Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
Doutrina sobre este ato normativo
CPC/1973: Art. 108 (correspondente). Competência e “ação acessória”. A lei processual chama de “acessória” a ação ajuizada com vistas ao ajuizamento de outra, ou porque, formalmente, ligada a outra (como sucede, p. ex., com os embargos de terceiro, que ligam-se à “ação principal”, cf. art. 67...
José Miguel Garcia Medina
Art. 54 - Seção II. Da Modificação da Competência - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINQUE - SP. Processo n.° , já qualificado nos autos da ação fraudulenta de reintegração de posse que lhe movem os…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da E. 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Santo André/Capital Distribuição por dependência Processo n.° EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , brasileiro,…
N. 0725992-81.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MARIA DULCINEIA DE ARAUJO MENDES. Adv(s).: DF41020 - CAIO DE SOUZA GALVAO. R: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: RJ185415 - JOSE LUCIANO…
N. 0704529-59.2022.8.07.0008 - AÇÃO DE PARTILHA - Adv (s).: DF0031313A - FABRICIO DE OLIVEIRA. 1. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar a demanda de partilha de bens, pois o divórcio…
conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato…
olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo…
ou embargos) importará na IMEDIATA conversão do documento injuntivo em título judicial (art. 701, par. 2º, CPC). 4. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante…
frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de…
inicia-se o prazo para a parte executada oferecer impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 4. Desde já ficam as partes cientificadas para, ao final desta ação incidental de cumprimento de…
e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da…