Art. 59 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
a presente busca e apreensão somente foi ajuizada em 14/08/2017. Logo, pela regra do art. 59 do CPC, prevento está... o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá, em razão do processo nº 0009035-90.2017.8.19.0031.A conexão neste caso é..., determino a baixa e redistribuição deste feito ao juízo prevento para julgame...
para as comunicações necessárias(Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA). BARCARENA/PA, 15 de novembro de 2018. EMERSON BENJAMIM... a informação da petição de ID Num. 7251621 - Pág. 1/11 e com fulcro no art. 55, § 3º do CPC, reputo necessária a reunião... e de fraudes no processo eleitoral da mesma (conexão por prejudiciali...
) dias, apresentar contestação, tudo nos termos dos §§2º e 3º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Proc. 0032074... em 11/07/2017. Já a presente busca e apreensão somente foi ajuizada em 14/08/2017. Logo, pela regra do art. 59 do CPC... de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do ...
ou distribuição. Assim, considerando o teor do art. 59, do CPC, declino da competência determinando a remessa destes autos... EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO DO AUTOR: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO OAB nº RO5100 RÉU...
-se de processos idênticos tramitando na mesma Vara, a prevenção ocorrerá com base na data da distribuição (art. 59, do CPC.../BA ALVARÁ JUDICIAL (1295) Processo nº 8000129-07.2017.8.05.0017 REQUERENTE: LAURITA FERNANDES DUARTE INTERESSADO: JOAO... destes autos aos de nº 8000127-37.2017.805.0106, ajuizado em 26/06/2017...
do contrato, em face da nulidade, dentre outras clausulas, da de exclusividade. Asseveram que o art. 59 do CPC é claro... de Obrigação de Fazer n.º 0559160- 51..2018.8.05.0001, ajuizada por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga , deferiu..., determinando que os suplicados, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie a re...
aquele juízo, segundo inteligência do artigo 59 do CPC . Em reforço desta tese, trago a colação do mencionado dispositivo: “ Art.... 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ante o exposto, declino da competência...
da presente ação (15/09/2018), tem-se como competente aquele juízo, segundo inteligência do artigo 59 do CPC. Em reforço... desta tese, trago a colação do mencionado dispositivo: “ Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna... da petição inicial deu-se em 16/05/2018, direcionada à 5ª Vara Cível, di...
-se como competente aquele juízo, segundo inteligência do artigo 59 do CPC. Em reforço desta tese, trago a colação do mencionado... dispositivo: “ Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. Ante o exposto, declino...
do artigo 59 do CPC. Em reforço desta tese, trago a colação do mencionado dispositivo: “ Art. 59. O registro... e o afastamento da possibilidade de decisões conflitantes. ” (TJMG, AI nº 10701130115416001 MG, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. José... Marcos Vieira, Julgamento 21/08/2014, Publicação 01/09/2014). No caso em te...