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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2017

independentemente de penhora, caução ou depósito.1.2. Cientifique-se a parte executada da possibilidade de, no prazo de embargos, caso reconheça o débito, efetivar o depósito de 30% do valor

Apelação Cível n. 0306290.02.2009 - 28/06/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉCONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Pg. 1023. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

de registro: 26/03/2014). Ademais, a eleição de foro contratual obriga os herdeiros e sucessores da partes, consoante dispõe o § 2º, do artigo 63 do NCPC. Deste modo, há prevalência do foro especial

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

à Caixa Econômica Federal lhe solicitando informações sobre eventual saldo pendente de levantamento que se refira a FGTS e PIS e que se encontra em nome do de cujus OSVAIL JESUINO, o qual era

Pg. 1161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

Pg. 857. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

D E C I S Ã O Trata-se de exceção de incompetência proposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA e Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios LTDA em face de SPL Representações LTDA,

Andamento do Processo n. 0427513-4 do dia 02/02/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0427513-4 Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S/A Recorrido: Avanço Farmacêutico LTDA. Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

001. 0002520-26.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0427513-4) Comarca : Recife Vara : Decima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Agravte : Laboratório Teuto Brasileiro S/A Advog : FELIPE CAMARA

Andamento do Processo n. 1666-06.2016.811.0095 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 14/10/2016 do TJMT

JUIZ(A): Antonio Fábio da Silva Marquezini Cod. Proc.: 71420 Nr: 1666-06.2016.811.0095 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

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