Art. 59 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
- I Processo Digital nº 5137608.77.2017.8.09.0051 DESPACHO Nos termos dos artigos 55 e 59, ambos do NCPC, tendo... em vista a existência de conexão entre a presente ação e a ação de título executivo extrajudicial de nº 5205657.10 e a ação... de protocolo nº 385028.63 e, ainda, a prevenção do juízo da 11ª Vara Cível, d...
distribuída em 15.08.2016, tornando o juízo da 2ª Vara Cível prevento, nos termos do que dispõe o artigo 59 do CPC/2015 , in... verbis: Art. 59 . O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Com efeito, reconhecendo o juiz à... simultaneamente, nos termos do artigo 58 do CPC . Razões que, co...
com os índices financeiros ajustados.Considerando o disposto no art. 59 do CPC/2015 , determino a imediata remessa dos autos... desta Comarca, sob nº. 0379452-55.2016.8.13.0702, tendo em vista que o objeto dos contratos é idêntico.Em decisão do STJ ficou... a distribuição em primeiro lugar (01/07/2015). Adv - Aline No...
da petição inicial torna prevento o juízo (art. 59, NCPC). Observo que a ação que tramita naquele juízo foi distribuída em 12... ao disposto nos artigos 133 usque 137.Determino a suspensão do curso da demanda até a solução deste incidente. (art 134..., artigo 335, III).Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. ...
ALMEIDA RODOVALHO DESPACHO : O ARTIGO 59 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DIZ IN VERBIS: O RE GISTRO... INDICADOS NA INICIAL, CONFORME REQUERIDO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECEREM RESPOSTA, CASO QUEIRAM. T AMBEM... LEGA IS PARA OFERECEREM RESPOSTA, CASO QUEIRAM, NO PRAZO LEGAL, NOS TE RMOS DO ARTIGO 259...
processo e julgamento simultâneo das ações, como estabelece os arts. 58 e 59 do CPC/15 . Oficie-se para os fins de mister...), conforme art. 55 , § 1º , do NCPC . Neste sentido, embora não haja identidade de partes para evitar decisões conflitantes (art... a distribuição dos autos n. 5052235.16 se deu em primeiro luga...
, como estabelece os arts. 58 e 59 do CPC/15 . Oficie-se para os fins de mister. Após, procedam-se o apensamento e venham...) de pedir, conforme art. 55 , § 1º , do NCPC . Neste sentido, para evitar decisões conflitantes, mormente acerca da aplicação... lá se deu em primeiro lugar (dia 01/10/2016 às 16h09min48s). Porta...
de Salvador, processo tombado sob nº 0528423-36.2016.805.0001. Observa-se, ainda, na dicção do art. 59 do NCPC , que "o registro..., nos termos do art. 59 e § 1º, do NCPC , declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa... ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o ...
DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA MOMENTÂNEA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBAS AÇÕES. AUSÊNCIA... pelas partes, situação esta que se coaduna com aquela prevista no art. 55 do CPC/2015 , de modo que não há dúvidas quanto à.... Passo a fundamentar e a decidir. De início, convém registrar q...
e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º do CPC/2015). Em consulta ao Sistema Processual da Justiça Federal do RJ (Apolo), observa... ao indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), com a extinção do processo, sem resolução... do mérito (artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, ambos do CPC/2015...