Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0056491-81.2014.8.06.0167 CE 0056491-81.2014.8.06.0167

e o município, a remessa dos autos à Justiça Laboral é medida que se impõe, na forma preconizada pelo art. 64, §§ 3º e 4º.... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DO ART 7º, IV, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5039253-91.2019.4.04.0000 5039253-91.2019.4.04.0000

sobre competência; Na mesma direção, aponta a Resolução 347/2015 do CJF, em seu artigo 2º, inciso IV: Art. 2º Compete às turmas... o juízo competente, nos termos do artigo 64, §3º, do CPC (§ 3o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041334-13.2019.4.04.0000 5041334-13.2019.4.04.0000

insculpida no artigo 3º , parágrafo 3º , da Lei 10.259 /2001, que estabelece regra de competência absoluta para... não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O CPC/2015

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010082-48.2019.5.18.0083 GO 0010082-48.2019.5.18.0083

-DF, cabendo a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Recurso do reclamado...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reclamação (Seção) : RCL 5035606-88.2019.4.04.0000 5035606-88.2019.4.04.0000

ao Superior Tribunal competente, conforme determina o Art. 64, § 3º do CPC . Sabe-se, que por certo o período... ao não determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal competente, conforme …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001443320194058104

-109 INC-1 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-64 PAR-3 ART-46 (CAPUT) PAR-1 ART-85 PAR-11 ART... o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús (art. 64, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001451820194058104

de 1988 ART-109 INC-1 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-485 INC-4 ART-64 PAR-3 ART-46 (CAPUT) PAR... do Brasil, pelo que determinou o envio dos autos ao juízo cível da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08053502220194058300

de 1988 ART-109 INC-1 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-487 INC-2 ART-295 INC-2 ART-267 INC-6 ART... Estadual, consoante o disposto no art. 64, parágrafo 3º, do CPC/15, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1061950-04.2018.8.26.0053 SP 1061950-04.2018.8.26.0053

UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO ART. 64, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO... (art. 2º, caput e § 4º da Lei 12.153/2009). ANULA-SE A R. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000012-21.2016.8.17.2001 PE

) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153/ 2009. AÇÃO PROPOSTA... perduraram até o dia 23/06/2015 - conforme arts. 23 e 28 da Lei Federal