Art. 64, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Mauricio Rossi, Advogado
ano passado

Contestação em Ação Indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXXX. Processo nº XXXXX XXXXXXXX , brasileiro, empresário, divorciado, portador da Cédula de Identidade…