Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Processo Nº AlvJud-0010962-28.2021.5.15.0059 REQUERENTE LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO ADVOGADO LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO(OAB: 370962/SP) INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): -…

Heloisa de Andrade Soriani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, declarar a rescisão do contrato de locação e DECRETAR o despejo da ré…

competência é definida a partir das alegações em abstrato, no caso a Justiça competente é a Federal. Ante o exposto, considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 63,…

Ademais, aponta a insurgente suposta violação aos arts. 104 do CDC; 200 do CC; e 313, V, a, DO CPC/2015. Todavia, da acurada análise do presente recurso, constata-se que do acórdão recorrido não se…

Processo 1007668-64.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Olavo Pontes Santana - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321,…

à fl. 122, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária, que Br Consórcios…

Portanto, as normas do CDC, necessariamente, não se estendem a todas as relações contratuais, pois são aplicáveis apenas às relações típicas de consumo. Assim, por exemplo, não se justifica a ação…

contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito…

contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC…

no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não…