Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914302 RS 2021/0000238-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1914302 - RS (2021/0000238-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por Vanessa Craft Beer Ltda. , microempresa, com base nas alíneas a e c do permissivo …

Página 1740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

extrapole o legitimamente esperado no tipo de relação travado entre as partes. O descumprimento de acordo de vontades somente dará azo a indenização de cunho moral quando restar demonstrado que o…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Financiamento Público da Educação e • 5013061-55.2017.4.03.6100 • Órgão julgador 1ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

02/08/2021 Número: 5013061-55.2017.4.03.6100 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/08/2017 Valor da causa: R$ 2.011.190.417,30…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos no 500210-53.2020.8.13.0704 , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706386-04.2021.8.07.0000 DF 0706386-04.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0706386-04.2021.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007542-33.2020.8.26.0590 SP 1007542-33.2020.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007542-33.2020.8.26.0590, da Comarca de…

Página 1820 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

da autonomia da vontade, prestigiado, inclusive, pela jurisprudência pacífica, tanto que a esse respeito foi editada a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal, que diz: ?É válida a cláusula de…

Página 315 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Julho de 2021

em Pagamento - Cartão de Crédito - CONSGTE: Maria Inês do Nascimento Pereira - R. H. Não entendi porque a parte autora postula liberação de valores, em favor da parte requerida; portanto, explique…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000521-08.2017.8.16.0137 Porecatu 0000521-08.2017.8.16.0137 (Acórdão)

I - Cuida-se de Recurso de Apelação (mov. 127.1) interposto em face de sentença (mov. 114.1) que, nos autos de Ação de Despejo proposta pelo ora apelado JOAO BARBOSA DA SILVA, julgou procedente a…