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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/05/2017

que seria o trâmite adequado para questionar a competência do juízo, conforme o artigo 112 do CPC/1973 (art. 63, § 4º... estabelece o art. 111 do CPC/ 1973 (63 do NCPC). Ocorre que o apelante não suscitou a incompetência por meio da exceção... das e outras sem respostas que teria como consequência a das seguintes do c...

Agravo de Instrumento: AI 15900964 PR 1590096-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do presente agravo de instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15900964 PR 1590096-4 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1590096-4, DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL DE MARINGÁ – 4ª VARA CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA: 0007505-97.2005.8.16.0017. AGRAVANTE: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

Neste espeque, dado o fato de que o reclamante já era estatutário ao tempo do ajuizamento desta ação, a competência para apreciá-la é da Justiça Estadual. Declara-se, pois, a incompetência desta

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

declinara da competência para conhecer da demanda à Justiça do Trabalho. No caso, a autora ajuizara ação na Justiça comum com o objetivo de receber diferença de vencimentos decorrente do reajuste do

Pg. 2192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/03/2017

decisão, baixados os autos à Origem, esta providenciará a remessa de cópia impressa dos autos à Justiça Estadual, certificando-se o fato eletronicamente, após o que, por simples despacho, determinará

Andamento do Processo n. 0000359-98.2016.8.17.0790 do dia 10/02/2017 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo nº 0000359-98.2016.8.17.0790 AÇÃO DE COBRANÇA Autor: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI) Advogado

Pg. 1433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/02/2017

Itapissuma - Vara Única PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo nº 0000359-98.2016.8.17.0790 AÇÃO DE COBRANÇA Autor: SERVIÇO SOCIAL DA

Andamento do Processo n. 1117062-16.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - 08/02/2017 do TJSP

Processo 1117062-16.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sirio Libanês - Kenya Leriane Rosa Ferreira e outro - Vistos. Conheço

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

Vecchi Celidonio - Vistos.Fl. 41: Anote-se. Intime-se. - ADV: CAMILA DE MELLO SANTOS (OAB 210748/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULA DE MAGALHAES CHISTE (OAB 97709/SP) Processo

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