Art. 63, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Andamento do Processo n. 0734149-45.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJDF

Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada..., nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor do …

Andamento do Processo n. 0734228-24.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 11/11/2019 do TJDF

Assumpção: ?Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º... do contraditório e da ampla defesa. Por consequência, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0044906-80.2011.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Prestação de Serviços - 11/11/2019 do TJSC

. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO RÉU. PRECLUSÃO. ART. 63, §§ 3º E 4º, DO CPC. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... DA ROSA ZANOTELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA SILVEIRA MEURER EDITAL DE …

Página 836 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

: ?Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63 , § 3º , do Novo CPC... penhoráveis (§ 3º). 2.3. Nos termos do art. 921 , § 4º , do CPC , o …

Página 837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

do juiz natural, bem como dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por consequência, nos termos do art. 63... do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de …

Página 849 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63 , § 3º , do Novo CPC uma exceção... defesa. Por consequência, nos termos do art. 63 , § 3º do CPC , …

Página 1808 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

. CITAÇÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO RÉU. PRECLUSÃO. ART. 63, §§ 3º E 4º, DO CPC. ACOLHIMENTO DO CONFLITO... o abandono da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução quanto ao …

Andamento do Processo n. 0734016-03.2019.8.07.0001 - Monitória - 08/11/2019 do TJDF

DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM PROL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. Com supedâneo no §3º do artigo 63..., observando que a prestação de serviço e o domicílio do consumidor são …

Andamento do Processo n. 0731908-98.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TJDF

por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC... e da ampla defesa. Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da …

Andamento do Processo n. 0729976-75.2019.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 08/11/2019 do TJDF

, conforme previsão estabelecida no artigo 63, § 3º, do CPC. Assim, os autos foram distribuídos à esta Vara Cível do Paranoá... em preliminar de contestação (CPC, artigo 64, § 3º). Sobre o declínio …