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24 de maio de 2017
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Pg. 145. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

), declino da competência para processar e julgar o feito, nos termos dos artigos 3º, § 3º da Lei 10.259/01 e 64, § 1... ALLEMAND Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º... para o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é...

Pg. 2. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO ART.64 DO CPC/2015... DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO ART.64 DO CPC/2015, RESTANDO PREJUDICADO O PRESENTE... MACHADO BUCHABQUI - OAB/RS 80737), AGRAVADO(A). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO AR...

Pg. 3. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, NOS TERMOS DO ART.64 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 0006... DO ART.64 DO CPC/2015. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 0014- 70072919376 (CNJ: 56052-16.2017.8.21.7000) -SERVIDOR PUBLICO - 3. VARA... DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA OS FINS DO ART.1.030, I...

Pg. 120. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, 1º, DO CPC/2015.REDISTRIBUA-SE A UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDOSE... PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036, 5º, DO CPC/2015 E ART. 256-I DO REGIMENTO INTERNO... DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS).. NO ENTANTO, DESTACA-SE QUE, POR FORÇA DO ART...

Pg. 141. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2017

. 39/40, FORTE NO ART. 64, 2º E ÚNICO DO NOVO CPC. INTIMEM-SE A PARTE AUTORA E O M. PÚBLICO...” 001/1.17.0017091-1 (CNJ... DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 260/2017 001/1.09.0090378-7 (CNJ 0903781..., NOS TERMOS DO ART. 924, INCISO II, DO NOVO CPC. 2.INTIMEM-SE...” 001/1.11.0...

Inteiro Teor. Conflito de Competência (Seção): CC 50397804820164040000 5039780-48.2016.404.0000

deve ser declarada de ofício (art. 64 e § 1º do CPC/2015 ), prorrogando-se a competência relativa se o réu não alegar... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a incompetência em preliminar de contestação (art. 65 do CPC/2015 ). Logo, em se tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10363140037781001 MG

ao que determina a Lei Federal 12.153 3/2009. A Resolução 7000/2012, em seu artigo1ºº, determinou que: "Art. 1º - A partir... das pessoas portadoras de deficiência;" Ademais, conforme dispõe o art. 15 5 da Lei 8.080 0/90, cabe a cada ente federado... conferem os§§ 1ºº,4ºº,6ºº e111 do art.100 da Lei Complementa...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50267875620154047000 PR 5026787-56.2015.404.7000

Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei 10.259 /2001. Condeno... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... o INSS a aplicação da correção monetária e dos juros em conformidade com o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50030103020154047004 PR 5003010-30.2015.404.7004

, da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos, e art. 15, caput , da Lei 10.259 /2001... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494 /1997 na atualização d...

Pg. 570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de incompetência em razão do lugar, nos termos do artigo 64 do CPC/2015 , com a remessa dos autos para a Comarca..., nos termos do art. 1º da resolução 549/2011 do Órgão Especial desde E. Tribunal, entendendo-se no silêncio como concordância..., por não se inserir nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.0...

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