Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0705187-44.2021.8.07.0000 JUÍZO DA VARA DE…
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
Petição - Ação Inscrição / Documentação
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o: S OCIEDADE B RASILEIRA DE D ERMATOLOGIA – SBD , já devidamente qualificada nos…
Andamento do Processo n. 7021687-87.2021.8.22.0001 - Cível - 07/05/2021 do TJRO
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento Comum Cível 7021687-87.2021.8.22.0001…
Andamento do Processo n. 0100541-55.2020.5.01.0012 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0100541-55.2020.5.01.0012 RECLAMANTE MARCELO TORRES DE SOUSA ADVOGADO Marcio Lopes Cordero(OAB: 81613-D/RJ) ADVOGADO vivian teixeira monasterio(OAB: 145743/RJ) ADVOGADO MARCELO LUIS…
Andamento do Processo n. 0100541-55.2020.5.01.0012 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0100541-55.2020.5.01.0012 RECLAMANTE MARCELO TORRES DE SOUSA ADVOGADO Marcio Lopes Cordero(OAB: 81613-D/RJ) ADVOGADO vivian teixeira monasterio(OAB: 145743/RJ) ADVOGADO MARCELO LUIS…
Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
CATHERINE MARINHO DOS SANTOS SOTELO (OAB 211464/SP) Processo 1044381-38.2021.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Priscila Palazzo Franchise Ltda - Vistos. I. Recebo a inicial. II. A pretensão visa ao…
Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
sob o fundamento de fraude no medidor, caso não ocorra o pagamento de débito por ela apurado, negando tanto a fraude quanto débito. Sem ignorar que o TOI goza, a princípio, de presunção relativa de…
Página 2818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
autor(a) e para o(a) procurador(a) do(a) autor(a). Após a requisição, aguarde-se pelo pagamento no arquivo provisório (61614). Diligencie e intimem-se. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB…
Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021
reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência absoluta para processamento do feito perante este Juízo privativo (arts. 62 e 64, §1°, ambos do CPC). Na esteira do raciocínio acima,…
Página 772 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021
Decido. A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado para distribuir entre vários órgãos judiciários as…