Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Página 3627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1013845-36.2016.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Nova Cozinha Design Ltda - Epp - Sandra Regina Covelli Ferreira - Vistos. Fls. 141/143: Trata-se de pedido de…

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente…

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Cuida-se de ação de execução fundada em contrato subscrito por duas testemunhas. Consoante se observa da petição inicial (Id nº 90558794), a parte exequente reside em Ribeirão Preto/SP, a 1ª…

Página 926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

BENTO, ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BENTO, CRISTIANE DE OLIVEIRA BENTO, THAIS OLIVEIRA BENTO EXECUTADO: ALFA PREVIDENCIA E VIDA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora a se manifestar acerca…

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Criciúma Construções Ltda., e Outros com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

1/6 TUSSI & PLATCHEK A D VO G A D O S A S S O C ! A D O S entre as partes, conforme as razoes expostas na sequencia, motive pelo qual o presente agravo de instrumento merece ser conhecido e provide…

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presumese verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa…

Página 524 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

significa necessidade de pedido expresso expressamente postulada pelo interessado. 3.?Descabida a concessão, de ofício, de tutela provisória de urgência por encontrar-se tal medida condicionada à…

Página 10296 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº: 5158594-13.2021.8.09.0051 Exequente(s):Instituto Lato Sensu Empreendimentos Educacionais Executado(a)(s):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171280 SC 2020/0065669-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 171280 - SC (2020/0065669-3) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SOMBRIO/SC e suscitado o JUÍZO …