Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-49.2020.5.15.0102 0010715-49.2020.5.15.0102

que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 63 , § 1º , do CPC ), declaro a incompetência material... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : …

Página 53 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

uma relação contratual civil. 5. Ora, é forçoso reconhecer por força do art. 63 , § 1º do CPC , que esta ação deve ser.... Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906 /94 …

Página 38 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

8.245 /1991, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63 , § 1º....Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0096681-27.2020.8.21.7000 RS

apontou violação aos arts. 2º do CDC , 63, § 1º, 932, parágrafo único, e 1.017, § 3º, do CPC . Suscitou dissídio.../03/2020) Dessa forma, não há falar em ofensa aos arts. 2º do CDC e 63 , § 1º , do …

Andamento do Processo n. 0048543-34.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJRJ

, conforme o artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil. Em cognição sumária não foi comprovada hipossuficiência financeira.../2020.00431789 - AGTE: MAINCRANE - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO …

Página 353 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Outubro de 2020

a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, I do CTN, com a redação dada pela Lei... da competência territorial, conforme o artigo 63, §1º, do Código de …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2020

, a opção pelo foro de domicílio do exequente é subsidiário, aplica-se ao caso a regra do artigo 63, §1º, do CPC... da agência bancária do correntista), que é o lugar do pagamento. Inteligência do …

Página 784 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 63, parágrafo 1º, do CPC, rejeito a alegação de incompetência do juízo. Quanto à alegação de impenhorabilidade... de Imóveis de Belém/PA (págs.156/167). Lavre-se Termo de Penhora, na …

Página 2884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. Com razão. Título fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Inteligência do artigo 63 , caput e § 1º...) Pelo exposto, com fundamento no art. 63 , caput e § 1º , do CPC , RECONHEÇO …

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. Título fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Inteligência do artigo 63 , caput e § 1º do CPC..., com fundamento no art. 63 , caput e § 1º , do CPC , RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA …