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23 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Pg. 710. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/01/2018

96.2008.8.02.0046 (apensado ao processo 0500142-60.2009.8.02.0046) (046.08.500698-5) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - REQUERENTE: Ricardo Carlos Medeiros - REQUERIDO: Banco do

Pg. 3707. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

Pg. 4774. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

prevista no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Este é o relatório. O recurso não pode ser conhecido... ou derrogadas por vontade das partes, conforme dispõe o artigo 62 do CPC . E por se tratar de matéria de ordem pública... do artigo 5º, incisos II. 4 e II.6, da Resolução 623/2013 do Tribunal de ...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

definitiva a decisão liminar de fls. 21.Sem custas e honorários advocatícios, na forma do ECA e da Lei 12.016 /2009.Sentença... de ofício nos termos dos artigos 44 e 62 , caput, do CPC .Ante o exposto, REMETAM-SE os presentes autos a Vara da Família... nos termos dos artigos 44 e 62 , caput, do CPC .Ante o exposto ...

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

Fiscal prevalece sobre a competência desse juízo, na forma do art. 62 do CPC de 2015 c/c o art. 38 da Lei 6.830 /1980..., conforme se depreende da exordial e documentos que a acompanham. Assim, nos termos do art. 35 da Resolução n.º 42... execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da Le...

Pg. 680. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

DO PRESENTE FEITO para a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, com fulcro no art. 62 do CPC , por dependência à ação n..., na forma da Lei . 11.419/2006) AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419 /2006). Os autos.... 0010391- 63.2014.4.02.5001, em consonância com o disposto no Provimento ...

Andamento do Processo n. 1004421-48.2017.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

-se e remetam-se ao arquivo, onde deverão aguardar nova provocação, ciente a inventariante do disposto no art. 62 e incisos do CPC... se ele deixou outros descendentes e até cônjuge ou companheira.Antes as informações de fls. 16, a inventariante deverá.../2015. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP) Rio C...

Andamento do Processo n. 1006613-51.2017.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - 19/01/2018 do TJSP

que sobrevenha nova provocação, atentando a inventariante para o comando do art. 62, caput e incisos, do CPC/2015. Intimem...-51.2017.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Aparecida Albertina Augusto Teixeira, - - Marcia Aparecida... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FERNANDO SCHEIB...

Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018 do TJSP

pelo qual não é possível a sua prorrogação (Novo CPC, artigo 62 e 63).Por fim, aduza-se que a incompetência absoluta “deve ser...Andamento do Processo n. 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 19/01/2018... do TJSP Processo 1000595-34.2018.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei ...

Pg. 3647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

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