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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

Pg. 440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969,... os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal 12.016/2009.Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente... - Planos de Saúde - Marinda dos Santos de Paula - Vistos.I - Com base...

Pg. 1161. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

PROCESSO DIGITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083577.66.2017.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Itaú Unibanco Administradora de Consórcio LTDA e outra Agravado: SPL Representações LTDA Relator:

Pg. 857. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

D E C I S Ã O Trata-se de exceção de incompetência proposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA e Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios LTDA em face de SPL Representações LTDA,

Andamento do Processo n. 0427513-4 do dia 02/02/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0427513-4 Recorrente: Laboratório Teuto Brasileiro S/A Recorrido: Avanço Farmacêutico LTDA. Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

001. 0002520-26.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0427513-4) Comarca : Recife Vara : Decima Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Agravte : Laboratório Teuto Brasileiro S/A Advog : FELIPE CAMARA

Andamento do Processo n. 1666-06.2016.811.0095 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 14/10/2016 do TJMT

JUIZ(A): Antonio Fábio da Silva Marquezini Cod. Proc.: 71420 Nr: 1666-06.2016.811.0095 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/10/2016

Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Ariston Alves Correa PARTE(S) REQUERIDA(S): Oi Móvel S/A ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Ana Paula Diniz - OAB:GO

Andamento do Processo n. 1003816-71.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - 09/09/2016 do TJSP

Processo 1003816-71.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio de Souza Barros - Vistos.Emende a parte autora a inicial no prazo de 15 (quinze) dias,

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

Processo 1002854-48.2016.8.26.0176 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se a autora em dez dias, sobre o AR negativo juntado. -

Andamento do Processo n. 0094858-92.2016.4.02.5101 - 30/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA 2011 - MANDADO DE

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