Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Pg. 1523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2017

do consumidor ou de terceiro. Veja-se que, na hipótese, muito embora não se discuta falhas na prestação dos serviços de saúde propriamente dito, discute-se falha decorrente do contrato de prestação

Pg. 808. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

N. 0722686-77.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASILIA. Adv(s).: DF27162 - ARINA ESTELA DA SILVA, DF11308 - FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA. R:

Pg. 809. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2017

domicílio do réu". Ocorre que a convenção de condomínio é um contrato de adesão, na medida em que o condômino não pode livremente pactuar com o condomínio acerca das cláusulas. Quando adquire um

Andamento do Processo n. 1045671-85.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1045671-85.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - - Fundação Getulio Vargas - José Nilson Vidal - O art. 63,

Andamento do Processo n. 1046167-17.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1046167-17.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas - - Ibe Business Education de Sao Paulo Ltda - Maria Fernanda Carneiro de

Pg. 1908. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

queira contestar e não possua recursos para contratar advogado particular: deverá dirigir-se à defensoria pública e comprovar sua carência de recursos, a fim de que lhe seja nomeado um defensor

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2017

Representante(s): OAB 6923 - SIDNEY GUERRA REGINALDO (ADVOGADO) EXCEPTO:JUÍZO DA 11ª VARA CIVEL BELÉM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Incompetência oposta contra este juízo por Hilton

Pg. 1178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

N. 0721850-07.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA. Adv(s).: DF46594 - ROGERS CRUCIOL DE SOUSA, DF39314 - BARBARA ELEODORA FORTES DA SILVA. R:

Pg. 1562. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama INTIMAÇÃO N. 0702322-75.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: STEFAN MARCIS CERQUEIRA. Adv(s).: DF49844 - LEANDRO MALK MARQUES DE

Andamento do Processo n. 1048175-12.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1048175-12.2017.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Gaboardi & Gaboardi Ltda - Me - Vistos.Considerando que a requerida é

×