Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Andamento do Processo n. 1001763-14.2016.8.26.0566 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 22/09/2017 do TJSP

a cláusula eficaz, com respaldo no art. 63 do Novo Código de Processo Civil”. (TJ-SP Agravo de Instrumento 2115617... de exceção de incompetência deste juízo. Com efeito, a respeito da competência territorial, o art. 63, § 1º, do CPC, dispõe... que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor...

Andamento do Processo n. 1023830-66.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - 22/09/2017 do TJSP

. Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 35, I e III..., do Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969, remeta-se o feito ao distribuidor judicial para redistribuição...-66.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação ( 1004828-36...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

no art. 63 do Novo Código de Processo Civil”. (TJ-SP Agravo de Instrumento 2115617-18.2016.8.26.0000 26ª Câmara...).Após, na forma do artigo 513 § 2º, do novo CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague... executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagam...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

de improbidade administrativa, etc. Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015..., combinado com o art. 35, I e III, do Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969, remeta-se o feito ao distribuidor... de fls. 43 (a diligência deverá ser apresentada nos termos do...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 5332320178240000 Brusque 0000533-23.2017.8.24.0000

DE APLICAÇAO DO ART. 63, §3º, NCPC. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR... em que for ré pessoa jurídica; [...] Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território... DESPROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, consi...

Conflito de competência: CC 5332320178240000 Brusque 0000533-23.2017.8.24.0000

DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. HIPÓTESE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO SUSCITADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 63, §3º, NCPC...

Andamento do Processo n. 121754-40.2015.8.09.0006 - Restituicao de Importancias Pagas - 21/09/2017 do TJGO

MPETENCIA DESSE JUIZO, EM RAZAO DA CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. S ABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CPC/15 AS PARTES PODEM... - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS 29269 GO - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL DESPACHO : PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 200, PARAGRAFO..., PORTANTO, REFERE-SE A UMA RELACAO DE CONSUMO E, NESSE S TERMO...

Andamento do Processo n. 1001872-64.2017.8.26.0575 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 21/09/2017 do TJSP

do depósito da caução (art. 63, § 4º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991).Expeça-se mandado de notificação e despejo... voluntária do imóvel despejando, com fundamento no artigo 63, parágrafo 1º, alínea “b”, combinado com o artigo 9º..., inciso III, ambos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991.Condeno a requer...

Andamento do Processo n. 0046118-79.2017.8.21.0001 - 21/09/2017 do TJRS

001/1.17.0032810-8 (CNJ 0046118-79.2017.8.21.0001) -SERGIO FERREIRA DA ROSA (PP. CRISTIANO TEIXEIRA SEADI 78503/RS) X NELI POLETO E DARCI JESUS DA SILVA (PP. LEONARDO PIRES DE ALMEIDA 100573/RS).

Andamento do Processo n. 0000323-16.2017.5.09.0072 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9

de eleição, tendo em vista que ambos são em Curitiba/PR. Assim, com amparo no artigo 63 do NCPC/2015 e na Súmula 335 do C..." (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, p. 277). Dispõe o artigo 63 do Novo Estatuto Processual Civil...Andamento do Processo n. 0000323-16.2017.5.09.0072 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9 Pro...

×