Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Página 349 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

de Justiça, conforme disposto no art.12 da Lei 12.016/2009. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, 29 de junho... da liminar pleiteada (index 002324), à luz do art. 64, § 4º, do CPC, acolhendo, …

Página 123 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

em favor de uma das Varas Cíveis do FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA, nos termos do artigo 64 , § 1º , do NCPC e do artigo 94... (a). MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) X FLAVIO COLLARES …

Página 1979 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020

personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio exclusivo da União, conforme art. 5º , II , do Decreto-Lei 200 /67... declarada de ofício, em qualquer tempo e em qualquer grau de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00556116120194036301 SP

circunscrição territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo (art. 51 , inciso III , da Lei 9.099 /95, combinado... com o art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Recurso da parte autora: aduz que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória : AR 14080043620208120000 MS 1408004-36.2020.8.12.0000

foi atribuída à 1ª Vara Cível (art. 1º, inc. IV, da Resolução n. 42, de 16 de junho de 2010); e, após 24.09.2018..., consoante dispõe o art. 64 , § 1º , do CPC . Afirmou que o título executivo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08083901720178120002 MS 0808390-17.2017.8.12.0002

, a qual, por isso, não se prorroga e deve ser declarada de ofício, como dispõe o art. 64 , § 1º , do CPC , sob pena de ofensa ao juiz... do Sul Des. Sideni Soncini Pimentel 4ª Câmara Cível Classe: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08029481820198120029 MS 0802948-18.2019.8.12.0029

, como preconiza o art. 64 , § 1º , do CPC , sob pena de ofensa ao juiz natural. Adianto que naqueles casos... do Sul Des. Sideni Soncini Pimentel 4ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Autos

Andamento do Processo n. 0600833-02.2020.6.13.0000 - Prestação de Contas - 06/07/2020 do TRE-MG

na Res. TSE 23.604/2019 que prevê, no art. 65, §1º, que as disposições processuais nela dispostas se aplicam de imediato... em vista o exposto, e considerando o previsto no art. 64, §§1º e 3º, …

Andamento do Processo n. 0812087-44.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pis - 06/07/2020 do TJMS

artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º, alínea “d-A”, da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro... de Virtual EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO 0153/2020...

Andamento do Processo n. 0023266-57.2010.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Causas Supervenientes à Sentença - 06/07/2020 do TJMS

art. 64, § 3º, do CPC c/c o art. 114, inciso III, da CF/88 determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho... DE OLIVEIRA GOMES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON CAIRES SIMÕES EDITAL DE …