Art. 63, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0300317-86.2019.8.24.0042 - Despejo por Falta de Pagamento / Direito Civil - 11/11/2019 do TJSC

voluntária do imóvel, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63 , § 1º , a e b, da Lei n. 8.245 /91... de desocupação sob pena de despejo, independente de caução. (Lei n. 8.245 /91, art…

Página 1367 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

do imóvel, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 63, § 1°, “a” e “b”, da Lei n. 8.245/91. (e) Condeno..., ressalvada a hipótese prevista no art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95, ocasião em …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

escrito com cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes. O art. 63, § 1º, do CPC prevê: Art. 63. As partes...%, ambos sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não …

Página 689 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

e aludir expressamente a determinado negócio jurídico (CPC, art. 63, §§ 1.º e 2.º). Essa eleição, entretanto, não é... o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, …

Andamento do Processo n. 0733563-08.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2019 do TJDF

, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida... de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2°, p…

Andamento do Processo n. 0733593-43.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2019 do TJDF

, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida... de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2°, p…

Página 3365 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

) - INFORM BANK - CERTIFICAÇÕES E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n.º...), arguida a incompetência em preliminar de contestação (fls. 47), nos …

Página 1031 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida no Setor..., sob a administração do SIA conforme art. 2°, parágrafo único da …

Página 1032 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No... nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida …

Andamento do Processo n. 0733256-54.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 05/11/2019 do TJDF

contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. No caso dos autos, a Ré é estabelecida no Setor..., sob a administração do SIA conforme art. 2°, parágrafo único da Resolução n° …