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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

incompetente deveria ter remetido os autos ao juízo competente, nos termos do art. 63, § 4º do CPC, visando garantir... competente, ressaltando, ainda, a hipótese do § 4º do supracitado artigo. Vejam-se, nesse sentido, os precedentes desta E. STJ... (com esteio no artigo 3º da Lei n. 10.259/01). Declarou-se, ainda, a ...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/11/2018

, nos termos do art. 63 , § 4º do CPC , visando garantir o princípio da economia processual, razão pela qual requer... a primazia do julgamento de mérito e da boa-fé processual, devendo os artigos 4º, 5º e 6º deste diploma processual ser... que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, bem como...

Pg. 846. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

que não há possibilidade de reputála abusiva, conforme art. 63, § 4º, do CPC, aplicado por analogia à réplica, em razão... arguida na contestação, de modo que não há possibilidade de reputála abusiva, conforme art. 63, § 4º, do CPC, aplicado... do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. ...

Pg. 847. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/11/2018

, conforme art. 63, § 4º, do CPC, aplicado por analogia à réplica, em razão da preclusão. De mais a mais, a relação... possibilidade de reputála abusiva, conforme art. 63, § 4º, do CPC, aplicado por analogia à réplica, em razão da preclusão... na contestação, de modo que não há possibilidade de reputála abusiva, confor...

Andamento do Processo n. 1016094-70.2018.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - 05/11/2018 do TJSP

, acrescentado pela Lei 11.280, de 16.02.2006, que “Art. 112 - Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa... em seu artigo 63, § 4º que “Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação... e da Nutrição - Vera Lúcia Machado Beijatto e outro - Vistos. Dispunha o p...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

. Dispunha o parágrafo único do artigo 112 do antigo CPC, acrescentado pela Lei 11.280, de 16.02.2006, que “Art. 112... do réu”. Na mesma linha, o novo Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 63, § 4º que “Citado, incumbe ao réu alegar... cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 1005386-79.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2018 do TJSP

inadequada Preclusão caracterizada uma vez não opostos embargos à execução art. 63, § 4º, CPC - Eleição do foro central... - - Renata Zambello Furtado - Vistos. Induvidoso que se aplica ao caso o disposto no artigo 63 do Código de Processo Civil...: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

/A - Marcos Roberto Moraes - Vistos. 1-) Comprovada que está a mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 3º e com fundamento... no artigo 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931 de 02/08/2004, DEFIRO liminarmente a busca... Via processual inadequada Preclusão caracterizada uma vez não opostos emb...

Pg. 2458. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

preceitua o art.63, §3º e §4º do CPC.” Outrossim, advertem que a renúncia ao foro de eleição prioriza a celeridade..., foi proferida no âmbito do processo de execução, cuja prerrogativa encontra amparo no parágrafo único do citado artigo de lei, o qual... de foro, não está inserida no rol do art. 1015 do CPC. Em decor...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079273694 RS

de eleição de foro, destacando-se que eventual abusividade, na esteira do previsto pelos §§ 3º e 4º do art. 63 do CPC, deve... pelo réu, conforme prevê o artigo 63, § 4º, do CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Conflito...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079273694 RS OAFB 70079273694 ( CNJ...

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