Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07400384620208070000

de sua admissibilidade. Sem razão o embargante. O artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil, introduzindo dinâmica... já praticados (...) No novo diploma processual o tratamento passa a ser …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713882-21.2020.8.07.0000 DF 0713882-21.2020.8.07.0000

. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento... previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724904-76.2020.8.07.0000 DF 0724904-76.2020.8.07.0000

. NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ART. 35-C DA LEI 9.656 /1998. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE... necessários, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656 /1998. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0722902-36.2020.8.07.0000 DF 0722902-36.2020.8.07.0000

, previstas no art. 1.015 , caput, CPC/2015 , tampouco os requisitos para a mitigação da taxatividade que caracteriza... que, não obstante o intuito do legislador, há, de fato, hipóteses não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0001937-22.2018.8.06.0115 CE 0001937-22.2018.8.06.0115

. 20 da Lei n.º 8.036/90, uma vez que a conta vinculada poderá ser movimentada em hipótese de extinção de contrato a termo... FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA O art. 64 do CPC impõe que a competência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715107-13.2019.8.07.0000 DF 0715107-13.2019.8.07.0000

reconhecido inconstitucional viola o art. 8º, II, da Lei Complementar 24/1975. 4. Por outro lado, o requerente aponta... dos processos, passando-se os feitos à minha relatoria. Cabe, nesse …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1453-59.2016.5.12.0018

aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), quanto ao tema em destaque. A Reclamada..., com arrimo no art. 64, § 1º, do CPC de 2015, declaro a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0012853-55.2017.5.15.0017 0012853-55.2017.5.15.0017

em extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15, pois, conforme art. 64, § 3º, do CPC/15, " os autos serão... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação PROCESSO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1351-48.2017.5.22.0107

A DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Lei 8.036 /90, ART. 15 ). HONORÁRIOS..., a Lei 8.036 /90 dispõe, em seu art. 15 , que"constitui obrigação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 501-68.2019.5.08.0121

supostamente tidos como violados. Registre-se que desmerecerá apreço o art. 20 , VIII , da Lei 8.036 /90...-se de pedido que pressupõe relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do …