Art. 63, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Andamento do Processo n. 0010861-22.2013.8.07.0001 - Recurso Especial - 17/10/2019 do TJDF

; b) artigo 63, § 2º, do CPC, alegando a incompetência relativa do Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília para processar... prosseguir no que se refere à apontada ofensa ao artigo 63, § 2º, do CPC, …

Página 101 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisprudencial; b) artigo 63, § 2º, do CPC... à apontada ofensa ao artigo 63, § 2º, do CPC, porque modificar a …

Andamento do Processo n. 0150151-40.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 04/10/2019 do TJCE

quanto os sucessores das partes consoante previsão do § 2º do Art. 63 do CPC/15 . Ainda, quanto ao argumento autoral de que o foro... previsão dos §§ 1º e 2º do Art. 63 do CPC /15, acolho a …

Andamento do Processo n. 0149759-03.2017.8.06.0001 - Monitória - 04/10/2019 do TJCE

dos §§ 1º e 2º do Art. 63 do CPC/15, acolho a preliminar de incompetência relativa e, in continenti, determino a remessa..., na contestação, conforme previsão do Art. 64, do CPC/15, evidencio que …

Página 682 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2019

quanto os sucessores das partes consoante previsão do § 2º do Art. 63 do CPC/15 . Ainda, quanto ao argumento autoral...) Portanto, em harmonia à previsão dos §§ 1º e 2º do Art. 63 do CPC /15, …

Página 683 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2019

vinculado ao negócio jurídico objeto da causa de pedir. Portanto, em harmonia à previsão dos §§1º e 2º do Art. 63 do CPC/15... produzidas, tendo em vista o permissivo do §2º, do Art. 701, do CPC/15,…

Andamento do Processo n. 1028834-26.2019.8.11.0041 - 03/10/2019 do TJMT

havendo notícia de ação de inventário em curso, devem compor a lide os sucessores, consoante aplicação analógica do art. 63... no art. 12, da Lei 1.060/1950. Bem ainda, sobre o argumento de que a …

Página 130 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2019

os sucessores, consoante aplicação analógica do art. 63, § 2º do CPC. Assim, proceda-se à retificação do polo ativo... bancária. 3. Incidência do art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008. (TJMT – …

Andamento do Processo n. 1028834-26.2019.8.11.0041 - 02/10/2019 do TJMT

havendo notícia de ação de inventário em curso, devem compor a lide os sucessores, consoante aplicação analógica do art. 63... no art. 12, da Lei 1.060/1950. Bem ainda, sobre o argumento de que a …

Página 130 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Outubro de 2019

os sucessores, consoante aplicação analógica do art. 63, § 2º do CPC. Assim, proceda-se à retificação do polo ativo... bancária. 3. Incidência do art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008. (TJMT – …