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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Andamento do Processo n. 9013805-09.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA APRESENTADA PELO AGENTE MINISTERIAL, FORTE NO ART. 64, 2º E ÚNICO DO NOVO CPC.INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O M... AVENTADA, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO.INTIME-SE.2 - MANTENHO AAJG (P. ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI N. 8.213/91).3... O TRABALHO, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO ...

Andamento do Processo n. 9014816-73.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

RELATIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, EM CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 64 2º, DO NOVO CPC...

Andamento do Processo n. 9015106-88.2017.8.21.0001 - 26/05/2017 do TJRS

MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, EM CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 64... 2º, DO NOVO CPC.CONCLUSOS, ENTÃO Varas da Fazenda Pública Vara de Acidentes do Trabalho VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo Eletrônico...

Pg. 154. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

APRESENTADA PELO AGENTE MINISTERIAL, FORTE NO ART. 64, 2º E ÚNICO DO NOVO CPC.INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O M. PÚBLICO... DE NOVO DESPACHO.INTIME-SE.2 - MANTENHO AAJG (P. ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI N. 8.213/91).3 - CITE-SE O RÉU PARA... DO PRAZO LEGAL (ART. 41-A, 5º, DA LEI 8.213/1991), EM RAZÃO DO VOLUME DE CASOS ...

Pg. 157. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, NOS TERMOS DO ART. 64 2º, DO NOVO CPC.CONCLUSOS, ENTÃO 9015788-43.2017.8.21.0001(CNJ) - LUZIA KELEN SAUGO CARDOSO (FERNANDO....DESTARTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO NOVO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.INTIME-SE.2. MANTENHO A AJG (P. ÚNICO DO ARTIGO... 015/2015-P, QUE ALTEROU O ATO 051/2009-P, EIS QU...

Pg. 158. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/05/2017

, FUNDAMENTADO NO ART. 139, VI DO NOVO CPC.1.1. DIANTE DA PUBLICAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - 015/2015, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO..., INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, EM CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 64 2º, DO NOVO CPC.CONCLUSOS, ENTÃO 9014339... DE TUTELA DE URGÊNCIA.INTIME-SE.2 - MANTENHO A AJG (P. ÚNICO...

Andamento do Processo n. 0000590-29.2014.5.15.0006 - ReeNec - 25/05/2017 do TRT-15

da relação de trabalho, e, em cumprimento ao artigo 64, § 2º, do CPC/2015, determinar a remessa dos autos...Andamento do Processo n. 0000590-29.2014.5.15.0006 - ReeNec - 25/05/2017 do TRT-15 Processo ReeNec/RO- 0000590... Advogado (a) Paulo Henrique Moura Leite (127159-SP-D)(OAB: 127159SPD) 2º Recorrente: Lorival P...

Pg. 166. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

, NECESSITAM DE COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO ABSOLUTA A DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI 1060/50. INTIME-SE. PORTO ALEGRE, 24... NA FL. 91, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVAAPRESENTADA PELO AGENTE MINISTERIAL ÀS FLS. 87/88, FORTE NO ART. 64..., CONFORME CERTIDÃO RETRO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TE...

Pg. 31648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, e, em cumprimento ao artigo 64, §2º, do CPC/2015, determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal...Pg. 31648. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017 GOMES DA SILVA e o prover para... da VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA (740/2014), Acórdão 10622/2017-PATR Julgado ...

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

ALLEMAND Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º...), declino da competência para processar e julgar o feito, nos termos dos artigos 3º, § 3º da Lei 10.259/01 e 64, § 1... Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei ...

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