Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701541-26.2021.8.07.0000 DF 0701541-26.2021.8.07.0000

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0008659-51.2017.8.13.0232 Dores do Indaiá

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132817820218070000

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Des. Sandra De Santis Número do processo: 0712881-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0026800-71.2015.8.13.0432 Monte Santo de Minas

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0139921-56.2015.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER AJUIZADA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ.