Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Página 264 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

2ª Vara Empresarial id: XXXXX DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE \b Proc. XXXXX-40.2023.8.19.0001 \b0 - LUCYANA GUERREIRO DOS SANTOS (Adv(s).: Dr(a). MARIANA CAMPOS PEDROSO (OAB/RJ-195980)) X THIAGO…
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Página 254 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

de assistente técnico pela ré. Diante da irresignação do perito com o valor fixado a título de honorários, acolho o pedido de destituição e nomeio, em substituição, LUIZ CARLOS MARQUES FLORET…
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Página 500 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

processos em trâmite que envolvam apresente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão…
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Página 931 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

jurisdicional em prejuízo do restante da população. Assim, o que se nota que é o autor vale-se de cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital/SP em todos os contratos de adesão que elabora, em…
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Página 618 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine, ademais o autor alega que efetuou o pagamento da…
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Página 1196 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais…
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Página 1613 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

eventual gratuidade concedida. P.I.C - ADV: ANTONIO TOSTES FREITAS (OAB XXXXX/RJ), RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-58.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Prestação…
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Página 2931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

demais itens correspondentes. Ré,inclusive, que também é entidade reconhecida como de utilidade pública.Elemento nominativo que, por si só, não proporciona embasamento para as pretensões da autora,…
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Página 4211 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a análise acerca da generalidade do argumento é questão de mérito, a ser com ele aferido. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Ilegitimidade de…
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Página 4884 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Deposito de Materiais para Construção Ltda - Fernando Fernandes Carneiro e outro - Tatiana Ferreira Muzilli e outros - Vistos. 1) Fls. 207/208: Para a realização das pesquisas solicitadas, recolha o…
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