Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705187-44.2021.8.07.0000 DF 0705187-44.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705187-44.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o: S OCIEDADE B RASILEIRA DE D ERMATOLOGIA – SBD , já devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 7021687-87.2021.8.22.0001 - Cível - 07/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento Comum Cível 7021687-87.2021.8.22.0001…

Andamento do Processo n. 0100541-55.2020.5.01.0012 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100541-55.2020.5.01.0012 RECLAMANTE MARCELO TORRES DE SOUSA ADVOGADO Marcio Lopes Cordero(OAB: 81613-D/RJ) ADVOGADO vivian teixeira monasterio(OAB: 145743/RJ) ADVOGADO MARCELO LUIS…

Andamento do Processo n. 0100541-55.2020.5.01.0012 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100541-55.2020.5.01.0012 RECLAMANTE MARCELO TORRES DE SOUSA ADVOGADO Marcio Lopes Cordero(OAB: 81613-D/RJ) ADVOGADO vivian teixeira monasterio(OAB: 145743/RJ) ADVOGADO MARCELO LUIS…

Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP) Processo 1044381-38.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Vistos. I. Recebo a inicial. II. A pretensão visa ao…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

sob o fundamento de fraude no medidor, caso não ocorra o pagamento de débito por ela apurado, negando tanto a fraude quanto débito. Sem ignorar que o TOI goza, a princípio, de presunção relativa de…

Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

autor(a) e para o(a) procurador(a) do(a) autor(a). Após a requisição, aguarde-se pelo pagamento no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB…

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência absoluta para processamento do feito perante este Juízo privativo (arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC). Na esteira do raciocínio acima,…

Página 772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Decido. A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado para distribuir entre vários órgãos judiciários as…