Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Contrarrazões - Ação Acumulação de Cargos contra Município de Novorizonte

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Petição - Ação Representação comercial contra Sky Brasil Serviços

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711735-85.2021.8.07.0000 DF 0711735-85.2021.8.07.0000

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Página 1338 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

apreço, colocando­nos a disposição para quaisquer dúvidas e informações. Antoninho Marmo da Silva Junior Gestor Judiciário A(o) Diretor(a) APSADJ ­ Agência de Previdência Social ­ Atendimento de…

Petição - Ação Agêncie e Distribuição de Distribuidora de Bebidas Carancola

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716007-25.2021.8.07.0000 DF 0716007-25.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716007-25.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174058-16.2021.8.26.0000 SP 2174058-16.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000609319 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2174058-16.2021.8.26.0000, da…