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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, com base no artigo 63, § 3º do NCPC, porquanto visivelmente prejudicial ao consumidor, prejudicando sua defesa... dos litigantes e da cláusula de eleição de foro estipulada (fl. 34, item 15), de rigor a declaração, de ofício, de sua abusividade... de Consórcio Ltda - Vistos.Autorizo o cancelamento da distribuição, fo...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.000782-7 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e § 1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde... será proposta no foro do domicílio do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes.../2015); do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de danos (art. ...

Andamento do Processo n. 2017.14.1.001612-6 - Procedimento Comum - 17/05/2017 do TJDF

(art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando expressamente.... 63 e § 1.º, do CPC/2015). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em relação... à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, d, do CPC/2015)...

Andamento do Processo n. 0016867-67.2015.8.21.0039 - 17/05/2017 do TJRS

, UMA VEZ QUE O DOMICÍLIO DO RÉU NÃO FORA OBSERVA DO. ARQUIU QUE O DISPOSTO NO ART. 63 DO CPC / 2015 DEVE PREVALECER... O ART. 63 DO CPC/2015 : ART. 63. AS PARTES PODEM MODIFICAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, ELEGENDO FORO... A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, À INTELIGÊNCIA DO QUE PREVÊ O ART. 63 DO NCPC E...

Pg. 2667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do Juízo para processar e julgar esta demanda ( CPC /73, art. 111 e art. 63 , do NCPC /2015).... contratado patronato.” (Agravo de Instrumento 340.508-4/3, Relator Des. MARCOS CÉSAR, j. 02.03.2004).Aliás, vale destacar... empreendimento. Aduziu que em março de 2015 já havia trânsito de consumidores, o que afasta as...

Pg. 2876. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

(QUINZE) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 63 , 1 , ALINEA B, C/C ART. 9 , INC. III , DA LEI N 8.245 /1991, SOB PEN... (ART. 63 , DA LEI N 8.245 /1991). ATO CONTINUO, O FEITO DEVERA PROSS EGUIR COM RELACAO AO PEDIDO DE CONDENACAO DO REU... PAGAMENTO, FIXADO EM DECISAO DE FLS. 32/34-VERSO. O REFERIDO PRAZO E O PREVISTO NO A...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

contrária, intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019 , II... da ação de interdição. Nos termos do artigo 954 do Código de Processo Civil /2015, determino seja intimado o juízo... de natureza relativa e passível de modificação pelas partes (art. 63 NCP...

Pg. 1703. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

e obrigações (art. 63 e § 1.º, do CPC/2015 ). Ainda, admite-se competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser... as regras da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), entre as quais a competência pelo domicílio do consumidor.... O réu possui domicílio no SCIA. Em janeiro de 2004 a Lei 3.315 cria o...

Pg. 1704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

, sob pena de indeferimento. Guará - DF, segunda-feira, 15/05/2017 às 16h46. Paulo Cerqueira Campos,Juiz de Direito . ...-se a parte autora para que, em conformidade com o art. 99 , § 2º , do CPC/2015 (que derrogou a vetusta Lei n. 1.060 /1950..., segunda-feira, 15/05/2017 às 16h04. Paulo Cerqueira Campos,Juiz de Dir...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

do art. 12 do Decreto-lei 509/69. Sustentou o descumprimento, pela parte ré, da obrigação de pagar instituída no... também está prevista no CPC de 2015, que em seu art. 63 assim prevê: "Art. 63. As partes podem modificar a competência.... Rio de Janeiro,23/02/2017 18:16 PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE Diretor(a) d...

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