Art. 62 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Andamento do Processo n. 5004672-55.2018.4.02.5104/RJ - 16/01/2019 do TRF-2 BOLETIM: 2019515696 PROCEDIMENTO COMUM Nº... já exposto na decisão retro (doc. 06), a regra processual prevista no artigo 292 do CPC/2015 prevê que o valor da causa... atribuído à causa. Havendo cumulação de pedidos, segundo o art. 292, VI, do ...
funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP n.º 02/76 e art. 62 do CPC. Determinação de remessa à Comarca... DO CPC/2015. 5. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória... ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas pos...
. Competência funcional que é absoluta. Art. 53 da Resolução TJSP n.º 02/76 e art. 62 do CPC. Determinação de remessa à.... Inexistência de conexão em direito processual coletivo. Art. 104 do CDC. Aplicação ao caso concreto do princípio...
em exame (Súmula 296/TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, 840, §1ºda CLT, 141... em enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT e, portanto, sendo devidas as horas extras, bem como aduziu... tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedad...
, nos termos do artigo 62 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Empresariais, que couber por distribuição. Dê... certificadas a fls. 15/16. Procedimento Comum Proc. 0011476-42.2014.8.19.0001 - CASA DO TAXISTA DO RIO PNEUS LTDA (Adv(s... ao artigo 248, parágrafo primeiro, CPC/15.A revelia implica o ef...
, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245/91, cujo termo inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer... da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91. Neste contexto, com fundamento no art. 1046, § 2º.... Trata-se de ação de despejo, cujo procedimento especial, que está previst...
, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245/91, cujo termo inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer... da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91. Neste contexto, com fundamento no art. 1046, § 2º.... Trata-se de ação de despejo, cujo procedimento especial, que está previst...
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-se a parte ré, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245/91, cujo termo inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para... (quinze) dias contado da citação, a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei n. 8.245/91... do CPC. Desta maneira, cite-se a parte ré, nos termos do art. 62, incisos I e ...
pro rata die , consoante reza o § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. No que toca ao índice a ser utilizado, aplica... por mês e, por mais de uma vez, não alcançou sequer a meta mínima de 12 contratos mensais. A partir de março de 2015... de seu controle, incidindo a hipótese do artigo 62, I, do CPC. Alegando fato imp...