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20 de julho de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Andamento do Processo n. 0610904-15.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 19/07/2018 do TJAM

de acordo co a vontade das partes. Assiste razão. ISSO POSTO, com fundamento no art. 109, VII, CF c/c arts. 42, 44, 62..., art. 64, § 1º), coube à parte Requerida alegar em sede de preliminar (NCPC, art. 65), logo sendo passível de modificação... JORDANA DE SALES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA FRANCISCA GARCIA EDITAL DE INT...

Andamento do Processo n. 0623903-97.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum / Planos de Saúde - 19/07/2018 do TJAM

, decido por inverter em prol da Autora o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.079/90. Outrossim... do disposto no art. 334 do CPC c/c art. 62, I. Contudo, à vista de que expresso pela Autora na exordial fls. 02... ao disposto no art. 98, § 5º do CPC. Constato que a vestibular preenche os requisitos do...

Andamento do Processo n. 0000570-54.2014.5.06.0017 - RO - 19/07/2018 do TRT-6

que "O art. 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado. Com isso, os reflexos... de jornada, o empregador não pode se beneficiar de sua inércia em não efetuar tal controle, para depois invocar o artigo 62... a condenação em horas extras e intervalos intrajornadas, invocando o ...

Andamento do Processo n. 0000570-54.2014.5.06.0017 - RO - 19/07/2018 do TRT-6

, o reclamante argumenta que "O art. 15 da Lei 8.036 /90 dispõe que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado... depois invocar o artigo 62 , I , da CLT , o qual se restringe às situações em que a averiguação da jornada do trabalhador é..., a reclamada impugna a condenação em horas extras e intervalos intra...

Andamento do Processo n. 0000147-16.2017.5.09.0661 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

de atividade típica de instituições financeiras (art. 17 da Lei 4.595/1964), permite enquadrar o Autor na categoria..., nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, conforme jurisprudência pacífica (súmula 308 do c. TST..., na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Do contrato de trabalho / Rescisão cont...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

privativa da Fazenda Pública. A competência em razão da matéria é absoluta, podendo ser declarada de ofício, conforme art. 62.../PA . A Resolução 019/2006-GP, no seu art. 2º, parágrafo único, estabeleceu a 1ª Vara Cível de Castanhal como vara... e art. 64, §1º, ambos do novo CPC. Ante o exposto, DECLINO da competência...

Pg. 675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

- Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.F.D. - S.R.V. - Vistos. 1. Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - N.F. - F.A.N. - Informe o advogado nos autos se a requerente está..., reconhecível de ofício nos termos dos artigos 44 e 62, caput, do CPC. Ante ...

Pg. 3495. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

IMPROCEDENTE. I ? A Resolução 22/2014, alterada pela 33/2015, deste Tribunal de Justiça, fixou a competência... as Execuções Fiscais. II ? A competência absoluta em razão da matéria é improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC, motivo... demais Varas de Fazenda Municipais, a partir 5 da vigência da Resolução ...

Pg. 1795. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

pelo Min. Marco Aurélio Bellize, no REsp 1.496.030/MT, veiculado no informativo 572 do STJ: De fato, o art. 14 da Lei... proferido pelo Min. Marco Aurélio Bellize, no REsp 1.496.030/MT, veiculado no informativo 572 do STJ: De fato, o art. 14 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) preconiza a... ao que dispõe o art. 6...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2018

expostos, bem como atento ao que dispõe o art. 62 do CPC, de que ?a competência determinada em razão da matéria, da pessoa... advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. Nesse sentido, afirma o art...-se, a partir da literalidade do artigo acima transcrito, que o l...

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