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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 60 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 60 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Pg. 1572. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

QUE, EM VISITA AO IMOVEL, CONSTATARAM CONSTRUCOES EM DIVERSAS FA SES DE ANDAMENTO, AS QUAIS ESTAO SENDO ERGUIDAS CLANDESTINAMENTE. DIZEM, OS AUTORES, QUE REGISTRARAM BOLETIM DE OCORRENCIA NA DELE

Andamento do Processo n. 0007268-80.2012.8.17.0990 do dia 14/09/2017 do DJPE

o Engenheiro Civil Dr. Gustavo Adolfo Fragoso de Castro, CREA/PE 16.919, o que faço com base no art. 465 do CPC/15. Fixo... absoluta deste Juízo. 2. Sabe-se que, pelo § 2º do art. 47 do CPC/15, "a ação possessória imobiliária será proposta no foro... Serviço Notarial e Registral de Paulista/PE, e por isso pediu a r...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/09/2017

a remessa dos autos para tal Comarca. 6. Dispõe o art. 60 do CPC/15 que "se o imóvel se achar situado em mais de Estado... técnicos. Apesar de o art. art. 477, § 1º, do Novo CPC, estabelecer que o prazo de 15 dias é comum, é preciso... compatibilizar tal dispositivo com o art. 183 do mesmo Código, que prevê prazo em d...

Pg. 140. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

Federal 6.680/ 80, artigos 50, 59 e 60, e da Lei 13.105/2015, 489, parágrafo primeiro, como será demonstrado (...)" (fls.279... interposto por EDMILSON FRANCISCO MARQUES, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Lei Maior, contra acórdão..., omissão, contradição ou obscuridade”. E descabe falar em afronta ao...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 192074320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019207-43.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.019207-4/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto

Andamento do Processo n. 0000364-79.2015.8.26.0346 - Apelação - 29/08/2017 do TJSP

SEJA SUBMETIDO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 COMBINADO COM O ART. 62 AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO... POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09, EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º...-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS ...

Andamento do Processo n. 0001914-74.2013.8.26.0348 - Apelação / Reexame Necessário - 29/08/2017 do TJSP

OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357, 4.372, 4.440 E 4.425... E RETORNO – DESNECESSIDADE – ISENÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 1.007, § 1º, DO CPC/2015.ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-DOENÇA... ENTRE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDA...

Pg. 2957. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

. 60 COMBINADO COM O ART. 62 AMBOS DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL – RESTABELECIMENTO - NO CASO..., EM 30.06.2009, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º -F DA LEI 9.494/97, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS... O INPC, NOS TERMOS DA LEI 11.430/2006, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ...

Pg. 2961. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

DE TRABALHO, O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INICIAL – DIA... SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/81 – OBSERVAÇÃO... SER APLICADOS OS ÍNDICES DEFINIDOS PELO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, ATÉ A ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 234420176000000 Goiânia/GO 41322017

, da Constituição da República, art. 332 do Código de Processo Civil, art. 34 da Lei 9.096/94, e art. 275, I e II... alegação de inconstitucionalidade do art. 62 da Res.-TSE 23.432/2014, sob o argumento de que somente lei em sentido..., em seu art. 60, § 1º, o seguinte: [...] O dispositivo encontra seu fundamento...

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