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18 de novembro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 60 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Andamento do Processo n. 0001169-21.2018.5.09.0000 - CorPar - 16/11/2018 do TRT-9

, da Lei 8.906/1994, e na Resolução 23/2015, Capítulo IX, do Conselho Seccional da OAB/PR, será arbitrado a tal título.... A determinação questionada ocorreu com base na Resolução TST 188/2012, arts. 15, 9 20, e 16, 9 20, e de forma a viabilizar... pelas disposições constantes da Resolução TST 188/2012 (art...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2018

quitada. No silêncio, com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/1994, e na Resolução 23/2015, Capítulo IX, do Conselho... de sua determinação; porquanto tal ato foi pautado pelas disposições constantes da Resolução TST 188/2012 (art. 16), do EAOB.... 15, 9 20, e 16, 9 20, e de forma a viabilizar cumprimento de ...

Andamento do Processo n. 0034063-27.2018.8.26.0000 - Conflito de Competência - 14/11/2018 do TJSP

A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CITADO CODEX VIGÊNCIA DO REVOGADO... EM APREÇO PREVENÇÃO QUE SE FIXAVA COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE ADVERSA, CONFORME DISPUNHA O ART. 219 DA CITADA LEI...Andamento do Processo n. 0034063-27.2018.8.26.0000 - Conflito de Competênc...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

ATIVO DA DEMANDA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA PELO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/09. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR... DO CASO QUE RECLAMAM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CITADO... SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 250 DA LEI DE REGISTROS PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 0719597-15.2018.8.07.0000 - Decisão o Agravo de Instrumento Deve ser Interposto no Prazo de 15 - 13/11/2018 do TJDF

ao teor da intimação. Por sua vez, o art. 60, do Provimento 12, de 17.08.2017, deste Tribunal, com redação dada... pelo Provimento 20, de 16.10.2017, dispõe o seguinte: Art. 60. Será considerada realizada a intimação eletrônica na data... de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da sentença, nos termos do ...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

deste e. TJDFT, em consonância com a previsão do art. 5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, preconiza em seu art. 60 que "será.... Segundo dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente... interposição do recurso seria o dia 07.11.2018[1]. Todavia, consoante...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379617 CE 2018/0265686-7

a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60 e 63 e parágrafos, da lei 4.591/64, alegando, em síntese.... 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 16/03/2016, DJe 18/03... Federal, sustentando a ocorrência de violação do arts. 28, 50, 58, 60 e 63 e pará...

Pg. 2499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

- JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS, PREVISTA NO ART. 60 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA... que o autor prestou os serviços entre outubro/2011 e setembro de 2016, de acordo com o contracheques do mês de março/junho... neste sentido, conforme julgado abaixo: "AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1367718 MT 2013/0036007-1

, de seu órgão Especial: (Redação dada pela Lei Complementar 54, de 22.12.1986)" O artigo 60, do Regimento Interno... em caráter de substituição dos membros da Turma ou Câmara, nos termos do artigo 118, da Lei n.º 35⁄79 e artigo 60... em vista que é juiz de primeiro grau. Nos termos do artigo 118, da Lei n.º 35⁄79 (...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10559 JANAÚBA - MG

Eleitoral (CE), dada pelo art. 1.067 da Lei no 13.105 , de 2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses.... Henrique Neves da Sil DJe de 17.11.2016).4. A Lei no 13.488 /2017, que alterou o montante Decreto-Lei no 4.657/1972: Art. 60.../o dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito. Intelig...

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