Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
DIREITO EM TESE, Advogado
há 7 meses

A incapacidade superveniente não modifica a competência funcional:

propostas no foro da ação principal (art. 61, do CPC/15). Trata-se de competência absoluta. Art. 61. A ação acessória será... ou assistente (art. 50, do CPC/15). Trata-se de competência relativa. "A…

A Intervenção de Terceiros no Código de Processo Civil de 2015

de Processo Civil (Lei 13.105 /2015): aspectos comparativos, inovações e extinções em relação ao Código de Processo.... 1. p. 175. In: SOARES, Juliana Martins. A intervenção de terceiros no Novo …
Karen Andrade, Estudante de Direito
ano passado

Direito Processual Civil

funcional, dessa forma é absoluta, nos termos do art. 61 do CPC. Exceção, essa administração pode decorrer de uma relação...Direito Processual Civil Capítulo II: Da ação de exigir contas. Artigo
Rafaela Yokoyama, Bacharel em Direito
ano passado

Intervenção de terceiro no Processo do Trabalho

que se encontram expressamente previstos em Lei. Para um melhor entendimento, podemos conceituar como terceiro, toda pessoa que não..., a intervenção de terceiros não é admitida nas ações que …

Competência no Processo Civil

ou separação de processos, conforme, o Art. 66 do CPC. O Artigo 61 do CPC, informa sobre a ação acessória, sendo aquela..., ao passo que a competência é a divisão desse poder, entre diversos …
Carla Rafaela, Advogado
há 2 anos

Produção antecipada de provas para ações de doença ocupacional/acidente de trabalho

RESUMO O presente artigo científico tem o intuito de analisar as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil ao instituto da Produção Antecipada de Prova e sua aplicabilidade no Processo do…
Pedro Salgueiro, Advogado
há 3 anos

Ação Autônoma de Honorários Sucumbenciais

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe em seu art. 85, §18 uma inovação, que é a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma em caso de omissão de decisão quanto à definição e cobrança de…

LEI N.º 13.105/2015: A Resistência dos Juizados Especiais na Aplicação de prazos em contagem de dias úteis.

RESUMO: O presente artigo objetiva discutir sobre a resistência dos Juizados Especiais em aplicarem a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no Novo Código de Processo Civil de 2015 –…