O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 26/11/2020 10:55:08 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8033643-94.2020.8.05.0000
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704562-46.2017.8.07.0001 DF 0704562-46.2017.8.07.0001
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