Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, a demanda deve ser processada e julgada por uma das varas Cíveis de Vitória . Neste contexto e conforme previsão do art. 62... que os pedidos formulados não podem ter o regular processamento …

estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Lei Complementar nº 840/11, art. 116, §§ 1º... Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Requerente: MARIA JUDITE …

de Vitória , nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Tudo diligenciado... Lei Complementar Federal nº 123/2006, no seu art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea …

cooperantes. Art. 5º A cooperação judiciária é admissível para a prática de todos os tipos de atos, providências, medidas... sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo …

CÍVEL (7) Assunto: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Requerente: MARIA JUDITE ROSA GUALBERTO Requerido... acarreta a prorrogação da competência deste juízo (consoante artigos 42, …

na dicção do art. 62, II da CLT cabe ao Reclamado nos moldes do art. 818 da CLT c/ art. 373, II do CPC/15, do qual entretanto.... 371 do CPC/15, declaro inaplicável ao Reclamante o art. 62, II da …

, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015). Da leitura...-A do art. 896 da CLT (Lei nº 13.015 , de 21 de julho de 2014), que prevê: "§ …

, direito à razoávelduração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável(art. 62 do Código... de Processo Civil), que deve ser declinada de ofício pelo juízo …

, a saber, direito à razoávelduração do processo administrativo. Tem, portanto, natureza absoluta e improrrogável(art. 62.... MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5002573-34.2020.4.03.6133 / 4ª Vara …

processual, previstos nos art. 41 e 62 do CPC/2015. Assim, tomando por base estes fundamentos, deixo de designar a audiência... de conciliação prévia [art. 334 do CPC/2015]. Desta forma, CITE-SE A …