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20 de setembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Andamento do Processo n. 0821042-26.2017.8.10.0001 - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0821042-26.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Aposentadoria/Retorno aoTrabalho] AUTOR: AFONSO NAZARENO SOUZA BALDEZ ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA CLARA ROCHA VALE - PI7511 RÉU: INSTITUTO

Pg. 6940. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Processo: 5102139.67.2017.8.09.0051 Certa, certificando todo o ocorrido - art. 830, §1°, do CPC. Advertências: No caso de pagamento integral no prazo de 03 (dias), o valor dos honorários advocaticios

Andamento do Processo n. 0010858-62.2017.5.18.0004 - RTSum - 19/09/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010858-62.2017.5.18.0004 AUTOR JOSE ROBERTO VIEIRA ADVOGADO GUSTAVO CATULIO CUNHA(OAB: 47718/GO) RÉU TOK FINAL MARCENARIA EIRELI -ME ADVOGADO PAMELA DA SILVA ROCHA(OAB: 42122/GO)

Pg. 2448. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98, §1º, INCISOS I E II, E 99, §3º, DO NCPC, E SÚMULA Nº 481 DO STJ – ESPÓLIO QUE, COMO É SABIDO, TRATA-SE DE UMA

Pg. 3026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

eventuais sublocatários ou ocupantes, bem os fiadores, dos termos da presente ação.Intime-se. - ADV: JAQUELINE DURAN DAMASCENA (OAB 238750/SP) Processo 1019753-12.2017.8.26.0007 - Monitória -

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 , que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil de

Pg. 964. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu. Desse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro

Andamento do Processo n. 0010821-28.2017.5.15.0098 - ACC - 15/09/2017 do TRT-15

Processo Nº ACC-0010821-28.2017.5.15.0098 AUTOR SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS ADVOGADO VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI(OAB: 123642/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE

Andamento do Processo n. 0000871-21.2015.5.06.0193 - RO - 15/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000871-21.2015.5.06.0193 Relator ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO(OAB: 24679/PE) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000871-21.2015.5.06.0193 - RO - 15/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000871-21.2015.5.06.0193 Relator ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAUJO RECORRENTE ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO(OAB: 24679/PE) RECORRIDO

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