Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010715-49.2020.5.15.0102 0010715-49.2020.5.15.0102

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO : 0010715-49.2020.5.15.0102 (ROT) RECORRENTE: GISELE CORDEIRO..., de pedido de soerguimento do FGTS baseado no inciso XVI do art. 20 da Lei 8.036 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0041413-90.2020.8.19.0000

da ré (Brasília/DF) com base no artigo 63, § 3º do CPC (abusividade da cláusula de eleição de foro). Agravo... de Justiça em recurso repetitivo (Tema 988). Controle de abusividade de cláusula de …

Andamento do Processo n. -15. - Conflito de Competência 0713055 - 29/10/2020 do TJDF

, caput, da Resolução 4 de 30/06/2008 e art. 1º da Resolução 14 de 31/05/2010. 2. Com a entrada em vigor da Lei..., contidos na Lei Complementar Distrital 803/2009 e Leis Distritais

Andamento do Processo n. 0703072-57.2020.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 29/10/2020 do TJDF

contida no artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 define como regra geral o foro de domicílio do réu, e como os autos informam... menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei

Página 3070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

, aplicando-se, no caso, por analogia, o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, declino... DE SOUZA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL YEDA MARIA CARLINI GOULART DE MOURA EDITAL DE …

Página 53 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 26/08/2015. 3. A Lei n.º 8.906 /94 e o Código de Ética e Disciplina da OAB... uma relação contratual civil. 5. Ora, é forçoso reconhecer por força do art. 63

Página 306 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

, de ofício, pelo Juízo "a quo", para o foro de domicílio da ré (Brasília/DF) com base no artigo 63 , § 3º do CPC.... Instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil . O tema, aliás, …

Página 38 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

8.245 /1991, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, com base no artigo 63 , § 1º....Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo

Página 17797 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

de eleição, dispõe o art. 63 do Código de Processo Civil: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor... de eleição de foro, consoante dispõe o art. 63, §4º, do Código de …

Página 1770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Outubro de 2020

, PRO MÓVEIS FABRICAÇÃO DE MOVEIS EM GERAL, PAULO DE TAL SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). A parte... da parte devedora, ora domiciliada no Guará II (ID. 75512048). A regra …