Artigo 60 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5845332-34.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE MANUTENÇAO DE POSSE - SERVIDAO MINERÁRIA - PREVENÇAO. Requerida proteção possessória de área específica de servidão minerária (área norte), que se mostra…

Página 882 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando­se aos demais…

Página 14792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado(a) acerca da expedição do alvará eletrônico para a Caixa Econômica Federal, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira para…

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 4ª Vara De Família Listas Lista 0017/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07093722820218070000

Processo : 0709372-28.2021.8.07.0000 DECISAO O agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da decisão recorrida, nos termos do art. 1.003, caput, e § 5º do…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1á Vara Cível da Comarca de São , RJ. Processo n2 ti m a 0 H 0 m 0 47 H D Q O o H H H L7 CJ COSTA, brasileiro, , A a comerciante, portador da carteira…

Página 959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

6ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA RUFFOLO CHOJNIAK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGNALDO CARLOS DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0614/2021 Processo…

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

promover a execução dos honorários de sucumbência, ressaltando-se que, além da referida verba, também estão sendo executados os valores referentes às custas e às despesas processuais. Dispõe o art.

Página 412 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Abril de 2021

integrantes do sistema judicial e do contraditório efetivo justificam a diligência requerida. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal, de modo a autorizar a expedição de ofício; e, ao final,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0121307-13.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MBP Nº 70084829480 (Nº CNJ: 0121307-13.2020.8.21.7000) 2020/Cível AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.988/2020 DE VIAMAO. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSPORTE PÚBLICO.