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22 de maio de 2017
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

inicial, nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, concedo... 13.105 , de 16 de março de 2015, concedo a ele o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se, igualmente... digital, conforme art. 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro d...

Pg. 2615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior... o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 01 (um) salário mínimo... autora frequente processo de reabilitação, sob pena de suspen...

Pg. 2618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

em 24.05.2016, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei ..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 05... em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parág...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213..., sob pena de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991.P.R.I.C.Valparaiso, 04... dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93.O réu poderá exigir que a parte a...

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

sendo modificável emrazão da conexão, nos termos do artigo 62 do Novo Código de Processo Civil . A propósito, o art. 341... Regional Federal da 3ª Região. Oficie-se e intimem-se. CAMPINAS, 15 de maio de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5002068... da competência “em favor da 5ª Vara Federal de Campinas”, cuja fundamenta...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

anônima.Finalmente o art. 4º da Lei Complementar 26/1975 dispõe da impenhorabilidade do Fundo PIS PASEP.... 109, I, da Constituição e do art. 62 do CPC/2015, pelo que determino a remessa dos presentes autos a 2ª Vara Cível... Emobservância ao princípio da primazia da resolução de mérito e ao disposto nos artigos 10...

Andamento do Processo n. 0002358-24.2016.403.6121 - 15/05/2017 do TRF-3

a corresponsabilidade da diretoria da sociedade anônima.Finalmente o art. 4º da Lei Complementar 26/1975 dispõe da impenhorabilidade... de 2015 incluiu a regra de definição da competência da Justiça Federal , antes estampada no art. 109, caput, da Lei... absolutamente incompetente nos termos do art. 109, I, da Cons...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015.Como se sabe... ( CPC/15 , art. 290 ). 2 . Cumprido o último parágrafo do item anterior, certificado nos autos, independentemente... Civil de 2015 , emende a parte exequente a petição inicial, sob as penas da l...

Pg. 759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

, XXIX, da Constituição da República. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 62, II... o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, pois sustentou que nessa função a autora... ocupava cargo de confiança previsto no inciso II do art. 62 Consolidado, encargo...

Pg. 159. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

de Processo Civil, e das disposições do art. 4º, inciso V do Provimento 10, de 04/07/2005, da Corregedoria... do Norte, comprovando nos autos dentro do prazo acima especificado, sob pena de aplicação do art. 62, §2º do Código...Pg. 159. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/0...

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