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23 de janeiro de 2019
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça Federal, sediada nesta Comarca, o que faço com lastro no artigo 64, § 1º... ADVOGADO DO AUTOR: GABRIELA CARVALHO DOS SANTOS OAB RO5941 RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE RONDONIA... ADVOGADO DO RÉU: DECISÃO Vistos. Por primeiro, torno sem efeito o DESPACHO...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

. Isto posto, nos termos do art. 104,I, IV e IX, todos da Constituição Federal dou-me por incompetente e com lastro no art. 64... Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível - Fórum Cível Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São João Bosco... do Nascimento OAB RO6311 EXECUTADO: MARIA FERREIRA LIMA ADVOGA...

Pg. 807. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

(lei 6.956/15 - lei de organização judiciária e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) Juízo suscitado... ao princípio da translatio iudicii (art.64, §4º do CPC - Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão..., IPTU/2014-0, IPTU/2015-0, IPTU/2016-0, IPTU/2017-0, inscrito(s) na(s) seguinte...

Pg. 253. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

- Com a edição da RESOLUÇÃO TJ / AM 003/2017, a Lei Complementar 17, de 23 de janeiro de 1997, com fulcro no art. 2º... ESTADUAL E MUNICIPAL, verbis:Resolução TJ/AM 003/2017:Art. 7º - O artigo 152 da Lei Complementar 17, de 23.01.97, passa... e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, CPC/2015).Isto posto, e frente a ...

Pg. 82. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

na Comarca de Maringá/PR (art. 64, § 3º, do CPC/2015). Intimem-se. MARLI G. SECCO DIVISÃO DE EDITAIS - DRI 1ª Câmara... da Educação de Santa Catarina (art. 485, VI, do CPC/2015) e determino a redistribuição dos autos ao juízo competente...-se sobre os embargos opostos, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme deter...

Pg. 177. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

ART. 85, 16, DO CPC/2015.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CASO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, CUMPRAM..., TRATANDO-SE DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, 1º, DO CPC/2015.ANTEO... A REGULARIZAÇÃO.CUSTAS PELO IPERGS, ISENTAS CONFORME PREVISÃO DO ART. 5º, INCISO I, DA L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20338785220188260000 SP 2033878-52.2018.8.26.0000

possível interpretação extensiva do inc. III, art. 1015 cc §2º, art. 64, CPC. Competência é matéria que deve ser resolvida..., que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei n. 12.409/2011” (AgRg no AREsp 590559/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio... pelo STJ nos EDcl nos EDcl no REsp . 1091363/SC. Recurso julgado so...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21285037820188260000 SP 2128503-78.2018.8.26.0000

. III, art. 1015 cc §2º, art. 64, CPC. Competência é matéria que deve ser resolvida imediatamente, sob pena de prejuízo... estabelecidos pelo STJ nos EDcl nos EDcl no REsp . 1091363/SC. Recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973.... Edição da Medida Provisória 633/2013, convertida na Lei 13.000/2014, ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 22470005120188260000 SP 2247000-51.2018.8.26.0000

Civil Novo CPC Lei 13.105/2015. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo de Andrade... DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento deste Órgão... Julgador, "apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 451386320188260000 SP 0045138-63.2018.8.26.0000

Inteligência do art. 63 do CPC Competência, ademais, de natureza relativa Incidência do disposto nos arts. 64 e 65, da Lei... dos Tribunais, 2015 item 6 referente aos comentários ao artigo 64 do CPC/2015 Grifo nosso). A questão também está pacificada no... essa prerroigativa, sendo ela soberana sobre a regra processua...

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