Art. 63 da Lei 13105/15

artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá efetividade aos direitos básicos do consumidor... artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do …

competência jurisdicional do Suscitante e, tratando-se de relação de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078... regata, 30 regata DMT, 50 calça jeans” que o Réu pratica revenda, não …

de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, a hipótese é de competência absoluta como meio de facilitação... domicílio no SAI que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da …

do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância... de consumo, aplica-se a norma do artigo 63, § 3º, do CPC, que dispõe: …

. juízo suscitante. Prescreve o artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008): Art. 35... de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e …

Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do Egrégio TJDFT, a competência... (Lei nº 11.697/2008): Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução …

do art. 2º da Resolução nº 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância que afasta... 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …

o regramento do art. 63, § 3º, do CPC. 3. Destarte, considerando a competência de natureza territorial que encerra... de foro estabelecida em contrato de adesão, e com fundamento nos arts. 46, …

parcialmente procedente a ação monitória, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Alfim, condenou o autor ao pagamento das custas... de eleição (art. 63 do CPC e art. 111, CPC/73) Precedente do STJ …

, pela abusividade da cláusula de eleição de foro, aplicando o regramento do art. 63, § 3º, do CPC. 3. Destarte...) não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do …