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19 de novembro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Inteiro Teor. 20180020058066 DF 0005679-82.2018.8.07.0000

. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARTIGO 65 DO CPC. SÚMULA 33 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O consumidor tem... partiu da própria Comissão de Jurisprudência, de ofício, dispensa-se, nos termos do §2º, art. 331 do RI/TJDFT, nova... e. Comissão. Cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 332 do RI/TJDF...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079815916 RS

RELATIVA. DECLINAÇAO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 e o parágrafo único do art. 1º... DA CAUSA É INFERIOR AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 64 DO CPC/15, A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA... e o Juizado Especial Cível. Inteligência do art. 3º, § 3º, da Lei 9....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079715777 RS

instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor... da causa, conforme dispõe o art. 2º, caput, da Lei 12.153/2009, respeitadas as exceções do §1º. 2. Tendo a parte... as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. 2º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178473 RJ 2017/0248892-2

, nos termos do artigo 64, § 4º, do CPC/2015, até que a mesma seja reapreciada pelo juízo competente. Recurso não conhecido.... 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15..., eis que competente para tanto, nos precisos termos do artigo 64, § 4º, do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 1412591-72.2018.8.12.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJMS

- Detran/MS Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta desta Seção Cível...Andamento do Processo n. 1412591-72.2018.8.12.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJMS Mandado de Segurança ...

Andamento do Processo n. 0112742.27.2016.8.09.0051 - 19/11/2018 do TJGO

e art. 76 da Lei n.º 11.101/05. Inicialmente, uma digressão sobre o tema. Em regra, face à indivisibilidade.... Custas de lei. Goiânia, 06 de novembro de 2018. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR APELAÇÃO CÍVEL ... da recuperação judicial (art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005). A recorrente, por sua vez, cinge-se a...

Andamento do Processo n. 0019035-07.2014.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 19/11/2018 do TJPE

-se os requisitos dispostos no Código Civil e na "Lei de Desapropriação por Utilidade Pública" (Decreto-Lei 3.365/1941).Pugnou... e no Art. 64, § 3º, do novo Código de Processo Civil.Assim, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta... - 15ª Vara Cível - Seção B Pauta de Despachos 00180/2018 Pela presente, ...

Andamento do Processo n. 0809032-16.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

, poderá manter os efeitos da decisão, nos termos do artigo 64, § 4º, CPC, não havendo que se falar em nulidade total... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809032-16.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAU CARD S/A ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI... em vista que este é relator nos autos do Agravo de Instrumento 080348...

Andamento do Processo n. 0000955-34.2018.8.17.3370 - Seguro - 19/11/2018 do TJPE

e os autos remetidos para esta serventia judicial. Nos termos do § 4º, do art. 64 do CPC, convalido os atos praticados...Andamento do Processo n. 0000955-34.2018.8.17.3370 - Seguro - 19/11/2018 do TJPE Processo 0000955-34.2018.8.17.3370... Natureza da Ação: Seguro Requerente: ANDRE MARCOS MORAES SANTOS Advogado: OA...

Andamento do Processo n. 5046197-49.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal (g.n.): "Art. 109. Aos juízes federais... Magna de 1988. Diante do exposto, face à incompetência desta e. Corte para a apreciação do apelo, nos termos do art. 64...Andamento do Processo n. 5046197-49.2018.4.03.9999 - Apelação - 19/11/2018 ...

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