Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINQUE - SP. Processo n.° , já qualificado nos autos da ação fraudulenta de reintegração de posse que lhe movem os…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da E. 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Santo André/Capital Distribuição por dependência Processo n.° EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 0725992-81.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/08/2022 do TJDF

N. 0725992-81.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA DULCINEIA DE ARAUJO MENDES. Adv(s).: DF41020 - CAIO DE SOUZA GALVAO. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: RJ185415 - JOSE LUCIANO…

Andamento do Processo n. 0704529-59.2022.8.07.0008 - Ação de Partilha - 18/08/2022 do TJDF

N. 0704529-59.2022.8.07.0008 - AÇÃO DE PARTILHA - Adv (s).: DF0031313A - FABRICIO DE OLIVEIRA. 1. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar a demanda de partilha de bens, pois o divórcio…

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato…

Página 3631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo…

Página 3632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

ou embargos) importará na IMEDIATA conversão do documento injuntivo em título judicial (art. 701, par. 2º, CPC). 4. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante…

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de…

Página 3654 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

inicia-se o prazo para a parte executada oferecer impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 4. Desde já ficam as partes cientificadas para, ao final desta ação incidental de cumprimento de…

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da…