Art. 62 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
de acordo co a vontade das partes. Assiste razão. ISSO POSTO, com fundamento no art. 109, VII, CF c/c arts. 42, 44, 62..., art. 64, § 1º), coube à parte Requerida alegar em sede de preliminar (NCPC, art. 65), logo sendo passível de modificação... JORDANA DE SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FRANCISCA GARCIA EDITAL DE INT...
, decido por inverter em prol da Autora o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.079/90. Outrossim... do disposto no art. 334 do CPC c/c art. 62, I. Contudo, à vista de que expresso pela Autora na exordial fls. 02... ao disposto no art. 98, § 5º do CPC. Constato que a vestibular preenche os requisitos do...
que "O art. 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Com isso, os reflexos... de jornada, o empregador não pode se beneficiar de sua inércia em não efetuar tal controle, para depois invocar o artigo 62... a condenação em horas extras e intervalos intrajornadas, invocando o ...
, o reclamante argumenta que "O art. 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado... depois invocar o artigo 62 , I , da CLT , o qual se restringe às situações em que a averiguação da jornada do trabalhador é..., a reclamada impugna a condenação em horas extras e intervalos intra...
de atividade típica de instituições financeiras (art. 17 da Lei nº 4.595/1964), permite enquadrar o Autor na categoria..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica (súmula nº 308 do c. TST..., na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Do contrato de trabalho / Rescisão cont...
privativa da Fazenda Pública. A competência em razão da matéria é absoluta, podendo ser declarada de ofício, conforme art. 62.../PA . A Resolução 019/2006-GP, no seu art. 2º, parágrafo único, estabeleceu a 1ª Vara Cível de Castanhal como vara... e art. 64, §1º, ambos do novo CPC. Ante o exposto, DECLINO da competência...
- Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.F.D. - S.R.V. - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.F. - F.A.N. - Informe o advogado nos autos se a requerente está..., reconhecível de ofício nos termos dos artigos 44 e 62, caput, do CPC. Ante ...
IMPROCEDENTE. I ? A Resolução nº 22/2014, alterada pela nº 33/2015, deste Tribunal de Justiça, fixou a competência... as Execuções Fiscais. II ? A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo... demais Varas de Fazenda Municipais, a partir 5 da vigência da Resolução nº...
pelo Min. Marco Aurélio Bellize, no REsp 1.496.030/MT, veiculado no informativo 572 do STJ: De fato, o art. 14 da Lei... proferido pelo Min. Marco Aurélio Bellize, no REsp 1.496.030/MT, veiculado no informativo 572 do STJ: De fato, o art. 14 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) preconiza a... ao que dispõe o art. 6...
expostos, bem como atento ao que dispõe o art. 62 do CPC, de que ?a competência determinada em razão da matéria, da pessoa... advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. Nesse sentido, afirma o art...-se, a partir da literalidade do artigo acima transcrito, que o l...