Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BARUERI - SP, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. E . (PAGFÁCIL ), pessoa jurídica de direito privado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP E MAIÔS E BIQUÍNIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

Andamento do Processo n. 2023632-55.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJSP

Nº 2023632-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0197848-65.2014.8.09.0167 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 17/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 16/08/2022 18:59:03 LOCAL : HIDROLÂNDIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0197848-65.2014.8.09.0167 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0725617-80.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/08/2022 do TJDF

N. 0725617-80.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: IEPI CURSOS LTDA - ME. Adv (s).: DF52555 - MONICK DE SOUZA QUINTAS. R: LUIZ FABIO COUTINHO DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão…

Página 1822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

AUTOR APELADO AJUIZOU AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE TODO O IMÓVEL INVADIDO (AUTOS Nº XXXXX-63.2001.8.26.0224), JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO TOTAL ALMEJADA. NO ANO 2013, NA…

Página 277 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Agosto de 2022

dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. No caso, houve eleição de foro…

Página 11864 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO Hidrolândia - Vara Cível Rua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP XXXXX- Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA/SP Processo n. IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA. , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE BARUERI - SP. W8 INSTITUTO EDUCACIONAL / SILVA EPP - "UNIDADE FISK", Pessoa Jurídica de direito privado, devidamente inscrito no Cadastro…