Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
Doutrina sobre este ato normativo
Código de Processo Civil Comentado
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
A obra chega a sua 20ª edição como um importante instrumento de interpretação do Código de Processo Civil. Propiciando, aos operadores do direito, um adequado entendimento do diploma processual.
A edição foi revista, atualizada e ampliada. Tendo sido incluídas nesta obra do Código de Processo...
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI - SP, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. E . (PAGFÁCIL ), pessoa jurídica de direito privado,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E MAIÔS E BIQUÍNIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…
Nº 2023632-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
AUTOR APELADO AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE TODO O IMÓVEL INVADIDO (AUTOS Nº XXXXX-63.2001.8.26.0224), JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO TOTAL ALMEJADA. NO ANO 2013, NA…
dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. No caso, houve eleição de foro…
PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP XXXXX- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA/SP Processo n. IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. , pessoa jurídica…
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE BARUERI - SP. W8 INSTITUTO EDUCACIONAL / SILVA EPP - "UNIDADE FISK", Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Cadastro…