Art. 63 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código.... LIMITES DOS ART. 1.015 DO CPC/2015 . EMBORA RECENTE A DISCUSSÃO, A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , INCIDENTE... ARGÜIDA APÓS decurso do prazo para o ajuizamento dos EMBARGOS À E...
Andamento do Processo n. 0001290-11.2017.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo Nº RO- 0001290... suscitada pelo ente público. A Lei Federal n. 10.770/2003, disciplina em seu art. 28 que "cabe a cada Tribunal Regional.... Por fim, estabeleceu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e concedeu...
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Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo Nº RO- 0002984... e 63 do CPC/2015. Na seara trabalhista, via de regra, define-se a competência territorial para o dissídio individual... de incompetência territorial porque não suscitada por meio de exceção. A Lei Federal n. 10.770...
Andamento do Processo n. 0002984-49.2016.5.22.0101 - RO - 16/11/2018 do TRT-22 Processo Nº RO- 0002984.... 54 e 63 do CPC/2015. Na seara trabalhista, via de regra, define-se a competência territorial para o dissídio individual... de incompetência territorial porque não suscitada por meio de exceção. A Lei Federal n. 10...
atrai a competência para a Justiça comum, na forma disposta no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, quando a controvérsia...Andamento do Processo n. 0000398-51.2015.5.09.0678 - AIRR - 16/11/2018 do TST Processo Nº AIRR- 0000398.../2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2014)" Ressalta-se que nos termos do art. 63, § ...
. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de conhecimento... da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15... pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art....
. RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TJDFT. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de conhecimento... da competência nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15... pelas partes, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art....
do réu (art. 46, cabeça, do CPC/2015). Admite-se que as partes elejam o foro que lhes convier, modificando, expressamente..., a competência em razão do valor ou do território, em relação à ação oriunda de direitos e obrigações (art. 63 e § 1.º... em que se lhe exigir o cumprimento (art. 53, inciso III, ?d?, do CPC/201...
, nos termos do art. 63, do CPC, sendo a eleição de foro contratual (art. 63, §1°, do CPC) uma das maneiras previstas em lei... nos dispositivos citados, o que faz incidir a regra geral contida no art. 53, III, a, CPC/15, da qual se extrai... da Resolução n° 15/2014, do TJDFT. Assim, extrapolados os critérios territori...