Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Andamento do Processo n. 0002368-47.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJES

, a demanda deve ser processada e julgada por uma das varas Cíveis de Vitória . Neste contexto e conforme previsão do art. 62... que os pedidos formulados não podem ter o regular processamento …

Andamento do Processo n. 0708447-12.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Lei Complementar 840/11, art. 116, §§ 1º... Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Requerente: MARIA JUDITE …

Página 112 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

de Vitória , nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado... Lei Complementar Federal 123/2006, no seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea …

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2021

cooperantes. Art. 5º A cooperação judiciária é admissível para a prática de todos os tipos de atos, providências, medidas... sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo …

Página 876 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

CÍVEL (7) Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Requerente: MARIA JUDITE ROSA GUALBERTO Requerido... acarreta a prorrogação da competência deste juízo (consoante artigos 42, …

TRT5 • ATOrd • Horas Extras • 0001281-19.2015.5.05.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

na dicção do art. 62, II da CLT cabe ao Reclamado nos moldes do art. 818 da CLT c/ art. 373, II do CPC/15, do qual entretanto.... 371 do CPC/15, declaro inaplicável ao Reclamante o art. 62, II da …

Andamento do Processo n. 0001724-85.2017.5.12.0001 - ROT - 22/01/2021 do TRT-12

, tendo em vista o teor da Súmula 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015). Da leitura...-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ …

Página 467 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, direito à razoávelduração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável(art. 62 do Código... de Processo Civil), que deve ser declinada de ofício pelo juízo …

Página 479 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

, a saber, direito à razoávelduração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável(art. 62.... MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) 5002573-34.2020.4.03.6133 / 4ª Vara …

Página 7724 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

processual, previstos nos art. 41 e 62 do CPC/2015. Assim, tomando por base estes fundamentos, deixo de designar a audiência... de conciliação prévia [art. 334 do CPC/2015]. Desta forma, CITE-SE A …