Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Recurso - TRT03 - Ação Protesto de Crédito Trabalhista - Cumsen - contra Tempo Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA-MG. Autos n° 001XXXX-12.2022.5.03.00043 , já qualificada nos autos do Cumprimento de…

Petição - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Massa Falida Habitare Construtora e Incorporadora e Caixa Econômica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG: Processo n° MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Massa Falida Habitare Construtora e Incorporadora e Caixa Econômica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG: Processo n° MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição - TJMG - Ação Adjudicação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Massa Falida Habitare Construtora e Incorporadora e Caixa Econômica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG: Processo n° MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO…

Recurso - TJBA - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum - contra Asfeb Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe promovido em face de ASFEB…

Recurso - TJBA - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Servidores Fiscais do Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe promovido em face de ASFEB…

Manifestação - TRT12 - Ação Salário In Natura - Rot - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n° DELSON LUIZ D'AVILA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra o…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Banco Santander (Brasil

Fls.: 2 a EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. Processo n° DELSON LUIZ D'AVILA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra o…

Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário com Pedido de Tutela de Urgência - Rot - de Municipio de Salvador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. - 5a REGIÃO. , brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF n° , portadora do RG n° , , PIS/PASEP n°:…

Manifestação - TRT05 - Ação Multa do Artigo 477 da Clt - Rot - de Municipio de Salvador

EXMO SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 27a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com QUALLYPLUS COMERCIO E SERVICOS DE…