Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 63 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077869618 RS

de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código.... LIMITES DOS ART. 1.015 DO CPC/2015 . EMBORA RECENTE A DISCUSSÃO, A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , INCIDENTE... ARGÜIDA APÓS decurso do prazo para o ajuizamento dos EMBARGOS À E...

Andamento do Processo n. 0001290-11.2017.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0001290-11.2017.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo RO- 0001290... suscitada pelo ente público. A Lei Federal n. 10.770/2003, disciplina em seu art. 28 que "cabe a cada Tribunal Regional.... Por fim, estabeleceu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e concedeu...

Andamento do Processo n. 0001290-11.2017.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0001290-11.2017.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo RO- 0001290... suscitada pelo ente público. A Lei Federal n. 10.770/2003, disciplina em seu art. 28 que "cabe a cada Tribunal Regional.... Por fim, estabeleceu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e concedeu...

Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo RO- 0002984... e 63 do CPC/2015. Na seara trabalhista, via de regra, define-se a competência territorial para o dissídio individual... de incompetência territorial porque não suscitada por meio de exceção. A Lei Federal n. 10.770...

Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22

Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo RO- 0002984.... 54 e 63 do CPC/2015. Na seara trabalhista, via de regra, define-se a competência territorial para o dissídio individual... de incompetência territorial porque não suscitada por meio de exceção. A Lei Federal n. 10...

Andamento do Processo n. 0000398-51.2015.5.09.0678 - AIRR - 16/11/2018 do TST

atrai a competência para a Justiça comum, na forma disposta no artigo 39 da Lei 4.886/65, quando a controvérsia...Andamento do Processo n. 0000398-51.2015.5.09.0678 - AIRR - 16/11/2018 do TST Processo AIRR- 0000398.../2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014)" Ressalta-se que nos termos do art. 63, § ...

Andamento do Processo n. 0725512-42.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/11/2018 do TJDF

. RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de conhecimento... da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15... pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art....

Andamento do Processo n. 0725512-42.2018.8.07.0001 - Monitória - 16/11/2018 do TJDF

. RESOLUÇÃO 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de conhecimento... da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15... pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art....

Andamento do Processo n. 0705286-74.2018.8.07.0014 - Procedimento Comum - 16/11/2018 do TJDF

do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente..., a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e § 1.º... em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/201...

Pg. 1424. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei... nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai... da Resolução n° 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territori...

×