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15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Pg. 3025. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

SITUAÇÃO ABARCADA PELO ART. 63 DO CPC E SÚMULA 335 DO E. STF CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (5ª VARA CÍVEL... INTELIGÊNCIA DO ART. 65, DO CPC E DA SÚMULA 33 DO E. STJ CONFLITO ACOLHIDO COMPETENTE O SUSCITADO (1ª VARA DO JUIZADO... INTELIGÊNCIA DOS ARTS 6º, VIII, 51, XV, DO CDC E 63, § 3º, DO CPC. DECLI...

Andamento do Processo n. 0733156-36.2018.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/11/2018 do TJDF

de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor... do art. 63 do CPC. Entretanto, nem mesmo a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ensejar sacrifício... a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. ...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

do art. 63 do CPC. Entretanto, nem mesmo a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ensejar sacrifício... a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para..., em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláus...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22091921220188260000 SP 2209192-12.2018.8.26.0000

enquadramento do r. decisório impugnado em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/15, considerando... que versarem sobre as hipóteses previstas nos incisos do art. 1.015 CPC/15. O rol é taxativo e não PODER JUDICIÁRIO... interlocutória não enquadrada no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Precedent...

Inteiro Teor. 7145263220188070000 DF 0714526-32.2018.8.07.0000

, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância. 2. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Resolução .... Incide, mutatis mutandis, a regra do § 3º, do art. 63, do CPC. 2. Essa faculdade baseia-se no princípio da facilitação... efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previ...

Andamento do Processo n. 0732059-98.2018.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 09/11/2018 do TJDF

, Publicado no DJE: 26/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 64, § 1º, c/c art. 63, § 3º... S.A.. Adv (s).: SP115665 - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA . R: NATAN DE SOUSA DA SILVA . Adv (s).: Nao Consta Advogado... propostas em desfavor do consumidor. 3. Competente o Juízo Suscitante. CONHECER E...

Andamento do Processo n. 1041569-74.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

Ramalhete Loiola - O art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente: “Antes da citação, a cláusula... do art. 63, § 3º, do CPC, reputada ineficaz. Posto isto, determino a remessa dos autos ao Foro de LIMEIRA/SP. Intimese... de sua residência, viola o art. 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal,...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

- Renata Ramalhete Loiola - O art. 63 , § 3º , do Código de Processo Civil de 2015 prevê expressamente... como o comunicado CG 362/2017. - ADV: JOÃO MARCOS NETO DE CARVALHO (OAB 289543/SP) Processo 1041541-09.2018.8.26.0602... Em face da ausência da profissão da autora bem como o objeto da ação, aliado ao artigo qu...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

desde logo, de ofício, nos termos do art. 63 , § 3º , do CPC , reputada ineficaz. Posto isto, determino a remessa dos autos... fora do domicílio de sua residência, viola o art. 6º, inciso VII, do mesmo diploma legal, de modo que pode ser... o embargante as cópias dos autos principais para instruir esta ação, no prazo ...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

Cadastrada.) Assim, com esteio no art. 64 , § 1º , c/c art. 63 , § 3º , ambos do CPC declaro a incompetência absoluta... dos embargos de terceiro está devidamente prevista no artigo 674 do CPC , veja-se: "Art. 674 . Quem, não sendo parte no... EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S...

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