Artigo 61 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0011100-20.2021.8.26.0000 SP 0011100-20.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802022-41.2020.4.05.8400

PROCESSO Nº: 0802022-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZA LUZINETE DE SOUZA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0021801-35.2021.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação de restauração de autos, declinou da competência para o a 8.ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Inconformismo do autor. Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1843503 RS 2021/0064979-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843503 - RS (2021/0064979-5) DECISAO JULIO FRANCISCO SOUZA DE QUADROS (JULIO) requereu a liquidação de sentença proferida em ação civil pública contra o BANCO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1733125 ES 2020/0183102-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1733125 - ES (2020/0183102-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CARLOS BANDEIRA e OUTRO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6983 DF 2021/0109068-2

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6983 - DF (2021/0109068-2) DECISAO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, originalmente ajuizada por ADE MILSO ZARDETTO COSTA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6973 DF 2021/0103893-8

AÇAO RESCISÓRIA Nº 6973 - DF (2021/0103893-8) DECISAO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, originalmente ajuizada por EDSON APARECIDO FRANZONI em face do MINISTÉRIO PÚBLICO …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0601270-68.2013.8.04.0001 AM 0601270-68.2013.8.04.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIREITO DE FAMÍLIA – PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA AÇÃO DE DIVÓRCIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : Oposic 0010463-07.2014.5.03.0000 MG 0010463-07.2014.5.03.0000

OPOSIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL COLETIVO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. A teor do cancelamento da OJ 277 da SbDI-1 do TST, o instituto processual da oposição (arts. 56 a 61 do CPC/73 e arts. 682 a 686 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014041-40.2021.8.26.0000 SP 0014041-40.2021.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens posterior ao divórcio judicialmente homologado – Ação ajuizada no Juízo onde tramitou a ação de divórcio – Cabimento – Relação de …