Art. 62 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
perante a DD. 1ª Vara Judicial de Jacupiranga (cf. doc. de fls. 14). Assim sendo, nos termos dos artigos 516 , inciso II....Tratase de competência funcional, portanto de natureza absoluta e improrrogável, reconhecível de ofício nos termos dos artigos... 44 e 62 , caput, do CPC .Ante o exposto proceda a Serventia as an...
e de honorários de advogado que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida , na forma do art. 62, alínea d...: Francisco Liberio Coelho ; Réu: Ana Claudia Silva dos Santos Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC5, JULGO PARCIALMENTE... pecuniária prevista no art. 523, § 1º do CPC. Adv - Kenn...
as intimações e requisições necessárias nos termos do Comunicado CG nº 1337/2015 (publicado no D.O.E. em 07/10/15, caderno..., portanto de natureza absoluta e improrrogável, reconhecível de ofício nos termos dos artigos 44 e 62, caput, do CPC.Ante o exposto... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2018 Processo 00...
as competências para julgamento dos feitos de relativos à Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 8º, que dispõe: “Art. 8º..., impõe-se observar o disposto na Lei nº 12.153/2009, nestes termos: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública... - Nos termos do art. 196 das NSCGJ, fica a requerente intimada de que fora expe...
do percentual de honoráriosadvocatícios fixados no contrato.O disposto no art. 62, ii, da lei nº 8.245/91, o permitir... na Casa Legislativa de Processo de Cassação.. Decreto-lei n. 201/67.. Decreto Legislativo n. 001/2017 publicado no Diário... ESTE QUE LHES INCUMBIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO NCPC. - Dispo...
a oportunidade de efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II... de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Desta maneira, cite-se a parte ré, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245... conforme art. 59, § 1º, inciso IX c/c art. 37, ambos da ...
do art. 62, alínea "d" da ELi 8245/1991.Ficam advertidos que não cumprida a condenação no prazo legal estarão... como incurso nas penas previstas no artigo 171, caput, do cp, por 02(duas) vezes, na forma do art.71 do CP, passando a dosar-lhe... RECORRIDO. Prazo de 0015 dia(s). intime-se o recorrido para apresentar con...
do embargante resulta, na melhor das hipóteses, de antítese com as normas contidas no art. 62, in limine, do CPC e 202, §2º... de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à..., a quem incumbe, por força de seu Estatuto (art. 50 – fl. 60), o paga...
. A Resolução CNE/CES nº 7/2004, dispôs em seus artigos 1º e 4º o seguinte: Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes..., e Resolução CNE/CES nº 7, de 2004). Ainda, segundo a Resolução CNE/CP 02/2004, que alterou o art. 15 da Res. CP nº 1/2002.... Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível ma...
. O fundamento legal dea distinção encontra-se nos artigos 62 e ssss. do CPC , in verbis: Art. 62. A competência determinada... e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44 , CPC ). A Constituição do Estado do Maranhao estabelece que: Art. 81..., quando a competência é absoluta, a lei assim a define por raz...