Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

prevista seria nula, conforme dispõe o art. 112, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 63, §§ 3º e 4º, do NCPC). Desse.... Seguindo a mesma linha, o NCPC traz praticamente a mesa previsão em seu art. 63, §§ 3º e 4º. Diante disso, em se tratando... quando prejudicial à defesa, mas o do domicílio do réu. A propósito, d...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/09/2017

já praticados nos autos, nos termos do art. 63 , § 4º , CPC/2015 . 2. Intime-se a parte autora para dizer se persiste... na fixação da indenização devida pela cobertura securitária, consoante se verifica no art. 3º da Lei 6.194 /74...) da respectiva indenização securitária (de acordo com a tabela anexa da Lei 11.94...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1657837 SP 2017/0046113-4

rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC e 63, §§ 3º e 4º, e 489, § 1º, do CPC/15...RECURSO ESPECIAL REsp 1657837 SP 2017/0046113-4 RECURSO ESPECIAL 1.657.837 - SP (2017/0046113-4) RELATORA : MINISTRA..., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, VIII,...

Andamento do Processo n. 2017/0046113-4 - Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ

, IV, do CDC e 63, §§ 3º e 4º, e 489, § 1º, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a competência do foro...Andamento do Processo n. 2017/0046113-4 - Recurso Especial - 01/09/2017 do STJ (4688) RECURSO ESPECIAL 1.657.837..., com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasí...

Pg. 5546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2017

º e 4º, e 489, § 1º, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a competência do foro do domicílio...: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, do CDC e 63, §§ 3... da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, por...

Pg. 109. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

o valor da caução, com fulcro no art. 63, § 4º, da Lei 8.245/91.Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito..., JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso IV, do NCPC. CONDENO a parte autora... ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios ...

Pg. 110. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/08/2017

de requerimento de execução provisória, fixo em 12 salários mínimos o valor da caução, com fulcro no art. 63, § 4º..., da Lei 8.245/91.Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC...:a)CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos de janeiro/2015 até s...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2017

o trâmite adequado para questionar a competência do juízo, conforme o artigo 112 do CPC/1973 (art. 63, § 4º do NCPC... o art. 111 do CPC/ 1973 (63 do NCPC). Ocorre que o apelante não suscitou a incompetência por meio da exceção que seria..., 04. 05, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21. 25, 31, 35, 53,59, 66 e 70, engloband...

Andamento do Processo n. 0701245-97.2012.8.04.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - 20/07/2017 do TJAM

ADV: SÉRGIO RICARDO MOTA CRUZ (OAB 3495/AM), HELYAMARA SILVA DE MEDEIROS (OAB 6318/AM) - Processo 0701245-97.2012.8.04.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso

Pg. 97. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

comprovação do recolhimento, sob pena de deserção, conforme art. 1º, inciso XXIX, da Portaria Conjunta nº 001/2017 - PTJ; ( ) Para contrarrazoar, em 15 (quinze) dias, remetendo os autos após as

×