Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 1024810-55.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2019 do TJSP

NCPC); a continência (art. 56 NCPC) e a coisa julgada (artigos 6º, par. 3º da Lei 4.657/42; 502 da Lei 13.105/15 e 5º...; 502 NCPC; art. 6o., par. 3o, da LICC e 5o, XXXVI da CF/88); a convenção de …

Andamento do Processo n. 1010097-91.2019.8.26.0223 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 21/10/2019 do TJSP

. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.858/1980. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA... judicial para saque de valores deixados por falecido, a Lei 6.858/1980, …

Andamento do Processo n. 0055783-11.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJRJ

ESPECIALIZADA DO TRABALHO. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA (CF. ARTIGO 64 , § 4º...

Andamento do Processo n. 0105831-73.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 21/10/2019 do TJBA

e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO 15, DE 24 DE JULHO DE 2015... 69 da Lei . 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais …

Andamento do Processo n. 0572745-15.2014.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 21/10/2019 do TJBA

) DEPRECADO: AMBIENTAL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Em respeito à regra do art. 69 da da Lei... a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor …

Andamento do Processo n. 8004059-95.2019.8.05.0103 - 21/10/2019 do DJBA

.jus.br PROCESSO 8004059-95.2019.8.05.0103 AÇÃO: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MARCO ANTONIO SAMPAIO... em unidade diversa da nossa. Ante o exposto, nos termos do art. 64 §1º,CPC, 516 …

Andamento do Processo n. 0706173-66.2015.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Representação Comercial - 21/10/2019 do TJAL

,por ser absolutamente incompetente, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no artigo 64, § 1.º, do CPC, para processar e julgar...(O) JUDICIAL ALYNA LUIZA DE AGUIAR BARBOSA BASTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000149-30.2013.8.02.0027 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Improbidade Administrativa - 21/10/2019 do TJAL

-Greiciano da Silva Amaral - E.I - Nos termos do art. 64, § 2º, do NCPC, dê-se vista à parte contrária sobre a alegação... DE FREITAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE CUNHA MONTEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Andamento do Processo n. 617-41.2018.4.01.3305 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 21/10/2019 do TRF-1

, da CF/88 e do artigo 64 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o feito e determino... REQDO. : MOISES RIBEIRO DE ALMEIDA O Exmo. Sr. Juiz exarou : [...] …

Andamento do Processo n. 0027818-86.2019.4.01.3300 - Procedimento Comum Cível / Jef - 21/10/2019 do TRF-1

a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária (CPC, art. 64, § 4º). (...) 22ª Vara Jef - Salvador Juiz...