Parágrafo 4 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705831-84.2021.8.07.0000 DF 0705831-84.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705831-84.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUÍZO DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705831-84.2021.8.07.0000 DF 0705831-84.2021.8.07.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA CÍVEL, DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA. …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Portanto, as normas do CDC, necessariamente, não se estendem a todas as relações contratuais, pois são aplicáveis apenas às relações típicas de consumo. Assim, por exemplo, não se justifica a ação…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5038316-56.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038316-56.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5038316-56.2020.8.24.0000/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN AGRAVANTE: PAULO GUILHERME PFAU ADVOGADO: FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) AGRAVANTE: PAULO GUILHERME…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051167-68.2016.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0051167-68.2016.8.19.0203 Embargante: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA…

Andamento do Processo n. 0734698-89.2018.8.07.0001 - Agravo Interno Cível - 29/04/2021 do TJDF

N. 0734698-89.2018.8.07.0001 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA. A: SANTAR PARTICIPACOES LTDA.. A: MAURO ANTONIO SALERNO. Adv(s).: SP349007 - SILVIO LUIS…

Página 177 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Abril de 2021

ausência de interesse recursal do recorrente, devendo ser o presente agravo de instrumento julgado prejudicado. Feitas essas considerações, julgo prejudicado o agravo de instrumento em razão da perda…

Página 19445 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas de 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Comarca de Rubiataba Gabinete do Juiz…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712165-71.2020.8.07.0000 DF 0712165-71.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712165-71.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CONSTRUTORA E…

TJRJ • Monitória • Cláusula Penal • 0304545-37.2020.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Procedimento Ordinário CERTIDAO DE INTIMAÇAO Certifico que a parte/órgão MARIANA VIOLANTE DE GOEYE foi regularmente intimado(a) pelo portal em 13/04/2021, na forma do art. 5º, § 1º da lei…