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19 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Pg. 3647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

Pg. 3654. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

Pg. 3662. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3670. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3686. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3694. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

Pg. 3702. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3710. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível do Tribunal... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109, I, CF. SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29...

Pg. 3718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, tampouco por conexão ou continência (artigos 54 e 62 do CPC ), conforme julgamento esposado pela 1ª Seção Cível... COM ORIGEM EM ACIDENTE DE TRABALHO DEFLAGRADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL E DO JUÍZO CÍVEL. ART.... 109 , I , CF . SÚMULA 501 DO STF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 29 EM DETR...

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