Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 16015569720198120000 MS 1601556-97.2019.8.12.0000

. com fundamento no artigo 951 do CPC. (f. 245). Nos termos do art. 62 do CPC a competência determinada em razão da matéria... de notificação válida e inobservância do prazo de trinta dias previsto …

Andamento do Processo n. 0004696-26.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSP

e empregadores”. DECIDO. Conforme dispõe o art. 62 do CPC/15, a competência em razão da matéria é absoluta e, em virtude..., inc. III da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, nos …

Andamento do Processo n. 1002024-05.2019.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Inadimplemento - 18/10/2019 do TJSP

, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º... do artigo 38, § 2º, da Lei 8.245/91 (fl.55). Ressalte-se que a questão de se …

Andamento do Processo n. 0501881-92.2018.8.05.0103 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 18/10/2019 do TJBA

de Publicação: 24/01/2019) Assim sendo, nos termos do art. 62 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO... do quanto deduzido judicialmente. Inteligência dos artigos 109, I, da …

Andamento do Processo n. 0503682-14.2016.8.05.0103 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 18/10/2019 do TJBA

de Publicação: 24/01/2019) Assim sendo, nos termos do art. 62 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO... do quanto deduzido judicialmente. Inteligência dos artigos 109, I, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1015021-49.2019.8.11.0002 - 18/10/2019 do TJMT

de uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública desta Comarca, conforme digressão da parte final do art. 62, § 1º, do CPC.... 62, 64, § 1º, ambos do CPC. Deste modo, este juízo é incompetente …

Andamento do Processo n. 1033499-85.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

feitos relacionado ao ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da Resolução CM c/c Art. 62 c/c o Art. 64, § 1º do CPC/2015... e 271 do CPC/2015. PUBLIQUE-SE para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 1033499-85.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

feitos relacionado ao ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da Resolução CM c/c Art. 62 c/c o Art. 64, § 1º do CPC/2015... e 271 do CPC/2015. PUBLIQUE-SE para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 1031862-02.2019.8.11.0041 - 18/10/2019 do TJMT

relacionados ao ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da Resolução CM c/c Art. 62 c/c o Art. 64, § 1º do CPC/2015... e 271 do CPC/2015. PUBLIQUE-SE para fins do § 3º do Art. 205 do CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 1.531.857 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

.A. constante do edital de intimação a que se refere o art. 53, § Único da Lei 11.101, estava errado. De fato, o Agravante... aos autos a documentação do art. T, III, da Lei n. 11.101/05. Acontece …