Art. 62 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
artigo 62, I, também, da Lei nº 8.245/91.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1) rescindir o contrato de locação... de custas processuais, na forma dos artigos 82 § 2º e 84, ambos do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).NOTIFIQUE..., outrossim, a infração ao que prevê o artigo 23, I da Lei nº 8.245...
em regra, nos termos dos arts. 43 , 50 , 53 , I , a , e 62 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 147 , I e II... [correspondente ao art. 43 do CPC de 2015], cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura..., julgado em 27/05/2015, DJe 03/08/2015; 2. TJSP, CÂMARA ESPECIAL: a) CC 0...
das execuções fiscais e seus incidentes, é determinada em razão da matéria e, portanto, improrrogável, nos termos do artigo 62...), relativa ao AI nº 01150019203, no valor de R$ 42.638,96, o que pressupõe uma ação de execução fiscal já ajuizada... do CPC/15, motivo porque a reunião dos processos por conexão, não é pos...
aquela em razão da matéria, da hierarquia ou da pessoa (art. 62 , do CPC ), incluindo-se aí a competência territorial... (a exemplo do local de ocorrência do dano na Ação Civil Pública - art. 2º , da Lei 7.347 /85). No tocante... no art. 87 , do CPC . 2. A regra prevista no artigo 87 , do CPC , deve ser interpretada d...
. Competência absoluta, sabidamente, é aquela em razão da matéria, da hierarquia ou da pessoa (art. 62 , do CPC ), incluindo... a competência de natureza absoluta (a exemplo do local de ocorrência do dano na Ação Civil Pública - art. 2º , da Lei 7.347 /85... e nenhuma modificação do estado de fato ou de direito superve...
com aqueles dispostos no art. 59 da Lei nº 8.245 /91, independentemente de o acaso sob julgamento não se amoldar nas hipóteses... dos valores reclamados na ação ou faça o pagamento do débito atualizado, com juros custas e multas, nos termos do art. 62 , II... , da Lei 8.245 /91.Todavia, o art. 59 ,caput, da Lei 8.245 ...
de Processo Civil de 2015, emende o autor a petição inicial, também sob as penas da lei, para: a) cumprir o disposto no art.../15, art. 292, II e VI); e) recolher, conforme o que advier do item 2, as custas de distribuição no prazo legal (CPC/15... na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e da prorrogabilidade da ...
, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146 /2015, em especial os arts. 6º, 84, 85 e 86; b) NOMEAR a parte requerente SAS... o disposto no § 1º do art. 85 da Lei 13.146 /2015. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo.... 59/62, convertendo o divórcio litigioso em consensual. Anote-se. JULGO R...
de direito público, impõe-se observar o disposto na Lei nº 12.153/2009, nestes termos: Art. 1o Os Juizados Especiais... 2.203/2014, que fixa as competências para julgamento dos feitos de relativos à Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 8º..., com base nos artigos 292, § 2º do NCPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/90 Conflito...
funcional, portanto, de natureza absoluta (CPC, art. 62). Bem por isso, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo... pela ré (CPC, art. 697, c/c art. 335, caput, II), sob pena de revelia. 6) Cópia da presente decisão servirá... como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de ...