Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Página 2002 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

do art. 64, § 1º e § 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo para interposição eventual recurso contra esta decisão, remetam... BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm BOLETIM: 2019503677 PROCEDIMENTO DO …

Página 2015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

redistribuição, nos termos do art. 64, § 1º e § 3º, do CPC/2015. Decorrido o prazo para interposição eventual recurso..., primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei

Página 2031 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

pertence àquela Subseção Judiciária, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC/73 (atuais arts. 46 e 781 do CPC/15). 3... na exordial. O próprio CPC/2015, em seu artigo 805, preceitua que, …

Página 2033 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

pertence àquela Subseção Judiciária, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do CPC/73 (atuais arts. 46 e 781 do CPC/15). 3... na exordial. O próprio CPC/2015, em seu artigo 805, preceitua que, …

Página 1251 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, nota 15. ao art. 64).” A reforçar tal entendimento, a seguinte observação colacionada por Theotônio Negrão: “E, regra... previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM

Página 688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

e 208 , VII , do ECA - Súmula 68 deste E. Tribunal Aplicação das regras do artigo 64 , §§ 3º e 4º , do CPC . Determinação... a inexistência de interesse processual. (Código de Processo Civil …

Página 2029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

com a vontade de recorrer ( CPC , parágrafo único, art. 1000 ). Esta sentença está sujeita ao reexame necessário (artigo 14... de risco. 2- Diante disso, reconheço a incompetência desse Juízo …

Página 3853 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da competência e determino a remessa dos autos ao Juízo competente, consoante determina o art. 64 , § 3º , do CPC... , § 1º , do CPC ). (AI 00156233120134030000, Desembargador Federal Sergio …

Página 436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

a parte final do § 3º do art. 64 do CP C, mais sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei ..., o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte …

Página 437 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CP C, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei ... final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem …