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23 de janeiro de 2019
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 0501224-04.2009.8.02.0022 - Apelação - 22/01/2019 do TJAL

º da Lei 6.899/81), incidindo sobre eles juros % ao mês, a partir da citação inicial, na forma do art. 405, CC... dos anos de 2014 e 2015, uma vez que, não existia lei municipal que versasse sobre o assunto.” Sustenta que não mantém... DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI FEDERAL 11.350/06. REGIME CELET...

Andamento do Processo n. 0700250-53.2015.8.02.0060 - Apelação / Reexame Necessário - 22/01/2019 do TJAL

decisórios proferidos na demanda de origem, na forma do art. 64, §§ 3º e 4º do CPC/15, determinando-se a remessa dos autos... e que a Lei 12.994, de 17 Junho de 2014, alterou a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, instituindo o piso salarial... do cargo de Agente Comunitário de Saúde, devem ser observados os dit...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

(dez) dias, retornando os autos conclusos para DECISÃO (CPC/15, artigo 64, § 2º). Se o requerido propor reconvenção... do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia, a ser realizada na sala de audiências de conciliação... (CPC/15, artigo 334, § 3º). Cite-se a parte requerida com pelo menos 20 di...

Pg. 364. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/01/2019

-18.2017.8.11.0026 PROJETO DE SENTENÇA Visto e bem examinado. Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/95, art. 38, caput c/c Lei n. 12.153.../09, art. 27. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 12.153/09, art. 27 c/c Lei n. 9.099/95 e CPC/NCPC, ajuizada... inserido entre os direitos e garantias fundamentais – CRF...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

- Estado do Amazonas - Nos termos do Art. 1º, XIII, do Ato Normativo Interno n.º 01/16 - 2ª VFPE, transcrito a seguir, ficam..., nos termos do artigo 64, § 1º do CPC/2015. Dê-se baixa nos registros e distribuição, por conseguinte, fica prejudicada... Normativo Interno n.º 01/16, transcrito a seguir, fica intimado o ap...

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

e outros - Vistos etc. Considerando a competência atribuída à Vara de Órfãos e Sucessões, conforme art. 16 da Lei... autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria 01/2017... Vara de Família da Comarca de Manaus/AM, Dr. Marcos Santos Maciel e conforme a...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

.G.S. e outros - Vistos etc. Considerando a competência atribuída à Vara de Órfãos e Sucessões, conforme art. 16 da Lei... Complementar 178 de 13 de julho de 2017, declino da competência, ex vi do art. 64, §1º do CPC, e determino... autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e o art. 152, VII do Código de Processo Civil, regula...

Pg. 265. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

de Órfãos e Sucessões, conforme art. 16 da Lei Complementar 178 de 13 de julho de 2017, declino da competência, ex vi do art... a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a aos requisitos dispostos no art... de alimentos provisórios deve ser processada em autos apartad...

Pg. 505. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2019

a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Remetam-se os autos... da CNH do autor. É o sucinto relatório. O artigo 109, I da CRFB/88 atribui à Justiça Federal competência parajulgar causas... ESPECIAL CÍVEL 5002214-68.2018.4.02.5006/ES MAGISTRADO(A)...

Pg. 727. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/01/2019

Cavalcante Barreto - SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153... Conjunta 002/2015 publicada no DOE de 30/10/2015 e nos termos das reiteradas manifestações em processos análogos neste juízo... da Lei n. 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009). Remeta...

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