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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, com base no artigo 63, § 3º do NCPC, porquanto visivelmente prejudicial ao consumidor, prejudicando sua defesa.../MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 17.3.2009). 3. Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo... dos litigantes e da cláusula de eleição de foro estipulada (fl. 34, item 15), de r...

Pg. 1056. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2017

, na forma do art. 63 , § 3º , do NCPC . A corroborar tal entendimento, veja-se, da jurisprudência do e. TJDFT: ?PROCESSO CIVIL... DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPC . DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Mostra-se correta a decisão que declina... da competência para o foro do domicílio do executado, com funda...

Pg. 1166. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

pelo julgador, na forma do art. 63, § 3º, do NCPC. A corroborar tal entendimento, veja-se, da jurisprudência do e. TJDFT: ?PROCESSO.... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Mostra-se correta a decisão... que declina da competência para o foro do domicílio do executad...

Conflito de Competência: CC 10000170010300000 MG

- RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - § 3º DO ART. 63 DO CPC/15 . Tratando-se de competência... relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar de sua competência, salvo se ocorrer a hipótese prevista no § 3º do artigo 63 do Código de Processo Civil . ACOLHERAM O CONFLITO DE COMPETÊNCIA... Cíveis / ...

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017

e, com fulcro no parágrafo 3º, do Art. 63, CPC/2015, declaro a incompetência em razão do lugar e determino a remessa...Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2017 sede do Sindicato autor, seria... de Maio de 2017. NELSILENE LEAO DE CARVALHO DUPIN Juiz(a) do Trabalho Substituto(...

Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/05/2017

parágrafo 3º, do Art. 63, CPC/2015, declaro a incompetência em razão do lugar e determino a remessa dos autos à Vara.... A respeito do foro, estabelece a alínea "a" do Inciso III, do artigo 53 do CPC/2015: "a) onde está a sede, para a ação...Pg. 928. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/0...

Conflito de competência: CC 653472420168260000 SP 0065347-24.2016.8.26.0000

de ofício, nos termos do artigo 63 , § 3º , do CPC/2015 , na medida em que a escolha do foro feita pela autora se mostrou... relativa mediante preliminar de contestação ( CPC , artigo 65 , caput). Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante (25a. Vara Cível da Capital)....

Pg. 1060. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/05/2017

. 6º, VIII, do Código. Assim, com amparo no art. 63, § 3º, do NCPC, verificando que a ré, ora consumidora, reside... Nacional, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 4595/64, de modo que estão sujeitas às normas contidas no Código de Defesa... ativo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. BRASÍL...

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/05/2017

no § 3º , do Art. 63 , NCPC , declaro a incompetência em razão do lugar e determino a remessa dos autos a uma das Varas... em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT . Notificação Processo RTSum-0010604-55.2017.5.03.0021 AUTOR ROSANGELA SOUZA NEVES...Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho d...

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

O presente feito diz respeito à cobrança de contribuição sindical, sendo que o Sindicato autor requer o pagamento de contribuições em atraso. Em se tratando de débito de natureza tributária, em face

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