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23 de maio de 2017
Artigo 60 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 60 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

administrativa, sendo plenamente possível a revisão do benefício, mesmo fixado judicialmente, na forma do art. 60, §12º, da Lei... do laudo intime-se as partes para dele se manifestar, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do NCPC).Não...Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Es...

Pg. 1551. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017

como todos interessados residem na Comarca de Quirinópolis? , situação que atrai a aplicação do disposto nos artigos 46, 60 e 61...Pg. 1551. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da decisão (mov. 1, arquivo 3) proferida nos autos da ?ação de passagem forçada...

Pg. 858. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

, reproduzidas pelo artigo 61 da Lei 3.882/1989 que trata do Código Tributário do Município de Natal, que assim dispõe:Art... OU PROFISSIONAL .1. De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116 /03, conclui-se que a municipalidade... definição do Município competente para exigir o ISS estão expostas nos ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50325328020164047000 PR 5032532-80.2016.404.7000

em vista que não se encontra vedação na lei de regência. Precedentes. 2. O próprio art. 19 da Lei 5.991 /1973 permitiu... publicada a lei estadual 17.733, permitindo o comércio de artigos de conveniências em farmácias e drogarias no Paraná... qual o Conselho Regional não poderia ter adotado a solução por ele alv...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50326427920164047000 PR 5032642-79.2016.404.7000

vedação na lei de regência. 2. O art. 19 da Lei 5.991 /1973 permitiu a coexistência dessas atividades no... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Reg...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50329138820164047000 PR 5032913-88.2016.404.7000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... vedação na lei de regência. 2. O art. 19 da Lei 5.991 /1973 permitiu a coexistência dessas atividades no... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

Andamento do Processo n. 2007904-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2007904-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

A SITUAÇÃO MINIMAMENTE DESCRITA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 99 DO NOVO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23

Andamento do Processo n. 86342-60.2017.8.09.0044 - Carta Precatoria - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86342-60.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 183 NATUREZA : CARTA PRECATORIA REQUERENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIDO : RONER OLIVEIRA ALMEIDA DESPACHO : PROCESSO N 201700863422 OFICIE-SE

Pg. 1235. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

REQUERENTE : LUZIA FRANCISCA DA CONCEICAO BARBOSA IVAN DA CONCEICAO BARBOSA ELSON BARBOSA LEONARDA DA CONCEICAO BARBOZA JESUINO BARBOSA GERALDO FRANCISCO DA CONCEICAO BARBOSA ROSALIA BARBOSA ADV

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