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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079075834 RS

e obrigações decorrentes de contrato pactuado entre as partes. Assim determina o artigo 63, § 2º, do CPC/15: Art. 63. As partes... legal do art. 63, § 2º, do Código de Processo Civil, referente a cláusula de eleição de foro que obriga tanto as partes...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079075834 RS @ (PROCESSO ...

Andamento do Processo n. 85443/RS - 29/10/2018 do TJRS

OBJETO DA DEMANDA, A MESMA DEVE PREVALECER, FORTE NO DISPOSTO NO ART. 63, 1º E 2º, DO CPC. ANTE O EXPOSTO, REJEITO... RELATIVA, COMO QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A SUA MODIFICAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CPC. CONSOANTE... DA ADVOCACIA E DA ORDEMDOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8.906/94), SENDO, NE...

Pg. 571. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/10/2018

98773/RS E NERÍ CARLOS MANSKE 91685/RS). VISTOS. INFORMADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR (FL. 167), ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL RETRO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART.

Andamento do Processo n. 0377442-97.2013.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2018 do TJBA

, parágrafo único; 63, § 2º; 108; 109). Lado outro, na esteira da jurisprudência, DECIDO indeferir o pedido para que o Juízo.... 60, ressalvado o direito de impugnação da parte requerida nos termos do §1º do art. 109 do CPC/2015 (NCPC, arts. 18..., com ou sem manifestação, retornem. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Cadern...

Pg. 179. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

160/162, que precedentemente à propositura desta ação, houve transação extrajudicial entre as partes sobre o objeto da presente lide, inclusive com o propósito de prevenir ou estancar litigiosidade

Pg. 658. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/09/2018

Poder Judiciário - Comarca de Goiânia Gabinete do 1º Juiz da 11ª Vara Cível Processo nº : 5312586.33.2017.8.09.0051 Requerente(s): RUBENS MARTINS MOURÃO Requerido(s): DELTA CRESCENT INVESTIMENTOS E

Pg. 3536. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2018

probabilidade do direito” e de “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Art. 300, CPC). Demonstrado que o Contrato objeto da presente execução encontra-se no rol taxativo do art. 784

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 718220185060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT-AR 0000071-82.2018.5.06.0000 ÓRGAO JULGADOR: TRIBUNAL

Pg. 2043. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2018

mesmo assim não estaria prescrita a pretensão, em razão do princípio da actio nata, já que o cumprimento do contrato de mandato se encerraria com a regular prestação de contas, o que não ocorreu. Por

Pg. 1653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/08/2018

N. 0701210-16.2018.8.07.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WLADIMIR GUERREIRO DE ARAUJO. Adv(s).: DF07443 - DELVANDRO XAVIER DE ALMEIDA. R: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Adv(s).:

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