Art. 63 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121738220198070000 DF 0712173-82.2019.8.07.0000

artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal entendimento dá efetividade aos direitos básicos do consumidor... artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07136911020198070000 DF 0713691-10.2019.8.07.0000

competência jurisdicional do Suscitante e, tratando-se de relação de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078... regata, 30 regata DMT, 50 calça jeans” que o Réu pratica revenda, não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143407220198070000 DF 0714340-72.2019.8.07.0000

de consumo baseada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, a hipótese é de competência absoluta como meio de facilitação... domicílio no SAI que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07151331120198070000 DF 0715133-11.2019.8.07.0000

do parágrafo único do art. 2º da Resolução 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância... de consumo, aplica-se a norma do artigo 63, § 3º, do CPC, que dispõe: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154371020198070000 DF 0715437-10.2019.8.07.0000

. juízo suscitante. Prescreve o artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008): Art. 35... de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07154310320198070000 DF 0715431-03.2019.8.07.0000

Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução 19/2009 do Egrégio TJDFT, a competência... (Lei 11.697/2008): Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140228920198070000 DF 0714022-89.2019.8.07.0000

do art. 2º da Resolução 15/2014, faz parte da Circunscrição Judiciária de Brasília, circunstância que afasta... 589.832/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135655720198070000 DF 0713565-57.2019.8.07.0000

o regramento do art. 63, § 3º, do CPC. 3. Destarte, considerando a competência de natureza territorial que encerra... de foro estabelecida em contrato de adesão, e com fundamento nos arts. 46, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07006204320168020045 AL 0700620-43.2016.8.02.0045

parcialmente procedente a ação monitória, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Alfim, condenou o autor ao pagamento das custas... de eleição (art. 63 do CPC e art. 111, CPC/73) Precedente do STJ …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713565-57.2019.8.07.0000 DF 0713565-57.2019.8.07.0000

, pela abusividade da cláusula de eleição de foro, aplicando o regramento do art. 63, § 3º, do CPC. 3. Destarte...) não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do …