Art. 59 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06311054020198060000 CE 0631105-40.2019.8.06.0000

da primeira petição inicial. Inteligência dos artigos, 55, 58 e 59, do Novo Código de Processo Civil. Recurso da Autora... a lei, no que tange ao funcionamento dos Tribunais o regimento interno …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21391621520198260000 SP 2139162-15.2019.8.26.0000

- ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESCABIMENTO O DISPOSTO NO ART. 59 , DA LEI 11.101 /05, APLICA-SE SOMENTE À EMPRESA... da Empresa coexecutada. De outro lado, afirma que a novação decorrente …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3389120125020318

sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970)." . 3 - Assim, é..., em 14/11/2011. 2 - O Tribunal Regional, com fundamento no art. 39, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 1016686-10.2018.8.26.0361 - Inventário - 18/10/2019 do TJSP

ainda, que que conforme disposto no artigo 59 do CPC, in verbis: “o registro ou a distribuição da petição inicial torna.... Sobreveio a manifestação do herdeiro Jacy (págs. 153/155), arguindo a …

Andamento do Processo n. 1040048-41.2019.8.26.0576 - Arrolamento Comum - 18/10/2019 do TJSP

Aranha - - Matheus Wallace Silva Aranha - - Nauã Roberto Silva Aranha - JOSÉ DIAS ARANHA - Vistos. Dispõe o artigo 59... somente foi ajuizada no dia 17/09/2019. Deste modo, RECONHEÇO, com base no ar…

Andamento do Processo n. 0009740-72.2016.8.26.0114 - Regulamentação de Visitas - 18/10/2019 do TJSP

estarem residindo nesta Comarca. Diante do exposto e, tendo em vista as regras de prevenção (art. 59 do CPC), determino... ANDERSON PEREIRA MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0017934-32.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/10/2019 do TJES

previsão do art. 55, parágrafo 3º e art. 59 do CPC, e não havendo sentença em nenhuma delas, determino a remessa destes...

Andamento do Processo n. 1020513-87.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - 18/10/2019 do TJSP

inicial em primeiro lugar (fls. 71), nos termos do artigo 59, do CPC. Ante o exposto, em razão da conexão e prevenção... (artigos 55, 58 e 59, CPC), determino a redistribuição dos presentes autos à …

Andamento do Processo n. 0017679-79.2019.8.19.0054 - 18/10/2019 do TJRJ

da ação 0001825-45.2019.8.19.0054, tornou-se prevento o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme artigos 58 e 59... Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes …

Andamento do Processo n. 8000296-78.2019.8.05.0235 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 18/10/2019 do TJBA

que o processo 8000133-98.2019.8.05.0235. Nos termos do artigo 59 do CPC, a prevenção é determinada pelo registro da petição.... DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do …