Art. 61 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
, A MULTA DIARIA FIXADA NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SEN TENCA... SEU CARATER COERCITIVO EM FACE DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 2 25... NSTRUMENTO 180852-08.2014.8.09.0000, REL. DR (A). JOSE CARLOS DE O LIVEI...
NA SENTENCA (ART. 4 61, 4, DO CPC) SO SERA EXIGIVEL APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SEN TENCA QUE JULGAR PROCEDENTE A ACAO... PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS REQU ERER AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER PERTINENTE. CUMPRA-SE. SILVANIA /GO, 30... DE UM DIREITO FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL ...
com fulcro no art. 61 do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. CARIACICA, 14 DE NOVEMBRO DE 2018 ROBERTO LUCHI NASCIMENTO CHEFE DE SECRETARIA...-32.2018.8.08.0012 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Requerente: AMANDA RODRIGUES ULIANA Requerido: MAYCON DE ANDRADE... DE ANDRADE SE SOUSA Para tom...
Vara Cível da mesma comarca ação de divórcio e de alimentos entre as mesmas partes e que o art. 61, do CPC/15 é claro...; nem mesmo a regra da prevenção prevista no art. 61, do CPC/15 impõe a distribuição vinculada e, por fim, cita decisões... de decisões conflitantes, não sendo também o caso de invocar a aplicação do...
, ao Ministério Público. IV - Considerando que este feito deve tramitar juntamente com o processo principal (art.61, do CPC/2015...), oficie-se à 2ª Vara de Família e Sucessões, solicitando a remessa da Ação de Interdição (autos nº0825659-38.2018), para...(A) DE DIREITO SASKIA ELISABETH SCHWANZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MANO...
a ação trabalhista (ação principal), nos termos do artigo 61 do CPC/2015. A Autora interpôs recurso de apelação cível... entabulado entre a CELG e a empresa Multserv, nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que prevê que a contratada é... e Provido - Data da Movimentação 12/11/2018 16:00:53 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL...
por dependência a este juízo, na forma do artigo 61 do CPC. Desse modo, rejeito liminarmente o pedido da inventariante. Aguarde...-MIRIM - RO - CEP: 76850-000 - Fone:(69) 35412389 Processo nº: 7000274-78.2018.8.22.0015 Classe: FAMÍLIA- INVENTÁRIO (39... o disposto no artigo 612 do CPC: “O juiz decidirá todas as questõ...
. A rigor, trata-se de ação acessória de futura ação de execução fiscal. Assim, nos termos do artigo 61 do CPC, declino... DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO MARCOS LAROCA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÂNDIDA LENY QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0423/2018 (digital)...
“azul”, devendo constar ainda de todos os ofícios expedidos a solicitação de “urgência” nas respostas (artigo 61, III..., NSCGJ e art. 1048, I, CPC/2015). Vista ao Ministério Público Estadual. - ADV: RAÍSSA SILVA DE MATTOS (OAB 369968/ SP... - Interdição - Tutela e Curatela - L.S.P. - O.P.S.F. - Concedo à requerente o...
a causa principal, atraindo, naturalmente, as causas acessórias ( CPC , art. 61 ), ensejando a cognição unitária...Andamento do Processo n. 0010783-06.2018.5.03.0101 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0010783... das responsabilidades é rebelde à racionalidade jurisdicional ( CPC , art. 8o ), razão por qu...