Art. 61 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de interdição. Prevenção configurada, conforme artigo 61 do CPC/2015 . Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo da 2... de acessoriedade com ação de interdição - Prevenção - Artigo 61

Andamento do Processo n. 1007988-86.2019.8.26.0132 - Dissolução Parcial de Sociedade - 11/10/2019 do TJSP

de ações acessórias, nos termos do art. 61 do CPC. Por competência funcional (absoluta) também chamada na doutrina... com as regras processuais, a distribuição por dependência se dará: Por conexão …

Andamento do Processo n. 5459019.06.2017.8.09.0051 - 11/10/2019 do TJGO

- ao de seus proventos ou pensão, limitado ao valor previsto no § 2º do art. 31 da Lei 13.266, de 16 de abril de 1998... de 06/04/1995. Nos termos da Lei n.º 17.032, de 02/06/2010, que alterou a …

Página 2588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência... da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou …

Página 1409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 1409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2019 citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei... 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009.” A Goiás …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 04590190620178090051

ou pensão, limitado ao valor previsto no § 2º do art. 31 da Lei 13.266, de 16 de abril de 1998.” Consoante.... Nos termos da Lei n.º 17.032, de 02/06/2010, que alterou a redação da Lei Estadual n…

Andamento do Processo n. 7006588-39.2019.8.22.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/10/2019 do TJRO

Andamento do Processo n. 7006588-39.2019.8.22.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 10/10/2019 do TJRO Processo... : 7006588-39.2019.8.22.0004 Classe: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 …

Andamento do Processo n. 0746228-11.2019.8.07.0016 - Sobrepartilha - 10/10/2019 do TJDF

(art. 61 do CPC/15). Ou seja, entre as duas demandas há uma interligação decorrente da unidade do conflito de interesses.... A competência prevista no art. 50 do CPC/15 constitui regra especial de …

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, conforme disposto no artigo 37, inciso I, alínea “b” do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto lei-complementar n.º... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das …

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de acessoriedade com ação de interdição - Prevenção - Artigo 61 do CPC - Competência do juízo onde tramitou a ação... 385049/SP) Processo 1004795-48.2016.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial