Art. 63, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
de 15 (quinze) dias para a desocupação, nos termos do art. 63, §1º, "a" e "b", da Lei nº 8.245/91. Ademais, condenou... residindo em referido bem, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, nos termos do art. 63, §1º, "a" e "b", da Lei... a compensação em caso de sucumbência parcial (artigo 85, § 14, Lei nº...
, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei. (...). A proposição da demanda... conforme art. 2°, parágrafo único da Resolução n° 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territoriais... do juiz natural(artigo 5º, incisos XXXVII e Llll, da Constituição Federal...
de despejo forçado a teor do art. 63, § 1º, ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 8.245/91.Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas... -Exequente: Edson Rodrigues da Cruz - Exequente: Wilson Guilherme Nizer - Executado: Marcos Moisés de Oliveira - Fica... OTTO SCHERNIKAU JUNIOR (OAB 20742/SC), MARCO ANTONIO FELISBERTO (OAB ...
a qualquer outro (fls. 39), na forma do artigo 63, § 1º, do CPC/2015. Convém observar que nos moldes da jurisprudência do C. STJ... por uma interpretação analógica ou extensiva do artigo 1.015, inciso III, do CPC/2015. Precedentes do STJ. RECURSO..., por interpretação extensiva do artigo 1.015, inciso III, do CPC/2015...
DE TERRA DE AREIA NA FORMA DO ART. 63, PAR.1º, DO NCPC. REMETA-SE O FEITO..." (DECISÃO FL. 40). Obrigação 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Nota de Expediente Nº 403/2018...Andamento do Processo n. 59076/RS - 09/11/2018 do TJRS 59076/RS). "...ANALISANDO O CONTRATO DE FLS. 16/17, VERIFIQUEI...
. 30, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO FORO DE TERRA DE AREIA NA FORMA DO ART. 63 , PAR.1º , DO NCPC . REMETA... PRAZO DE 15 DIAS (ART. 523 , PAR.1º DO NCPC ), SOB PENA DO ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%. PAGO O VALOR, EXPEÇA-SE ALVARÁ... NO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES...
. ART. 63, LEI Nº. 8.245/91. FALTA DE PAGAMENTO. QUINZE DIAS. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, tendo... DE DIREITO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ART. 63, LEI Nº. 8.245/91. FALTA DE PAGAMENTO. QUINZE DIAS. 1. Trata.... De acordo com o art. 9º, III, c/c art. 63, §1º, ?b? da Lei nº. 8.245/91, na ação de ...
e Apreensão do bem indicado na vestibular, tudo com fundamento no caput do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro... de locação (docs. 12/16). Pois bem, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, bem como art. 71 da Lei... cláusula de eleição de foro, devendo esta prevalecer, nos term...
da ação no foro do domicílio” 2 . Além disso, de acordo com o disposto no artigo 63 , § 1º , do CPC , a eleição de foro só... SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara APELAÇÃO Nº 1000274-30.2018.8.26.0320 Comarca:LIMEIRA 1ª Vara Cível Juiz: Guilherme.... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PR...
-se mandado de despejo, nos termos do artigo 63 , § 1º do CPC . Condeno o réu em custas e honorários de 10% sobre o valor... de juros legais desde a citação. Decorrido o prazo de 15 dias sem desocupação voluntária, recolhidas as custas, expeça... da causa, nos termos do artigo 85 , § 2º do CPC . PRI. Comarca da Capital...