscitadas no bojo das peças defensivas. …

Página 21 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

24 do FONAJEF; bem como pelo o art. 64, §3º, e §§ 1º e 3º do art. 337 e 485, V, do CPC. Sem custas e sem honorários... e sem honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95). Dê-se baixa na Distribuição …

Página 318 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Outubro de 2019

como a exclusão do MPF do presente feito, com fulcro no art. 64, § 3º, do CPC (...)....

Página 373 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Outubro de 2019

. Remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miranda/MS com as homenagens deste Juízo, nos termos do art. 64, §3... deste Estado solicitando remessa à este Juízo, no prazo de 15 dias, de …