Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121738220198070000 DF 0712173-82.2019.8.07.0000

de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos dos artigos, 64 e 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33... Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão 1207949 EMENTA CONFLITO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161179220198070000 DF 0716117-92.2019.8.07.0000

por aquele foro, induzindo-o a pleitear a sua modificação, o que malfere os artigos 43, 64 e 65 do CPC, bem como a Súmula 33... Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH Acórdão 1207978 EMENTA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136911020198070000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

competência jurisdicional do Suscitante e, tratando-se de relação de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078... de ofício (art. 64 do CPC e Súmula n° 33, do STJ). 3. “A incompetência …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151331120198070000 DF 0715133-11.2019.8.07.0000

do parágrafo único do art. 2º da Resolução 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância... de ofício, dependendo de alegação do réu em preliminar de contestação (art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3290920185120006

de fundo de garantia por tempo de serviço. A Lei Ordinária Municipal 0731/1990, dispõe expressamente em seu artigo 4º... do Norte, conforme a Lei Municipal 731/1990, vigente desde 31/5/1990, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103392920175150115

Endemias é ilegal, visto que contraria o artigo 16 da Lei Federal 11.350/2006, que regulamento o artigo 198, §5.º, da CF."(fl..., em observância ao art. 64, §4º, do Código de Processo Civil de 2015,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3024820185130022

ao art. 2º da Lei Municipal 699/2004', que instituiu regime jurídico único no âmbito do serviço público local, no sentido... a possibilidade de provimento automático dos cargos efetivos criados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 107966020135120026

): - contrariedade à Súmula 214 do TST. - violação do art. 105 , I , da Constituição Federal . - violação dos artigos 799..., com fundamento no art. 932 do CPC/2015 , quando desnecessária a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 01235004919955040291

com o principio da legalidade e art 113 parágrafo segundo do CPC de 1973, art. 769 da CLT e atual artigo 64 parágrafo... de 2017 (Lei . 13.467/2017). Não é o caso dos autos. Não obstante, nada há …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713691-10.2019.8.07.0000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

-la de ofício (art. 64 do CPC e Súmula n° 33, do STJ). 3. ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício... satisfeita, considerado o local do pagamento, como dispõe o artigo 53, inciso …