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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 61 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Andamento do Processo n. 1026799-44.2016.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente - 22/09/2017 do TJSP

remota (morte do filho), devendo a competência ser fixada pela prevenção, nos termos do disposto nos artigos 61 e 299... de documentos. Identidade de partes e causa de pedir remota. Existência de prevenção. Inteligência dos artigos 61 e 299... de inexistência de débito precedida de ação cautelar de exibição de documen...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

do Código de Processo Civil de 2015, apense-se estes embargos aos autos digitais da execução de título extrajudicial ... de 2015. Existe nítida conexão entre a ação de anulação de cláusulas contratuais e títulos de crédito 1008183... , inclusive os embargos, o que faz incidir, na espécie, o disposto no art. 286, ...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

pela prevenção, nos termos do disposto nos artigos 61 e 299, ambos do Código de Processo Civil.Outrossim, consigno.... Existência de prevenção. Inteligência dos artigos 61 e 299, ambos do Novo Código de Processo Civil. Relação... de documentos - Prevenção reconhecida - Exegese dos artigos 61 e 299, caput, do Novo Códi...

Andamento do Processo n. 9004800-94.2017.8.21.0022 - 21/09/2017 do TJRS

9004800-94.2017.8.21.0022(CNJ) - MÁRCIO ARTURI AMARAL (RAFAEL UMPIERREZ AMARAL 69832/RS), DENISE ARTURI AMARAL (RAFAEL UMPIERREZ AMARAL 69832/RS), ULISSES ARTURI AMARAL (RAFAEL UMPIERREZ AMARAL

Pg. 403. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/09/2017

DO SERASA, REFERENTE À INSCRIÇÃO EFETUADA POR BV FINANCEIRA, CONTRATO 12045000175073, NO VALOR DE R$ 33.264,00.OFICIE-SE AO ÓRGÃO ACIMA NOMINADO.INTIMEM-SE. 9002448-03.2016.8.21.0022(CNJ) - ELDIR

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei.11. A parte exequente toma ciência de que, não localizada a parte executada,

Andamento do Processo n. 2245081-95.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO NA AGC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61, §1º, 73 E 94 DA LREF. PAGAMENTOS MENSAIS COM INÍCIO... VENCIDAS ATÉ A QUEBRA E O INADIMPLEMENTO ATINGIU A MARCA DE 22 PARCELAS (+ DE 80%). DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS PAGOU APENAS 15... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

Pg. 1934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme Fonseca... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO NA AGC. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 61...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70074587312 RS

de interdição, fazendo incidir a regra do art. 61 do Código de Processo Civil de 2015 , que assim dispõe: “Art. 61. A ação.... Portanto, verifica-se que a nominada "ação cautelar" tem caráter acessório, fazendo incidir a regra do art. 61 do CPC/15..., fazendo incidir a regra do art. 61 do Código de Processo Civil , qu...

Inteiro Teor. : 177449420154036100

de Indenização do Trabalhador Portuário - AITP previsto no art. 61, conforme exigia o art. 58 da Lei 8.693/93. Pois bem, cabia... ao pagamento da indenização prevista no art. 59 da Lei 8.630/93, com atualização monetária desde o ajuizamento... de Santos e preenchesse os requisitos para tanto, nunca foi indenizad...

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