Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0055700-67.2020.8.21.9000 RS

do que dispõe o art. 109 da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, prevê que podem ser parte..., devendo a ação ser remetida à Justiça Federal. Nos termos do art. 64, …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000052-63.2020.5.11.0551 • 1ª Vara do Trabalho de Lábrea do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

de contribuição. Deve-se aplicar, também, o disposto no art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, considerando-se como fato gerador... calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, …

Andamento do Processo n. 0025491-98.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 30/10/2020 do TJMS

DE BARROS COSTA (OAB 16939/MS) Decisão: “(...) com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 2.º..., alínea “d-A”, da Resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do …

Andamento do Processo n. 0831290-26.2019.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 30/10/2020 do TJMS

declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme ditam os artigos 62, 63 e 64 do Código de Processo Civil..., após o saneamento do processo, que impede a alteração do pedido e …

Andamento do Processo n. 0837147-19.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Sustação/alteração de Leilão - 30/10/2020 do TJMS

Halder Conceição Vargas ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP) Decisão: “(...) com fundamento no artigo 64, § 1.º..., do Código de Processo Civil, e artigo 2º, alínea “d-A”, da Resolução 221, …

Andamento do Processo n. 0740566-61.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 30/10/2020 do TJAM

dada pela Lei Complementar 178, de 12.07.17, verbis: Art. 154. Ao Juiz de Vara de Família compete por distribuição..., julgar e/ou executar este feito, na conformidade do que estabelece a Lei

Andamento do Processo n. 0622650-06.2020.8.04.0001 - Arrolamento Comum / Inventário e Partilha - 30/10/2020 do TJAM

art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino de ofício a competência para presidir o presente feito, em favor... - Comarca da Capital 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Relação

Andamento do Processo n. 0606140-15.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente - 30/10/2020 do TJAM

disso, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça Federal, na forma do art. 64, § 1º, do CPC... e art. 109, I, da Constituição Federal, e consoante fundamentação …

Andamento do Processo n. 9001242-29.2019.8.21.0060 - 30/10/2020 do TJRS

ROL TAXATIVO DO INCISO I DO ARTIGO 5º E DO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/09. LOGO, DEVE, NA FORMA DO ART. 64, 1º, DO CPC... OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 9000756-44.2019.8.21.0060 - 30/10/2020 do TJRS

OS AUTOS. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.153/09... EXCEDAM O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME DISPÕE O 4º, DO ARTIGO