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25 de setembro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Inteiro Teor. : 422149820164039999

. Observo ainda, que, nos termos do artigo 64 do CPC-15, a incompetência absoluta deve ser decretada de ofício... o que estabelece a nova redação dada aos artigos 31 e 86, §§ 1º ao 3º, da Lei 8.213/91. Requer, em consequência, a reforma... a esta instância. É o relatório. Decido. Aplico o disposto no artigo 932 do CPC-...

Inteiro Teor. : 245216720174039999

. Observo ainda, que, nos termos do artigo 64 do CPC-15, a incompetência absoluta deve ser decretada de ofício... o relatório. Decido. Aplico o disposto no artigo 932 do CPC-15. Preliminarmente, convém deixar consignado que se tratando... o artigo 109, I, da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4212720145020031

do(a) Lei 13105/2015, artigo 1013, §1º. Sustenta que a decisão da E. Turma não atendeu os novos requisitos... da sentença previsto no § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015, os quais prescrevem que o efeito devolutivo em profundidade do recurso..., não há falar em ofensa aos artigos 64, § 1º, e 1013, § 1º, do NCPC. Ante...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6417020155060001

(art. 489 do NCPC, Lei 13.105/2015). Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega..., da Constituição Federal; - violação aos artigos 64, § 3º, do CPC/2015; 949 do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial... P A C H O RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 Tra...

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, inciso I, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1°, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência... : Intimação das partes por seus advogados da decisão que segue: Decisão Nesses termos, é aplicável à espécie o art. 114... normativa afasta a competência deste juízo para o exame da demanda proposta.Ao...

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, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1°, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo para... das partes por seus advogados da decisão que segue: Decisão Nesses termos, é aplicável à espécie o art. 114, inciso I... a competência deste juízo para o exame da demanda proposta. Ao teor do ex...

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, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1°, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo para... das partes por seus advogados da decisão que segue: Decisão Nesses termos, é aplicável à espécie o art. 114, inciso I... a competência deste juízo para o exame da demanda proposta. Ao teor do ex...

Andamento do Processo n. 403-38.2017.8.10.0092 - Cobrança - 25/09/2017 do TJMA

, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1°, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo... : Intimação das partes por seus advogados da decisão que segue: Decisão Nesses termos, é aplicável à espécie o art. 114, inciso I... afasta a competência deste juízo para o exame da demanda proposta....

Andamento do Processo n. 405-08.2017.8.10.0092 - Cobrança - 25/09/2017 do TJMA

, da Constituição Federal, c/c art. 64, § 1°, do novo Código de Processo Civil, reconheço a incompetência deste juízo para... das partes por seus advogados da decisão que segue: Decisão Nesses termos, é aplicável à espécie o art. 114, inciso I... afasta a competência deste juízo para o exame da demanda proposta. Ao teo...

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