Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0010962-28.2021.5.15.0059 - AlvJud - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº AlvJud-0010962-28.2021.5.15.0059 REQUERENTE LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO ADVOGADO LUIS MAURO SERGIO DE AQUINO(OAB: 370962/SP) INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Heloisa de Andrade Soriani - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do NCPC, declarar a rescisão do contrato de locação e DECRETAR o despejo da ré…

Página 17318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

competência é definida a partir das alegações em abstrato, no caso a Justiça competente é a Federal. Ante o exposto, considerando que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício (art. 63,…

Página 5100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Ademais, aponta a insurgente suposta violação aos arts. 104 do CDC; 200 do CC; e 313, V, a, DO CPC/2015. Todavia, da acurada análise do presente recurso, constata-se que do acórdão recorrido não se…

Página 2483 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1007668-64.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Olavo Pontes Santana - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321,…

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

à fl. 122, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária, que Br Consórcios…

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Portanto, as normas do CDC, necessariamente, não se estendem a todas as relações contratuais, pois são aplicáveis apenas às relações típicas de consumo. Assim, por exemplo, não se justifica a ação…

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

contratual, entende devido. Desse modo, estão ausentes o perigo de dano de difícil ou duvidosa reparação, e ausente ainda a plausibilidade intrínseca das argumentações concernentes ao suposto direito…

Página 2964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC…

Página 1390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não…