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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

com o art. 63, § 1º, “a” e “b” da Lei 8.245, de 18.10.91. Condeno ainda os réus, de forma solidária, ao pagamento...-se, por carta, para que dê regular andamento ao processo, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, CPC... Pedral - “Ciência às partes acerca da expedição da carta precatória (art. 261, ...

Pg. 371. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

em desfavor do locatário nos termos do art. 63, § 1º, “a” e “b”, da Lei 8.245/91, onde fixo o prazo de 15 (quinze) dias... e, com fulcro nos art. Art. 63, § 1º, “a” e “b”, c/c o art. 9º, III, todos da Lei 8.245/91, com as alterações contidas... da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de ...

Pg. 373. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

/2015).Isto posto, considerando os fundamentos acima expendidos e, com fulcro nos art. Art. 63, § 1º, “a” e “b”, c/c..., no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, conforme artigo 1.010, § 1o, do NCPC... de garantia elencadas no art. 37 da Lei . 8.245/91, informando que o locatário foi notifica...

Andamento do Processo n. 0176350-70.2015.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2017 do TJCE

. Art. 63 , § 1º , a e b, c/c o art. 9º , III , todos da Lei 8.245 /91, com as alterações contidas na Lei . 12.112... a previsão do art. 66 da Lei . 8.245 /91, restando por conseguinte prejudicada a continuidade da presente ação com relação... (quinze) dias, ou requeresse a purgação da mora, na forma do art. 62 ...

Andamento do Processo n. 0903568-37.2012.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/05/2017 do TJCE

de despejo em desfavor do locatário nos termos do art. 63 , § 1º , a e b, da Lei 8.245 /91, onde fixo o prazo de 15 (quinze... expendidos e, com fulcro nos art. Art. 63, § 1º, a e b, c/c o art. 9º , III , todos da Lei 8.245 /91, com as alterações... do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo com...

Andamento do Processo n. 0152632-44.2015.8.06.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/05/2017 do TJCE

. 8.245 /91, informando que o locatário foi notificado para apresentar uma nova, nos termos do art. 40 , parágrafo... de despejo, nos termos do art. 59 , § 1º , incisos VII e IX , da Lei do Inquilinato , a fim de que fosse expedido...).Isto posto, considerando os fundamentos acima expendidos e, com fulcro nos art. A...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2017

, sob pena de expedição do competente mandado de despejo, nos termos do artigo 63, § 1º, b, da Lei 8.245/91. Assim, determino...-se. De acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa 13, de 25 de maio de 2016, "No âmbito das Unidades Judiciárias do Poder... o exposto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mé...

Pg. 370. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 12 da Lei n.º 1060/50. Sem recurso voluntário..., improvido.Isto posto, considerando os fundamentos acima expendidos e, com fulcro nos art. Art. 63, § 1º, “a” e “b”, c/c o art... comprovada nos autos a imissão da posse da parte autora, es...

Pg. 2876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

(QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 63 , 1 , ALINEA B, C/C ART. 9 , INC. III , DA LEI N 8.245 /1991, SOB PEN... E COM PRAZO DETERMINADO (ART. 71 , INC. I , C/C ART. 5 1, INC. I, DA LEI N 8.245 /1991), O QUE NAO E O CASO... (ART. 63 , DA LEI N 8.245 /1991). ATO CONTINUO, O FEITO DEVERA PROSS EGUIR COM RELACAO AO PEDI...

Agravo de Instrumento: AI 16449291 PR 1644929-1 (Acórdão)

do art. 63 , § 1º , do CPC/2015 . Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal... a qualquer outro, por mais privilegiado que seja". A eleição de foro encontra fundamento no art. 63 , § 1º , do CPC/2015 , que dispõe... oposta na Execução, enquadrando-se na hipótese do art. 1015 ...

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