Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 3o Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

§ 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Andamento do Processo n. 1412591-72.2018.8.12.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJMS

- Detran/MS Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta desta Seção Cível...Andamento do Processo n. 1412591-72.2018.8.12.0000 - Mandado de Segurança - 19/11/2018 do TJMS Mandado de Segurança ...

Pg. 130. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2018

de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS Ante o exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC/2015, declaro... conhecimento do seu Recurso. Agravo de Instrumento 1412628-02.2018.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível... deste agravo de instrumento. Intime-se as agravadas para que respondam ao re...

Pg. 502. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI DE FALÊNCIA . I - A via atrativa do juízo de falência não é absoluta. As demandas...º do artigo 6º da Lei de Falências . II- Omissis.” Grifei. Destarte, pelos argumentos apresentados, provejo a apelação... anteriormente praticados, conforme regramento do § 4º do art. 64 do CPC . É...

Pg. 503. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

COMPETENTE. I – Nos termos do parágrafo primeiro do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo no... PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA CASSADA. REMESSA AO JUÍZO... do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falência. III - Decretad...

Pg. 1288. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

. Nos termos do art. 278 do CPC/15, ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar... o seu enfrentamento (art. 64 do CPC). III- A competência para a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão nula..., nos termos do artigo 61 do Código de Processo Civil. I. Algomiro...

Pg. 9547. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, vale ressaltar... que a Lei n° 9.099/95, em seu artigo 4º, dispõe acerca da competência territorial dos Juizados Especiais. Assim preconiza: “Art... em relação à competência prevista no artigo 4º da Lei dos Juizados Especi...

Pg. 9951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, leva à declaração de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95... de Processo Civil, c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95 . Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei... FUNDAMENTOS. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da L...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

de 15 dias, ou no mesmo prazo requerer autorização para pagamento do débito, conforme dispõe o art. 246, I do CPC/15... com o disposto no art. 62 e Incisos da Lei n° 8.245/91.Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado... processar e julgar a demanda, nos termos do art. 64, §1º do CPC....

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

" (Decreto-Lei 3.365/1941).Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, pela declaração... do Código de Organização Judiciária e no Art. 64, § 3º, do novo Código de Processo Civil.Assim, acolhendo a preliminar... nos parágrafos do artigo 1.010 do NCPC. Assim, em atenção a expressa previsã...

Pg. 1642. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/11/2018

Guimarães Figueiredo Correia Chefe de Secretaria: Ricardo Bruno de Magalhães Primo Data: 16/11/2018 Pauta de Intimação ... por este JUÌZO, nos processos abaixo relacionados. Em conformidade com o art. 272, §3º do CPC: Processo 0000955...-se incompetente e os autos remetidos para esta serventia judicial. Nos termo...

×