Art. 63, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21550883620198260000 SP 2155088-36.2019.8.26.0000

extinção de uma faculdade processual (cf., por exemplo, art. 63 , § 4.º , art. 278 , caput, do CPC/2015 ). Sob o ponto... referida no art. 63 , § 4.º , do CPC/2015 , não mais se discutirá sobre a …

Página 3727 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

18a e art. 63 , §§ 3o e 4o do CPC ), por ora, DEFIRO em PARTE, exclusivamente, o depósito dos EVENTUAIS valores vincendos... (art. 357 , § 4º , do CPC ), providenciando-se, ainda, a competente …

Página 148 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Setembro de 2019

§ 4.º do art. 63 do CPC, verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território... e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10450180024215001 MG

- RECURSO PROVIDO. - No Código de Processo Civil de 2015 a impugnação das decisões interlocutórias fora do rol do art. 1.015... de exceção de incompetência, conferindo interpretação extensiva ao …

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

abusividade da respectiva cláusula de eleição (CPC, art. 63, § 4º). Forte nesses argumentos, deixo de acolher a alegação..., nos termos do artigo 63, “caput”, do mesmo Diploma legal, não se podendo …

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

. 1.Sem juízo algum de valor sobre a competência do juízo para o caso (fls. 70, cláusula 18a e art. 63 , §§ 3o e 4o... que, nos termos do art. 203 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário …

Página 744 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Setembro de 2019

de Teresina/PI, foro do domicílio dos promovidos, com fundamento no art. 63, §§ 3º e 4º do CPC c/c arts. 6º, VIII e 101, I... de 15(quinze) dias, a contar da juntada aos autos do aviso de …

Página 5850 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2019

de Rialma como competente para analisar o feito, por força do §4º do artigo 63 do CPC, deveriam os EMBARGANTES invocarem... ESPONTÂNEO DO RÉU EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE …

Página 459 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

, com fundamento nos artigos 9º, inciso III, e art. 63 da Lei 8.245/91 e art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos... a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos …

Página 7346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 7346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 e) art. 63, caput e § 4º, e art. 64, § 1º, da Lei 8.245/91... pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015