Art. 59 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Andamento do Processo n. 0812175-53.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/09/2019 do TJMS

e a distribuição da ação 0817122-53.2018.8.12.0001 tornou o juízo da 7ª Vara Cível prevento, com fundamento no art. 55... , 58 e 59 do CPC , determino a remessa destes autos ao d. juízo da 7.ª …

Andamento do Processo n. 0813018-18.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 20/09/2019 do TJMS

e a distribuição da ação 0817122-53.2018.8.12.0001 tornou o juízo da 7ª Vara Cível prevento, com fundamento no art. 55 , 58 e 59...

Andamento do Processo n. 0813393-19.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 20/09/2019 do TJMS

art. 55 , 58 e 59 do CPC , determino a remessa destes autos ao d. juízo da 7.ª Vara Cível desta Comarca, para... idênticas e a distribuição da ação 0817122-53.2018.8.12.0001 tornou o juízo da 7ª …

Andamento do Processo n. 0818286-53.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Poluição - 20/09/2019 do TJMS

art. 55 , 58 e 59 do CPC , determino a remessa destes autos ao d. juízo da 7.ª Vara Cível desta Comarca, para... idênticas e a distribuição da ação 0817122-53.2018.8.12.0001 tornou o juízo da 7ª …

Andamento do Processo n. 0819730-87.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 20/09/2019 do TJMS

e a distribuição da ação 0817122-53.2018.8.12.0001 tornou o juízo da 7ª Vara Cível prevento, com fundamento no art. 55... , 58 e 59 do CPC , determino a remessa destes autos ao d. juízo da 7.ª …

Andamento do Processo n. 0019145-43.2019.8.19.0011 - 20/09/2019 do TJRJ

a distribuição da primeira ação (artigo 59 do CPC ), declino da competência em favor daquele Juízo, com fulcro nos artigos 55 § 3º...: ...O documento juntado (index 106) demonstra o ajuizamento …

Andamento do Processo n. 0019355-94.2019.8.19.0011 - 20/09/2019 do TJRJ

(artigos 55 e 58 do CPC ).Ademais, a Lei 7.347 /85, em seu § único do artigo 2º , determina que a propositura da Ação... do exposto e diante da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, …

Andamento do Processo n. 8032226-40.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (81) [alienação Fiduciária] - 20/09/2019 do TJBA

mesmo sentido está a disposição do art. 59 do CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro..., salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 5…

Andamento do Processo n. 8035163-23.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (81) [alienação Fiduciária] - 20/09/2019 do TJBA

, haja vista que são ações independentes e autônomas, nos termos do parágrafo 8º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, tendo..., independentemente se são os juízos da mesma comarca ou comarca …

Andamento do Processo n. 8038975-73.2019.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (81) [alienação Fiduciária] - 20/09/2019 do TJBA

ORIGINÁRIO. ART. 286, II, DO CPC/2015. 1. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC/2015, “serão distribuídas..., nos termos do art. 59 do CPC. 2. Viola o princípio do juiz da natural o ajuizamento …