Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 37439-39.2014.8.09.0160 - Execucao - 19/01/2018 do TJGO

JOSE DE SOUSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 64, 3 DO CPC, DECLINO DA COMPE TENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR..., 15 DE JANEIRO DE 2018. JOYRE CUNHA SOBRINHO JUIZA DE DI REITO 1 (CC 110.941/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA...). ======================================================================...

Andamento do Processo n. 0013396-12.2016.8.10.0040 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 19/01/2018 do TJMA

arguida pela requerida, e DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Uberaba/MG, na forma do artigo 64, §3º, do Código... e Regimentos - 19/01/2018 do TJMA PROCESSO 0013396-12.2016.8.10.0040 (166882016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS... residirem no antigo domicílio do casal, adota-se a regra contid...

Andamento do Processo n. 1011108-29.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

. 46, do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, ACOLHO a exceção de incompetência suscitada..., se assim preferir, propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor... para esta comarca, consoante disposto no art. 101, do CDC.Ademais, o fato de os patr...

Andamento do Processo n. 1011123-33.2017.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

da Silva Waideman - Assim, por ser matéria reconhecível de ofício, conforme prevê o artigo 64, §1º, do CPC, determino... ESMERALDA GAVIOLI FERNANDES SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018...

Andamento do Processo n. 0001327-81.2015.8.26.0348 - Exceção de Incompetência - 19/01/2018 do TJSP

.Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, (CPC/1973: arts. 113, §2º e 311), deverão os autos ser remetidos ao juízo competente... DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA EUGÊNIA PIRES ZAMPOL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO SANTIAGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0022/2018...

Andamento do Processo n. 1007171-79.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de fls. 1226/1227, com fundamento no Artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência deste Juízo... de expressa previsão do art. 63 do CPC/2015, mesmo em relação a herdeiros e sucessores das partes e somente poderá ser derrogada.../A , igualmente qualificado, alegando, em síntese, que teve indevida...

Andamento do Processo n. 1124051-67.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 19/01/2018 do TJSP

do § 1º do art. 64, do Novo Código de Processo Civil, declino da competência, e, determino a remessa dos autos àquele Foro...(artigo 54, II,b da dita Resolução).Nestes autos, a ré é sediada sob a competência do Foro Regional Pinheiros... DORLHIAC NOGUEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA SANTANA DE MOURA EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018 do TJSP

, artigo 64, § 1º).Deste modo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Varas de Família e Sucessões...Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018... do TJSP Processo 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamen...

Andamento do Processo n. 5002776-70.2017.4.03.6110 - 19/01/2018 do TRF-3

.) Assim, promova a Secretaria a inclusão da UNIÃO como assistente neste feito. II. Nos termos do art. 64, § 4º do CPC... DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SOROCABA EXPEDIENTE 2018/6315000005 DECISÃO JEF - 7 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO... O SEGUINTE DISPOSITIVO: A concessão de tutela de urgência está condicionada...

Andamento do Processo n. 0000870-46.2017.4.03.6332 - 19/01/2018 do TRF-3

de natureza acidentária (auxílio-doença), não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior..., com fundamento no art. 64, § 1º do CPC, a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guarulhos/SP, para livre distribuição... a incidência da norma excepcionante prevista no art. 109, inci...

×