Art. 60 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Página 443 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2019

de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 (inserida pela Lei... dela recorrer, consoante autoriza o § 11 do art. 60 da Lei 8.213/1991. As …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117245820175180008

dos artigos 5º, incisos V e X, artigo 7º, XXVIII, e 37, inciso II, da CF. - violação dos artigos 11, I 'a', 60, § 3º e 62 da Lei... disposição legal é aquele assume os riscos da atividade econômica …

Andamento do Processo n. 0125837-37.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/10/2019 do TRF-2

sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado “a Lei Federal 6.680/1980, artigos 50, 59 e 60, e da Lei... 13.105/2015, artigo 489, parágrafo primeiro, incisos, que devem ser …

Andamento do Processo n. 0718337-63.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TJDF

da intimação. Por sua vez, o art. 60, do Provimento 12, de 17.08.2017, deste Tribunal, com redação dada pelo Provimento 20... e, portanto, o prazo final para interposição do recurso seria o …

Andamento do Processo n. 201910801543 - Procedimento Comum - 07/10/2019 do TJSE

; - COMPROVANTE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OU DO COMPROMISSO REGISTRADO, NA FORMA DO ART. 60 DA REFERIDA LEI ; TRANSCORRIDO O PRAZO... PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA …

Página 401 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Por sua vez, o art. 60, do Provimento 12, de 17.08.2017..., deste Tribunal, com redação dada pelo Provimento 20, de 16.10.2017, dispõe o …

Página 199 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Outubro de 2019

E RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS (LEI . 8.085/2015) DA DILIGÊNCIA BACENJUD, EM 05 (CINCO) DIAS, SE ASSIM TENCIONAR... AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO VALOR DO DÉBITO E RECOLHER AS CUSTAS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 597007920085010063

encontraríamos possível obstáculo na Lei n.º 11.101 /05, artigos 60 e 141 , que dispõe sobre a impossibilidade... os efeitos da sucessão trabalhista, ante o óbice erguido pelo art. 60 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 201853500806 - Procedimento Sumaríssimo - 27/09/2019 do TJSE

. : RAFAELA REZENDE DE JESUS - OAB: 7090-SE SENTENÇA....: DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95... EM SUA PEÇA JUNTADA ÀS PÁGINAS 188/193 DO PROCESSO MATERIALIZADO E …

Página 2763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

: Guilherme Cassiolato da Silva (OAB: 255146/SP) - Marco Aurelio Funck Savoia (OAB: 311564/SP) -Palácio da Justiça - Sala... 309 0029798-45.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para …