Art. 63 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
a cláusula eficaz, com respaldo no art. 63 do Novo Código de Processo Civil”. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2115617... de exceção de incompetência deste juízo. Com efeito, a respeito da competência territorial, o art. 63, § 1º, do CPC, dispõe... que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor...
. Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 35, I e III..., do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, remeta-se o feito ao distribuidor judicial para redistribuição...-66.2017.8.26.0071 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1004828-36...
no art. 63 do Novo Código de Processo Civil”. (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2115617-18.2016.8.26.0000 26ª Câmara...).Após, na forma do artigo 513 § 2º, do novo CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague... executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagam...
de improbidade administrativa, etc. Diante do exposto, com fundamento no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015..., combinado com o art. 35, I e III, do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto de 1969, remeta-se o feito ao distribuidor... de fls. 43 (a diligência deverá ser apresentada nos termos do...
DE APLICAÇAO DO ART. 63, §3º, NCPC. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR... em que for ré pessoa jurídica; [...] Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território... DESPROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 2º da Lei 8.078/90, consi...
DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. HIPÓTESE NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO SUSCITADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 63, §3º, NCPC...
MPETENCIA DESSE JUIZO, EM RAZAO DA CLAUSULA DE ELEICAO DE FORO. S ABE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CPC/15 AS PARTES PODEM... - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS 29269 GO - DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL DESPACHO : PORTANTO, COM FULCRO NO ART. 200, PARAGRAFO..., PORTANTO, REFERE-SE A UMA RELACAO DE CONSUMO E, NESSE S TERMO...
do depósito da caução (art. 63, § 4º da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1.991).Expeça-se mandado de notificação e despejo... voluntária do imóvel despejando, com fundamento no artigo 63, parágrafo 1º, alínea “b”, combinado com o artigo 9º..., inciso III, ambos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991.Condeno a requer...
001/1.17.0032810-8 (CNJ 0046118-79.2017.8.21.0001) -SERGIO FERREIRA DA ROSA (PP. CRISTIANO TEIXEIRA SEADI 78503/RS) X NELI POLETO E DARCI JESUS DA SILVA (PP. LEONARDO PIRES DE ALMEIDA 100573/RS).
de eleição, tendo em vista que ambos são em Curitiba/PR. Assim, com amparo no artigo 63 do NCPC/2015 e na Súmula 335 do C..." (Manual de Direito Processual Civil, vol. I, p. 277). Dispõe o artigo 63 do Novo Estatuto Processual Civil...Andamento do Processo n. 0000323-16.2017.5.09.0072 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9 Pro...