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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Pg. 278. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

EM 11/05/2007. FEITO QUE RESTOU PARALISADO DESDE A SUA PROPOSITURA ATÉ 2017, QUANDO FOI PROFERIDA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO POR PARTE DO JUDICIÁRIO APÓS A

Andamento do Processo n. 1002628-39.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/10/2017 do TJSP

Processo 1002628-39.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Valter Kiyoshi Shinohara - Mário Lúcio Gava - - Vanessa Auxiliadora de Castro Fiori

Andamento do Processo n. 1016309-76.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 05/10/2017 do TJSP

Processo 1016309-76.2017.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Stopa - Adriana Martineli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

da condenação;b)arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

GONZALEZ SERRÃO DE PONTE (OAB 315840/SP), CASSIA PEREIRA DE FARIAS (OAB 196418/SP) Processo 1014429-83.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA

Andamento do Processo n. 0012639-54.2014.8.17.0990 do dia 04/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00259 Processo Nº: 0012639-54.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobran Requerente: CÉLIA CARDOSO VELLOSO Advogado: PE018940 - HERMANO

Andamento do Processo n. 0012098-84.2015.8.17.0990 do dia 04/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00260 Processo Nº: 0012098-84.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobran Requerente: CÉLIA CARDOSO VELLOSO Advogado: PE018940 - HERMANO

Pg. 3067. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

Intimada a manifestar-se acerca da possível incompetência do Juízo, a advogada da autora informou que esta possui um imóvel no município de Santa Fé, no entanto a mesma reside na Fazenda onde

Pg. 3071. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2017

Pois bem. Analisando o espelho de consulta do Sistema de Informações Eleitorais – SIEL (mov. 04), vislumbro que consta como endereço da autora local diverso do declarado nos presentes autos.

Andamento do Processo n. 1001872-64.2017.8.26.0575 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1001872-64.2017.8.26.0575 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Auxilium Assessoria Em Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente

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