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21 de abril de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 62 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Andamento do Processo n. 1000403-16.2018.8.26.0294 - Cumprimento de Sentença - 20/04/2018 do TJSP

perante a DD. 1ª Vara Judicial de Jacupiranga (cf. doc. de fls. 14). Assim sendo, nos termos dos artigos 516 , inciso II....Tratase de competência funcional, portanto de natureza absoluta e improrrogável, reconhecível de ofício nos termos dos artigos... 44 e 62 , caput, do CPC .Ante o exposto proceda a Serventia as an...

Andamento do Processo n. 0007464.92.2010.8.13.0582 - 20/04/2018 do TJMG

e de honorários de advogado que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida , na forma do art. 62, alínea d...: Francisco Liberio Coelho ; Réu: Ana Claudia Silva dos Santos Com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC5, JULGO PARCIALMENTE... pecuniária prevista no art. 523, § 1º do CPC. Adv - Kenn...

Pg. 817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

as intimações e requisições necessárias nos termos do Comunicado CG 1337/2015 (publicado no D.O.E. em 07/10/15, caderno..., portanto de natureza absoluta e improrrogável, reconhecível de ofício nos termos dos artigos 44 e 62, caput, do CPC.Ante o exposto... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0248/2018 Processo 00...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

as competências para julgamento dos feitos de relativos à Lei 12.153/2009, em seu artigo 8º, que dispõe: “Art. 8º..., impõe-se observar o disposto na Lei 12.153/2009, nestes termos: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública... - Nos termos do art. 196 das NSCGJ, fica a requerente intimada de que fora expe...

Pg. 577. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

do percentual de honoráriosadvocatícios fixados no contrato.O disposto no art. 62, ii, da lei 8.245/91, o permitir... na Casa Legislativa de Processo de Cassação.. Decreto-lei n. 201/67.. Decreto Legislativo n. 001/2017 publicado no Diário... ESTE QUE LHES INCUMBIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, II DO NCPC. - Dispo...

Pg. 1364. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/04/2018

a oportunidade de efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II... de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Desta maneira, cite-se a parte ré, nos termos do art. 62, incisos I e II da Lei 8.245... conforme art. 59, § 1º, inciso IX c/c art. 37, ambos da ...

Pg. 2. Santa Maria do Suaçuí. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2018

do art. 62, alínea "d" da ELi 8245/1991.Ficam advertidos que não cumprida a condenação no prazo legal estarão... como incurso nas penas previstas no artigo 171, caput, do cp, por 02(duas) vezes, na forma do art.71 do CP, passando a dosar-lhe... RECORRIDO. Prazo de 0015 dia(s). intime-se o recorrido para apresentar con...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71008020095010052 RJ

do embargante resulta, na melhor das hipóteses, de antítese com as normas contidas no art. 62, in limine, do CPC e 202, §2º... de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à..., a quem incumbe, por força de seu Estatuto (art. 50 – fl. 60), o paga...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50142299520184040000 5014229-95.2018.4.04.0000

. A Resolução CNE/CES 7/2004, dispôs em seus artigos 1º e 4º o seguinte: Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes..., e Resolução CNE/CES 7, de 2004). Ainda, segundo a Resolução CNE/CP 02/2004, que alterou o art. 15 da Res. CP 1/2002.... Segundo a redação do art. 1º da Lei 12.016/2009, cabível ma...

Pg. 1623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2018

. O fundamento legal dea distinção encontra-se nos artigos 62 e ssss. do CPC , in verbis: Art. 62. A competência determinada... e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44 , CPC ). A Constituição do Estado do Maranhao estabelece que: Art. 81..., quando a competência é absoluta, a lei assim a define por raz...

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