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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077869618 RS

de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código.... LIMITES DOS ART. 1.015 DO CPC/2015 . EMBORA RECENTE A DISCUSSÃO, A INTERPRETAÇÃO DADA AO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 , INCIDENTE... ARGÜIDA APÓS decurso do prazo para o ajuizamento dos EMBARGOS À E...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2018

, consoante art. 55 da Lei 16.397, de 14.11.17: Art. 55. Aos Juízes das Varas de Sucessões compete, por distribuição: I... de competência em razão da matéria, nos termos do artigo 62 do CPC e 55, I, ‘b’ do Código de Organização Judiciária..., DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Sucessões desta comarc...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

desse aplica-se aa hipótese a exceção prevista no art. 62, I, do CPC, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos...Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 intervalo intrajornada fica... acompanahvca o vendedor na rota geralmente durante todo o dia, 1 vez a cada 15 dias...

Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018

prevista no art. 62, I, do CPC, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens 52, 53, 54, 55, 56...Pg. 1797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018 aplica-se aa hipótese a exceção... do respectivo período, a fim de comprovar a veracidade de sua tese, encargo q...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8617520145060010

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar.../03/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS... À INSTITUIÇAO FINANCEIRA. 1. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, que conf...

Inteiro Teor. 2045620115020041 São Paulo - SP

do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo... dos artigos 62 e 65 do CPC. A questão da competência da Justiça Comum para os atos executórios contra a empresa falida... DA EMPRESA. LEI11.101/2005. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALE...

Andamento do Processo n. 1025294-62.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

, art. 330); 2.2) competência absoluta (CPC, art. 62 a 64) e imparcialidade (CPC, art. 144 e 145) do juiz; 2.3) capacidade... de existência: 1.1) existência de jurisdição; 1.2) existência de demanda (lide); 1.3) capacidade postulatória (CPC, art. 103...); 1.3) citação (CPC, art. 239); 2) pressupostos de validade: 2.1) ...

Andamento do Processo n. 1025312-83.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2018 do TJSP

, art. 330); 2.2) competência absoluta (CPC, art. 62 a 64) e imparcialidade (CPC, art. 144 e 145) do juiz; 2.3) capacidade... de existência: 1.1) existência de jurisdição; 1.2) existência de demanda (lide); 1.3) capacidade postulatória (CPC, art. 103...); 1.3) citação (CPC, art. 239); 2) pressupostos de validade: 2.1) ...

Andamento do Processo n. 201812101645 - Alvará Judicial - 14/11/2018 do TJSE

OU CONTINÊNCIA (ART. 54 CPC), MAS JAMAIS PODE SER MODIFICADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 62 CPC), SENDO ESTA ENTENDIDA...Andamento do Processo n. 201812101645 - Alvará Judicial - 14/11/2018 do TJSE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC...”. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0000861-75.2014.5.06.0010 - RR - 14/11/2018 do TST

RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS.../2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA... se vislumbra violação direta ou literal dos artigos 114 da CF, 111 e 113 do ...

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