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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180898157001 MG

(art. 10, I, da Lei estadual 14.939/2003 c/c art. 1.007, §1º, do CPC/2015). Juízo de admissibilidade do recurso... e pelo cumprimento do art. 1.018, do CPC/2015, pela agravante (doc. 16-17/TJ). Sem contraminuta (doc. 18/TJ). Sem o Ministério Público... que, mesmo passível de conhecimento ex officio, incumbia ao jul...

Andamento do Processo n. 8001518-59.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJBA

8001518-59.2018.8.05.0189 R. Hoje. Nos termos do art. 64, § 2º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência... Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:0046341/BA) Réu: Intercement Brasil S.a. Despacho: Autos do Processo ...

Andamento do Processo n. 8001519-44.2018.8.05.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TJBA

8001519-44.2018.8.05.0189 R. Hoje. Nos termos do art. 64, § 2º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência... Advogado: Ubirajara Dias Rabelo Andrade (OAB:0046341/BA) Réu: Lojas Insinuante S.a. Despacho: Autos do Processo ...

Pg. 507. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

: Autos do Processo 8001519-44.2018.8.05.0189 R. Hoje. Nos termos do art.64, §2º do CPC, manifeste-se a parte autora.... Hoje. Nos termos do art.64, §2º do CPC, manifeste-se a parte autora acerca da competência deste juízo para apreciar... DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI N...

Andamento do Processo n. 0805033-92.2018.8.12.0002 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - 13/11/2018 do TJMS

de incompetência suscitada pelo Réu, concedo ao Autor o prazo de quinze (15) dias (art. 64, § 2º, CPC). Intimem... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LARISSA DITZEL CORDEIRO AMARAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÍGIA VALENTE SOARES MENDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0449/2018...-se. A seu tempo, retornem.” Tri...

Andamento do Processo n. 7001867-39.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJRO

prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção..., intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º... artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para resp...

Andamento do Processo n. 7001863-02.2018.8.22.0017 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJRO

conclusos para DECISÃO (CPC, artigo 64, § 2º). Se o réu propor reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado..., para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo... resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá prod...

Andamento do Processo n. 40535/RS - 13/11/2018 do TJRS

À JUSTIÇA ELEITORAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO; POSTO ISSO, FORTE NO CPC/2015, ART. 64, 2º, DECLARO A INCOMPETÊNCIA... A PRESENTE AÇÃO É DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 109. AOS JUÍZES FEDERAIS... ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. REMETAM...

Andamento do Processo n. 2243334-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP

da regra do art. 64, § 2º, do CPC, recebo o recurso com efeito suspensivo. Intimese para resposta e requisitem...Andamento do Processo n. 2243334-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TJSP 2243334... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: VOLVO DO BRASIL VE...

Pg. 1294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

na lei processual. Art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Autor residente em Suzano e distribuição do processo na Capital... de honorários contratuais a teor do artigo 22, §4º da Lei 8.906/1994, mas determinou que o causídico somente poderá.... - A questão tratada é acerca da definição de competência, prejudicial às outras ...

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