Art. 62 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.
de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código.... LIMITES DOS ART. 1.015 DO CPC/2015 . EMBORA RECENTE A DISCUSSÃO, A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , INCIDENTE... ARGÜIDA APÓS decurso do prazo para o ajuizamento dos EMBARGOS À E...
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desse aplica-se aa hipótese a exceção prevista no art. 62, I, do CPC, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos...Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 intervalo intrajornada fica... acompanahvca o vendedor na rota geralmente durante todo o dia, 1 vez a cada 15 dias...
prevista no art. 62, I, do CPC, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 52, 53, 54, 55, 56...Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 aplica-se aa hipótese a exceção... do respectivo período, a fim de comprovar a veracidade de sua tese, encargo q...
publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar.../03/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS... À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. 1. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, que conf...
do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo... dos artigos 62 e 65 do CPC. A questão da competência da Justiça Comum para os atos executórios contra a empresa falida... DA EMPRESA. LEI11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALE...
, art. 330); 2.2) competência absoluta (CPC, art. 62 a 64) e imparcialidade (CPC, art. 144 e 145) do juiz; 2.3) capacidade... de existência: 1.1) existência de jurisdição; 1.2) existência de demanda (lide); 1.3) capacidade postulatória (CPC, art. 103...); 1.3) citação (CPC, art. 239); 2) pressupostos de validade: 2.1) ...
, art. 330); 2.2) competência absoluta (CPC, art. 62 a 64) e imparcialidade (CPC, art. 144 e 145) do juiz; 2.3) capacidade... de existência: 1.1) existência de jurisdição; 1.2) existência de demanda (lide); 1.3) capacidade postulatória (CPC, art. 103...); 1.3) citação (CPC, art. 239); 2) pressupostos de validade: 2.1) ...
OU CONTINÊNCIA (ART. 54 CPC), MAS JAMAIS PODE SER MODIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 62 CPC), SENDO ESTA ENTENDIDA...Andamento do Processo n. 201812101645 - Alvará Judicial - 14/11/2018 do TJSE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC...”. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO...
RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.../2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA... se vislumbra violação direta ou literal dos artigos 114 da CF, 111 e 113 do ...