Artigo 59 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Página 40 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Agosto de 2020

da Lei 5.474/68. Com efeito, em consonância com o inciso II, do art. 15 do citado diploma legal, a duplicata... conciliatória marcada, quando poderá, então, oferecer embargos à execução (art. …

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

- distribuída em 22 de maio de 2020), sendo portanto, aquele Juízo da 3ª Vara Civil prevento, conforme prescreve o artigo 59... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0270/2020 Processo …

Andamento do Processo n. 0700179-20.2020.8.07.0001 - Inventário - 05/08/2020 do TJDF

distribuídos àquele juízo em 31/12/2019. Conforme inteligência do artigo 59 do NCPC, o registro ou a distribuição... para a o juízo da 12ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo …

Andamento do Processo n. 0710893-21.2020.8.07.0007 - Divórcio Litigioso - 05/08/2020 do TJDF

como garantia fundamental o Princípio do Juiz Natural (art. 5º, inciso LIII). Os artigos 54 e seguintes do Código de Processo... distribuída anteriormente a esta, aquele Juízo de Direito …

Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, DEFIRO a liminar, com fulcro no art. 59, par. 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, para determinar a desocupação do imóvel...-se mandado de despejo liminar, citação e intimação, nos termos do art. 59

Página 1359 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

com o processo 0844528-31.2019.8.14.0301, tornando, portanto, o juízo da 4ª Vara prevento, conforme comando do art. 59 do CPC... em despacho anterior, o presente processo tem conexão com o …

Página 336 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

, que tramita na 1ª Vara Cível desta mesma Comarca, na forma dos artigos 55 , § 3º c/c 59 , ambos do CPC , declino a competência...). Dr (a). MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB/SP-236608) A parte …

Página 511 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Agosto de 2020

Em cumprimento ao disposto no artigo 355, § 4º, I, do Provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado... SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - ATO ORDINATÓRIO Em …

Página 931 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

da pretensão recursal. Posto isso, nos termos dos artigos 1.015, I e 1.019, I do CPC, INDEFIRO o pedido liminar... Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2015, p 233). E, nos termos do art. 55, § …

Página 1182 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

àquele juízo em 31/12/2019. Conforme inteligência do artigo 59 do NCPC, o registro ou a distribuição da petição inicial... de julho de 2020 18:42:24. JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 15